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"1002833-08.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 1002833-93.2025.8.26.0358

ID: 277053676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002833-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Silveira Ferreira (OAB 277969/SP) Processo 1002833-93.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. R. da S. Q. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.… ADV: Ricardo Silveira Ferreira (OAB 277969/SP) Processo 1002833-93.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. R. da S. Q. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. A criança encontra-se de fato sob os cuidados da parte autora, motivo pelo qual defiro o pedido liminar e concedo-lhe a guarda provisória, expedindo-se o competente Termo. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da criança no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial (se indicada) para que informe a remuneração auferida pela parte requerida, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ R$ 13.200,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002833-88.2025.8.13.0024

ID: 278893559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002833-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS LEITE CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002833-88.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS LEITE CAVALCANTE (OAB MG177100) DECISÃO VISTORIA OFICIAL ITAÚNA LTDA. impetr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002833-88.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS LEITE CAVALCANTE (OAB MG177100) DECISÃO VISTORIA OFICIAL ITAÚNA LTDA. impetr ou “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR” em face d e CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (CET/MG) , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ para que suspendes as penalidades aplicadas, permitindo que o impetrante exerça suas atividades regularmente, com a capacidade máxima da prestação de serviço, isto é, com todos os “boxs” de vistoria ativos ”. (SIC) Passo a decidir o pedido liminar. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. E, neste primeiro momento, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca de ilegalidade das cobranças. A impetrante alega que o impetrado enviou a notificação CET/COORD ECVS nº 11/2025 no dia 13 de janeiro de 2025 por e-mail informando suspensão parcial e preventiva de vistoriador para a empresa reduzindo a quantidade de boxes ativos na realização das vistorias. A impetrante aduziu que, no dia 12 de março de 2025, recebeu novo e-mail de notificação informando a aplicação de outra penalidade, a suspensão cautelar da empresa, implicando na imediata paralisação das atividades. As sanções foram fundamentadas em norma interna (Comunicação CET/COORD ECVS nº 5/2024), que não foi publicada oficialmente nem possui respaldo na Portaria nº 1.290/23, regulamento válido para o setor. Argumenta a impetrante que as notificações foram feitas exclusivamente por e-mail, sem cumprimento das exigências legais de comunicação via correspondência com AR e publicação no Diário Oficial. Outrossim, a impetrante entende que a penalidade foi aplicada por autoridade incompetente (Diretora de Gestão dos Credenciamentos de Veículos), quando deveria ter sido aplicada pelo chefe de trânsito. A impetrante diz que não teve acesso prévio ao processo administrativo, nem oportunidade de defesa, configurando cerceamento de defesa e violação de direito líquido e certo. Deste modo, diante das supostas ilegalidades e da ausência de alternativas, justifica-se a impetração de mandado de segurança. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. No e-mail anexado pela impetrante (Doc. Diversos 5 e Doc. Diversos 6), de 13 de janeiro de 2025, apresenta o documento da notificação da Suspensão de vistoriador, suspensão essa que possui caráter preventivo e pede para que a impetrada apresente justificativas quanto à ausência de vistorias e o descumprimento de outras obrigações por parte da impetrada conforme a portaria CET nº 1.290/23. A impetrante alega que tal notificação não cumpriu requisitos previstos na Portaria CET nº 1.290/23, no art 74º,§1º: Art. 71 – O processo administrativo terá sua tramitação na CET, quando se tratar de pessoa jurídica credenciada na cidade de Belo Horizonte, e na CIRETRAN, quando se tratar de pessoa jurídica credenciada nos demais municípios do Estado, independentemente do local em que os fatos e as condutas tenham ocorrido. §1º – O processo administrativo deve ser instaurado por meio de correspondência enviada ao processado, com aviso de recebimento, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da comunicação. Entretanto, observa-se que a notificação limitou-se a apontar descumprimentos contratuais e a requerer esclarecimentos da impetrante, sob pena de aplicação das penalidades previstas. Não obstante o recebimento da notificação, a impetrante não apresentou resposta, razão pela qual foi penalizada nos seguintes termos: “ Considerando a ausência de resposta no prazo determinado e o descumprimento das obrigações previstas na Portaria, informo ainda que a empresa está SUSPENSA das rodadas de distribuição até que os fatos citados na noficação sejam devidamente esclarecidos, além de que a empresa tem 5 (cinco) dias úteis de prazo para resposta que deverá ser encaminhada para o endereço de Email: credenciamento.veiculos@transito.mg.gov.br, sob pena de incorrer demais penalidades previstas na Portaria.” (SIC)” ( Doc, Diversos 5) A Portaria CET nº 1.920/23, prevê a suspensão do credenciamento sem prévia manifestação do interessando, antecedente ou incidente ao processo administrativo: Art. 62 - A inobservância de quaisquer dos preceitos desta Portaria sujeita a pessoa jurídica credenciada às seguintes penalidades, aplicada pela CET, conforme a gravidade da infração e sua reincidência: II - suspensão das atividades, por prazo determinado de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias; e: Art. 63 - A aplicação de sanção deve ser necessariamente precedida do devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório. §1º - A medida cautelar de suspensão de credenciamento poderá ser aplicada sem a prévia manifestação do interessado e, ainda, antecedente ou incidente ao processo administrativo. Dessa forma, restam afastadas as alegações da impetrante quanto à incompetência da autoridade que aplicou a sanção e quanto à inobservância dos requisitos legais, visto que a penalidade em comento reveste-se de natureza cautelar. Igualmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o e-mail encaminhado à impetrante em 13 de janeiro conferiu-lhe expressamente o prazo para apresentar justificativas acerca das infrações indicadas. No tocante à alegação de ausência de notificação via AR, cumpre salientar que não é possível aferir, pelos documentos constantes dos autos, a inexistência do referido envio. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E o direito evocado pela impetrante poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Aduzido o parecer ministerial, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1014923-60.2025.8.11.0000

