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Processo nº 1002645-40.2024.4.01.3503

ID: 337212109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-40.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002645-40.2024.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002645-40.2024.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Cuida-se de ação em que se postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), em favor de menor, sob alegação de condição de deficiência e hipossuficiência econômica. O laudo médico pericial, realizado por especialista em psiquiatria, atestou que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), associado a epilepsia generalizada (CID G40). Contudo, verifica-se que não houve realização da perícia biopsicossocial, na forma exigida pelo §2º do art. 20 da LOAS, a qual deve considerar, além do diagnóstico médico, os fatores sociais, econômicos e ambientais que influenciam a funcionalidade e participação da pessoa na sociedade. Embora o Tema 187 da TNU autorize a dispensa da perícia social quando o indeferimento administrativo do benefício ocorrer exclusivamente pela ausência de deficiência, o caso concreto exige distinção. A realização da perícia social é imprescindível para se verificar a efetiva limitação à participação social do autor, especialmente quando se trata de deficiência intelectual ou mental, cuja aferição plena demanda abordagem interdisciplinar. Neste ponto, adoto, por analogia, a orientação firmada no Tema 378 da TNU, no qual se reconheceu que a análise da deficiência para fins de BPC não pode restringir-se à avaliação médica isolada, sendo indispensável a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme determina a legislação vigente. Dessa forma, entendo ser necessário complementar a instrução processual com a realização da referida perícia, de modo a propiciar ao Juízo elementos técnicos suficientes para formação do convencimento quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão do BPC/LOAS. Ante o exposto, nomeio o assistente social Sr. DALMO GONÇALVES DA SILVA para elaboração do estudo socioeconômico, com vistas à complementação da avaliação biopsicossocial exigida pelo art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93 e demais normas correlatas. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Diefferson Dos Reis Couto

ID: 306157149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002645-56.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

DIEFFERSON DOS REIS COUTO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MORENO FILHO

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002645-56.2023.8.26.0072 - Monitória - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Diefferson dos Reis Couto - Ante o exposto, REJEITO OSEMBARGOSMONITÓRIOS de fls. 130/14… Processo 1002645-56.2023.8.26.0072 - Monitória - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Diefferson dos Reis Couto - Ante o exposto, REJEITO OSEMBARGOSMONITÓRIOS de fls. 130/141 e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial da ação monitória, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC. Assim, CONVERTO, para que surta seus regulares efeitos de direito, o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulos I a III da Parte Especial do Código de Processo Civil, em especial, quanto à dívida do réu, correspondente na época do ajuizamento da demanda (15/06/2023), ao valor de R$ 19.285,54 (dezenove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento (por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, nos termos do artigo 397 do Código Civil), de acordo com os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios previstos nos respectivos contratos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, eventualmente pagas pela empresa autora, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no total de 10% por cento sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, §§ 1º e 2º), suspendendo citada cobrança, em função da justiça gratuita ora concedida (CPC, artigo 98, § 3º). Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada do demonstrativo atualizado da dívida. Após a vinda do cálculo, intime-se o devedor, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 513, §2º, CPC. Fica a parte ré advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono do requerido, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fls. 109-111). - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), SEBASTIÃO MORENO FILHO (OAB 159592/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Adilson Neves Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292832704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002645-36.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON NEVES DA SILVA VILMA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ERIKA ALINE MAMEDE

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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FABRICIA APARECIDA PEREIRA

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ANA CRISTINA GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002645-36.2025.8.26.0347 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adilson Neves da Silva - - Vilma Francisco da Silva - Erika Aline Mamede - - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 1002645-36.2025.8.26.0347 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adilson Neves da Silva - - Vilma Francisco da Silva - Erika Aline Mamede - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. 1-) À vista dos documentos que instruem a inicial, defiro a gratuidade da justiça aos embargantes 2-) Nos autos da execução nº. 1004506-43.2014.8.26.0347, por força da decisão judicial de fls. 172/173 daqueles autos, foram penhorados 16,66% do imóvel objeto de matrícula nº. 20.943 do CRI local. Após manifestações da parte executada e da parte exequente, à fl. 201 daquele feito, este Juízo lá proferiu a seguinte decisão: Diante da concordância do exequente (fl. 199) defiro o requerimento de impenhorabilidade do bem penhorado a fls. 172/173 e determino, em consequência, o levantamento da constrição que recaiu sobre 16,66% da nua propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 20.943 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matão/SP, em nome da executada Erika Aline Mamede. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de levantamento a penhora. Deixo de determinar a expedição de oficio ao CRI para fins de levantamento de referida penhora tendo em vista que a mesma não foi averbada conforme informação juntada a fl. 196. Portanto, não existe mais constrição judicial nos autos da execução sobre aludido bem. Entretanto, afirmam os autos que referido imóvel objeto da matrícula nº. 20.943 foi desmembrado, dele surgindo a matrícula nº. 45.354 (fls. 37/40), esta sim que materializa o imóvel objeto destes embargos de terceiro. Em outras palavras, objeto destes autos é a Av.2 da matrícula nº. 45.354 (fl. 38) que torna pública a existência da ação de execução nº. 1004506-43.2014.8.26.0347. Assim postos os fatos, não há necessidade de liminar determinando a suspensão dos autos da execução, uma vez que não existe constrição naquele feito capaz de resultar em expropriação do bem objeto destes embargos ou medidas outras que importem em prejuízo irreparável aos embargantes. Por tal motivo, indefiro a liminar nestes embargos de terceiro e determino, por outro lado, a citação das partes embargadas para contestarem os presentes autos, nos termos do art. 679 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Certifique-se na execução respectiva. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ANA CRISTINA GOMES PIRES (OAB 185153/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), FABRICIA APARECIDA PEREIRA (OAB 470410/SP), FABRICIA APARECIDA PEREIRA (OAB 470410/SP)

