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"1002833-08.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Vistoria Oficial Itauna Ltda x Chefe De Trânsito Da Coordenadoria Estadual De Gestão De Trânsito - Departamento Estadual De Transito - Belo Horizonte

ID: 258414974

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Oliveira Firmo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000217-98.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

MATEUS LEITE CAVALCANTE

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Agravo de Instrumento Nº 2000217-98.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002833-88.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA AGRAVADO : CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTA…

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Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci e outros x Romulo De Queiroz Verbena

ID: 276182899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011408-63.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUCIANO LIMA DE BITTENCOURT ANTONUCCI NATAN ARANTES BOTELHO

Polo Passivo:

ROMULO DE QUEIROZ VERBENA

Intimação

Advogados:

NATAN ARANTES BOTELHO

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BENEDICTO CARLOS DE SOUZA FREIRE JUNIOR

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ALBERTO LUCIANO LIMA DE BITTENCOURT ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5011408-63.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Levantamento de Valor, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Concurso de Credores, Fraude à Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ALBERTO LUCIANO LIMA DE BITTENCOURT ANTONUCCI CPF: 057.068.506-07 e outros RÉU: ROGÉRIO MATOS DE AGUIAR CPF: 047.493.976-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, apresento breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Os embargantes interpuseram embargos de terceiros em face de constrição judicial determinada nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5005831-41.2023.8.13.0699, promovida pelo segundo embargado em desfavor do primeiro. Sustentam os embargantes que são advogados contratados pelo primeiro embargado (Rogério) para atuar em demanda previdenciária (autos nº 1002833-82.2020.4.01.3823), tendo ajustado honorários advocatícios contratuais de três benefícios mensais e 30% sobre os valores atrasados, com acréscimo de 20% em caso de êxito em segunda instância. Alegam que a penhora determinada nos autos da execução alcançou valores relativos aos honorários advocatícios devidos aos embargantes, os quais, por sua natureza alimentar, seriam impenhoráveis. Os embargantes requerem o levantamento da penhora incidente sobre os valores correspondentes aos honorários, afirmando que tais valores integram o seu patrimônio e não o do embargado, Rogério. Suscitaram como preliminares, a incompetência do Juizado Especial para julgamento da ação de execução (5005831-41.2023.8.13.0699), em razão da complexidade da causa (necessidade de perícia grafotécnica), ilegitimidade ativa do exequente, nulidade do título executivo (por rasura), bem como a perda da força executiva do cheque apresentado fora do prazo legal. Realizaram pedido em sede de tutela de urgência, que foi negado (ID 10340650035). O segundo embargado se manifestou, nos termos da petição de ID 10340918653. O primeiro embargado não se interessou em vir aos autos apresentar sua defesa. Passo ao julgamento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, já que a presunção legal de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, restou afastada. Os embargantes são advogados militantes na Comarca, não podendo ser considerados como pobres na acepção legal da palavra. As preliminares suscitadas pelos embargantes referem-se exclusivamente à ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5005831-41.2023.8.13.0699. Tais matérias, por versarem sobre aspectos formais e substanciais do título executivo e da própria execução, devem ser suscitadas nos autos da execução. Os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar a posse ou a propriedade de bens atingidos por constrição judicial em processo em que os embargantes não são partes, razão pela qual este juízo se limitará à análise da legitimidade da constrição realizada. Assim, rejeitam-se todas as preliminares por não constituírem objeto próprio dos presentes embargos. No mérito, a controvérsia gira em torno da penhora realizada nos autos da execução sobre valores oriundos de benefício previdenciário obtido judicialmente nos autos nº 1002833-82.2020.4.01.3823, que, segundo os embargantes, seriam de titularidade deles, a título de honorários advocatícios. No entanto, conforme consta dos autos, não há comprovação de que houve expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) destacada em nome dos embargantes nos autos da ação previdenciária, tampouco nos documentos acostados foi demonstrado o repasse ou individualização de valores exclusivamente destinados aos causídicos. Consigne-se que, embora exista contrato de honorários firmado entre os embargantes e o embargado Rogério, o crédito decorrente da ação previdenciária pertence exclusivamente à parte requerente daquela demanda. Sabe-se que os honorários contratuais constituem obrigação de pagamento entre as partes (contrato entre advogado e cliente), não sendo automaticamente destacados nos autos da ação previdenciária. Em outras palavras, trata-se de crédito decorrente de relação jurídica autônoma, que não se confunde com o crédito previdenciário titularizado pelo titular do direito, contra o qual a execução foi direcionada. A ausência de destacamento do valor referente aos honorários impede o reconhecimento de que os embargantes detenham, de fato, a titularidade do valor penhorado. Assim, inexiste prova nos autos de que os valores constritos não integrem o patrimônio jurídico do embargado, Rogério. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 15 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 1002833-88.2025.8.13.0024