ID: 319190345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014923-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014923-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014923-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA - CPF: 028.011.851-16 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), WESLEY SOUTO BEZERRA - CPF: 057.183.221-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Reiteração Delitiva. Insanidade Mental. Pedido de substituição por medida de segurança. Ordem do Habeas Corpus Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando à substituição da prisão preventiva do paciente por medida cautelar mais branda, consistente em internação provisória, ao fundamento de possível inimputabilidade. Sustentou a ilegalidade da segregação cautelar, diante de laudo pericial que atestaria quadro de transtorno mental. A prisão preventiva fora decretada em razão de flagrante delito de crime de furto e mantida por decisão fundamentada na presença de materialidade delitiva, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo extenso histórico criminal do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de risco de reiteração delitiva e existência de antecedentes e condenação criminal transitada em julgado; e (ii) se a substituição da prisão preventiva por medida de segurança, com base em laudo pericial de auto diversos seria cabível na hipótese, em razão de possível quadro de saúde de imputabilidade considerando a instauração de incidente de insanidade mental no Juízo de primeiro grau, nos presentes autos. III. Razões de decidir 3. A segregação cautelar mostra-se juridicamente adequada e necessária à proteção da ordem pública, diante da comprovação de reiteração criminosa e periculosidade concreta do paciente, evidenciada por múltiplas ações penais em curso e condenação definitiva por crime de Roubo. 4. A alegação de inimputabilidade não afasta, neste momento processual, a legalidade da custódia preventiva, sobretudo por inexistir prova técnica oficial e conclusiva sobre a higidez mental do paciente. O Juízo a quo já determinou a instauração de incidente de insanidade, com suspensão do processo e nomeação de curador, o que indica providências apropriadas à verificação da condição psíquica do réu. 5. Em sede de Habeas Corpus, não se admite dilação probatória nem antecipação do exame de laudo pericial ainda pendente de elaboração, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. 6. Não há elementos que comprovem ausência de tratamento médico no ambiente prisional, tampouco debilidade grave que justifique a concessão da internação pretendida. IV. Dispositivo e tese Ordem do Habeas Corpus Denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios de autoria e materialidade, aliada à existência de múltiplas ações penais em curso e condenação definitiva, o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública. 2. A substituição da prisão preventiva por medida de segurança exige prova técnica conclusiva de inimputabilidade, não sendo viável em sede de Habeas Corpus quando ainda pendente a realização de perícia oficial.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXI; Código de Processo Penal, arts. 312, 318, II, e 149. Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, TJMT- N.U 1010005-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035021-2/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/202, TJMG, HC 1.0000.21.147534 -8/000) (...)”. (N.U 1010427-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021, TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1405945-80.2017.8.12 .0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 19/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de Wanderlei Moraes de Almeida, preso em flagrante no dia 13.2.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP (Furto Simples), contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, e posteriormente, indeferiu pedido de internação provisória do paciente. Anota que a decisão invectivada é desprovida de fundamentação idônea, porque ausente os requisitos do art. 312 do CPP, que há ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Alega, ainda, que o paciente apresenta quadro de inimputabilidade, de acordo com exame de insanidade mental constatado nos autos de n. 1002833-49.2023.8.11.0013, vez que apresenta quadro de esquizofrenia (CID 10: F20.0), o que justificaria o seu histórico criminal, pois resultante de desvio do transtorno que apresenta. Por tais motivos, diz que seria cabível na hipótese, liminarmente a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares mais brandas, “notadamente a medida cautelar de internação provisória” (art. 319, inc. VII do CPP). Com base nesses argumentos, pretendeu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar de internação provisória, confirmando-se a ordem no mérito (ID 285513888). Foram anexados documentos (ID 285513889 e ss.). A liminar foi indeferida (ID 285908396). As informações judiciais estão nos autos (ID 287638383). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurados de Justiça Roberto Aparecido Turin, opinou pela denegação da ordem, conforme se depreende do respectivo sumário que ora se transcreve (ID 289857865): “Sumário: Habeas Corpus – Crime de furto simples – Pleito de revogação da segregação cautelar, com consequente aplicação de medida alternativa consistente na internação provisória – Inviabilidade jurídica da pretensão – Decisão devidamente fundamentada na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela concreta propensão do paciente à reiteração criminosa – Custódia cautelar que se revela indispensável à salvaguarda da paz social e à prevenção de novas infrações penais, em estrita consonância com o Enunciado Criminal nº 6 deste Egrégio Tribunal – Necessidade e adequação da prisão preventiva, que não se mostram infirmadas – Outrossim, destaca-se que foi regularmente determinada, pelo juízo a quo, a instauração de incidente de insanidade mental, com o objetivo de aferir eventual inimputabilidade do paciente ao tempo da prática delitiva – Substituição da medida extrema que, à míngua de elementos técnicos oficiais, notadamente laudo pericial, revela-se precipitada e juridicamente temerária, sendo insuficiente para afastar os pressupostos e fundamentos autorizadores da constrição cautelar. Pela denegação da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Consta dos autos que, no dia 12.2.2025, policiais militares receberam informações dando conta de que o paciente seria o autor do furto de um aparelho celular da marca Redmi Note, de cor branca. De posse dessas informações, e durante patrulhamento ostensivo, os policiais avistaram o paciente nas proximidades de uma residência já conhecida no meio policial pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, popularmente chamada de “Boca do Gordo”. Na abordagem, o paciente teria afirmado aos policiais que “havia entregado o objeto em algum lugar, porém não sabia informar onde”. Em razão desses fatos, ele foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos (ID 285513890 - Pág. 12). Submetido à audiência de custódia, no dia 14.2.2025, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito, consubstanciada na necessidade de garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a diversas ações penais, a saber: Roubo – Ação Penal nº 1000080-56.2022.8.11.0013; Estupro – Ação Penal nº 0004492-52.2019.8.11.0013; crimes de Furto – Ações Penais nº 0001785-24.2013.8.11.0013 e nº 1247-43.2013.8.11.0013; além de Auto de Prisão em Flagrante por Furto – março de 2024 (APF nº 1000946-93.2024.8.11.0013). Além disso, destacou-se que o paciente possui PEP nº 0000148-04.2014.8.11.0013, referente à condenação definitiva pelo crime de Roubo. No dia 18.2.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, a qual foi recebida no dia seguinte (ID 285513890 - Pág. 76). Em 21.2.2025, a Defesa apresentou pedido de aplicação de medida cautelar diversa, consistente em internação provisória, ao Juízo de 1º grau, que, após manifestação ministerial, indeferiu o pedido e determinou providências com urgência. A decisão não merece reparos. Os fundamentos invocados pelo Juízo de origem para a manutenção da prisão preventiva revelam-se não apenas legítimos, mas também juridicamente sólidos, especialmente diante da existência de antecedentes criminais e de condenação definitiva em desfavor do paciente. Tais elementos, mais do que simples anotações pretéritas, evidenciam um padrão reiterado de conduta delitiva, apto a demonstrar a periculosidade concreta do agente e a necessidade da medida extrema. Confira-se trecho da decisão em foco: “(...) Precipuamente, no que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva, perfilho do entendimento esposado pelo órgão ministerial, não vislumbrando, nesta fase processual, elementos que justifiquem a revogação da medida cautelar de segregação. Embora existam indícios de que o réu apresente possível perturbação psíquica, tal circunstância, por si só, não autoriza, de forma automática, a substituição da prisão por internação compulsória, haja vista que esta medida possui requisitos próprios e exige o devido processo legal para sua decretação. A internação compulsória, nos termos do artigo 6º, paragrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001, deve ser precedida de laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade clínica do tratamento, a periculosidade do agente e a inexistência de alternativas terapêuticas menos gravosas. Tal providência não pode ser utilizada como simples substituição da prisão preventiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à dignidade da pessoa humana. Para que se possa avaliar com segurança a eventual inimputabilidade do acusado — o que poderá repercutir tanto na tipicidade penal quanto na fixação da medida de segurança — é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do artigo 149 do Código de Processo Penal. Tal mecanismo processual tem por finalidade aferir a capacidade do réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta, bem como de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, em que há forte suspeita acerca da sanidade mental do acusado, aliado à sua extensa reincidência delitiva, entendo que a segregação cautelar deve ser mantida, como forma de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Todavia, a dúvida razoável quanto à imputabilidade impõe a instauração do incidente, como forma de garantir a regularidade do processo penal e a observância do devido processo legal. Determino, portanto, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental, com a consequente realização do exame pericial. Na forma do § 2º do mesmo artigo, suspendo o processo até a conclusão do referido incidente. Considerando que o acusado é assistido pela Defensoria Pública, nomeio-a como sua curadora, para representá-lo durante a suspensão processual. