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Processo nº 1002602-27.2022.8.26.0114

ID: 324326497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julga… Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julgado desde 18/04/2023, pendente de apreciação dos recursos de apelação interpostos pelas partes. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença acidentário), conforme a petição de fls. 567. O INSS, por sua vez, informou o cumprimento da decisão judicial às fls. 591, mencionando a previsão de cessação do benefício em 29/03/2024. Posteriormente, atualizou a previsão de cessação para 27/06/2024, condicionando eventual prorrogação à manifestação da segurada, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (fls. 607/608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente poderá ser mantido por até 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação administrativa, independentemente de nova perícia, devendo a autarquia convocar o segurado para avaliação médica após o decurso desse prazo. Assim, não há que se falar em prorrogação automática ou manutenção do benefício por prazo indeterminado. Contudo, é direito da autora que o auxílio seja mantido pelo prazo legal de 120 dias, a contar da sua efetiva implantação administrativa, sendo a cessação condicionada à realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a convocação para perícia deverá ser feita diretamente pelo INSS. A cessação do benefício somente poderá ocorrer após a avaliação médica e o decurso do referido prazo de 120 dias, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente. Portanto, determino a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa, cabendo ao INSS convocar a autora para realização da perícia médica, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Oficie-se à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais -ELAB/DJ para que promova a (re)implantação imediata do benefício, nos termos da sentença, devendo a Serventia instruir o ofício com os documentos necessários e providenciar o seu encaminhamento via e-mail (elabdj.gexpir@inss.gov.br). Em seguida, remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já observadas as formalidades legais. Por fim, intime-se a autarquia ré. Int. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Processo nº 1002602-27.2022.8.26.0114

ID: 324327462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julga… Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julgado desde 18/04/2023, pendente de apreciação dos recursos de apelação interpostos pelas partes. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença acidentário), conforme a petição de fls. 567. O INSS, por sua vez, informou o cumprimento da decisão judicial às fls. 591, mencionando a previsão de cessação do benefício em 29/03/2024. Posteriormente, atualizou a previsão de cessação para 27/06/2024, condicionando eventual prorrogação à manifestação da segurada, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (fls. 607/608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente poderá ser mantido por até 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação administrativa, independentemente de nova perícia, devendo a autarquia convocar o segurado para avaliação médica após o decurso desse prazo. Assim, não há que se falar em prorrogação automática ou manutenção do benefício por prazo indeterminado. Contudo, é direito da autora que o auxílio seja mantido pelo prazo legal de 120 dias, a contar da sua efetiva implantação administrativa, sendo a cessação condicionada à realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a convocação para perícia deverá ser feita diretamente pelo INSS. A cessação do benefício somente poderá ocorrer após a avaliação médica e o decurso do referido prazo de 120 dias, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente. Portanto, determino a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa, cabendo ao INSS convocar a autora para realização da perícia médica, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Oficie-se à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais -ELAB/DJ para que promova a (re)implantação imediata do benefício, nos termos da sentença, devendo a Serventia instruir o ofício com os documentos necessários e providenciar o seu encaminhamento via e-mail (elabdj.gexpir@inss.gov.br). Em seguida, remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já observadas as formalidades legais. Por fim, intime-se a autarquia ré. Int. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Processo nº 1002602-91.2017.8.26.0408

ID: 333480154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002602-91.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO MOREIRA NAIR LOPES DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORQUATO

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ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI

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Processo 1002602-91.2017.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Pedro Moreira - - Nair Lopes da Cruz Moreira - Município de Ribeirão do Sul e outro - Vistos. Determino de ofício o dep… Processo 1002602-91.2017.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Pedro Moreira - - Nair Lopes da Cruz Moreira - Município de Ribeirão do Sul e outro - Vistos. Determino de ofício o depoimento pessoal dos autores e defiro a produção de prova testemunhal. Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum. Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência. Notifique-se a parte autora por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI (OAB 360981/SP), LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP), ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI (OAB 360981/SP)

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Processo nº 1002602-51.2025.4.01.3315

ID: 339207516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-51.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCA DE SOUSA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100260… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002602-51.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELZA FRANCA DE SOUSA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002602-24.2025.8.26.0081

