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"1002495-04.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0836103-77.2024.8.10.0001

ID: 318733802

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0836103-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA MARIA BEZERRA ROCHA SILVA

Decisão

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0836103-77.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE RECORRIDO: LEILA MARI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0836103-77.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE RECORRIDO: LEILA MARIA BEZERRA ROCHA SILVA RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA PELO SUS. GRAVIDEZ POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRONTUÁRIO MÉDICO INDISPONÍVEL POR INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por autora de ação de indenização por danos morais contra o Estado do Maranhão e a Maternidade Nossa Senhora da Penha, alegando que, após submeter-se a procedimento de laqueadura tubária em 2020, no âmbito do SUS, descobriu em 2024 estar gestante. A autora sustenta não ter sido informada sobre a possibilidade de reversão espontânea do procedimento e afirma não ter obtido acesso ao prontuário médico devido a incêndio na unidade hospitalar em 2021. Requer a responsabilização solidária dos réus por falha na prestação do serviço público de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva do Estado e da unidade hospitalar pela gravidez decorrente de possível reversão natural da laqueadura tubária; (ii) estabelecer se a ausência de prontuário médico, por incêndio, configura omissão administrativa apta a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A laqueadura tubária, embora eficaz, possui taxa conhecida de falha por recanalização espontânea, o que afasta, por si só, a configuração de erro médico ou falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade do Estado por falha na prestação do serviço público exige comprovação de conduta omissiva ou comissiva apta a demonstrar o defeito na atuação estatal, o que não ocorreu no caso. 5. A alegação de ausência de informações sobre a falibilidade do procedimento não se sustenta, pois a lei presume o cumprimento dos deveres médicos, sendo ônus da autora provar o contrário — o que não foi feito. 6. A perda do prontuário médico, em decorrência de incêndio na maternidade, constitui caso fortuito e não autoriza a responsabilização do ente público, nem presume falha no serviço. 7. A ausência de provas quanto à negligência, imprudência ou imperícia inviabiliza a indenização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão espontânea da laqueadura tubária não configura, por si só, falha na prestação do serviço público de saúde. 2. A ausência de prontuário médico por caso fortuito, como incêndio, não autoriza a responsabilização do Estado nem presume omissão administrativa. 3. Presume-se o cumprimento do dever de informação pelos profissionais de saúde, cabendo à parte autora o ônus de elidir tal presunção com prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 9.263/1996, art. 10, I e § 1º; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014217-63.2016.8.26.0004, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 02.02.2024; TJSP, Apelação nº 1002495-45.2017.8.26.0150, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 01.08.2023. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LEILA MARIA BEZERRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e da MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA, na qual a autora alega, em síntese, que, em 19 de fevereiro de 2020, submeteu-se a procedimento de laqueadura tubária, realizado na Maternidade Nossa Senhora da Penha, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Contudo, no ano de 2024, descobriu que estava gestante, fato que lhe causou perplexidade e abalo emocional, ante a frustração da expectativa de esterilização permanente. Afirma que, à época do procedimento, não foi informada sobre a possibilidade de falha ou reversão natural da laqueadura, tampouco recebeu quaisquer orientações médicas claras a esse respeito. Relata, ainda, que, após a descoberta da gestação, tentou obter a documentação médica relativa ao procedimento diretamente na maternidade, sendo-lhe informado que tais registros não mais existiam, em razão de um incêndio ocorrido na unidade hospitalar no mês de julho de 2021. Assevera que não possui condições financeiras de arcar com os encargos advindos da criação de um novo filho, motivo pelo qual requer a condenação solidária do Estado do Maranhão e da Maternidade Nossa Senhora da Penha ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença de ID 46397607, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, ao fundamento de que a superveniência de gravidez após laqueadura tubária não configura erro médico, ante a possibilidade, ainda que remota, de reversão espontânea do procedimento. Quanto à ausência do prontuário médico, entendeu o juízo de origem tratar-se de caso fortuito, decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da maternidade, afastando o nexo de causalidade entre a perda da documentação e o evento danoso alegado. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (ID 46397608), no qual sustentou a responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão pela gravidez não planejada, ante a falha na prestação do serviço público de saúde. Alega que não foi devidamente informada acerca da possibilidade de insucesso do procedimento de laqueadura, o que a levou a não adotar outros métodos contraceptivos. Aduz, ainda, que a perda do prontuário médico, além de configurar omissão administrativa, compromete a elucidação dos fatos narrados na exordial. Requereu, por fim, a reforma da sentença, com a responsabilização solidária do Estado e da Maternidade pela gravidez não planejada e pela ausência do dever de informação. Contrarrazões apresentadas no id. 46397611. É o relatório. Decido. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, instituído pela Resolução nº 82/2025 do TJMA, estabelece a competência do relator para decidir monocraticamente as matérias cujo entendimento já se encontre consolidado no âmbito do colegiado ou uniformizado pela jurisprudência, em consonância com o disposto no art. 676 da mencionada Resolução, bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto por Leila Maria Bezerra em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de gravidez superveniente a laqueadura tubária realizada em 19/2/2020 na Maternidade Nossa Senhora da Penha, pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A recorrente sustenta, em síntese, que não foi informada sobre a possibilidade de falha do procedimento, circunstância que teria levado à gestação indesejada, além de apontar como irregular a perda do prontuário médico, que inviabilizou a produção de prova sobre a adequada realização da cirurgia. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar solidariamente o Estado do Maranhão e a Maternidade Nossa Senhora da Penha ao pagamento de indenização por danos morais. Inobstante os argumentos apresentados no recurso, entendo que não assiste razão à autora. Vejamos: Cumpre salientar, inicialmente, que a laqueadura tubária, ainda que reconhecida pela literatura médica como método eficaz de esterilização feminina, não é infalível, haja vista tratar-se de procedimento passível de reversão espontânea, cuja taxa, conforme dados médicos, varia entre 0,5% a 1%, correspondendo, no Brasil, a uma ocorrência em cada duzentas mulheres submetidas à ligadura. Importa pontuar que a medicina e a biologia não se inserem no rol das ciências exatas, razão pela qual não é possível assegurar, com precisão absoluta, os efeitos permanentes de intervenções cirúrgicas desse tipo. A própria natureza do procedimento — consistente na obstrução das trompas de falópio para impedir o encontro entre óvulo e espermatozoide — admite, ainda que em proporções mínimas, a possibilidade de recanalização tubária e consequente gravidez. No caso concreto, ausente nos autos qualquer elemento de prova a indicar que tenha havido imperícia, negligência ou imprudência por parte dos profissionais que realizaram o procedimento, tampouco que tenha sido assegurada à paciente a completa impossibilidade de nova gestação. Não há, portanto, como imputar à Administração Pública responsabilidade objetiva por evento que decorre de risco inerente ao próprio método escolhido pela parte autora. É certo que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, decorre da má prestação do serviço público, revelada por omissão, falha ou funcionamento deficiente. Contudo, na hipótese sub judice, inexiste demonstração de qualquer conduta comissiva ou omissiva apta a configurar o defeito na prestação do serviço. Desta feita, não evidenciado nos autos qualquer vício técnico no ato cirúrgico ou descumprimento do dever de informação por parte dos profissionais de saúde ou da instituição hospitalar, descabe falar em responsabilidade estatal, notadamente quando o insucesso do procedimento deriva de fator biológico alheio à atuação médica, que, por sua natureza, não garante eficácia absoluta. Nesse sentido: “ERRO MÉDICO - Indenização - Gravidez indesejada após a realização de cirurgia de laqueadura - Possibilidade de reversão diante do risco de recanalização tubária espontânea - Informação sobre a falibilidade do procedimento bem indicada em declaração assinada pela autora e seu cônjuge - Responsabilidade não configurada - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação nº 1014217-63.2016.8.26.0004 Relator Desembargador: Elcio Trujillo 10ª Câmara de Direito Privado Data do Julgamento: 02.02.2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Laqueadura Pretensão da autora à indenização, em razão de omissão quanto à reversibilidade do procedimento de laqueadura realizado há nove anos Solicitação da autora à Comissão de Esterilização Definitiva do CAISM para a realização de cirurgia de laqueadura de trompas, declarando ter sido orientada sobre os métodos de anticoncepção existentes e dos riscos e implicações da laqueadura Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento Ausência de prova de suposta conduta omissiva Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 1002495-45.2017.8.26.0150 Relator Desembargador: Percival Nogueira 8ª Câmara de Direito Público Data do Julgamento: 01.08.2023). No que se refere à suposta omissão quanto à prestação de informações acerca da possibilidade de reversão do procedimento de laqueadura tubária, impende consignar que a matéria é disciplinada pela Lei nº 9.263/96, que regula o planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nos termos do art. 10, inciso I, do referido diploma legal, a esterilização voluntária somente é admitida após o decurso do prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade da paciente e a realização do ato cirúrgico, período durante o qual deverá ser assegurado à interessada o acesso a serviço de regulação da fecundidade, com acompanhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a informar a paciente, bem como esclarecer quaisquer dúvidas sobre o procedimento. O §1º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, é categórico ao estabelecer ser dever do profissional médico prestar informações claras e completas à paciente sobre a natureza do procedimento, suas consequências e, especialmente, a possibilidade, ainda que remota, de reversibilidade da laqueadura, a qual, conforme reconhecido pela própria literatura médica, constitui exceção e não regra. Nesse compasso, conquanto a parte autora tenha alegado desconhecimento sobre a chance de reversão espontânea do método, não há, nos autos, nenhum elemento probatório apto a corroborar tal assertiva. Destaca-se, inclusive, que o prontuário médico da paciente, segundo consta, foi irremediavelmente perdido em decorrência de incêndio ocorrido nas dependências da Maternidade Nossa Senhora da Penha, em julho de 2021. Todavia, tal circunstância, conforme corretamente assinalado pelo juízo de origem, configura típico caso fortuito, haja vista tratar-se de evento imprevisível e alheio à atividade administrativa, não sendo razoável imputar ao Estado responsabilidade por ocorrência que escapou ao seu controle. Importa assinalar, ainda, que a ausência do prontuário, por si só, não autoriza presumir que a autora tenha sido submetida ao procedimento cirúrgico sem o devido esclarecimento quanto aos riscos e eventuais limitações do método adotado. Ao revés, à luz do §1º do art. 10 da Lei nº 9.263/96, parte-se da presunção de que a conduta médica observou os protocolos legais e éticos exigidos, sendo ônus da parte autora elidir tal presunção mediante prova robusta em sentido contrário — o que, na espécie, não se verificou. Dessa forma, não há nos autos qualquer indício capaz de infirmar a presunção de regularidade do ato médico praticado, tampouco de evidenciar falha na prestação do serviço público de saúde que possa ensejar a responsabilização do ente estatal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002495-04.2024.8.26.0634"

Processo nº 0836103-77.2024.8.10.0001