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Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040

ID: 326156214

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-25.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA F… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO contra decisão monocrática que rejeitou pedido de indenização por danos morais, mantendo improcedência do apelo cível. A ação foi ajuizada sob alegação de negativa de matrícula em instituição de ensino por inadimplência do pai da autora, funcionário da VALE S/A, mesmo após decisão da Justiça do Trabalho que determinava a manutenção da bolsa escolar. A autora alegou ilegitimidade da cobrança e postulou reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão ou vício na decisão monocrática quanto à fundamentação para o julgamento unipessoal da apelação; (ii) se a autora tem legitimidade ativa para pleitear reparação civil por negativa de matrícula decorrente de inadimplência contratual atribuída a seu pai. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou-se no art. 932, IV, “a”, do CPC, e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, que autorizam o julgamento monocrático quando houver jurisprudência consolidada. 4. A negativa de matrícula por inadimplência está amparada no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não havendo ilicitude apta a justificar indenização. 5. Não se constatou prova nos autos de negativa na entrega de documentos de transferência. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. 6. Embargos manejados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os limites da via eleita, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão monocrática quando esta está devidamente fundamentada nos arts. 932, IV, ‘a’, do CPC e 133 do RITJPA. 2. A negativa de matrícula por inadimplência, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 219, 333, 932, IV, “a”; Lei nº 9.870/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.083/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012; TJSP, ApCiv 1002732-39.2017.8.26.0011, Rel. Des. José Marcos Marrone, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2019. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação, opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, contra decisão monocrática de minha lavra, de fls. 103/105’v’ (Num. 8893113 - Pág. 24/ Num. 8893114 - Pág. 4), que conheceu e deu parcial provimento a apelo para afastar a ilegitimidade ativa da apelante e julgar improcedente o pedido autoral. Extrai-se dos autos que a Autora/Apelante DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO alega na exordial (fls. 03/05), que foi impedida de efetuar sua matrícula no ano letivo de 2012 sob argumento de que se encontrava inadimplente. Sustentou que seu pai era empregado da empresa VALE S/A e que obteve decisão judicial na Justiça do Trabalho local obrigando a referida empresa a arcar com o benefício da bolsa escolar. Afirmou que seu pai teve que pagar as mensalidades em atraso e teve seu pedido de transferência não atendido quando solicitado. Afirmou que tais fatos lhe trouxeram prejuízos capazes de serem ressarcidos. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida em ressarcir os danos materiais e morais por ele sofrido. Com a inicial, juntou docs. de fls. 06/21. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada às fls. 23/23-v, ocasião que em foi ouvido o pai da Requerente e preposta da Requerida, sendo apresentada contestação e alegações finais das partes. Com a contestação foram apresentados os docs. de fls. 38/76. Sobreveio a sentença combatida lavrada nos seguintes termos: (...) Decido. Da leitura da inicial, verifico que os fatos trazidos não alcançaram a Requerente, vez que a mesma não é a contratante dos serviços prestados pela Empresa Requerida, mas sim, seu pai. Ademais, a cobrança de valores das mensalidades de agosto e dezembro de 2011, bem como o pedido de transferência da Requerente, foram intrínsecos à relação contratual existente entre o pai da Requerente e a Empresa Requerida. Assim, se algum prejuízo existiu, os mesmos não alcançariam a Requerente, restando clara sua ilegitimidade ativa. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, vez que reconheço a ilegitimidade de DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRADO em integrar a lide ex vi art. 267, VI do CPC. Condeno a Requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, as quais suspendo, visto que lhe concedo, se ainda não tiverem sido concedidos, os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, registre-se. Intimem-se, pelo DJe. Após o trânsito, arquivem-se. Parauapebas, 27 de outubro de 2015. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Inconformada a autora recorre a esta instância (fls. 86/88) defendendo que a sua legitimidade se funda em ser beneficiária do contrato de prestação de serviços educacionais e a pretensão em danos morais se embasa no óbice da rematrícula e do recebimento dos documentos de transferência, por seu pai estar inadimplente com as prestações educacionais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a sua ilegitimidade e condenar o Réu/Apelado ao pagamento de danos morais. Proferi a decisão monocrática nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA BYSTANDER. CONSUMIDOR EQUIPARADO. MÉRITO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Constatada pendência financeira do aluno junto ao estabelecimento de ensino, é lícito à instituição negar a rematrícula. Exegese do artigo 5º da Lei n. 9.870/99. