Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1002495-04.2024.8.26.0634"

Uniao Das Instituicoes De Ensino Superior Sapiens S.A x Carlos Arlason Da Costa Brasil

ID: 293180555

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002473-89.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S.A

Polo Passivo:

CARLOS ARLASON DA COSTA BRASIL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S/A em face de CARLOS ARLASON DA COSTA BRASIL, já qualificados nos autos. O requerente não comprov… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S/A em face de CARLOS ARLASON DA COSTA BRASIL, já qualificados nos autos. O requerente não comprovou o recolhimento de custas de diligência do oficial de justiça. Intimado para suprir a falta, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Como é cediço, era dever da parte demandante proceder com o recolhimento de custas da diligência do oficial de justiça. Dito isso, a requerente foi intimada para proceder ao pagamento das aludidas custas, sendo que deixou transcorrer in albis o prazo. Sem o mencionado recolhimento, a citação não é efetivada e, por conseguinte, a relação processual não se completa, não havendo como impulsionar o feito, pelo que é imperiosa a sua extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, os julgados abaixo: EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, APL: 1002495-04.2017.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2017, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. I - Regular a extinção do feito em virtude da falta de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça para a citação do réu. II - A falta de citação ou de condições para sua realização constitui-se em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC/73) III Apelação conhecida e improvida. (Tribunal de Justiça do Amazonas, relator Des. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/06/2016, data de registro 27/06/2016). (Grifei). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC)- Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - CABIMENTO - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte . RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/01/2016; Data de registro: 12/01/2016). (Grifei). Ressalto que, na hipótese de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é desnecessária a intimação pessoal da parte, consoante as ementas deste próprio Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do CPC. - Recurso conhecido e improvido. (Tribunal de Justiça do Amazonas, 0001565-38.2005.8.04.0001 Apelação / Pagamento, relator Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/07/2016, data de registro 26/07/2016). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973 [REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015]. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC [redação atual do art. 239, do CPC/2015], bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC [redação atual do art. 485, inciso IV, do CPC/2015] ; 2. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífico e uníssono o entendimento no sentido de que pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, se ausente a citação, a qual é pressuposto processual de validade; 3. Nessa senda, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; 4. Recurso conhecido e não provido (Tribunal de Justiça do Amazonas, 0609574-22.2014.8.04.0001 Apelação / Pagamento, relator Des. Yedo Simões de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 06/06/2016, data de registro 07/06/2016). (Grifei). Convém, ainda, destacar que tal entendimento tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016.). (Grifei). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição prevista em lei para esse fim. Custas processuais pelo (a) requerente. Advindo o trânsito em julgado da presente, proceda-se com o arquivamento, observadas as cautelas de praxe.

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