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Processo nº 1002602-61.2025.8.13.0024

ID: 278904764

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002602-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ ADMINISTRACAO LTDA SONIA MARIA FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BÁRBARA PEREIRA STOPATTO SANT'ANA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1002602-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA FERNANDES CUNHA ADVOGADO(A) : BÁRBARA PEREIRA STOPATTO SANT'ANA (OAB MG131758) AUTOR : FERNAN…

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Processo nº 5001355-66.2022.8.13.0481

ID: 275438954

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001355-66.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA PIRES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001355-66.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: TEREZA PIRES MARCIANO CPF: 007.046.936-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZA PIRES MARCIANO ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Afirma encontrar-se incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem: CID 10: F 22 – Transtornos delirantes persistentes; M 81 - Osteoporose; J 45 – Asma; estando incapacitada, conforme laudos e exames médicos acostados. - Alega ter requerido ao INSS o benefício de auxílio-doença. Todavia, o benefício lhe foi negado, sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. - Destaca que possui a qualidade de segurada, bem como que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9734085583 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não analisou o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10133063533. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10143632351. - Alega preliminar de coisa julgada, em razão da decisão de mérito proferida nos autos nº 1002295-55.2020.4.01.3806, que reconheceu que a parte autora ingressou no RGPS quando já presentes os fatores incapacitantes, em razão da natureza e efeitos da patologia, à idade da parte autora e ao seu histórico contributivo e data de ingresso. - Argumenta que não se trata de agravamento da doença, mas sim de ingresso no RGPS já incapaz, o que exclui a cobertura e torna indevido o benefício previdenciário por incapacidade. - Afirma que a dispensa de carência não afasta a exclusão da cobertura previdenciária por doença preexistente. - Por fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada; bem como, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10167794291. - Argumenta que inexiste coisa julgada, em razão da modificação da situação de fato da parte autora. - Afirma que a presente demanda apresenta vários laudos médicos posteriores à decisão já transitada em julgado. - Aduz que o quadro de saúde da parte autora sofreu sério agravamento após o ajuizamento da primeira ação. - Destaca que o laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa total e permanente. - Assevera que comprovou, por meio do CNIS, as contribuições individuais e o tempo de carência exigido, consequentemente, a sua condição de segurada. 6. Outras manifestações relevantes: - Despacho de ID 9377008026 determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos o indeferimento administrativo do requerimento. - A parte autora juntou, em ID 9726351819, a comunicação da decisão acerca do requerimento apresentado no dia 03/10/2022, da qual se extrai o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de ausência de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10189653311. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes A parte requerida alegou em ID 10143632351, preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1002295-55.2020.4.01.3806, ajuizado perante a Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda foi proposta envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de ter sido sentenciada com julgamento de improcedência do pedido de auxílio-doença. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora a presente ação trate dos mesmos fatos e do mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada e sentenciada perante à Justiça Federal, verifica-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 03/10/2022 (ID 9726351819), diverso daquele utilizado para fundamentar a ação de nº 1002295-55.2020.4.01.3806. Além disso, o presente feito está instruído com novos documentos, os quais ainda não foram apreciados, em especial o laudo pericial judicial (ID 10133063533). A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos) A coisa julgada formada em ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, a improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas não impede o ajuizamento de nova ação com base em novo conjunto probatório ou em modificação da situação fática. No caso, a parte autora apresentou novos documentos médicos (ID 10113860855 e ID 10119664085) e obteve um laudo pericial que, além de fixar a DII, expressamente reconheceu a progressão ou agravamento das doenças crônicas. Portanto, considerando a natureza continuada da relação jurídica previdenciária e a superveniência de modificação no estado de fato, consubstanciada no agravamento das patologias da parte autora após a decisão transitada em julgado na ação anterior, a preliminar de coisa julgada material deve ser rejeitada, permitindo a análise do mérito da presente demanda com base no novo contexto fático-probatório. