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"1002602-07.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5200349-75.2025.8.09.0051

ID: 337632299

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200349-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5200349-75.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar OttoRequerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar Otto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em síntese, alegou que foram adquiridas passagens aéreas sem consentimento para o trecho Campinas/SP a Fortaleza/CE, com escala em Recife/PE, e, em 23.11.2024, solicitou o cancelamento do voo e não foi reembolsada. Discorreu sobre os transtornos e requereu a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restituição à título de danos materiais de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos (evento 01). Certidão pela regularização processual (evento 03) e manifestação da parte autora pela inexistência de conexão (evento 07). Citada (evento 16), a parte ré apresentou contestação alegando ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 18). Audiência de conciliação sem acordo (evento 19). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (evento 20), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades neste processo. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte ré que, por sua vez, detém todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação dos serviços. Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando as provas produzidas, a parte autora apresentou boletim de ocorrência, capturas de tela sobre a emissão de passagens aéreas sem autorização e solicitação de cancelamento na seara administrativa (evento 01). A parte ré alega impossibilidade de reembolso em razão do serviço de segurança utilizado na plataforma, reafirmando que inexiste defeito no serviço (art. 14, §3º do CDC). Oportuno frisar que a solicitação do cancelamento do voo foi realizada em 23.11.2024 pela parte autora, 2 (dois dias) antes do embarque, o qual ocorreria em 25.11.2024. A legislação vigente prevê a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais suportados pelo consumidor (art. 6º, VI, do CDC). Para a configuração da responsabilidade da civil, deve-se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, a prática de atos ilícitos, impondo a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. FRAUDE NO RESGATE DE MILHAS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: ?Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e de consequência, julgo extinto o processo, para: a) CONDENAR a requerida a restituir a quantidade de 53.766 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e seis) pontos à requerente, que foram indevidamente retiradas da conta da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, com recuperação da validade original dos pontos; b) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.?2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há prova da falha na prestação dos serviços fornecidos pela recorrente quando da aquisição de passagens aéreas pelo programa de milhas sem anuência ou concordância da consumidora, e, portanto, se a compra se deu mediante fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, o recurso não comporta provimento.5. Da análise dos autos depreende-se que o juízo "a quo" apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos trazidos à tona no presente feito, dando a correta solução ao caso, de forma que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.6. No mesmo sentido, segue a jurisprudência em caso análogo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MILHAGEM. PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. Houve falha na prestação de serviços pelas rés ao não proporcionarem um sistema de segurança capaz de evitar a utilização indevida dos pontos na conta Multiplus da consumidora. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível Recurso Inominado Cível nº 1003505-63.2023.8.26.0070 1002602-74.2019.8.26.0003; Relator (a): Alexandre David Malfatti - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aéreo. Programa "Latam Pass" de benefícios por meio de aquisição de pontos a serem trocados por passagens aéreas. Fraude no programa, com a subtração de pontos adquiridos pelo autor. Terceiros compraram passagens utilizando milhas do requerente. Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00 pelo Juízo de Primeiro Grau que não comporta a redução pleiteada pela companhia aérea. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018846-39.2023.8.26.0003; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). APELAÇÃO. Ação indenizatória. Passagem aérea adquirida por compra. Fraude no programa de fidelidade. Responsabilidade civil da empresa aérea. Danos material e moral bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-41.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023)7. Assim, conforme discorre o art. 46 da Lei 9.099/93, parte final, que "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5010111-02.2025.8.09.0051, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/06/2025, DJe de 11/06/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 479 DO STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE POR TERCEIRO. COMPRAS CONTESTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de restituição e de indenização por danos morais ajuizada por Levy Torres Paes Leme em desfavor de Banco BRB S.A. Narrou o autor que, em 05 de outubro de 2022, foi surpreendido com três compras consecutivas em seu cartão de crédito virtual (final 9029), referentes a passagens aéreas internacionais, totalizando R$ 9.763,07 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos). Alegou que desconhece as operações, ressaltando que não possui documento de passaporte e que não emprestou seu cartão para outra pessoa. Constatou que no dia 04 de outubro de 2022 houve a emissão de cartão virtual em seu nome e foi solicitado cartão adicional em nome de "VINICIUS ALBERIONE", sem sua autorização, além de um aviso de viagem ao exterior para o período de 05 a 11 de outubro de 2022. Destacou a onerosidade da negociação, que estabeleceu uma entrada de R$ 1.311,54 (mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e dez parcelas de R$ 1.783,77 (mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com