ID: 320907284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002602-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1002602-24.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Flavio Luiz Gil - 1002602-24.2025.8.26.0081 - Proc. 769/25 Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se.… Processo 1002602-24.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Flavio Luiz Gil - 1002602-24.2025.8.26.0081 - Proc. 769/25 Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. FLAVIO LUIZ GIL ajuizou a presente TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARATER ANTECEDENTE em face de WDR AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA, alegando, em resumo, que foi surpreendido com o recebimento de quatro boletos bancários, emitidos em favor da empresa requerida, no valor total de R$ 79.714,80 referente a supostos serviços de projetos técnicos relacionados às matrículas de imóveis pertencentes ao seu genitor. Diz, no entanto, que além dos imóveis não serem de sua propriedade, sequer contratou a empresa requerida, tampouco recebeu orçamento ou Nota Fiscal. Assim, requer a tutela cautelar em caráter antecedente para determinar a imediata sustação dos efeitos dos boletos de números 136466924, 13646244, 13646021 e 13647599, com vencimento em 03/07/2025, emitidos em nome do requerente, impedindo a empresa requerida de realizar qualquer tipo de cobrança, protestos dos títulos ou restrição nos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Portanto, para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem o preenchimento de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento da pretensão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos demanda maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da pretensão. No que tange à probabilidade do direito, segundo lição de FREDIE DIDIER JR.: O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de direito processual civil, volume 2. 11ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609) E, acerca do periculum in mora, preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Isso, porque são inegáveis os nefastos efeitos que um protesto pode ocasionar para a parte autora, além do fato de que a tutela perseguida por este não alcançará efetividade enquanto se discute judicialmente a questão. Outrossim, a medida não se mostra irreversível, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil (A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Caso demonstrada a exigibilidade do débito, tanto a cobrança dos boletos quanto o futuro e eventual protesto subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à parte requerida. De qualquer forma, a ordem de sustação dos efeitos dos boletos de números 136466924, 13646244, 13646021 e 13647599, além da suspensão da cobrança, protestos dos títulos ou restrição nos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito pode ser revogada a qualquer momento, desde que verificada a presença de elementos objetivos para tanto. Destarte, os elementos e subsídios trazidos aos autos até o presente momento mostram-se suficientes ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora, razão pela qual a tutela deve ser deferida. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE solicitada por FLAVIO LUIZ GIL para DEFERIR a sustação dos efeitos dos boletos de números 136466924, 13646244, 13646021 e 13647599 objeto da lide, SUSPENDENDO a cobrança, protestos dos títulos ou restrição nos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se o requerido da presente decisão. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretendem produzir (art. 306 NCPC), advertindo, desde já, que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão como verdadeiros, momento em que decidirei em 05 (cinco) dias (art. 307 do NCPC). Efetivada a tutela cautelar, advirto que o pedido principal deve ser feito em 30 dias, nos mesmos autos (artigo 308 CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Adel Ayoub Malouf Camacho e outros