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a qualidade de segurada e tempo de carência exigido para concessão do benefício. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se no dossiê previdenciário juntado pela parte ré ao ID 10143632358, que a parte autora possui vínculos contributivos como contribuinte individual a partir de 11/2018, e ainda, efetuou contribuições na qualidade de contribuinte individual, regularmente, no período de 12/2021 a 12/2023, com a última contribuição recolhida no mês de dezembro de 2023. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 03/10/2022 (ID 9621751556), observa-se que a autora mantinha a qualidade de segurada. Ademais, conforme se observa do laudo pericial de ID 10133063533, o perito judicial concluiu que o início da incapacidade se deu em 09/12/2019, posteriormente ao ingresso da parte autora no RGPS, que ocorreu em 11/2018. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurada tanto na data do requerimento administrativo quanto no início da incapacidade, e também cumpriu o período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, I e 26, inciso I da Lei 8.213/91. Ainda com relação à carência, o réu alegou que a parte autora possui doença preexistente. Ainda que se considere essa tese e acolhida na decisão do processo anterior, o artigo 42, §2° e o artigo 59, §1° da Lei nº 8.213/91, ressalvam que o benefício será devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão preexistente. O laudo pericial judicial nesta demanda (ID 10133063533) expressamente reconheceu a progressão ou agravamento das patologias crônicas da parte autora. Assim, mesmo que as doenças tivessem origem anterior à filiação, a incapacidade que a impede de trabalhar de forma total e permanente decorre da evolução e agravamento dessas condições, o que se enquadra na exceção legal e autoriza a concessão do benefício. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10133063533) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual geral, desde 09/12/2019. Segundo o perito, a parte autora é portadora das seguintes doenças: cegueira em um olho e visão subnormal em outro, degenerações periféricas da retina, depressão, asma, osteoporose (CID: H54.1, H35.4, F32, E03, J45, M80), as quais comprometem totalmente sua capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando laudo pericial de ID 10133063533, verifica-se que o médico perito indicou que, considerando as condições sociais e pessoais da parte autora(idade avançada, baixa escolaridade, pouca capacitação profissional, patologias diversas crônicas e incapacitantes), não existe possibilidade de reabilitação profissional. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10133063533 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 09/12/2019. Por sua vez, conforme documento de ID 9621751556, o requerimento administrativo ocorreu 03/10/2022, razão pela qual será esta a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, em 03/10/2022, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 007.046.936-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 03/10/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5012598-70.2023.8.13.0481

ID: 276176647

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012598-70.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE CARVALHO

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FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

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NEUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012598-70.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 776.643.536-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a autora narra que, após o seu casamento, conjuntamente com o seu marido, dedicou a sua vida exclusivamente ao trabalho rural, na condição de empregada rural/safrista, sendo a sua atividade precípua por pelo menos 28 anos, logo é segurada obrigatória da Previdência Social. Destacou possuir 56 anos de idade. Ainda, pontua que, apesar de preencher todos os requisitos legais, o seu pedido de aposentadoria rural foi negado pelo réu. Em decorrência dos fatos, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/06/2023. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado a lhe pagar as prestações vencidas. Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em id 10148551946. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id 10162830401. Suscita, como questão preliminar, a coisa julgada. No mérito, manifesta-se pela rejeição dos pedidos iniciais, ao argumento de que a autora não demonstrou efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência legal, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ainda, argumenta que a autora não figura na condição de segurada especial, pois o seu marido possui diversos vínculos empregatícios como gerente de produção e operações agropecuárias, com alta remuneração, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Impugnação em id 10172185082. Em id 10181897503, a parte autora requereu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, pelo que foi designada audiência de instrução e julgamento em id 10189951983. Audiência de instrução e julgamento realizada (id 10311800952). No ato, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 10324453026. O réu, conquanto devidamente intimado para apresentar alegações finais (id 10325699103), permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Em sua defesa, o réu suscitou a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1000790-20.2022.4.06.3806, ajuizado perante a Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda foi proposta envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de ter sido sentenciada com julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria rural. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse viés, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora a presente ação trate dos mesmos fatos e do mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada e sentenciada perante à Justiça Federal, verifica-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 16/06/2023 (ID 10138546274), diverso daquele utilizado para fundamentar a ação 1000790-20.2022.4.06.3806. Além disso, em que pese o réu afirmar que o processo está instruído com “basicamente” as mesmas provas da ação ajuizada anteriormente, não comprovou tal alegação, já que sequer acostou aos autos a íntegra do referido processo. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos) Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora alega exercer atividade como empregada rural, na condição de safrista, desde o seu casamento com o Sr. Gaspar Antônio Teixeira, ocorrido em 25/01/1992, até os dias atuais. Noutro giro, o réu refuta as alegações iniciais, pois afirma que a autora não comprovou exercer atividade rural ao longo do período de carência exigido para a concessão do benefício, além de não ter sido demonstrada a sua condição de segurada especial. Fixo, então, como ponto controvertido, a comprovação da atividade rural no período de carência exigido imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo, considerando a prova material produzida, bem como a caracterização da autora como segurada especial. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a Súmula 54 do TNU prevê que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213 de 1991, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: "Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 16/06/2023 (id 10138546274), a parte autora contava com 56 anos de idade, conforme certidão de nascimento de id 9783170905. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Em sua defesa, o réu contesta o enquadramento da autora na condição de segurada especial. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) CTPS em seu nome, em que constam diversos vínculos de natureza rural; (II) CTPS em nome de seu marido, o sr. Gaspar Antônio Teixeira, que também possuem contratos de trabalho de natureza rural; (III) Declaração de anuência em que Rômulo Malagoli afirma que a autora e o seu marido residiram em seu arrendamento, na Fazenda Mangabeira e Formiga, em Patrocínio/MG, bem como foram seus colaboradores, entre o período de 20/08/2005 a 08/08/2019; (IV) Matrícula em nome da filha da autora, em que há indicação da profissão de seu genitor como administrador de fazenda; (V) Registro de empregado em nome da autora, referente à Fazenda Mutuca, de Rômulo Malagoli, em que foi cadastrada no cargo “trabalhador agrc. polivalente”; (VI) Matrícula do imóvel conhecido como “Mangabeira e Formiga” em que consta o empregador, sr. Rômulo Malagoli, como arrendatário para a instituição de safras agrícolas de 2004 a 2010; (VII) Folhas de pagamento em nome da autora e de seu marido, emitidas pelo empregador, Sr. Rômulo Malagoli, relativas ao labor no estabelecimento 'Fazenda Bela Aurora', referentes aos meses de fevereiro de 2011; de junho a novembro de 2011; de outubro a novembro de 2012; novembro de 2013; de janeiro de 2015 a julho de 2016; de setembro a dezembro de 2016; de fevereiro a outubro de 2017; dezembro de 2017; de janeiro a dezembro de 2018; e janeiro e fevereiro de 2019 (id 375360344). Além das provas documentais, foi colhida a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, em audiência de instrução e julgamento, com vistas à comprovação do trabalho rural. Em suas oitivas, ambas as testemunhas, que trabalharam em conjunto com a autora e seu marido, foram uníssonas ao afirmarem que a autora, após formalizar casamento com o réu, sempre exerceu atividade rural, residindo em zona rural e trabalhando em safras. Por todo o exposto, consigna-se que conjunto probatório contido nos autos é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rurícola e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Ressalta-se que, a despeito de o réu sustentar que o marido da autora possui diversos vínculos de natureza urbana, como gerente de produção e operações agrícolas, verifico, de sua CTPS, bem como através das provas testemunhais, que este exerceu suas atividades no meio rural, desempenhando atividades de lavoura. Inclusive, em análise à CTPS do cônjuge, também foram constatados vínculos empregatícios registrados como produtor rural. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 6ª Região tem decidido: (...) O INSS alerta que o autor exerceu as profissões de motorista, turmeiro e supervisor agrícola, o que lhe retira a qualidade de segurado especial, por se tratar de profissões urbanas. Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96). Com base nisso, conclui-se que a atividade de motorista, supervisor agrícola e turmeiro exercidas no meio rural/fazendas são, certamente, atividades rurais. A prova testemunhal também foi favorável ao autor. (...) (TRF6, AC 1002720-84.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 16/03/2025) Assim, quanto à controvérsia de labor urbano exercido pelo cônjuge, não há provas da existência de trabalho nesse sentido que descaracterize a qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991 institui a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 52 anos em 2022, logo, a legislação exige 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, utilizando-se, como referência, o ano de 2011. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ao exame dos autos, denota-se, através dos documentos apresentados pela autora, que existem diversos registros de que a autora desempenhou atividades agrícolas pelo menos desde 01/07/1994 (CTPS id 10138544774, p. 09). Além disso, há que se levar em conta que a autora possui vínculo de trabalho rural vigente, tendo sido admitida em 14/01/2022. Logo, entendo que a prova oral foi hábil a corroborar com o início de prova material, já que as testemunhas, que relataram conhecer a autora há aproximadamente há 20 anos, em virtude do vínculo empregatício, afirmaram que a autora e seu marido exerciam, o ano todo, atividades rurais. Inclusive, a segunda testemunha, a sra. Vani Antônia dos Reis Honório, declarou que trabalhou com a autora em algumas fazendas sem que houvessem tido a carteira de trabalho registrada. Salienta-se que as oitivas não foram especificamente impugnadas pelo réu. Destarte, demonstrada a continuidade das atividades laborais de natureza rural, considero cumprido o período de carência exigido. Nesse viés, cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE URBANA ESPORÁDICA. COMPROVAÇÃO DO RETORNO À ATIVIDADE RURAL E DA SUA PREDOMINÂNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese, constata-se que o autor atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da autora. 3. A jurisprudência do STJ e da TNU reconhece que a existência de vínculo urbano esporádico não impede a concessão do benefício, desde que comprovada a predominância da atividade rural (STJ, REsp 1.354.908/SP, TNU, Súmula 46). 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação ou do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. (...) (AC - 1023026-78.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1, NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG - destaques acrescidos) Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 16/06/2023 (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/06/2023 (ID 10138546274), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 16/06/2023; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 776.643.536-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/06/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5002910-50.2024.8.13.0481

ID: 313589799

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002910-50.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002910-50.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES CPF: 024.892.719-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 23/04/1963, afirma ter completado o requisito etário de 55 anos em 23/04/2018 e, desde 16/08/1994, exercer atividade rural como diarista/boia-fria em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, com vínculos formais intermitentes registrados na CTPS e no CNIS e longos períodos sem registro por omissão dos empregadores. - Afirma que, em 17/01/2023, protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 204.985.764-5), que foi indeferido pelo INSS sob alegação de “falta de carência”. Sustenta, contudo, possuir mais de 180 meses de labor rural, computados: pelos vínculos anotados e pelos períodos trabalhados sem registro, a demonstrar por prova testemunhal; e, subsidiariamente, mediante a regra de cômputo diferenciado do art. 3º da Lei 11.718/2008 para empregado rural, que multiplica por três (2011-2015) ou por dois (2016-2020) cada mês comprovado. - Alega que o trabalhador boia-fria se equipara ao segurado especial (art. 11, VII, Lei 8.213/91) e, portanto, está dispensado do recolhimento de contribuições, bastando início de prova material corroborado por prova oral, conforme Súmula 14 da TNU, Súmula 577 do STJ e Tema repetitivo REsp 1.321.493/PR. - Fundamenta o pedido nos arts. 201 § 7º II da CF, 39, 48 § 1º e 142 da Lei 8.213/91, e nos arts. 256 e 258 da IN 128/2022, defendendo que basta comprovar atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede o reconhecimento do exercício de atividade rural na condição de boia-fria/diarista de 16/08/1994 até a DER e concessão da aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo (17/01/2023), com pagamento das prestações em atraso. 