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"1002645-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 13

Processo nº 0801669-75.2024.8.15.0081

ID: 262112043

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801669-75.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801669-75.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: FRANCISCO DEOCLECIO DAMASCENO ROCHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: FRANCISCO DEOCLECIO DAMASCENO ROCHA Endereço: R PADRE JOÃO DAMASCENO, 1894, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59075-760 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 24.705,45 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:50:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801749-39.2024.8.15.0081

ID: 262112051

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801749-39.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801749-39.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: JOELMA VENANCIO GOMES DE SA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOELMA VENANCIO GOMES DE SA Endereço: R BANCÁRIO FRANCISCO MENDES SOBREIRA, 51, PEDRO GONDIM, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-270 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 26.070,11 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a cônjuge da parte autora, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:48:03 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801658-46.2024.8.15.0081

ID: 262112052

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801658-46.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801658-46.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: ANTONIO XAVIER DE MORAIS X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: ANTONIO XAVIER DE MORAIS Endereço: R BANCÁRIO ELIAS FELICIANO MADRUGA, 41, APT 3401, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-088 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, (83) 99945-0792, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, (83) 99945-0792, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogados do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230, MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532 VALOR DA CAUSA: R$ 55.635,20 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:41:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801748-54.2024.8.15.0081

ID: 262112062

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801748-54.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801748-54.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: ROSSILVAN PABLO BRASILINO E ALENCAR X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: ROSSILVAN PABLO BRASILINO E ALENCAR Endereço: R MAJOR CIRAULO, 270, apt.401, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-290 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 39.483,08 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:46:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801779-74.2024.8.15.0081

ID: 262112064

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801779-74.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR

Sentença

Advogados:

HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801779-74.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: CRISTIANE RIBEIRO DE MORAES MELO X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: CRISTIANE RIBEIRO DE MORAES MELO Endereço: Rua Avenida Padre Geraldo Pinto, 306, Casa, Primavera, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 16.706,93 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial o cônjuge da autora, co-comprador, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:55:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801669-75.2024.8.15.0081

ID: 262112035

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801669-75.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DEOCLECIO DAMASCENO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801669-75.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: FRANCISCO DEOCLECIO DAMASCENO ROCHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: FRANCISCO DEOCLECIO DAMASCENO ROCHA Endereço: R PADRE JOÃO DAMASCENO, 1894, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59075-760 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 24.705,45 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:50:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801749-39.2024.8.15.0081

ID: 262112037

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801749-39.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA VENANCIO GOMES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801749-39.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: JOELMA VENANCIO GOMES DE SA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOELMA VENANCIO GOMES DE SA Endereço: R BANCÁRIO FRANCISCO MENDES SOBREIRA, 51, PEDRO GONDIM, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-270 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 26.070,11 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a cônjuge da parte autora, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:48:03 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801658-46.2024.8.15.0081

ID: 262112039

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801658-46.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801658-46.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: ANTONIO XAVIER DE MORAIS X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: ANTONIO XAVIER DE MORAIS Endereço: R BANCÁRIO ELIAS FELICIANO MADRUGA, 41, APT 3401, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-088 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 ANDAR, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, (83) 99945-0792, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, (83) 99945-0792, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogados do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230, MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532 VALOR DA CAUSA: R$ 55.635,20 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:41:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801748-54.2024.8.15.0081

ID: 262112041

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801748-54.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801748-54.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: ROSSILVAN PABLO BRASILINO E ALENCAR X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: ROSSILVAN PABLO BRASILINO E ALENCAR Endereço: R MAJOR CIRAULO, 270, apt.401, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-290 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 39.483,08 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:46:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801779-74.2024.8.15.0081

ID: 262112042

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801779-74.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801779-74.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: CRISTIANE RIBEIRO DE MORAES MELO X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: CRISTIANE RIBEIRO DE MORAES MELO Endereço: Rua Avenida Padre Geraldo Pinto, 306, Casa, Primavera, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 16.706,93 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial o cônjuge da autora, co-comprador, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 22:55:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801669-75.2024.8.15.0081

Processo nº 0801749-39.2024.8.15.0081

Processo nº 0801658-46.2024.8.15.0081

Processo nº 0801748-54.2024.8.15.0081

Processo nº 0801779-74.2024.8.15.0081

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