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"1002833-08.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600340

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600407

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600472

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600559

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600680

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600725

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600816

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600922

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002833-08.2024.5.02.0242"

Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

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