2. Despacho inicial em ID 10211082646 Deferido os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10226842574 - O réu alega preliminar de existência de coisa julgada, sob o argumento de que nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, o pedido de aposentadoria por idade rural da parte autora foi julgado improcedente, ao argumento de que a documentação apresentada pela parte autora, na ocasião, não possuía eficácia probatória suficiente para comprovar o labor rural por 180 meses, no período imediatamente anterior ao implemento da idade e/ou requerimento administrativo. Assim, requereu, a extinção do feito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. - No mérito, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o alegado labor rural da parte autora, especialmente no período necessário à formação da carência legal de 180 meses. Afirma que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural como boia-fria, de modo contínuo e habitual, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. - Argumenta que a autora não se enquadra como segurada especial, pois exerceu atividade rural como empregada rural diarista, categoria que exige o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador. Portanto, defende que a autora não pode se beneficiar da regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tampouco da jurisprudência aplicável aos segurados especiais. - Ressalta que, ainda que se considerem os vínculos constantes do CNIS, não há comprovação de tempo suficiente de contribuição ou de trabalho rural para preencher a carência mínima exigida para a aposentadoria por idade rural. - Sustenta que o encerramento dos vínculos rurais no cadastro da parte autora coincide com o início do labor exclusivamente urbano exercido por seu cônjuge desde o ano de 2013. Afirmou que, apesar de o trabalho urbano, por um dos membros da família, por si só, não descaracterizar a qualidade de segurado dos demais componentes do grupo familiar, no caso dos autos, a renda decorrente do trabalho urbano do marido da parte autora tem repercussão importante na renda familiar, de modo de que o trabalho rural é dispensável ou complementar e, portanto, descaracteriza a qualidade de segurado. - Aponta que não incidem as regras do art. 3º da Lei 11.718/2008 no caso concreto, uma vez que a autora não comprova atividade como segurada empregada rural com os registros legais devidos. - Ao final, pugna pela total improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10251806711 - Em relação à preliminar alegada pela parte ré, a parte autora sustenta que a nova ação não reproduz integralmente a anterior (processo n. 1001271-21.2022.4.01.3806), pois, embora haja identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. O primeiro processo baseava-se em requerimento administrativo de 2021 e buscava o reconhecimento da carência com base em outro período, ao passo que a presente demanda se funda em requerimento de 2023, envolvendo diferentes períodos de prova e pedidos. - Destaca que, mesmo se houvesse identidade, a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser relativizada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois o direito à prestação previdenciária se rege por princípios como o da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da busca pela verdade real. Argumenta-se que a decisão anterior não impede a rediscussão da matéria diante de novas provas e de um novo requerimento administrativo, sendo inaplicável a preclusão material quando há possibilidade de comprovação posterior do direito. - Cita, ainda, entendimento de que a coisa julgada no âmbito previdenciário opera-se secundum eventum probationis, ou seja, pode ser superada se a negativa anterior decorreu da insuficiência de provas, o que justifica nova demanda com base em novos elementos probatórios. - No mérito, assevera que as atividades urbanas de seu cônjuge não descaracterizam a sua condição de trabalhadora rural, pois não é segurada especial em regime de economia familiar, mas diarista rural/boia-fria individualmente. Aduz que o § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 estabelece que apenas o membro que exerce atividade urbana tem a sua condição de segurado especial descaracterizada, uma vez que o vínculo previdenciário se dá pelo trabalho e não pela renda. - Rebate os argumentos do INSS e reafirma que sempre exerceu atividade rural como boia-fria, em caráter habitual e descontínuo, em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, o que a equipara à condição de segurada especial. - Defende que, sendo boia-fria, está dispensada do recolhimento de contribuições previdenciárias, e que o tempo de labor rural pode ser comprovado por início de prova material, ainda que extemporâneo, corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nas Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. - Argumenta que os documentos acostados aos autos, como contratos de trabalho e extratos do CNIS, formam um conjunto probatório válido que, aliado à prova oral a ser produzida, comprova o exercício rural no período exigido para a carência. Ressalta, ainda, que a regra do art. 3º da Lei 11.718/2008 deve ser aplicada, pois a autora exerceu atividade como empregada rural sem a devida formalização, por omissão dos empregadores. 5. Instrução processual Ata Notarial com depoimento das testemunhas em ID 10348678192. 