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs Embargos de Declaração (fls. 106/107’v’), alegando a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109. Não conheci do recurso, por considerá-los intempestivos. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões dos embargos de declaração (fls. 106/107’v’), a embargante alega a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109 Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA TORNA DIA ÚTIL PONTO FACULTATIVO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I – O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, expressamente prevê que, na contagem dos prazos processuais, somente serão contabilizados os dias úteis. II – As portaria da Presidência do TJPA que declaram ponto facultativo tornam as datas nela mencionadas em dias não úteis, motivo pelo qual referidos dias devem ser excluídos da contagem dos prazos processuais. III - Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o mérito da ação seja analisado pelo juízo de 1º grau. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de omissão não encontra respaldo no conteúdo da decisão embargada. Com efeito, a decisão monocrática expressamente fundamenta a possibilidade de julgamento unipessoal, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 133 do Regimento Interno desta Corte, que autoriza o relator, em matéria repetitiva ou consolidada na jurisprudência dominante, a decidir monocraticamente. Ressaltou-se, ademais, que o julgamento por decisão unipessoal não compromete as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mas antes visa dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, conforme autorizado pelo artigo 926, §1º, do CPC. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. No tocante ao mérito da apelação, também não subsiste vício a justificar a oposição dos aclaratórios. A pretensão indenizatória foi julgada improcedente com base em farta jurisprudência que reconhece como legítima a negativa de matrícula de aluno inadimplente, à luz do artigo 5º da Lei nº 9.870/99. A inadimplência, confessada pelo próprio genitor da autora (fls. 23), inviabiliza a rematrícula automática e afasta a configuração de ilícito contratual. Outrossim, inexiste prova da negativa de expedição de documentos escolares, encargo probatório que incumbia à autora nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73. A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade da prestação do serviço, não se configurando falha apta a ensejar reparação civil (CDC, art. 14, §3º, I). A decisão ora embargada, portanto, é clara, coerente e suficiente quanto aos fundamentos de fato e de direito que motivaram o julgamento do recurso de apelação. O que se verifica, em verdade, é a tentativa da parte de rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do julgamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1002731-17.2024.8.11.0005

ID: 313861442

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002731-17.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002731-17.2024.8.11.0005. REQUERENTE: EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002731-17.2024.8.11.0005. REQUERENTE: EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido a pagar os valores referentes a férias. O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado e apresentou contestação (ID. 197729279) arguindo prescrição e no mérito a validade da contratação temporária, pugnando pela improcedência da ação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1002731-17.2024.8.11.0005), bem como nos autos nº 1002732-02.2024.8.11.0005, busca-se a obtenção do mesmo objeto: o pagamento de verbas salarias referentes ao mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações distintas, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Isabel Cristina Da Conceição Barbosa x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 311752356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011691-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA CONCEIçãO BARBOSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA

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NAIRA MULLER DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1011691-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina da Conceição Barbosa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajui… Processo 1011691-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina da Conceição Barbosa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A na qual se alega, em síntese, que em 29/04/2024 foi internada em razão de ter sido acometida por um "AVC Isquêmico", devido dissecção da artéria vertebral, obtendo alta médica em 10/05/2024, e que em março de 2025 foi internada novamente devido a quadro de "isquemia cerebral transitó. Afirma que s médico que acompanha seu tratamento prescreveu os medicamentos: 1. rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, necessita de associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias; 2. noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas. A autora buscou a ré para obter o medicamento, porém houve recusa, sob alegação que se trata de procedimento não previsto no rol da ANS, por não serem de uso ambulatorial. Aponta abusividade na conduta da parte ré e pede tutela de urgência para obrigar a operadora a fornecer o medicamento; ao final pede a procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência. Concedida a tutela de urgência, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, suscita preliminar de inépcia da inicial; no mérito alega, em síntese, que os medicamentos pleiteados não possuem cobertura por expressa exclusão contratual e legal, estando fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por serem de uso domiciliar. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tanto assim que o réu pode ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da autora. Com efeito, embora o pedido contenha menção à continuidade de tratamento e à possibilidade de fornecimento de outros medicamentos, exames ou procedimentos que venham a ser prescritos, tal formulação não configura, por si só, inépcia, tampouco pedido genérico vedado pelo ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 324, § 1º, II, do CPC, admite-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Em se tratando de tratamento médico contínuo, cuja evolução depende de fatores clínicos dinâmicos e imprevisíveis, é razoável que o autor formule pedido que contemple a continuidade da terapêutica, desde que vinculada à prescrição médica e aos limites contratuais e legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações que envolvem fornecimento de tratamento de saúde, admite-se a formulação de pedidos que assegurem a continuidade do tratamento, desde que haja Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Inicialmente, cumpre destacar que se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo ou individual o Código de Defesa do Consumidor, posto que se cuidam de relação de consumo os contratos firmados entre as operadoras de plano de saúde e os pacientes. Deste modo, é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4a ed., RT, São Paulo, 1999, nota 13 ao art. 6º da Lei n° 8.078/90, pág. 1.805). Deste modo, cumpria à ré demonstrar a inadequação do tratamento pretendido pela autora. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. Os documentos juntados com a inicial, especialmente o relatório médico de fls. 23/24, apontam a necessidade do uso dos medicamentos rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, com associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias e noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas, devido à muito alto risco cardiovascular por aneurisma de artéria vertebral direita, dissecado. A negativa de autorização para a cobertura do tratamento não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isto porque, estando o paciente cumprindo devidamente com suas obrigações referentes ao pagamento das mensalidades, é esperado que a ré cumpra com sua obrigação contratual, fornecendo a cobertura do tratamento adequado. A ré argumenta que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não possui cobertura obrigatória. Contudo, a ré não pode descredenciar o tratamento indicado por médica de confiança da paciente. Na espécie, o medicamento prescrito pela profissional da saúde é necessário e adequado para o tratamento de Aneurisma arterial cervical, conforme bem justificado no relatório médico juntado aos autos (fls 23/24), e a ré não pode negar ao consumidor a sua cobertura, ainda que o procedimento não conste do rol da Agência Nacional de Saúde. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico especialista, eleger qual o tratamento mais conveniente para a cura do paciente. O Tribunal de Justiça deste Estado, por seu Órgão Especial, editou a sumula nº 96, de seguinte teor: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Na mesma esteira, oportuno mencionar os seguintes julgados, "CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Recusa de cobertura ao argumento de que se cuida de tratamento experimental - Abusividade reconhecida. Cobertura devida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Doutrina e jurisprudência nesse sentido - Recurso desprovido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 466.667- 4/7-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Beretta da Silveira, j . em 31.10.06). "SEGURO SAÚDE - Tratamento de moléstia grave, com medicamento prescrito por médico especialista que assiste o paciente - Não cobertura pela seguradora, sob alegação de se cuidar de tratamento experimental, sem aprovação da ANS - Inteligência do termo 'tratamento experimental', somente aplicável a medicamentos e procedimentos sem comprovação científica - Tutela antecipada bem concedida - Recurso não provido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 444.884-4/6-00, 4ª Câm. Direito Privado, Des. Rel. Francisco Loureiro, j . 