ID: 330355847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027647-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO FERREIRA CAMACHO & CIA LTDA FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA LF HOLDING LTDA LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA LF PEC MATO GROSSO LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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STER PAULA DE FARIA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1027647-07.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LF PEC MATO GROSSO LTDA e outros (6) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de LF PEC MATO GROSSO LTDA e outros, objetivando o recebimento do valor de R$ 5.934.226,65 (cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Em decisão de id nº 199631391, foi determinada a penhora dos bens de matrículas nºs 66.475, 70.848, 30.254 e 30.255, na parte ideal dos executados ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO e FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, bem como a nomeação de perito para avaliação dos bens penhorados. O Termo de penhora lavrado no id nº 199833180. O perito nomeado manifestou-se no id nº 200031141, concordando com os honorários fixados. No id nº 200062520, foi indeferido o pedido do perito quanto ao levantamento parcial dos honorários antes do início dos trabalhos. Os executados apresentaram manifestação no id nº 200139400, arguindo: a nulidade da citação por edital da executada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, por ausência de esgotamento dos meios de localização; a necessidade de suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial nº 1002602-64.2025.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá; a revogação das penhoras efetuadas, por terem sido realizadas após o deferimento da recuperação judicial. O exequente manifestou-se no id nº 201241247, rebatendo a alegação de nulidade da citação, não se opondo à suspensão do feito, mas defendendo a manutenção das penhoras como garantia do juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital da executada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, pelos fundamentos que passo a expor. A citação por edital está prevista no art. 256 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. Embora no seu §3º do referido dispositivo estabeleça que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, no caso em análise, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da executada. Conforme se verifica dos autos, houve tentativa de citação pessoal no endereço conhecido da executada, tendo o oficial de justiça certificado que, apesar de encontrar o co-réu FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, não logrou êxito em localizar a executada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO. Ressalto que, diferentemente do alegado pelos executados, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os sistemas de busca disponíveis (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, etc.) quando há elementos nos autos que indicam da impossibilidade da citação pessoal. O fato dos executados ter constituídos os mesmos advogadso e apresentados defesas conjuntas demonstram que a executada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO tinha pleno conhecimento da ação, o que afasta qualquer prejuízo decorrente da citação editalícia, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Quanto à alegação de que a citação por edital foi determinada de ofício, sem pedido expresso do exequente, tal argumento não prospera. O art. 257 do CPC não condiciona a citação por edital a requerimento da parte, podendo o juiz determiná-la de ofício quando verificar estarem presentes os requisitos legais, em consonância com o poder de direção do processo que lhe é conferido pelo art. 139 do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital da executada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial nº 1002602-64.2025.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, verifico que assiste razão aos executados. Conforme documentação apresentada, foi deferido o processamento da recuperação judicial que abrange todos os executados do presente feito, tendo sido determinada a suspensão de todas as execuções ajuizadas contra os recuperandos, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005. O crédito em execução neste feito é concursal, tendo sido constituído antes do pedido de recuperação judicial (22/01/2025), e não se enquadra nas exceções previstas nos §§3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. ASSIM, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO STAY PERIODO DETERMINADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. No que tange ao pedido de revogação das penhoras efetuadas, rejeito tal pretensão pelos fundamentos a seguir expostos. A suspensão das execuções em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, tem por finalidade impedir novos atos de constrição ou expropriação patrimonial durante o período de negociação do plano de recuperação, preservando assim a atividade empresarial. Contudo, tal suspensão não implica necessariamente no levantamento das constrições já realizadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender a eficácia das penhoras já efetivadas em data anterior, mas apenas de impedir a prática de atos de expropriação. In casu, as penhoras recaíram sobre bens imóveis, não havendo, por ora, risco de alienação judicial que possa comprometer o erguimento da empresa. A manutenção das penhoras como garantia do juízo não impede a posse ou o uso dos bens pelos executados, não prejudicando, por si só, o processo de recuperação judicial. Caso a recuperação judicial seja convolada em falência, a manutenção da penhora assegura ao exequente posição preferencial na ordem de pagamento, em conformidade com o sistema de garantias previsto na legislação. Portanto, mantenho as penhoras realizadas, como garantia do juízo, suspendendo-se a ação. Intimem-se as partes. Com a decurso do prazo da RJ, diga o credor e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Fabiano Rodrigues Souza e outros x Ae5 Comercial Eletrica Ltda - Me e outros

ID: 330017959

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002602-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES SOUZA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME CONDOMINIO WEST TOWERS

