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Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040

ID: 326156209

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-25.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA PITAGORAS DE EDUCACAO SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO PERES RODOVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA FONSECA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA F… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO contra decisão monocrática que rejeitou pedido de indenização por danos morais, mantendo improcedência do apelo cível. A ação foi ajuizada sob alegação de negativa de matrícula em instituição de ensino por inadimplência do pai da autora, funcionário da VALE S/A, mesmo após decisão da Justiça do Trabalho que determinava a manutenção da bolsa escolar. A autora alegou ilegitimidade da cobrança e postulou reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão ou vício na decisão monocrática quanto à fundamentação para o julgamento unipessoal da apelação; (ii) se a autora tem legitimidade ativa para pleitear reparação civil por negativa de matrícula decorrente de inadimplência contratual atribuída a seu pai. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou-se no art. 932, IV, “a”, do CPC, e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, que autorizam o julgamento monocrático quando houver jurisprudência consolidada. 4. A negativa de matrícula por inadimplência está amparada no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não havendo ilicitude apta a justificar indenização. 5. Não se constatou prova nos autos de negativa na entrega de documentos de transferência. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. 6. Embargos manejados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os limites da via eleita, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão monocrática quando esta está devidamente fundamentada nos arts. 932, IV, ‘a’, do CPC e 133 do RITJPA. 2. A negativa de matrícula por inadimplência, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 219, 333, 932, IV, “a”; Lei nº 9.870/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.083/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012; TJSP, ApCiv 1002732-39.2017.8.26.0011, Rel. Des. José Marcos Marrone, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2019. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação, opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, contra decisão monocrática de minha lavra, de fls. 103/105’v’ (Num. 8893113 - Pág. 24/ Num. 8893114 - Pág. 4), que conheceu e deu parcial provimento a apelo para afastar a ilegitimidade ativa da apelante e julgar improcedente o pedido autoral. Extrai-se dos autos que a Autora/Apelante DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO alega na exordial (fls. 03/05), que foi impedida de efetuar sua matrícula no ano letivo de 2012 sob argumento de que se encontrava inadimplente. Sustentou que seu pai era empregado da empresa VALE S/A e que obteve decisão judicial na Justiça do Trabalho local obrigando a referida empresa a arcar com o benefício da bolsa escolar. Afirmou que seu pai teve que pagar as mensalidades em atraso e teve seu pedido de transferência não atendido quando solicitado. Afirmou que tais fatos lhe trouxeram prejuízos capazes de serem ressarcidos. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida em ressarcir os danos materiais e morais por ele sofrido. Com a inicial, juntou docs. de fls. 06/21. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada às fls. 23/23-v, ocasião que em foi ouvido o pai da Requerente e preposta da Requerida, sendo apresentada contestação e alegações finais das partes. Com a contestação foram apresentados os docs. de fls. 38/76. Sobreveio a sentença combatida lavrada nos seguintes termos: (...) Decido. Da leitura da inicial, verifico que os fatos trazidos não alcançaram a Requerente, vez que a mesma não é a contratante dos serviços prestados pela Empresa Requerida, mas sim, seu pai. Ademais, a cobrança de valores das mensalidades de agosto e dezembro de 2011, bem como o pedido de transferência da Requerente, foram intrínsecos à relação contratual existente entre o pai da Requerente e a Empresa Requerida. Assim, se algum prejuízo existiu, os mesmos não alcançariam a Requerente, restando clara sua ilegitimidade ativa. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, vez que reconheço a ilegitimidade de DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRADO em integrar a lide ex vi art. 267, VI do CPC. Condeno a Requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, as quais suspendo, visto que lhe concedo, se ainda não tiverem sido concedidos, os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, registre-se. Intimem-se, pelo DJe. Após o trânsito, arquivem-se. Parauapebas, 27 de outubro de 2015. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Inconformada a autora recorre a esta instância (fls. 86/88) defendendo que a sua legitimidade se funda em ser beneficiária do contrato de prestação de serviços educacionais e a pretensão em danos morais se embasa no óbice da rematrícula e do recebimento dos documentos de transferência, por seu pai estar inadimplente com as prestações educacionais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a sua ilegitimidade e condenar o Réu/Apelado ao pagamento de danos morais. Proferi a decisão monocrática nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA BYSTANDER. CONSUMIDOR EQUIPARADO. MÉRITO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Constatada pendência financeira do aluno junto ao estabelecimento de ensino, é lícito à instituição negar a rematrícula. Exegese do artigo 5º da Lei n. 9.870/99. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs Embargos de Declaração (fls. 106/107’v’), alegando a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109. Não conheci do recurso, por considerá-los intempestivos. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões dos embargos de declaração (fls. 106/107’v’), a embargante alega a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109 Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA TORNA DIA ÚTIL PONTO FACULTATIVO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I – O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, expressamente prevê que, na contagem dos prazos processuais, somente serão contabilizados os dias úteis. II – As portaria da Presidência do TJPA que declaram ponto facultativo tornam as datas nela mencionadas em dias não úteis, motivo pelo qual referidos dias devem ser excluídos da contagem dos prazos processuais. III - Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o mérito da ação seja analisado pelo juízo de 1º grau. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de omissão não encontra respaldo no conteúdo da decisão embargada. Com efeito, a decisão monocrática expressamente fundamenta a possibilidade de julgamento unipessoal, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 133 do Regimento Interno desta Corte, que autoriza o relator, em matéria repetitiva ou consolidada na jurisprudência dominante, a decidir monocraticamente. Ressaltou-se, ademais, que o julgamento por decisão unipessoal não compromete as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mas antes visa dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, conforme autorizado pelo artigo 926, §1º, do CPC. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. No tocante ao mérito da apelação, também não subsiste vício a justificar a oposição dos aclaratórios. A pretensão indenizatória foi julgada improcedente com base em farta jurisprudência que reconhece como legítima a negativa de matrícula de aluno inadimplente, à luz do artigo 5º da Lei nº 9.870/99. A inadimplência, confessada pelo próprio genitor da autora (fls. 23), inviabiliza a rematrícula automática e afasta a configuração de ilícito contratual. Outrossim, inexiste prova da negativa de expedição de documentos escolares, encargo probatório que incumbia à autora nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73. A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade da prestação do serviço, não se configurando falha apta a ensejar reparação civil (CDC, art. 14, §3º, I). A decisão ora embargada, portanto, é clara, coerente e suficiente quanto aos fundamentos de fato e de direito que motivaram o julgamento do recurso de apelação. O que se verifica, em verdade, é a tentativa da parte de rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do julgamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040

ID: 326156214

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-25.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAU MURAD PRADO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002732-26.2023.8.26.0229"

Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040

Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040