29.06.06). Do mesmo modo, o fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar também não afasta cobertura. Nesse sentido, há que se mencionar: "PLANO DE SAÚDE - Paciente grávida, portadora de trombofilia, com mutação genética homozigota MTHFR, com risco de abortamento - Negativa de cobertura ao medicamento Enoxoparina/Clexane por ser de uso domiciliar e não ser de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independentemente de tratar-se de procedimento obrigatório do rol da ANS - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8.078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, o que não fez - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002732-25.2022.8.26.0564; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia.Inclusive, os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado (Des. Piva Rodrigues, 9º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Além disso, os artigos 4°, inciso I e 47 do Código de Defesa do Consumidor, que são aplicáveis ao Plano de Saúde (Súmula 469 do STJ) são claros ao dizer que as limitações devem ser sempre em favor do consumidor. A resistência da ré afronta o objetivo do contrato firmado, que é a preservação da vida. Tal conduta é abusiva, pois restringe direito inerente à natureza do contrato e frustra a realização de seu objetivo. A propósito, assinala Nelson Nery Junior que Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor. No contrato de saúde o bem protegido é a vida. O consumidor só usará do contrato se tiver problemas de saúde. E a obrigação do segurador é de prestar todo tratamento necessário para que o segurado se recupere. Ora, de que adiantaria firmar contrato para custear tratamento médico se um profissional da medicina aponta o tratamento necessário para o paciente e a PORTO SEGURO SAÚDE recusa o atendimento? Assim, no entendimento de patenteada a obrigação da ré em dar cobertura ao procedimento descrito na petição inicial, é de rigor o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento médico da autora, consistente no fornecimento doS medicamentoS '1. rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, necessita de associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias; 2. noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas', na quantidade prescrita pela médica, até alta definitiva da autora. Via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (OAB 433069/SP)

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Processo nº 1011328-53.2025.8.11.0000

ID: 310679796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011328-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011328-53.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011328-53.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), ENERGY LINE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - CNPJ: 31.727.014/0001-35 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (EMBARGANTE), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade de veículo gravado com alienação fiduciária, por ser essencial à atividade empresarial da executada, determinando o levantamento da penhora. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao entender que a empresa estaria inativa e que o bem, portanto, não seria essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo essencial à atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC, mesmo diante da alegada inatividade da empresa e do fato de o bem estar alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a prova documental dos autos, reconhecendo a essencialidade do bem com base em fotografias do uso do veículo, extratos bancários com movimentação recente, e contrato social que evidencia a atividade empresarial ativa. 5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a bens alienados fiduciariamente, desde que comprovada sua utilização como instrumento de trabalho, como no caso em análise (REsp 2.173.633/PR). 6. A constrição judicial foi considerada desproporcional, pois não foram esgotadas medidas menos gravosas nem oportunizada a indicação de bens alternativos, em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). 7. Inexistente qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, revela-se incabível a pretensão modificativa por via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausente qualquer vício de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se a veículo gravado com alienação fiduciária, desde que comprovada sua essencialidade à atividade empresarial do executado. 3. O princípio da menor onerosidade da execução impõe ao juízo a adoção de medidas menos gravosas quando disponíveis, sendo inválida a penhora de bem essencial sem essa análise prévia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 805 e 833, V; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, em face do v. acórdão (Id. 290088879 – fls. 1/9), em que esta Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., reformando a decisão interlocutória que deferiu a penhora e remoção do veículo Renault Duster Oroch, ano/modelo 2021/2022, placa RAQ5E12, dado em garantia fiduciária. Alega a parte embargante que o acórdão impugnado incorreu em contradição ao reconhecer que o veículo Renault Duster Oroch, ano/modelo 2021/2022, seria essencial à atividade empresarial da parte executada, e por isso impenhorável, quando, na realidade, os elementos constantes nos autos demonstram que a empresa encontra-se inativa. Assevera que “a ausência de movimentação e ativos financeiros da empresa agravante são prova cabal de que esta não realiza qualquer atividade econômica no momento, isto é, não há atividade empresarial para a qual o veículo objeto de apreensão teria serventia”. Argumenta que o acervo fotográfico apresentado pelo agravado não comprova a essencialidade do bem, pois não demonstra lucros ou vínculo entre o uso do veículo e eventual atividade empresarial, ainda, que não foi demonstrado que o veículo seja o único em posse da empresa e as pesquisas patrimoniais realizadas apontam ausência de movimentação ou ativos financeiros, confirmando a inatividade empresarial. Aponta o fato de que o veículo foi oferecido em garantia fiduciária pelo próprio agravado, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, de modo que a propriedade é da própria Cooperativa embargante, razão pela qual não poderia o embargado invocar a impenhorabilidade de um bem que ele mesmo ofereceu em garantia. