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Processo nº 1003022-62.2025.4.01.3313

ID: 337421835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003022-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE DE JESUS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003022-62.2025.4.01.3313

ID: 337421840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003022-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE DE JESUS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0001246-51.2020.4.03.6324

ID: 314181194

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001246-51.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BITENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por Márcio Bitencourt em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação PROCEDENTE, nos seguintes termos (id 275045893): “(...) Pois bem, feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifico pela consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexada aos autos que a autora preenche os requisitos filiação, qualidade de segurada e carência, restando apenas ser comprovada a incapacidade laborativa. No tocante à incapacidade, foi realizada perícia judicial em “clínica geral”, na qual constatou-se que a parte autora apresenta “insuficiências de válvulas mitral, tricúspide e pulmonar, hipertensão, diabetes, crises convulsivas”, o que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Fixou, a Sra. Perita como início da incapacidade 10/2019. Verifico do laudo apresentado, que a perita discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Denota-se, ainda, que a exordial foi instruída com requerimentos administrativos. Assim, concluo que é o caso de restabelecimento do benefício de auxílio doença, NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação. Ocorre, porém, que, embora o prazo estabelecido pelo perito judicial já tenha se esgotado, necessária se faz a implantação do benefício, bem como a imediata verificação administrativa da persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio doença. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MÁRCIO BITENCOURT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação, data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2021. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período do restabelecimento até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Condeno, também, a autarquia ré a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do Sr.º Perito. Estabeleço, ainda, que a autarquia-ré DEVERÁ verificar IMEDIATAMENTE a persistência, o agravamento, ou a cessação da incapacidade laborativa da parte autora, através de perícia médica a ser realizada em suas dependências, da qual a ausência injustificada da parte autora resultará na suspensão do benefício ora concedido, conforme dispõe o artigo 101, da Lei 8213/91. Alerto, finalmente, que, constatada a ausência de incapacidade laborativa pela perícia-médica do INSS, caso a parte autora pretenda ingressar com ação de restabelecimento neste Juízo, deverá anexar a essa nova postulação documento comprovando a cessação administrativa do benefício e, ainda, exames médicos, atualizados, que comprovem a permanência da incapacidade laborativa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.” 2. A parte autora recorre, requerendo (id 275045903): “EX POSITIS: o recorrente requer que esta Egrégia Turma Recursal conheça e dê provimento ao presente recurso de RECURSO INOMINADO, para reformar parcialmente a r. sentença a quo, com a concessão da tutela provisória recursal, a fim de que seja convertido o julgamento em diligência, para que seja realizada nova perícia no processo judicial pela perita já nomeada nos autos, a fim de se confirmar a manutenção da concessão do benefício.” (g.n.) Afirma a parte autora, em síntese, que: (a) a nova perícia deve ser realizada pela mesma perita médica que constatou a incapacidade inicialmente, visto que permitir que o INSS realize a nova perícia poderia resultar em uma decisão unilateral e injusta, potencialmente levando ao cancelamento do benefício sem a devida supervisão judicial; (b) merece uma tutela provisória recursal para suspender a exigência de uma perícia administrativa pelo INSS e determinar que a nova perícia seja realizada judicialmente pela mesma perita; (c) o INSS não deve ter a autoridade para cancelar unilateralmente um benefício concedido judicialmente sem uma revisão judicial adequada; (d) para que o INSS possa discutir a alteração do benefício, deve ser realizada uma ação judicial própria, respeitando o princípio da soberania da coisa julgada. 3. O INSS também recorre, solicitando (id 275045898): “Ante o exposto, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de interesse de agir da parte autora em virtude da inexistência de pedido de prorrogação do benefício que se quer ver restabelecido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e conforme decisões proferidas pelo STF nos REs 631.240/MG e 1269350/RS.” Em suas teses recursais, sustenta o INSS aduz, em suma: “"SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde sua cessação, sem que tenha sido solicitada administrativamente a prorrogação do benefício. Não obstante isso, a sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação, razão pela qual interpõe o presente recurso. De fato, merece reforma a sentença, conforme se passa a demonstrar. DO CASO CONCRETO A sra. perita do juízo concluiu que há incapacidade total temporária desde 10/2019, tendo estimado um prazo de reavaliação em 6 meses. No caso, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6288134590 recebido pela parte autora foi cessado administrativamente em 17/07/2019, quando, segundo alega, subsistia o quadro incapacitante. Entretanto, embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da data de cessação do benefício (DCB) NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N.