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Processo nº 1002645-22.2024.4.01.3703

ID: 295316397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002645-22.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002645-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002645-22.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANUELA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002645-52.2025.4.01.4005

ID: 295571492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002645-52.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECILYA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100264… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002645-52.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - PI16159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002645-95.2024.4.01.3905

ID: 319963818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002645-95.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BATISTA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100264… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002645-95.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIR BATISTA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Cristiano Arcanjo Da Silva

ID: 260314656

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802693-74.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTIANO ARCANJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0802693-74.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: Cristia… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0802693-74.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: Cristiano Arcanjo da Silva - Vistos etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar movida por OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Cristiano Arcanjo da Silva À fl. 39, a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, considerando que a procuração acostada aos autos encontra-se vencida. À fl. 41, a parte autora se limitou a acostar aos autos a mesma procuração vencida. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Com efeito, é de inteira responsabilidade da parte autora zelar pelo regular andamento do processo, inclusive quanto aos pressupostos processuais, especialmente a regularização da sua representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Deficiência da representação processual – Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Regularidade – Hipótese na qual foi apresentada pela autora procuração vencida (com expressa menção temporal no mandato) – Concessão de prazo à autora apelante para regularização, mediante apresentação de novo mandato, não atendida – Intimação pessoal da parte, ademais, que deve ser realizada apenas nos casos de abandono de causa, nos moldes do §1º do mesmo artigo 485 do CPC – O caso trata de determinação de emenda à inicial, cujo descumprimento gera extinção do processo sem análise do mérito - Sentença mantida – recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002645-11.2024.8.26.0108; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Por esta razão, sendo de inteira responsabilidade da parte autora zelar pela manutenção dos pressupostos processuais, especialmente a regularidade de sua representação processual, não o fazendo, a extinção do processo é medida inexorável, pelo que declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Sem honorários, pois ainda não havia se instaurado o litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se

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Processo nº 1022561-59.2025.4.01.0000

ID: 333366844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022561-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEI ALENCAR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

DONATILA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022561-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002645-34.2025.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022561-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002645-34.2025.4.01.4302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WESLEI ALENCAR DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DONATILA RODRIGUES - TO789-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WESLEI ALENCAR DA ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1002645-95.2025.8.26.0198

ID: 304102800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002645-95.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RANGEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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Processo 1002645-95.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vitor Rangel dos Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira i… Processo 1002645-95.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vitor Rangel dos Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

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Processo nº 1002645-19.2025.8.26.0191

ID: 307600363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002645-19.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DA S. L. M. DA S. R. D. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

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Processo 1002645-19.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.M.S. - - D.L.M.S. - - L.M.S. - Considerando a prova documental juntada e em razão do trinômio necessidade/… Processo 1002645-19.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.M.S. - - D.L.M.S. - - L.M.S. - Considerando a prova documental juntada e em razão do trinômio necessidade/capacidade/proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios a parte autora em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, excluídos os descontos legais (FGTS, previdência, imposto de renda), horas-extras e verbas rescisórias ou indenizatórias. Se não houver implemento do desconto em folha ou por qualquer motivo este não ocorrer, o valor correspondente deverá ser depositado diretamente na conta bancária da representante da parte autora, indicada na petição inicial e em 100% do salário mínimo vigente, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante dos alimentados, importância que será devida em caso de desemprego, de trabalho autônomo ou de informalidade. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência dos alimentos provisórios, oficiando-se à empregadora do requerido para os pagamentos. ESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA QUE OS DESCONTOS DE ALIMENTOS PASSEM A SER FEITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, a partir do protocolo do documento. Compete ao requerente o encaminhamento da decisão-ofício, devendo informar diretamente ao empregador os dados bancários para depósito da pensão. Faço constar ao empregador que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP)

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