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, reconhecendo a contradição apontada, para reformar o acórdão, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nas contrarrazões (Id. 291912355), ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., sustenta que não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ressalta que o acórdão recorrido foi claro, fundamentado e analisou exaustivamente as provas constantes dos autos, especialmente fotografias que demonstram o uso do veículo para transporte de equipamentos e equipe técnica na atividade empresarial. Argumenta que, “o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de demonstração da essencialidade e da alegada inatividade da empresa, tendo afastado tais alegações com base na inexistência de esgotamento de medidas executivas alternativas e na prova da efetiva utilização do bem”. Por fim, assevera que a alegada contradição invocada pela embargante configura, na verdade, tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão, sob a forma de embargos de declaração, o que seria juridicamente incabível, requerendo a sua rejeição. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra o acórdão (Id. 290088879) proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto por ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, no bojo da execução de título extrajudicial movida perante a 1ª Vara Cível de Sorriso (Processo nº 1002732-28.2023.8.11.0040), no qual se reconheceu a impenhorabilidade do veículo Renault Duster Oroch, 2021/2022, placa RAQ5E12, por se tratar de bem essencial à atividade empresarial da agravante. Em síntese, o embargante alega existência de contradição no julgado, sustentando que não restou comprovada a essencialidade do bem para a atividade profissional da executada. Pois bem. Constou no voto condutor do acórdão, no que pertine: “[...] A controvérsia central deste recurso versa sobre a possibilidade de penhora e remoção de veículo gravado com alienação fiduciária que, segundo a parte agravante, constitui instrumento essencial ao exercício de sua atividade empresarial. Em detida análise dos autos, vislumbro que o presente agravo de instrumento comporta provimento. Vejamos. De acordo com o artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Essa proteção legal tem por finalidade preservar não apenas a dignidade do devedor, mas principalmente garantir os meios mínimos para a geração de recursos com os quais possa, inclusive, satisfazer o crédito exequendo. Complementarmente, o artigo 805 do CPC determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, consagrando o princípio da menor onerosidade da execução, corolário do princípio constitucional da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, III). A aplicação desse princípio impõe ao Juízo uma avaliação criteriosa das medidas executivas disponíveis, afastando constrições que imponham gravame excessivo ao executado quando existirem alternativas igualmente eficazes para a satisfação do crédito, pois, como visto, o processo executivo, embora voltado à realização do direito do credor, não pode comprometer a subsistência digna do devedor ou inviabilizar sua atividade econômica. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o veículo objeto da constrição é instrumento indispensável à atividade empresarial da agravante, conforme acervo fotográfico acostado aos autos (Id. 135085867, 135085868, 135085873, 135085877, 135085878, 135085879, 135085881, 135085882 e 135085883, na origem). As referidas imagens demonstram inequivocamente que a parte agravante, empresa que atua no ramo de instalação e manutenção de painéis solares, utiliza o referido veículo para transporte de equipe técnica especializada, materiais e equipamentos necessários à prestação de seus serviços, sendo, portanto, essencial à continuidade de suas atividades empresariais e à própria subsistência econômica do empreendimento. Assim, constata-se que a privação desse bem comprometeria significativamente o funcionamento da empresa e, consequentemente, sua capacidade de gerar receita para adimplir suas obrigações, inclusive aquela que originou a execução. Aliás, não se verifica nos autos que tenham sido esgotadas outras medidas executivas menos onerosas, tampouco foi oportunizado ao executado indicar bens alternativos à penhora. Importa destacar que, conforme precedente mencionado na decisão liminar, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil também aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que o bem seja essencial ao exercício da atividade profissional do devedor, como ocorre no presente caso. [...] Assim, conclui-se que a decisão agravada, ao determinar a penhora e remoção do único veículo operacional da agravante sem considerar sua essencialidade para a atividade empresarial e sem analisar a possibilidade de constrição de outros bens menos gravosos, incorreu em violação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805, CPC) e à regra de impenhorabilidade de instrumentos de trabalho (artigo 833, V, CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Energy Line Soluções em Energia Ltda. para reformar a decisão recorrida, determinando o levantamento da penhora sobre o veículo Renault Duster Oroch, ano/modelo 2021/2022, placa