6. Outras manifestações relevantes: Alegações finais da parte autora em ID 10360259813. O julgamento foi convertido em diligência em ID 10439382683, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada alegada pela defesa. A parte autora manifestou-se em ID 10446823572 e informou que não há que se falar em coisa julgada, pois a ação de nº 1001271-21.2022.4.01.3806 baseia-se em requerimento administrativo diverso do que foi indicado nestes autos. Além disso, afirmou que foi concedido a ela o benefício de incapacidade permanente nos autos nº 5005876-20.2023.8.13.0481, porém o benefício ainda não tinha sido implantado e não impediria a análise de seu direito neste processo, pois não conflita com o § 9º do art. 11 da Lei n. 8213/91. Juntou cópia dos autos em ID 10446840658. Intimado (ID 10447434456), o INSS manifestou em ID 10450379058, reiterando os termos da contestação e das manifestações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1.1 Preliminar de coisa julgada. A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora as partes e o pedido (concessão de aposentadoria por idade rural) sejam os mesmos, a causa de pedir apresenta distinção material relevante, pois os fundamentos da nova postulação estão baseados em requerimento administrativo diverso, realizado em 17/01/2023 (NB 204.985.764-5), o qual não foi objeto da ação anterior, que tinha como base o requerimento realizado em 17/06/2021 (ID 10446840658, pág. 20). Na presente ação, a autora busca o reconhecimento de vínculos rurais e eventual reafirmação da DER com base em conjunto probatório atualizado e distinto daquele apreciado na demanda anterior. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novas provas, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: - Comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de boia-fria, em período suficiente para o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. - se a condição de trabalhador urbano do marido da parte autora descaracteriza a condição de segurada especial. - Possibilidade de aplicação da regra de cômputo diferenciado da carência prevista no art. 3º da Lei n. 11.718/2008, considerando o enquadramento da autora como empregada rural com vínculos intermitentes e eventual informalidade. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 23/04/2018 (ID10193997308). Este requisito etário encontra-se, portanto, preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2018, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Este período de carência deve ser contado retroativamente à data em que a autora implementou o requisito etário (23/04/2018) ou à data do requerimento administrativo judicial (17/01/2023). 3. Análise das provas produzidas Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: i) CNIS de ID 10193996960, no qual consta curtos períodos de vínculos empregatícios no período de 16/08/1994 a 14/09/1994, 16/01/1995 a 03/02/1995; 16/01/1995 a 03/02/1995; 02/06/1997 a 24/06/1997; 06/07/1998 a 04/08/1998; 27/08/1998 a 10/09/1998; 23/11/2009 a 05/02/2010; 18/02/2010 a 21/03/2010; 12/05/2010 a 12/07/2010; 20/07/2010 a 23/08/2010; 04/01/2011 a 25/04/2011; 17/06/2011 a 01/08/2011; 07/11/2011 a 14/04/2012. Além de vínculos como contribuinte individual, no período de 01/03/2014 a 28/02/2015. Deve ser reconhecido ainda, que, conforme alegado pelo próprio réu na contestação de ID 10226842574, nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, a 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG, reconheceu e determinou a averbação de tempo de serviço rural exercido pela parte autora, nos anos de 1994, 1995, 1997, 1998, 2009, 2010, 2011 e 2012, que foi devidamente realizado pelo INSS, conforme documentos de ID 10446840658, pág 258 a 260, totalizando, assim, 8 anos de trabalho rural. Em relação aos períodos de trabalho a serem comprovados por prova material, a jurisprudência tem decidido que “não é exigido que essa prova abranja todo o período que se quer comprovar, bastando ser contemporânea aos fatos e referir-se a, pelo menos, uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos). Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de terceiras pessoas, colhidas em Ata Notarial (ID 10348678192), conforme trechos abaixos transcritos: DEPOENTE NARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO: " (...). Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura. Depoente declara que também conheceu os pais da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque a família da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava no bairro Carajás na cidade de Patrocínio/MG, local onde os irmãos da Depoente moravam. Depoente declara que se mudou para Patrocínio/MG em 2006 (dois mil e seis) e desde então, passou a conhecer a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES. Depoente declara que trabalhou muito com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES como diarista rural, principalmente na época da colheita. Depoente declara que sempre cruzava com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES na lavoura. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam por dias ou meses em uma mesma fazenda e depois disso, ambas se mudavam para outra fazenda. Depoente afirma que trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do Zé Martin, Fazenda Gerson Barbosa, Fazenda do José Carlos Grossi, Fazenda Chapadão de Ferro, Fazenda Luciana, Fazenda do João Nico e na Fazenda do Caio Veloso. Depoente declara que nessa época, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES moravam na cidade e iam trabalhar na roça todos os dias. Depoente declara que as fazendas que eram perto, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de pé, já as fazendas mais distantes, como por exemplo, a Chapadão de Ferro, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de caminhão. Depoente declara que nas fazendas distantes, havia um caminhão que passava na cidade, buscava a turma de trabalhadores rurais nos pontos e os levava para as fazendas. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam por muitos anos como diaristas rurais e safristas, porém, sem registro na carteira de trabalho. Depoente afirma que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam em várias fazendas sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que os fazendeiros não faziam nem um contrato com o trabalhador rural. Depoente declara ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam todos os dias, porque se não trabalhassem, elas não tinham o que comer. Depoente declara que outras pessoas costumavam a falhar no serviço, mas ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não falhavam no trabalho porque ambas precisavam do dinheiro para se alimentar. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES com algum marido. Depoente declara que houve diversos momentos que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES comentava que estava trabalhando na roça em jejum porque a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha dinheiro nem para comprar o pão para comer. Depoente declara já dividiu a marmita com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES várias vezes nas fazendas. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma pessoa sofrida. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2006 (dois mil e seis), até o presente o momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou na roça. Depoente declara que sempre viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura de café. Nada mais tem a declarar." DEPOENTE IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA: "Declara que não é amiga íntima ou próxima da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, mas apenas conhecida de muitos anos. Declara não ser parente nem inimiga. Declara que nada a impede de dizer a verdade neste depoimento. Declara que não tem nenhum tipo de interesse no processo. Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na roça. Depoente declara que morava na Bahia e se mudou para Patrocínio/MG em 2012 (dois mil e doze). Depoente declara que quando se mudou para Patrocínio/MG, passou a ter contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque ambas trabalhavam juntas nas lavouras de café. Depoente afirma que já trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do José Carlos Grossi, na Fazenda Chapadão de Ferro e na Fazenda Boa Vista. Depoente declara que nessas fazendas, via a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES capinando, colhendo, plantando e desbrotando café. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES costumavam trabalhar nas lavouras de café. Depoente informa que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava na cidade e ia trabalhar todos os dias na roça, já a Depoente morava na roça. Depoente declara que ambas se encontravam na roça. Depoente narra que havia um ônibus que buscava a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES e toda a turma da cidade para os levar para as fazendas. Depoente declara em todas as fazendas que trabalhou junto com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, ambas não tiveram a carteira de trabalho assinada. Depoente declara que era muito comum trabalhar na roça sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que isso acontecia principalmente na época da colheita, porque os fazendeiros chamavam a turma para trabalhar por cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias e por isso, os fazendeiros não assinavam a carteira de trabalho. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam muito como diaristas rurais/boias-frias. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2012 (dois mil e doze), até o presente momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na cidade, somente na roça. Depoente informa que sempre que entrava em contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES informava que estava na lavoura. Depoente declara que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES realizando atividades urbanas, somente atividades braçais rurais. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma mulher muito trabalhadora. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sabe que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha marido e por causa disso, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou muito para sustentar a casa. Nada mais tem a declarar." Observa-se que a testemunha MARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2006 e ter trabalhado com ela em várias fazendas da região como boia-fria/diarista, sem registro formal em carteira, bem como que, desde que conheceu a parte autora, esta sempre trabalhou no meio rural, em lavouras de café. Depoimento este que foi corroborado pela testemunha IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA, que afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2012 e acrescentou nunca tê-la visto realizando atividades urbanas, sempre atividades rurais, até o ano de 2024. Em que pese os depoimentos das testemunhas, após o ano de 2012, a parte autora não juntou aos autos nenhum início de prova material do exercício de atividade rural como