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Processo nº 0002797-72.2025.8.26.0292

ID: 304194578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002797-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. K. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002797-72.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002682-44.2019.8.26.0292) (processo principal 1002682-44.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa… Processo 0002797-72.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002682-44.2019.8.26.0292) (processo principal 1002682-44.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - D.K.V.M. - Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 5 (cinco) dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do(a)(s) autor(a)(e)(s), bem como o CPF do autor/alimentado. Após informado o e-mail do(a)(s) autor(a)(s), solicite-se ao INSS o histórico de benefícios, vínculos empregatícios e salários de contribuição da parte executada, como requerido. Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Providencie-se a intimação da parte executada, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que em 15 (quinze) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES (OAB 509293/SP)

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Processo nº 1002682-09.2025.8.26.0462

ID: 314394538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-09.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

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Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificaçã… Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificação de dados junto à Receita Federal e ao INSS e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por Edison Veloso Campos em face de Planalter Terraplanagem e Construção. LTDA, RVS Locação de Maquinas. LTDA e -Arte Jil Paisagismo e Terraplanagem LTDA. Alega o autor que, em que pese anotação nos sistemas de órgãos oficiais, acerca da relação empregatícia entre o autor e os requeridos, tal relação jamais existiu e tais anotações tem lhe trazido prejuízos na área fiscal e previdenciária, assim, pugna pela declaração de inexistência do vínculo empregatício. É o relato do necessário. Passo a deliberar. Este juízo é incompetente para conhecer dos pedidos, ante a competência absoluta da Justiça do Trabalho, conferida pela Constituição Federal, para julgar ações oriundas da relação de trabalho. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO QUESTÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - GRATUIDADE CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20023897020138260000 SP 2002389-70.2013.8.26 .0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2013) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Entende-se competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido de reconhecimento de existência de vínculo de emprego, ainda que o pleito exordial verse somente sobre declaração judicial negativa. (TRT-20 00003129720225200009, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 01/09/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por tratar a causa de pedir de fatos e fundamentos que levam à negação do vínculo de emprego, dúvidas não há que a competência para decidir acerca da configuração ou não do mencionado vínculo é desta Justiça Especializada. (TRT-5 - RecOrd: 00015023020145050612 BA 0001502-30 .2014.5.05.0612, Relator.: MARIZETE MENEZES, 3ª . TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2016.) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a presente ação e determino a remessa destes autos à Justiça do Trabalho. Ao distribuidor para anotações necessárias e remessa. Intime-se. - ADV: ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO (OAB 496844/SP)

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Ana Flavia Soares De Paula x Aura E Pele Farmacia De Manipulacao Ltda - Me

ID: 318219119

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002682-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO MORAES DA COSTA

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RONALDO NILANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 715d8e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 04 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id f5dc751 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA SOARES DE PAULA

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Ana Flavia Soares De Paula x Aura E Pele Farmacia De Manipulacao Ltda - Me

ID: 318219121

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002682-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO MORAES DA COSTA

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RONALDO NILANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 715d8e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 04 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id f5dc751 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

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Processo nº 1002682-09.2025.8.26.0462

ID: 326077679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-09.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