RAQ5E12, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem essencial à atividade empresarial da agravante, nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil. É como voto. [...]” (Id. 290088879 – fls. 1/9). Verifico, desde logo, que os embargos declaratórios não merecem acolhimento. É certo que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, salvo para fins de prequestionamento, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no referido dispositivo. Deveras, o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada a questão da impenhorabilidade do bem, reconhecendo a sua essencialidade para a continuidade da atividade empresarial da executada, ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, além da ausência de apreciação na decisão agravada acerca da questão. Tal conclusão foi embasada na documentação idônea acostada aos autos, inclusive pelo próprio embargante, destacando-se o comprovante de inscrição da empresa no CNPJ com status de ativa (Id. 112557215, na origem), extratos bancários com movimentação recente e contínua (Id. 112557205, na origem) e fotografias do veículo em uso para transporte de equipe técnica e materiais (Id. 279679378, na origem), em harmonia com a atividade empresarial descrita no contrato social, acostado no Id. 135085866, na origem. Ademais, consoante bem delineado no acórdão embargado, o fundamento de que a constrição judicial se deu sem o esgotamento de medidas menos gravosas e sem oportunizar a indicação de bens alternativos encontra amparo no princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, e na jurisprudência do STJ, que admite a extensão da impenhorabilidade a veículos alienados fiduciariamente quando comprovada a sua utilização como instrumento de trabalho (REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi). Nesse cenário, os elementos trazidos apenas nos embargos não têm o condão de infirmar os fundamentos do acórdão, que permanecem incólumes e consistentes com os documentos dos autos. Inexiste, pois, contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011328-53.2025.8.11.0000

ID: 310679799

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011328-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGY LINE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011328-53.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011328-53.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), ENERGY LINE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - CNPJ: 31.727.014/0001-35 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (EMBARGANTE), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade de veículo gravado com alienação fiduciária, por ser essencial à atividade empresarial da executada, determinando o levantamento da penhora. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao entender que a empresa estaria inativa e que o bem, portanto, não seria essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo essencial à atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC, mesmo diante da alegada inatividade da empresa e do fato de o bem estar alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a prova documental dos autos, reconhecendo a essencialidade do bem com base em fotografias do uso do veículo, extratos bancários com movimentação recente, e contrato social que evidencia a atividade empresarial ativa. 5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a bens alienados fiduciariamente, desde que comprovada sua utilização como instrumento de trabalho, como no caso em análise (REsp 2.173.633/PR). 6. A constrição judicial foi considerada desproporcional, pois não foram esgotadas medidas menos gravosas nem oportunizada a indicação de bens alternativos, em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). 7. Inexistente qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, revela-se incabível a pretensão modificativa por via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausente qualquer vício de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se a veículo gravado com alienação fiduciária, desde que comprovada sua essencialidade à atividade empresarial do executado. 3. O princípio da menor onerosidade da execução impõe ao juízo a adoção de medidas menos gravosas quando disponíveis, sendo inválida a penhora de bem essencial sem essa análise prévia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 805 e 833, V; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, em face do v. acórdão (Id. 290088879 – fls. 1/9), em que esta Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., reformando a decisão interlocutória que deferiu a penhora e remoção do veículo Renault Duster Oroch, ano/modelo 2021/2022, placa RAQ5E12, dado em garantia fiduciária. Alega a parte embargante que o acórdão impugnado incorreu em contradição ao reconhecer que o veículo Renault Duster Oroch, ano/modelo 2021/2022, seria essencial à atividade empresarial da parte executada, e por isso impenhorável, quando, na realidade, os elementos constantes nos autos demonstram que a empresa encontra-se inativa. Assevera que “a ausência de movimentação e ativos financeiros da empresa agravante são prova cabal de que esta não realiza qualquer atividade econômica no momento, isto é, não há atividade empresarial para a qual o veículo objeto de apreensão teria serventia”. Argumenta que o acervo fotográfico apresentado pelo agravado não comprova a essencialidade do bem, pois não demonstra lucros ou vínculo entre o uso do veículo e eventual atividade empresarial, ainda, que não foi demonstrado que o veículo seja o único em posse da empresa e as pesquisas patrimoniais realizadas apontam ausência de movimentação ou ativos financeiros, confirmando a inatividade empresarial. Aponta o fato de que o veículo foi oferecido em garantia fiduciária pelo próprio agravado, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, de modo que a propriedade é da própria Cooperativa embargante, razão pela qual não poderia o embargado invocar a impenhorabilidade de um bem que ele mesmo ofereceu em garantia. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, reconhecendo a contradição apontada, para reformar o acórdão, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nas contrarrazões (Id. 291912355), ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., sustenta que não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ressalta que o acórdão recorrido foi claro, fundamentado e analisou exaustivamente as provas constantes dos autos, especialmente fotografias que demonstram o uso do veículo para transporte de equipamentos e equipe técnica na atividade empresarial. Argumenta que, “o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de demonstração da essencialidade e da alegada inatividade da empresa, tendo afastado tais alegações com base na inexistência de esgotamento de medidas executivas alternativas e na prova da efetiva utilização do bem”. Por fim, assevera que a alegada contradição invocada pela embargante configura, na verdade, tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão, sob a forma de embargos de declaração, o que seria juridicamente incabível, requerendo a sua rejeição. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra o acórdão (Id. 290088879) proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto por ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, no bojo da execução de título extrajudicial movida perante a 1ª Vara Cível de Sorriso (Processo nº 1002732-28.2023.8.11.0040), no qual se reconheceu a impenhorabilidade do veículo Renault Duster Oroch, 2021/2022, placa RAQ5E12, por se tratar de bem essencial à atividade empresarial da agravante. Em síntese, o embargante alega existência de contradição no julgado, sustentando que não restou comprovada a essencialidade do bem para a atividade profissional da executada. Pois bem. Constou no voto condutor do acórdão, no que pertine: “[...] A controvérsia central deste recurso versa sobre a possibilidade de penhora e remoção de veículo gravado com alienação fiduciária que, segundo a parte agravante, constitui instrumento essencial ao exercício de sua atividade empresarial. Em detida análise dos autos, vislumbro que o presente agravo de instrumento comporta provimento. Vejamos. De acordo com o artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Essa proteção legal tem por finalidade preservar não apenas a dignidade do devedor, mas principalmente garantir os meios mínimos para a geração de recursos com os quais possa, inclusive, satisfazer o crédito exequendo. Complementarmente, o artigo 805 do CPC determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, consagrando o princípio da menor onerosidade da execução, corolário do princípio constitucional da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, III). A aplicação desse princípio impõe ao Juízo uma avaliação criteriosa das medidas executivas disponíveis, afastando constrições que imponham gravame excessivo ao executado quando existirem alternativas igualmente eficazes para a satisfação do crédito, pois, como visto, o processo executivo, embora voltado à realização do direito do credor, não pode comprometer a subsistência digna do devedor ou inviabilizar sua atividade econômica. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o veículo objeto da constrição é instrumento indispensável à atividade empresarial da agravante, conforme acervo fotográfico acostado aos autos (Id. 135085867, 135085868, 135085873, 135085877, 135085878, 135085879, 135085881, 135085882 e 135085883, na origem). As referidas imagens demonstram inequivocamente que a parte agravante, empresa que atua no ramo de instalação e manutenção de painéis solares, utiliza o referido veículo para transporte de equipe técnica especializada, materiais e equipamentos necessários à prestação de seus serviços, sendo, portanto, essencial à continuidade de suas atividades empresariais e à própria subsistência econômica do empreendimento. Assim, constata-se que a privação desse bem comprometeria significativamente o funcionamento da empresa e, consequentemente, sua capacidade de gerar receita para adimplir suas obrigações, inclusive aquela que originou a execução. Aliás, não se verifica nos autos que tenham sido esgotadas outras medidas executivas menos onerosas, tampouco foi oportunizado ao executado indicar bens alternativos à penhora. Importa destacar que, conforme precedente mencionado na decisão liminar, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil também aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que o bem seja essencial ao exercício da atividade profissional do devedor, como ocorre no presente caso. [...] Assim, conclui-se que a decisão agravada, ao determinar a penhora e remoção do único veículo operacional da agravante sem considerar sua essencialidade para a atividade empresarial e sem analisar a possibilidade de constrição de outros bens menos gravosos, incorreu