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era o denunciado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Foi o acusado acometido por doença mental após o cometimento da infração, sendo incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? d) Em virtude de perturbação da saúde mental que sobreveio à infração, não possuí o denunciado plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Tendo em vista que a Defensoria Pública já juntou seus quesitos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que proceda da mesma forma. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria que será acompanhada de cópia desta decisão, com URGÊNCIA” (ID 285513890 - Pág. 152 e ss.). Ao meu ver, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida não apenas adequada, mas necessária diante das circunstâncias concretas delineadas nos autos. A segregação cautelar, no caso, configura-se como instrumento indispensável para conter o ciclo de reiteração criminosa, salvaguardar a ordem pública e assegurar a eficácia da persecução penal. Os elementos constantes do processo evidenciam respaldo à medida extrema a luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Trata-se, portanto, de providência legitimamente fundamentada, que atende aos requisitos legais e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Corte Cidadã e deste Tribunal de Jsutiça: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “(...) 5. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor dos pacientes, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública (...)”. (N.U 1010005-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em paralelo, no que se refere à alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, impende assinalar que a substituição da prisão preventiva por medida de segurança não se mostra amparada pelo conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, atento às peculiaridades do caso, determinou, em 7.5.2025, a instauração de incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal, com a consequente suspensão do processo (§ 2º), justamente com o intuito de apurar, de forma técnica e conclusiva, a higidez mental do paciente à época dos fatos. Na mesma decisão, inclusive, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora do paciente, reforçando a diligência do Magistrado na tutela dos direitos fundamentais do custodiado. Importa destacar que o único elemento apresentado pela Defesa até o momento — laudo pericial datado de 02.08.2023, elaborado nos autos nº 1002833-49.2023.8.11.0013, no qual se diagnosticou quadro de esquizofrenia (CID F20.0) — carece de robustez técnica e força probatória suficientes para afastar a legalidade da prisão cautelar ora impugnada. Tal conclusão se impõe, sobretudo, diante do lapso temporal transcorrido desde a emissão do referido documento e do fato de que, à época, o paciente foi encaminhado a tratamento médico, inclusive com prescrição de medicação, o qual, conforme salientado pelo Juízo a quo, não foi devidamente seguido. Trata-se, portanto, de mais uma razão a recomendar a prudente espera pela conclusão do incidente de insanidade mental, regularmente instaurado. Nesse ponto, o Magistrado foi categórico ao assinalar que “o periculum libertatis do custodiado é claro diante de sua extensa ficha criminal, aliada à falta de adesão ao tratamento médico e à recusa no uso regular de medicação”, o que apenas reforça a necessidade de manutenção da segregação. A validade da prisão preventiva, portanto, está condicionada à conclusão da perícia oficial, ainda pendente de realização. Por essa razão, mostra-se inadequada a substituição da medida cautelar por medida de segurança, sobretudo no âmbito do habeas corpus, instrumento de cognição sumária, que não comporta dilação probatória. A propósito, a pretensão defensiva já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, que aguarda a finalização do incidente pericial para deliberar, com segurança técnica e respaldo legal, sobre eventual imposição de medida diversa. Qualquer antecipação dessa análise configuraria indevida supressão de instância, além de afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o paciente esteja desassistido clinicamente na unidade prisional, afastando, de plano, a possibilidade de revisão da medida constritiva por suposta necessidade médica. Dessa forma, constata-se que o direito invocado pela impetrante não se apresenta de forma manifesta ou isenta de controvérsias. Ao revés, trata-se de matéria que demanda instrução complementar, bem como prévia manifestação do Juízo competente e do Ministério Público, para que se adote a providência mais compatível com a realidade processual dos autos. Ressalte-se, por fim, que a dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente, longe de fragilizar a legalidade da prisão preventiva, impõe cautela e reforça a necessidade de prosseguimento do incidente pericial, assegurando-se uma apuração técnica e imparcial da eventual inimputabilidade. A antecipação de juízo quanto à aplicação de medida de segurança seria precipitada e juridicamente descabida, diante da ausência de perícia oficial e das limitações cognoscitivas do Habeas Corpus. Diante da inexistência de prova inequívoca de ilegalidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, da regularidade dos fundamentos adotados e da imprescindibilidade da segregação cautelar para a adequada persecução penal, impõe-se a preservação da medida