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Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificaçã… Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificação de dados junto à Receita Federal e ao INSS e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por Edison Veloso Campos em face de Planalter Terraplanagem e Construção. LTDA, RVS Locação de Maquinas. LTDA e -Arte Jil Paisagismo e Terraplanagem LTDA. Alega o autor que, em que pese anotação nos sistemas de órgãos oficiais, acerca da relação empregatícia entre o autor e os requeridos, tal relação jamais existiu e tais anotações tem lhe trazido prejuízos na área fiscal e previdenciária, assim, pugna pela declaração de inexistência do vínculo empregatício. É o relato do necessário. Passo a deliberar. Este juízo é incompetente para conhecer dos pedidos, ante a competência absoluta da Justiça do Trabalho, conferida pela Constituição Federal, para julgar ações oriundas da relação de trabalho. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO QUESTÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - GRATUIDADE CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20023897020138260000 SP 2002389-70.2013.8.26 .0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2013) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Entende-se competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido de reconhecimento de existência de vínculo de emprego, ainda que o pleito exordial verse somente sobre declaração judicial negativa. (TRT-20 00003129720225200009, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 01/09/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por tratar a causa de pedir de fatos e fundamentos que levam à negação do vínculo de emprego, dúvidas não há que a competência para decidir acerca da configuração ou não do mencionado vínculo é desta Justiça Especializada. (TRT-5 - RecOrd: 00015023020145050612 BA 0001502-30 .2014.5.05.0612, Relator.: MARIZETE MENEZES, 3ª . TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2016.) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a presente ação e determino a remessa destes autos à Justiça do Trabalho. Ao distribuidor para anotações necessárias e remessa. Intime-se. Poá, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO (OAB 496844/SP)

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Processo nº 1002682-06.2025.8.26.0269

ID: 301613947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-06.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

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Processo 1002682-06.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Batista Martins de Oliveira - Vistos. A fim de verificar se as atividades de… Processo 1002682-06.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Batista Martins de Oliveira - Vistos. A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, nomeio o perito OSNI PRETO - Segurança do Trabalho - E-mail: osni@repengenharia.eng.br para realização de perícia junto às empresas abaixo discriminadas, conforme pedido de fls. 263/267: - Empresa Expresso Amarelinho Ltda, de forma direta e indireta, referente aos períodos trabalhados na Empresa Asa Delta Transporte e Turismo Ltda. - Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida Ltda, de forma indireta, referente aos períodos trabalhados na Empresa de Ônibus Santos Estevam No mais, tendo em vista que a nomeação de peritos em ações previdenciárias são efetivadas através do Sistema AJG/JF, nomeio o perito: - MARCELO ANGELINI CELESTE - Segurança do Trabalho - E-mail: marcelo.engsst@gmail.com para realização de perícia junto a Empresa Viação Guaxupé Ltda, localizada na Comarca de São José do Rio Pardo/SP. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, procedendo-se às intimações necessárias. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, tendo em vista a complexidade dos trabalhos que envolve a verificação de diversos agentes nocivos à saúde (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, agentes químicos, bactérias, vírus, fungos etc.), a utilização de equipamentos próprios do profissional, bem como pelo fato de que os trabalhos serão realizados em mais de uma localidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento após a juntada do laudo. Agendada a data da perícia, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, pela Imprensa, para acompanhar a realização dos trabalhos, caso queiram. Ficará a cargo dos Srs. Peritos informar à empresa sobre o deferimento da perícia de segurança do trabalho, bem como a data designada, mediante cópia da presente decisão. Por fim, observo que em ações desta natureza, a autarquia ré tem se insurgido contra o deferimento de perícia nas empresas que já forneceram PPP ao empregado, sob fundamento de se tratar de questões trabalhistas. Assim, por economia, anoto, desde já, que entendo descabida a alegação de incompetência deste juízo para tal providência, porque o objeto da prova é apurar as reais condições de trabalho do segurado e verificar a presença ou não dos alegados agentes insalubres, para fins previdenciários. Não se pretende levantar questões trabalhistas ou irregularidades dos empregadores. Assim, caso discorde da conclusão pericial ou do deslinde da ação, caberá à autarquia manifestar sua insurgência no âmbito recursal. Int. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Elson Antonio Daniel

ID: 303477380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002682-05.2016.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELSON ANTONIO DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ

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ALENA ASSED MARINO SARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-05.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-05.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Elson Antonio Daniel - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS POR TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM A INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, RESSALVANDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DE TUST/TUSD ATÉ 29.05.2024. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Priscila Damiani Rodriguez (OAB: 365542/SP) - 1º andar

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Karina Ferreira Da Silva x Leandro Ligotti Casimiro Da Costa e outros