em violação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805, CPC) e à regra de impenhorabilidade de instrumentos de trabalho (artigo 833, V, CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Energy Line Soluções em Energia Ltda. para reformar a decisão recorrida, determinando o levantamento da penhora sobre o veículo Renault Duster Oroch, ano/modelo 2021/2022, placa RAQ5E12, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem essencial à atividade empresarial da agravante, nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil. É como voto. [...]” (Id. 290088879 – fls. 1/9). Verifico, desde logo, que os embargos declaratórios não merecem acolhimento. É certo que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, salvo para fins de prequestionamento, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no referido dispositivo. Deveras, o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada a questão da impenhorabilidade do bem, reconhecendo a sua essencialidade para a continuidade da atividade empresarial da executada, ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, além da ausência de apreciação na decisão agravada acerca da questão. Tal conclusão foi embasada na documentação idônea acostada aos autos, inclusive pelo próprio embargante, destacando-se o comprovante de inscrição da empresa no CNPJ com status de ativa (Id. 112557215, na origem), extratos bancários com movimentação recente e contínua (Id. 112557205, na origem) e fotografias do veículo em uso para transporte de equipe técnica e materiais (Id. 279679378, na origem), em harmonia com a atividade empresarial descrita no contrato social, acostado no Id. 135085866, na origem. Ademais, consoante bem delineado no acórdão embargado, o fundamento de que a constrição judicial se deu sem o esgotamento de medidas menos gravosas e sem oportunizar a indicação de bens alternativos encontra amparo no princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, e na jurisprudência do STJ, que admite a extensão da impenhorabilidade a veículos alienados fiduciariamente quando comprovada a sua utilização como instrumento de trabalho (REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi). Nesse cenário, os elementos trazidos apenas nos embargos não têm o condão de infirmar os fundamentos do acórdão, que permanecem incólumes e consistentes com os documentos dos autos. Inexiste, pois, contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002732-15.2023.4.01.3508

ID: 291675494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-15.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002732-15.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002732-15.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 0 8/04/2021 (ID 1704952456). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 10/07/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 10/07/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial (Id 2156145010), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 01/07/1975 (49 anos); ii) nível de instrução: superior incompleto; iii) profissão ou atividade habitual: autônomo. O expert registrou que o autor relata sequelas de acidente de moto, ocorrido em 20/09/2020, incluindo deficit visual, limitação de mobilidade do membro inferior esquerdo, alterações na fala decorrentes de fraturas de face (incluindo fratura Le Fort III e mandíbula sinfisária com fístula liquórica), limitação de movimento na mão esquerda, sequela de fratura da clavícula direita e limitação de força. Destacou ainda histórico de infarto e presença de intensa crepitação no ombro direito, embora com marcha normal. Observou fala de difícil compreensão, presença de cicatrizes por fixador externo na tíbia esquerda e ausência de cicatriz visível no fêmur direito. Com base na história clínica, exame físico e exames complementares, o perito indicou como diagnóstico principal sequela de fratura do membro superior (CID-10: T92). Contudo, concluiu que o autor não apresenta impedimento físico, sensorial ou intelectual relevante, não realiza acompanhamento médico regular, não necessita de auxílio de terceiros para atividades diárias, e está apto ao trabalho, com ausência de elementos objetivos que confirmem as limitações funcionais alegadas. Isto porque, apesar de intimado para tanto, não apresentou relatório do oftalmologista com acuidade visual, não possui exames que comprovem o alegado infarto e não possui exames de imagem que mostrem real limitação do aparelho osteomuscular (itens “a”, “c”, “f”, “g”, “i” e “k”), desse modo não fora atendido o critério de impedimento de longo prazo pelo autor. Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo o autor sendo portador de sequela de fratura do membro superior, não há incapacidade laborativa, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social (49 anos de idade e o curso superior incompleto), dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, sequela de fratura do membro superior (Id 1704952453) foi avaliada na perícia realizada pelo douto perito (Id 2156145010). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica dos peritos judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de fratura em membro superior e o perito judicial é médico com especialização em psiquiatria, bem como, adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 1704930982). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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