juros de R$ 7.747,69 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de todas as quantias pagas indevidamente, acrescidas de juros e correção monetária, já calculando o importe de R$ 35.021,52 (trinta e cinco mil e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.1). O juiz singular julgou procedentes os pedidos iniciais (evento n. 52), para condenar o requerido à restituição do valor de R$ 19.755,91 (dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), em sua forma simples; e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao estorno das transações, considerou que houve a perda do objeto, em razão do cumprimento da medida pela instituição financeira pelo promovente (evento n. 49). E, sobre a repetição do indébito, verificou que a única hipótese em que é vedada a repetição do indébito é no caso de engano justificável, como o caso dos autos, pois não se vislumbra a ocorrência de má-fé da empresa a justificar devolução em dobro, já que também foi vítima do golpe perpetrado por terceiros. Por fim, entendeu inquestionável o dever de indenizar, caracterizado o dano presumido. (1.2). O banco promovido interpôs recurso inominado (evento n. 56), defendendo que, após a reapreciação do caso, foram identificados indícios de fraude SIM SWAP, pelo que realizou os procedimentos necessários para promover os estornos das transações e encargos decorrentes ao consumidor. Argumenta que não há evidência de má-fé ou conduta dolosa que justifique a restituição do valor, nem mesmo de forma simples, diante do cumprimento de cláusulas contratuais entabuladas de forma livre e espontânea pelo autor, bem como que seu acolhimento levaria ao enriquecimento sem causa. Assevera que se trata de caso de culpa exclusiva de terceiro, pois a fraude de SIM Swap ocorre por meio de clonagem de chip, não podendo ser responsabilizado pela falta de procedimentos de segurança da empresa de telefonia. Quanto à reparação extrapatrimonial, sustenta que os fatos relatados traduzem mero dissabor da vida cotidiana e que simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatórios fixado. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento 56), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. 4. Caso em exame. Compulsando os autos, verifica-se que, com o intuito de demonstrar a irregularidade das compras e da contratação de cartão de crédito adicional, o recorrido juntou os comprovantes e imagens do aplicativo da administradora, evidenciando três lançamentos consecutivos de R$ 2.117,29; R$ 2.299,08 e de R$ 5.346,70, vinculados ao estabelecimento ?RAMP 5.3467.LONDON?, em 05 de outubro de 2022; o cartão adicional em nome de terceiro desconhecido; mensagens com negativas de compras suspeitas entre 5 a 7 de outubro de 2022; e o aviso de viagem ao exterior pelo período de 5 a 11 de outubro de 2022 (evento n. 1, arquivos 5, 7, 10, 14 e 15). (4.1). Infere-se da fatura de novembro de 2022 que as movimentações contestadas foram lançadas em cartão diverso (final 9029) ao utilizado pelo consumidor (final 9011), confirmando o uso de cartão de crédito virtual e refutando a defesa da instituição de que as compras foram realizadas pessoalmente, com chip e senha (evento n. 1, arquivos 8 e 10). O recorrido também demonstrou que não estava, tampouco iria viajar ao exterior, consoante exames médicos de sua companheira e nota fiscal da reforma de sua residência (evento n. 1, arquivos 9, 13 e 16). 5. Dano material. Os danos materiais precisam ser cabalmente comprovados, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Ainda que o recorrente insista que as operações questionadas foram devidamente estornadas antes do deslinde do caso, o recorrido comprovou que realizou o pagamento de todas as faturas e parcelas do acordo celebrado com a instituição, totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovantes anexos (evento n. 49). 6. Dano moral. A atividade absolutamente incomum no cartão de crédito do recorrido deveria ter sido suficiente para que o banco agisse diligentemente a evitar o dano causado. Ao disponibilizar aos consumidores acesso aos seus serviços mediante cartão magnético e senha, a instituição traz para si a responsabilidade de garantir a absoluta segurança do meio utilizado. A desídia da recorrente que, ciente das situações fraudulentas na fatura do promovente, nada fez para impedir a concretização da fraude, somada à resistência em resolver a questão administrativamente, retendo valor significativo por tempo considerável, extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, sendo capaz de ocasionar angústia e desequilíbrio emocional que fogem à normalidade, além do evidente desvio de tempo útil do consumidor, consoante demonstrado pelo protocolo informado e o registro policial (evento n. 1, arquivos 6 e 8). Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5597821-09.2023.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). 7. Súmula nº 32 do TJGO. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe que: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.? Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), atende os critérios que decorrem dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, deve ser mantido. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029378-42.2023.8.09.0014, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2025, DJe de 03/04/2025). Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é razoável. Assim, diante das particularidades do caso concreto, em especial a negativa quanto à restituição dos pontos na seara administrativa, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora. Quanto aos danos materiais, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, não teve acesso aos pontos do Clube Azul, motivo pelo qual requer a restituição de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos. Examinando as provas produzidas, restou comprovado que essa despesa excedentes são decorrentes do cancelamento do voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a restituir 13.200 (treze mil e duzentos) pontos à parte autora, para que volte ao estado em que se encontrava antes da interrupção do serviço. A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5200349-75.2025.8.09.0051

ID: 337632300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo nº 5200349-75.2025.8.09.0051

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