constritiva. A revogação ou substituição da prisão, na presente fase processual, implicaria indevida antecipação de juízo técnico reservado ao órgão jurisdicional competente, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal e da separação das funções jurisdicionais. Ilustrando o tema: “(...) Instaurado o incidente de insanidade mental, com vistas a averiguar a higidez mental da paciente, mostra-se temerário, na via estreita do habeas corpus, traçar conjecturas acerca de eventual doença mental sofrida por ela, bem como concluir pela sua inimputabilidade. -O art. 318 do CPP autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver debilitado por motivo de doença grave. Contudo, não resta comprovado nos autos a condição de debilidade da paciente, bem como que o estabelecimento prisional em que ela se encontra está se furtando em prestar atendimento médico, de modo que não se verifica a hipótese descrita no inciso II do art. 318 do CPP. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035021-2/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Destaquei. “(...) Estando a questão da incapacidade do paciente pendente de finalização, eis que o incidente de insanidade mental instaurado ainda não trouxe suas conclusões, resta incabível análise acerca da inimputabilidade do mesmo por esta Corte, sob pena de supressão de instância (...)”. (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1405945-80.2017.8.12 .0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 19/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2017). Destaquei. “(...) A declaração de inimputabilidade do paciente pressupõe a análise das provas produzidas, razão pela qual a matéria não comporta aferição em sede de habeas corpus (STJ, HC 380.436/MG; TJMT, HC 1007723-75.2020.8.11.000). O julgamento de pretensão antes do pronunciamento do juiz da causa configuraria indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (TJMT, HC N.U 1016925-76.2020.8.11.0000). A insurgência sobre a realização de exame de insanidade mental pode ser analisada por meio de habeas corpus, notadamente quando trazer reflexos à liberdade de locomoção do paciente. (TJMT, RESE nº 0006648-14.2003.8.11.0000). (...) Afigura-se injustificável eventual convolação do cárcere em INTERNAÇÃO quando o paciente recebe acompanhamento médico no interior do presídio e há necessidade de maiores esclarecimentos sobre sua saúde mental (TJMG, HC 1.0000.21.147534 -8/000) (...)”. (N.U 1010427-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Em conclusão idêntica, o douto parecerista se manifestou no sentido de que: “a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória revela-se precipitada e juridicamente temerária, porquanto inexiste, até o presente momento, laudo oficial produzido no bojo deste incidente que possa infirmar a higidez dos fundamentos que alicerçam a custódia cautelar” (ID 289857865). Ademais, a prisão preventiva decretada nos autos não afronta a presunção de inocência, pois foi determinada por decisão judicial fundamentada, conforme autoriza o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Tampouco há violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, em sede de Habeas Corpus, é incabível antecipar discussão sobre eventual pena ou regime prisional. A prisão cautelar tem natureza distinta da pena definitiva, sendo voltada à garantia do processo penal e não à antecipação de sanção. Ilustrando o tema, confira-se: “(...) 7. Não houve afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando justificada por fundamentos idôneos (...)”.(N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem impetrada em favor de Wanderlei Moraes de Almeida. É como voto . Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002833-33.2019.4.01.3301

ID: 276604885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-33.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAUIR DOS ANJOS AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002833-33.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002833-33.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAUIR DOS ANJOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola ID 66502060), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2135091846, 2135092003, 2135092103). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 14/08/2018, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$140.842,58 (Cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Ainda, diante da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, determino a suspensão do benefício NB n° 708.456.597-4, 88- AMPARO SOCIAL AO IDOSO na data da implantação do benefício de aposentadoria por idade, haja vista a inacumulabilidade dos benefícios , bem como o abatimento do valor do benefício 88- AMPARO SOCIAL AO IDOSO, no valor dos atrasados. Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 175.575.076-2 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 14/08/2018 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$140.842,58

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600340

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600407

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600472

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600559

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600680

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600725

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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