º 1003022-86.2018.8.26.0400 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA (ANEXADA COM A MANIFESTAÇÃO) e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação (em cumprimento ao disposto no §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999), permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio por incapacidade temporária, o que, evidentemente, faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício. STF CONFIRMA A NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO JULGAMENTO DO RE 1269350/RS EQUIPARAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RE 631240/MG Com efeito, a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa, o que visivelmente não ocorreu. Se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional. Tem-se, portanto, que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir. Inclusive, recentemente o STF decidiu exatamente nos termos acima, ao decidir o RE 1269350/RS, julgado em 16.06.2020, in verbis: (...) Ainda sobre o assunto, destaca-se o Enunciado nº 165 do FONAJEF, abaixo transcrito: “Ausência de Pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. Logo, diante da recente decisão proferida pelo STF, confirmando entendimento já esposado na Jurisprudência, não resta mais qualquer dúvida a respeito da necessidade do requerimento do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para que haja interesse de agir. DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA TNU Mostra-se relevante, ademais, tecer breves considerações a respeito do aparato normativo vigente. A “alta programada” encontra-se expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio (§§8° e 9° do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e art. 78 do Decreto 3.048/99, dentre outros). A teor do que dispõem os referidos §§8° e 9° do art. 60 da Lei 8.213/1991, no ato de concessão ou reativação do auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, será fixado previamente o prazo estimado de duração do benefício e, na ausência de fixação deste prazo, o benefício será cessado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou reativação. Ou seja, a antigamente denominada “perícia de saída” não constitui condição à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Esse procedimento é bastante louvável e evita a realização desnecessária de perícias, já que nem todos os segurados desejam ser submetidos a uma nova avaliação médica. Na maioria dos casos, inclusive, o período concedido é absolutamente suficiente para que o segurado se recupere e retorne ao trabalho. Com efeito, se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. É de bom alvitre ressaltar que, mesmo antes das alterações processadas na Lei nº 8.213/91 relativamente ao tema, o instituto da alta programada já era previsto na Orientação Interna INSS/DIRBEN, de 11 de maio de 2006 (revogada pela Resolução INSS/PRES n. 271, de 31/01/2013) e no Decreto 5.844 de 2006. Pois bem. No tema representativo de controvérsia n° 164 (PEDILEF 05007744920164058305), foi submetida a julgamento a seguinte questão: “saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência”. Esse representativo foi julgado em 24/02/2017. Na oportunidade, a TNU firmou a(s) seguinte(s) tese(s): ""Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."" A sistemática da alta programada e o instrumento do pedido de prorrogação foram minuciosamente enfrentados na ocasião, havendo o relator consignado que “esse procedimento administrativo, amparado na legislação em vigor, a meu sentir, não merece qualquer reparo”. Oportuno transcrever excerto do julgado em que TNU reconhece a inutilidade e a incoerência da chamada “perícia de saída”: [...] Nesse ponto, merece destaque a informação trazida aos autos pelo INSS, de ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença além do prazo fixado inicialmente pela perícia, na expressiva maioria de benefícios concedidos, nada obstante a previsão legal dessa possibilidade de prorrogação e das facilidades colocadas à disposição do segurado para requerer a prorrogação. Essa informação é relevante, pois demonstra que a imposição da chamada “perícia de saída” para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício. [...]” Ora, se a própria TNU entende que a imposição da chamada “perícia de saída” sobrecarrega o INSS, prejudicando a maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício, não há sentido admitir demanda judicial sem que tenha havido prévio pedido de prorrogação. Entender que há interesse de agir nesses casos, acaba por transformar o Judiciário em agência do INSS, já que a permanência ou não do estado incapacitante deveria ter sido submetida à autarquia, ao invés de judicializada. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Isso porque não há como ignorar que admitir o prosseguimento da ação, nesses casos, acaba por incentivar a litigância desenfreada, já que, ao invés de formularem pedido de prorrogação, muitos segurados optarão pela via judicial, ensejando o indesejado congestionamento da máquina judiciária e a oneração do poder público. Sobre isso, aliás, não há como deixar de tocar no ponto da delicada crise que envolve as perícias judiciais, sob os mais diversos aspectos. Ora, diante de tal cenário, soa totalmente contraditório pacificar entendimentos que, ao invés de conter, estimulem ainda mais a judicialização massiva, assoberbando o judiciário com pretensões que poderiam ser facilmente atendidas na via administrativa. Tudo está a demonstrar que a realização de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação que postula seu restabelecimento, de modo que a sua ausência configura falta de interesse processual por inexistência de pretensão resistida. Destarte, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo, conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG, a qual aplica-se ao pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, conforme decidido recentemente pelo STF no já mencionado RE 1269350/RS. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados. Ficam prequestionados os §§8° e 9° do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999.(...)" (g.n.) 4. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. A primeira delas é que esclarecer que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. No que diz respeito à capacidade do perito médico judicial, importa consignar que todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas , consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). A realização de nova perícia é cabível exclusivamente nos casos de lacuna ou omissão no laudo produzido em juízo. A mera divergência da parte autora em relação ao resultado da perícia não é fundamento válido para nova avaliação judicial. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. De outro lado, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). Por essas razões, mesmo que algum dos quesitos ou impugnações não tenham sido diretamente enfrentados pelo perito, não há que se falar em nulidade, quando a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão. No que se refere à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, deve-se ter em mente que a súmula 47 da TNU estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 5.1. Recurso da Parte Autora A parte autora requer que nova perícia seja realizada no próprio âmbito judicial, e não por um perito do INSS. O requerimento não se sustenta. A decisão judicial na presente ação acertadamente delegou à autarquia uma nova avaliação quanto à persistência ou não da incapacidade da autora após a conclusão do processo. A avaliação pericial realizada em primeira instância teve o papel exclusivo de avaliar o acerto ou erro da decisão administrativa objeto da ação, não havendo que se pretender transferir para o Judiciário a aferição ad aeternun da situação física do segurado. Ao mesmo tempo, a nova avaliação administrativa em nada configurará violação à coisa julgada, que se restringe exclusivamente à apreciação da legalidade do indeferimento discutido na petição inicial. 5.2. Recurso do INSS O INSS afirma a inexistência de interesse processual da parte autora, visto que não teria apresentado reque rimento de continuação do benefício ao término do prazo fixado na ação no. 1003022-86.2018.8.26.0400. A parte autora nega, afirmando em suas contrarrazões ao recurso que: "A parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 13/07/2018 a 17/07/2019, através do manejo do processo nº 1003022-86.2018.8.26.0400, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em que ficou constatada a incapacidade laborativa, justamente porque a ré por duas vezes indeferiu os pedidos administrativamente. Acontece que a ré equivocadamente encerrou o benefício, mesmo o autor ainda estando incapacitado, sem sequer convocá-lo para verificar se havia a persistência da incapacidade laborativa, dessa forma ele não vislumbrou outra saída a não ser se socorrer ao Poder Judiciário. Sendo assim, o requerente ingressou judicialmente com o pedido de restabelecimento da benesse, tendo ficado novamente comprovado por meio da realização de perícia médica judicial que ele está incapacitado desde a cessação do benefício anterior (laudo pericial contido no ID 92515829)." (id 275045909) Com razão o INSS. A sentença no processo no. 1003022-86.2018.8.26.0400 estabeleceu: "Ante o exposto, embasando nas provas colhidas nos autos, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado e o faço apenas para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, devendo ser calculado nos moldes do artigo 61 da Lei 8.213/91, a partir da data da propositura da demanda (13/07/2018), incidindo correção e juros na forma mencionada acima. Fixo como data de cessação do benefício a data de 17/07/2019 (ressalvando a possibilidade de prorrogação caso haja pedido administrativo antes do término do prazo, conforme exposto acima). A parte requerida é isenta da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 ("A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária"). Todavia, deverá restituir à parte vencedora eventuais despesas processuais, com incidência de correção, a partir de cada desembolso, e juros moratórios, sendo que os juros moratórios somente serão cabíveis se o valor não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). Em consequência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do inciso III (segunda parte), do §4º, do Art.85 do Código de Processo Civil, em R$1.200,00. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, devem ser aplicados os mesmos parâmetros estabelecidos para a obrigação principal, conforme mencionado acima, ressalvando que no caso dos honorários: (a) a correção monetária incide a partir da data de fixação do valor (ou seja, desta data); (b) os juros somente são cabíveis se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). Considerando o disposto no Art.496 do Código de Processo Civil, não é o caso de reexame necessário, tendo em vista que a projeção da condenação é inferior aos limites estampados na lei. Também se aplica a súmula 620 do Supremo Tribunal Federal: "A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa". Concedo a antecipação da tutela para efeitos do pagamento das parcelas futuras, devendo o INSS imediatamente implantar o benefício em favor da parte autora. Atento aos termos dos artigos 139, inciso IV, 297, 497, 500 e 537, todos do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, determinando que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da prestação mensal referente ao benefício. Comino, em caso de descumprimento, multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) que serão revertidos em favor da parte autora. Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Advogados(s): Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP)" (g.n.) Ou seja, a sentença no processo anterior expressamente determinava que o benefício poderia ser cessado, salvo pedido administrativo de prorrogação, o que não foi feito, conforme confessa a parte autora em suas contrarrazões ao recurso do INSS. Sendo assim, dúvida não há que o processo deve ser extinto por ausência de requerimento administrativo, nos termos do entendimento estabelecido pelo e. STF no RE 631.240/MG (Tema 350), visto que a permanência ou não da incapacidade da parte autora era questão de fato que deveria ter sido necessariamente submetida ao INSS antes do ajuizamento de nova ação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11- 2014 PUBLIC 10-11-2014)" CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, determinando a extinção do processo sem apreciação de mérito, competindo à autarquia promover as medidas eventualmente aplicáveis visando à restituição dos valores pagos ao segurado. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580526

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de serviços e o promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico. No mérito, trata-se de Ação indenizatória por dano moral referente a cancelamento de voo. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a Cia Ré para o trecho Buenos Aires à Fortaleza, com conexão em Florianópolis, e embarque previsto para o dia 14/07/2024. Prossegue aduzindo que o voo sofreu atrasou por mais de cinco horas e ocasionou a perca da sua conexão. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o atraso do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas na região de Manaus, que inviabilizou a realização do voo, a única alternativa viável foi o atraso com a reacomodação subsequente dos passageiros na primeira aeronave com vagas disponíveis após a regularização das condições climáticas. Assim alega hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos das normas técnicas e regulamentos da ANAC, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Código Civil Brasileiro (CCB) e Código de Defesa do Consumidor. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso versa, sinteticamente, sobre pedido de indenização por danos morais, derivados de atraso em voo nacional. Em contrapartida, a empresa ré justifica que foi necessário o cancelamento do voo devido às condições climáticas, sendo a autora realocada em outro voo. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da existência de relação contratual entre os litigantes, bem como acerca da impossibilidade de prestação regular do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, pois ambas as partes confirmam tais fatos .Há, contudo, divergência acerca das razões pelas quais o serviço não foi prestado na forma ofertada, uma vez que a autora afirma ter ocorrido vício, ao passo que a requerida sustenta ter existido motivo de força maior. Interpretando as disposições acima, é facilmente perceptível que o ônus da prova em relação a falhas no serviço de transporte aéreo incumbe à empresa transportadora, que somente se exime das acusações que lhes são dirigidas por eventuais danos sofridos por passageiros, quando consegue demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou a tenuaros efeitos do dano, que lhe era impossível evitá-lo ou que houve culpa exclusiva do passageiro no evento danoso. Ressalte-se que fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, quando a companhia aérea providencia fornecimento de material, se necessário, e/ou disponibilização de realocação para o passageiro caso haja interrupção do serviço, conforme ocorrera no presente caso, em observância com a resolução400 da ANAC, logo, o cancelamento do voo se mostrou justificado e as situações climáticas resultaram em condições de força maior, excluindo assim eventual responsabilização para a companhia. Sucede que, à luz da jurisprudência pátria, a aludida causa de demora no voo de fato configura caso fortuito, acarretando as excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista e no Código Civil. Nestes termos, vide julgados a seguir: EMENTA:INDENIZATÓRIA - Danos morais - Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores - Ir resignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREONACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240),estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86(Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidore do Código Civil - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º,do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança -DANO MORAL - Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos,segundo declaração do comandante da embarcação - Ausência de descaso,humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião -Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.