Edital

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-95.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: AE5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-95.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe-JT nº 1002602-95.2024.5.02.0204, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA contra AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME e outros (1), bem como INTIMA para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Face a manifestação de concordância da segunda segunda reclamada, conforme Id 1f82d7c, e diante dos esclarecimentos, Id 9575612, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id a852bfa, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 30.950,14, que somado aos Juros Taxa Legal a partir de 21/11/2024 (R$ 851,23), resultará no montante BRUTO de R$ 31.801,37, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.590,07. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 562,86. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.485,27. Valores fiscais no importe de R$ 95,91. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 605,95. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Osvaldo dos Santos, ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070418334334300000408779217 Decisão de Homologação de Cálculos Decisão 25070410542637700000408641334 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25070211265541500000408233572 Intimação Intimação 25070121371532200000408175963 Intimação Intimação 25070121371508300000408175959 Despacho Despacho 25070111270275500000408012340 Concordância com o laudo contábil Manifestação 25063013395623600000407818918 Impugnação PARCIAL do laudo contábil pelo RECLAMANTE Impugnação aos Cálculos de Liquidação 25061217581023400000405480407 Intimação Intimação 25061109394101700000405105619 Despacho Despacho 25060915460951600000404750743 arpc RELATORIO_PROCESSO_10026029520245020204_CALCULO_2972_DATA_09062025_HORA_151902 Planilha de Cálculos 25060915305044000000404744470 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25060915301994100000404744232 Intimação Intimação 25051315572907600000400209410 Intimação Intimação 25051314395296000000400178388 Despacho Despacho 25051311563271100000400125801 Manif s/ impugnação cálculos Manifestação 25051215062644800000399941863 Intimação Intimação 25050616053416200000399022735 Despacho Despacho 25050615140061200000398999463 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25050514021444400000398712517 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 25050514013455700000398712255 Cálculo de liquidação _ Reclamante Planilha de Cálculos 25042814191971600000397957131 Juntada cálculos pelo Reclamante Apresentação de Cálculos 25042814184272100000397956920 Intimação Intimação 25042217161298900000397101710 Despacho Despacho 25042215233504800000397055290 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25042215200669300000397053722 Edital - 1ª Reclamada Edital 25040110384816200000394075707 11 - Citação Negativa Sócia AE5 Consultoria Decisão (cópia) 25033114584183800000393912732 Req pesquisa endereços 1ª Reclamada Manifestação 25033114582665400000393912626 Intimação Intimação 25032614214345000000393173944 Despacho Despacho 25032614101086900000393170344 E-Carta - Objeto Devolvido - AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME Certidão 25032614070142200000393169156 Intimação Intimação 25031115180359800000390509094 Intimação Intimação 25030716391384600000390043174 Sentença Sentença 25030511244010100000389592243 Razões Finais Razões Finais 25022818380200500000389487853 Réplica e Razões Finais pelo Reclamante Razões Finais 25022612460225300000388928308 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022411454746500000388409210 Contrato AE5 Contrato 25022320340100300000388343383 ATA AGO 07 12 22 WT - COMPLETA Documento Diverso 25022320335909300000388343382 ANEXO D - PREDIAL DIURNO Documento Diverso 25022320335873000000388343381 ANEXO D - 2 ELETRICISTAS NOTURNO E 1 ELETRICISTA DIURNO Documento Diverso 25022320335842300000388343380 ANEXO D - 2 ELETRICISTAS DIURNO - WT - JUL 2022 Documento Diverso 25022320335780600000388343379 Aditivo AE5 - Eletricista Cobertura 24 horas (noturno) Reajuste 2023 Documento Diverso 25022320335751800000388343378 3 Aditivo AE5 - CIVIL Reajuste 2023 Documento Diverso 25022320335702700000388343377 2 Aditivo AE5 - Eletricistas Diurnos 12x36 e 5x2 Reajuste 2023 Documento Diverso 25022320335639100000388343376 2 Aditivo AE5 - CIVIL Reajuste 2022 Documento Diverso 25022320335567100000388343375 1Aditivo AE5 - Eletricista Cobertura 24 horas noturno Reajuste 2022 Documento Diverso 25022320335489800000388343374 1 Aditivo AE5 - CIVIL LGPD Documento Diverso 25022320335404400000388343373 Contestação 2ª Reclamada Contestação 25022320250609900000388341883 ATA AGO 07 12 22 WT - COMPLETA Documento Diverso 25022116485424500000388224248 CARTA ASSINADA Carta de Preposição 25022116485337700000388224247 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25022116485312000000388224245 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022116481478100000388224018 AR - Primeira reclamada Certidão 25020609465754300000385522301 Citação processo 2602-2024 Documento Diverso 24121710225122500000381154401 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121710223248800000381154345 Mandado de Citação Mandado de Citação 24112816094605800000378421635 Intimação Intimação 24112516141266100000377741789 Despacho Despacho 24112214392700900000377435976 Notificação Notificação 24112213105234800000377408163 Notificação Notificação 24112213105221100000377408159 Intimação Intimação 24112213105211600000377408155 Decisão Decisão 24112117515921300000377289958 10 - CNPJ West Towers Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112117314242100000377283551 9 - Jucesp AE5 CONSULTORIA Registro na Junta Comercial 24112117314221300000377283548 8 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 24112117314200800000377283547 7 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24112117314169700000377283542 6 - Aviso Prévio Aviso Prévio 24112117314088500000377283539 5 - Holerite Contracheque/Recibo de Salário 24112117314054900000377283535 4 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112117314033300000377283533 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112117313978400000377283529 2 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 24112117313932900000377283526 1 - Procuração Procuração 24112117313885900000377283523 Petição Inicial Petição Inicial 24112117305559200000377283314 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME

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Processo nº 1016459-09.2025.8.11.0000

