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Processo nº 1002732-51.2025.8.13.0024

ID: 292843677

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002732-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELI LUCAS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MENDES NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002732-51.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTYANO LUCAS GENEROSO AUTOR : ELI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Eli Lucas De Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 308498006

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002732-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELI LUCAS DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS MENDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002732-51.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTYANO LUCAS GENEROSO AUTOR : ELI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) RÉU : BANCO DO BRASIL SA A…

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Eli Lucas De Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 330189140

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002732-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELI LUCAS DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS MENDES NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002732-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002732-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ELI LUCAS DE MENDONÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. A relação processual foi devidamente estabelecida, havendo o requerido constituído procurador e apresentado contestação ao evento 16, DOC1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, converto o feito em diligência e passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes relativamente à impugnação ao valor da causa, ilegitimidade do Banco do Brasil e incompetência. I. Impugnação ao valor da causa Sustenta a parte Ré que o requerente superestimou sua pretensão, apresentando valor distanciado da realidade. Assim, pleiteia que seja adequado ao valor econômico da causa de forma a atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sabe-se que valor da causa é requisito essencial da petição inicial, pois dele dependem atos processuais como cálculo de custas processuais, além de fixação de honorários advocatícios, razão pela qual deve pautar-se nos critérios estabelecidos pelo artigo 292, do CPC. No caso em tela verifica-se que a autora pleiteia a restituição do valor de R$ 63.357,29 e R$ 22.854,18, sendo-lhe lícito indicar o valor pretendido sem que isso obrigue o Magistrado e, em caso de procedência, arbitrar a indenização em tal montante, de sorte que se encontra adequado o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Por isso, REJEITO a preliminar. II. Ilegitimidade Passiva e Competência No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Não obstante, consolidou-se o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se, assim, pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e, consequentemente, pela competência do presente juízo, motivo pelo qual REJEITO as preliminares suscitadas. III. Do mérito e das provas Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, além daquelas já analisadas nesta decisão. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos que a autora foi titular do PASEP no período compreendido por 1989 a 2000. Cinge-se a controvérsia, portanto, quando a existência de falha na prestação de serviços da requerida em razão de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária de forma correta na conta do Pasep, bem como se houve desfalques indevidos em sua conta individual. Delimitada a controvérsia há que se atribuir a cada um dos litigantes o ônus probatório, o que deverá ser feito por aplicação direta do art. 373, do CPC, eis que, no caso, desnecessária a inversão. Isso porque a regularidade dos saques e a ausência de desfalques constituí fato impeditivo do direito autoral, logo já devem ser provados pelo próprio réu, conforme inciso II, do referido dispositivo legal. Por sua vez, a parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a qualidade de titular do PASEP, também em atendimento ao ônus a ela imposto pelo art. 373, I, do CPC. Assim, REJEITO a inversão do ônus da prova. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao evento 29, DOC1 e o requerido pugnou pela produção de perícia técnica ao evento 30, PET1. Tendo em vista a controvérsia dos autos, faz-se pertinente a designação de perícia contábil para a apuração quanto às irregularidades suscitadas, pelo que DEFIRO a perícia contábil. Nesse sentido nomeio o perito MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES, e-mail: marco@peritoscontabeis.com.br Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §2º do NCPC. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 465, do CPC/15. Apresentada a proposta, se for o caso, dê-se vista às partes por 5 dias, devendo a parte que requereu a prova, caso concorde com o valor, realizar o depósito. Posteriormente, dê-se vista dos autos ao perito, que deverá apresentar o laudo, em 30 dias, atendendo ao disposto no art. 473 do NCPC. Juntado este, vista às partes para manifestação, por prazo sucessivo de 15 dias (art. 477, §1º do NCPC). P.R.I Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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