ID: 294460206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-66.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO LIGOTTI CASIMIRO DA COSTA NEIDE LOPES MARTINS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SERGIO NUNES

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ELAINE ANDRADE PASSADA

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Processo 1002682-66.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Ferreira da Silva - Leandro Ligotti Casimiro da Costa - - Neide Lopes Martins - Vistos. KARINA F… Processo 1002682-66.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Ferreira da Silva - Leandro Ligotti Casimiro da Costa - - Neide Lopes Martins - Vistos. KARINA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra NEIDE MARTINS LOPES e LEANDRO LIGOTTI CASIMIRO DA COSTA. Em resumo, narra ser proprietária de uma casa nesta cidade, que é locada para realização de eventos e festas, para o que providenciou todas as licenças necessárias. Contudo, alega que passou a sofrer ataques dos requeridos por meio de postagens em rede social (Facebook), na página Boavista Mairiporã, nas quais alegam que os eventos produzidos em sua residência causam perturbação do sossego e que a construção de seu imóvel está irregular. Repudia tais alegações, pois afirma respeitar as normas vigentes, principalmente quanto à poluição sonora, conforme laudo que junta aos autos. Diante disso, alega que os atos perpetrados pelos requeridos lhe causaram dano moral, por exposição indevida de seu nome, de seu empreendimento e de seu imóvel, além de danos materiais, ante a queda de locações que se deu após os referidos comentários. Desta feita, pugnam pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Custas de ingresso recolhidas às fls. 57/71. O requerido Leandro ofertou contestação às fls. 83/96. Em síntese, relata que o conteúdo das postagens é verdadeiro, pois os eventos promovidos no imóvel da autora causam perturbação ao sossego dos moradores vizinhos, como é o seu caso, o que, inclusive, já foi objeto de autuação pela Prefeitura. Relata, ainda. que o empreendimento não dispõe de todas as licenças necessárias para funcionamento. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 182/184. A requerida Neide ofertou contestação às fls. 237/247. Em suma, repetiu os argumentos já apresentados na contestação de Leandro. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 294/297. As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 298/300). Os requeridos se manifestaram às fls. 303/306 e requereram a produção de prova testemunhal e documental, qual seja, a entrega de mídia em cartório. A autora postulou pela produção de prova pericial, testemunhal, documental e pelo depoimento pessoal dos requeridos (fls. 311/317). Concedeu-se a gratuidade processual à requerida Neide. É o relatório do até aqui processado. 1 Fls. 327/341: ciente do recurso interposto, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 Antes de avançar ao saneamento do feito, informem os requeridos, em 5 (cinco) dias, se são os administradores da página Boavista Mairiporã, hospedada na rede social Facebook, responsável pelas postagens indicadas às fls. 31/41. Em seguida, tornem conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), ELAINE ANDRADE PASSADA (OAB 380666/SP)

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Aparecida De Lourdes Rocha Moço x Ontontoprev S.A.

ID: 301190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028075-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ROCHA MOçO

Polo Passivo:

ONTONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita … Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita nomeada, destituo-a. 2. Antes de nomear outra profissional, observo que o advogado da parte autora é o Dr. Fábio Manzieri Thomaz, que vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite neste juízo, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ademais, que a procuração de fls. 17 foi utilizada pelo advogado para fragmentar ações em nome da parte autora, tendo ajuizado outras 4 ações em nome da autora, com petição genérica e causa de pedir similar: 1022706-48.2023.8.26.0003, 1121031-58.2023.8.26.0100, 1121333-87.2023.8.26.0100 e 1121407-44.2023.8.26.0100. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1002682-63.2025.8.26.0347

ID: 292535289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002682-63.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002682-63.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alie… Processo 1002682-63.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de Isabela Ramos Alves. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "11" de fl. 123 e descrição do bem: Veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, chassi n.º 9BWEB05W37P057412, ano de fabricação 2006 e modelo 2007, cor PRETA, placa DHW8D80, renavam 00907158420; à fl. 117, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fl. 154) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 151/153). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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