boia-fria/diarista, a fim de corroborar os depoimentos, de modo que cabe apenas o reconhecimento do labor rural exercido pela parte autora nos anos de 2006, 2007 e 2008, haja vista que, conforme acima exposto, já houve o reconhecimento dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em ocasião anterior. Assim, restaram comprovados 12 anos de atividade rural, tempo inferior à carência necessária para a concessão do benefício. Além de não existir prova início de prova material de efetivo labor rural após o ano de 2012, a parte ré alega que o cônjuge da parte autora, no ano de 2013, passou a exercer atividade urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial. A esse respeito, verifica-se que as testemunhas afirmaram que a parte autora não tinha marido e, por isso, sempre trabalhou muito para sustentar a casa. No entanto, a própria parte autora não impugnou a alegação da parte ré de que é casada, de que o Sr. STEFANO ALEXANDRE GEMES é seu marido e de que ele exercia atividade urbana no período em que se pretende a comprovação da condição de trabalhadora rural como boia-fria/diarista. Assim, entendo que não há controvérsia neste ponto e, portanto, a matéria independe de prova (art. 374, III, do CPC). Em sede de contestação, o réu apontou que a data do último registro formal no CNIS da parte autora como trabalhadora rural, em 14/04/2012 (ID10226842575), coincide com a data de registro de atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como motorista, em 06/2013 (ID10226842577), o que descaracterizaria a qualidade de segurada da parte autora, uma vez que a remuneração recebida por ele com tal atividade tem repercussão importante na renda familiar. A parte autora, por outro lado, afirmou que a atividade urbana desempenhada por seu cônjuge não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que o trabalho era exercido individualmente como boia-fria/diarista, e não em regime de economia familiar. Em relação aos trabalhadores rurais boia-fria/diarista, é importante destacar que a jurisprudência os equipara aos segurados especiais no que tange aos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.). Desse modo, tem-se que, para os trabalhadores rurais boia-fria/ diarista, também devem ser observadas as regras atinentes aos segurados especiais. Assim, apesar de o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 estabelecer que não é considerado segurado especial apenas o membro da família que possuir outra fonte de rendimento, o §10, II, “b”, do art. 11 da referida Lei, prevê que o segurado especial fica excluído dessa categoria se o grupo familiar que a pertence excerder o limite de dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo, ou seja, 120 dias corridos ou intercalados no ano civil, que é flexibilizado pelo STJ para até 24 (vinte e quatro) meses (AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022). No caso dos autos, observa-se no Dossiê previdenciário do cônjuge da parte autora juntado em ID 10226842577, que ele exerceu atividade urbana do ano de 2013 até pelo menos o ano de 2024, ou seja, aproximadamente 9 (nove) anos. Assim, considerando que este período abrange o período em que a parte autora pretende comprovar a carência como trabalhadora rural para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, a sua condição de segurada especial estaria descaracterizada, no que tange ao período de 2013 a 2024. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS URBANOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §'s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 06.02.1963 e completou 55 anos de idade em 06.02.2018. DER em 09.07.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e emprego rural. De fato, ela exerceu vários vínculos de emprego rural, os quais somam mais de 12 anos de trabalho rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material referente à qualidade de segurada especial da autora consiste na carteira de trabalho, a qual informa que a autora exerceu vários vínculos de emprego rural, na situação de safrista. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido, porque o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu extensos vínculos de emprego urbano, muitos dos quais na situação de motorista de ônibus. Os vínculos de emprego do cônjuge da autora se iniciaram em 1983 e terminaram em 2011, sendo que, desde 2004, ele recebe aposentadoria urbana. O trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência de 15 anos. 6. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF6, AC 1001603-33.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 25/06/2025). Outrossim, existindo renda alternativa, o entendimento jurisprudencial é de que, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância dessa atividade para o sustento da família. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Destarte, no caso em tela, observa-se que, além da ausência de início de prova material acerca a atividade rural como diarista/boia fria após o ano de 2012, e do longo período de atividade urbana exercida pelo cônjuge, a parte autora não comprovou a relevância do alegado labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Diante disso, considerando a ausência de comprovação do efetivo labor rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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