ID: 278893559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002833-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS LEITE CAVALCANTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002833-88.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS LEITE CAVALCANTE (OAB MG177100) DECISÃO VISTORIA OFICIAL ITAÚNA LTDA. impetr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002833-88.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VISTORIA OFICIAL ITAUNA LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS LEITE CAVALCANTE (OAB MG177100) DECISÃO VISTORIA OFICIAL ITAÚNA LTDA. impetr ou “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR” em face d e CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (CET/MG) , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ para que suspendes as penalidades aplicadas, permitindo que o impetrante exerça suas atividades regularmente, com a capacidade máxima da prestação de serviço, isto é, com todos os “boxs” de vistoria ativos ”. (SIC) Passo a decidir o pedido liminar. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. E, neste primeiro momento, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca de ilegalidade das cobranças. A impetrante alega que o impetrado enviou a notificação CET/COORD ECVS nº 11/2025 no dia 13 de janeiro de 2025 por e-mail informando suspensão parcial e preventiva de vistoriador para a empresa reduzindo a quantidade de boxes ativos na realização das vistorias. A impetrante aduziu que, no dia 12 de março de 2025, recebeu novo e-mail de notificação informando a aplicação de outra penalidade, a suspensão cautelar da empresa, implicando na imediata paralisação das atividades. As sanções foram fundamentadas em norma interna (Comunicação CET/COORD ECVS nº 5/2024), que não foi publicada oficialmente nem possui respaldo na Portaria nº 1.290/23, regulamento válido para o setor. Argumenta a impetrante que as notificações foram feitas exclusivamente por e-mail, sem cumprimento das exigências legais de comunicação via correspondência com AR e publicação no Diário Oficial. Outrossim, a impetrante entende que a penalidade foi aplicada por autoridade incompetente (Diretora de Gestão dos Credenciamentos de Veículos), quando deveria ter sido aplicada pelo chefe de trânsito. A impetrante diz que não teve acesso prévio ao processo administrativo, nem oportunidade de defesa, configurando cerceamento de defesa e violação de direito líquido e certo. Deste modo, diante das supostas ilegalidades e da ausência de alternativas, justifica-se a impetração de mandado de segurança. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. No e-mail anexado pela impetrante (Doc. Diversos 5 e Doc. Diversos 6), de 13 de janeiro de 2025, apresenta o documento da notificação da Suspensão de vistoriador, suspensão essa que possui caráter preventivo e pede para que a impetrada apresente justificativas quanto à ausência de vistorias e o descumprimento de outras obrigações por parte da impetrada conforme a portaria CET nº 1.290/23. A impetrante alega que tal notificação não cumpriu requisitos previstos na Portaria CET nº 1.290/23, no art 74º,§1º: Art. 71 – O processo administrativo terá sua tramitação na CET, quando se tratar de pessoa jurídica credenciada na cidade de Belo Horizonte, e na CIRETRAN, quando se tratar de pessoa jurídica credenciada nos demais municípios do Estado, independentemente do local em que os fatos e as condutas tenham ocorrido. §1º – O processo administrativo deve ser instaurado por meio de correspondência enviada ao processado, com aviso de recebimento, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da comunicação. Entretanto, observa-se que a notificação limitou-se a apontar descumprimentos contratuais e a requerer esclarecimentos da impetrante, sob pena de aplicação das penalidades previstas. Não obstante o recebimento da notificação, a impetrante não apresentou resposta, razão pela qual foi penalizada nos seguintes termos: “ Considerando a ausência de resposta no prazo determinado e o descumprimento das obrigações previstas na Portaria, informo ainda que a empresa está SUSPENSA das rodadas de distribuição até que os fatos citados na noficação sejam devidamente esclarecidos, além de que a empresa tem 5 (cinco) dias úteis de prazo para resposta que deverá ser encaminhada para o endereço de Email: credenciamento.veiculos@transito.mg.gov.br, sob pena de incorrer demais penalidades previstas na Portaria.” (SIC)” ( Doc, Diversos 5) A Portaria CET nº 1.920/23, prevê a suspensão do credenciamento sem prévia manifestação do interessando, antecedente ou incidente ao processo administrativo: Art. 62 - A inobservância de quaisquer dos preceitos desta Portaria sujeita a pessoa jurídica credenciada às seguintes penalidades, aplicada pela CET, conforme a gravidade da infração e sua reincidência: II - suspensão das atividades, por prazo determinado de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias; e: Art. 63 - A aplicação de sanção deve ser necessariamente precedida do devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório. §1º - A medida cautelar de suspensão de credenciamento poderá ser aplicada sem a prévia manifestação do interessado e, ainda, antecedente ou incidente ao processo administrativo. Dessa forma, restam afastadas as alegações da impetrante quanto à incompetência da autoridade que aplicou a sanção e quanto à inobservância dos requisitos legais, visto que a penalidade em comento reveste-se de natureza cautelar. Igualmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o e-mail encaminhado à impetrante em 13 de janeiro conferiu-lhe expressamente o prazo para apresentar justificativas acerca das infrações indicadas. No tocante à alegação de ausência de notificação via AR, cumpre salientar que não é possível aferir, pelos documentos constantes dos autos, a inexistência do referido envio. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E o direito evocado pela impetrante poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Aduzido o parecer ministerial, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002833-08.2024.5.02.0242"

Vistoria Oficial Itauna Ltda x Chefe De Trânsito Da Coordenadoria Estadual De Gestão De Trânsito - Departamento Estadual De Transito - Belo Horizonte

Alberto Luciano Lima De Bittencourt Antonucci e outros x Romulo De Queiroz Verbena

Processo nº 1002833-88.2025.8.13.0024