ID: 298215704

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016459-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGRIFIRMA AGRO LTDA AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Agrifirma Bahia Agropecuária Ltda., BrasilAgro – Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas e Agrifirma Agro Ltda., com fundamento nos… Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Agrifirma Bahia Agropecuária Ltda., BrasilAgro – Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas e Agrifirma Agro Ltda., com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da recuperação judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041, reconheceu, liminarmente, a essencialidade de determinados bens, entre eles as Fazendas São Simão e Rio do Meio. As Embargantes sustentam que houve omissão, pois a decisão recorrida não teria enfrentado os argumentos recursais relacionados à indevida declaração de essencialidade dos imóveis de sua propriedade, e teria fundamentado o indeferimento com base em suposta discussão sobre concursalidade de crédito, matéria que não integraria o objeto do recurso. O Grupo LFPEC apresentou contrarrazões, alegando que os embargos não apontam vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo com a negativa da liminar. Destacam que a decisão embargada está devidamente fundamentada, observando os limites da cognição sumária e os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. É o relatório. Os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão proferida, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício apontado possa modificar o resultado do julgamento. No caso dos autos, verifica-se que a decisão monocrática embargada encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o Relator analisado os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, à luz da documentação então apresentada pelas partes. Considerou-se, de forma expressa, a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos estritos limites da cognição não exauriente que caracteriza a análise de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Ainda que as Embargantes sustentem que a questão da essencialidade dos imóveis não foi abordada nos termos de sua irresignação, constata-se que a decisão enfrentou o cerne da controvérsia à luz do rito da recuperação judicial, ressaltando, inclusive, que a discussão sobre a titularidade dos bens e sua essencialidade deve ser deduzida por vias processuais próprias — como impugnação de crédito ou incidente de verificação — e não de forma antecipada, no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão da decisão, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator

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Processo nº 1016459-09.2025.8.11.0000

ID: 298215713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016459-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA LF HOLDING LTDA LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA LF LOGISTICA LTDA LF PEC MATO GROSSO LTDA LF PECUARIA BAHIA LTDA LF PECUARIA PARA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Agrifirma Bahia Agropecuária Ltda., BrasilAgro – Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas e Agrifirma Agro Ltda., com fundamento nos… Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Agrifirma Bahia Agropecuária Ltda., BrasilAgro – Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas e Agrifirma Agro Ltda., com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da recuperação judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041, reconheceu, liminarmente, a essencialidade de determinados bens, entre eles as Fazendas São Simão e Rio do Meio. As Embargantes sustentam que houve omissão, pois a decisão recorrida não teria enfrentado os argumentos recursais relacionados à indevida declaração de essencialidade dos imóveis de sua propriedade, e teria fundamentado o indeferimento com base em suposta discussão sobre concursalidade de crédito, matéria que não integraria o objeto do recurso. O Grupo LFPEC apresentou contrarrazões, alegando que os embargos não apontam vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo com a negativa da liminar. Destacam que a decisão embargada está devidamente fundamentada, observando os limites da cognição sumária e os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. É o relatório. Os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão proferida, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício apontado possa modificar o resultado do julgamento. No caso dos autos, verifica-se que a decisão monocrática embargada encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o Relator analisado os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, à luz da documentação então apresentada pelas partes. Considerou-se, de forma expressa, a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos estritos limites da cognição não exauriente que caracteriza a análise de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Ainda que as Embargantes sustentem que a questão da essencialidade dos imóveis não foi abordada nos termos de sua irresignação, constata-se que a decisão enfrentou o cerne da controvérsia à luz do rito da recuperação judicial, ressaltando, inclusive, que a discussão sobre a titularidade dos bens e sua essencialidade deve ser deduzida por vias processuais próprias — como impugnação de crédito ou incidente de verificação — e não de forma antecipada, no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão da decisão, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002602-72.2025.4.01.3502

ID: 295328504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002602-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. R.… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002602-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. R. D. M. REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Mormente, o advogado da parte autora requer a decretação do segredo de justiça nos presentes autos, alegando que terceiros, de forma ilícita, têm acessado informações processuais e documentos pessoais das partes envolvidas, o que teria ocasionado tentativas de golpe, conforme exposto na petição inicial. Entretanto, a regra é a publicidade dos atos processuais, por força de mandamento constitucional, sendo o sigilo medida de caráter excepcional. No presente caso, todavia, a situação narrada não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil que autorizariam a decretação do segredo de justiça. Diante disso, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar aos autos novamente os documentos IDs 2180056617, 2180056603, agora de maneira legível. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás – GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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