(TJSP;Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Transporte aéreo -Atraso do voo inicial das autoras que ensejou a perda da conexão,culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que houve atraso do voo inicial e não daquele em que as autoras fariam conexão em razão de condições climáticas adversas,demonstrando reacomodação em voo próximo e fornecido a assistência material - Autoras que em réplica apresentaram conteúdo genérico e nãoimpugnaram o conteúdo da defesa - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada às passageiras - Danos morais não verificados -Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1021789-63.2022.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data deRegistro: 03/10/2023). Nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que se aplicam as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito ou força maior, que é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, constituindo-se em um elemento essencial ao dever de indenizar. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580632

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de serviços e o promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico. No mérito, trata-se de Ação indenizatória por dano moral referente a cancelamento de voo. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a Cia Ré para o trecho Buenos Aires à Fortaleza, com conexão em Florianópolis, e embarque previsto para o dia 14/07/2024. Prossegue aduzindo que o voo sofreu atrasou por mais de cinco horas e ocasionou a perca da sua conexão. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o atraso do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas na região de Manaus, que inviabilizou a realização do voo, a única alternativa viável foi o atraso com a reacomodação subsequente dos passageiros na primeira aeronave com vagas disponíveis após a regularização das condições climáticas. Assim alega hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos das normas técnicas e regulamentos da ANAC, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Código Civil Brasileiro (CCB) e Código de Defesa do Consumidor. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso versa, sinteticamente, sobre pedido de indenização por danos morais, derivados de atraso em voo nacional. Em contrapartida, a empresa ré justifica que foi necessário o cancelamento do voo devido às condições climáticas, sendo a autora realocada em outro voo. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da existência de relação contratual entre os litigantes, bem como acerca da impossibilidade de prestação regular do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, pois ambas as partes confirmam tais fatos .Há, contudo, divergência acerca das razões pelas quais o serviço não foi prestado na forma ofertada, uma vez que a autora afirma ter ocorrido vício, ao passo que a requerida sustenta ter existido motivo de força maior. Interpretando as disposições acima, é facilmente perceptível que o ônus da prova em relação a falhas no serviço de transporte aéreo incumbe à empresa transportadora, que somente se exime das acusações que lhes são dirigidas por eventuais danos sofridos por passageiros, quando consegue demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou a tenuaros efeitos do dano, que lhe era impossível evitá-lo ou que houve culpa exclusiva do passageiro no evento danoso. Ressalte-se que fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, quando a companhia aérea providencia fornecimento de material, se necessário, e/ou disponibilização de realocação para o passageiro caso haja interrupção do serviço, conforme ocorrera no presente caso, em observância com a resolução400 da ANAC, logo, o cancelamento do voo se mostrou justificado e as situações climáticas resultaram em condições de força maior, excluindo assim eventual responsabilização para a companhia. Sucede que, à luz da jurisprudência pátria, a aludida causa de demora no voo de fato configura caso fortuito, acarretando as excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista e no Código Civil. Nestes termos, vide julgados a seguir: EMENTA:INDENIZATÓRIA - Danos morais - Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores - Ir resignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREONACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240),estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86(Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidore do Código Civil - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º,do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança -DANO MORAL - Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos,segundo declaração do comandante da embarcação - Ausência de descaso,humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião -Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.(TJSP;Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Transporte aéreo -Atraso do voo inicial das autoras que ensejou a perda da conexão,culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que houve atraso do voo inicial e não daquele em que as autoras fariam conexão em razão de condições climáticas adversas,demonstrando reacomodação em voo próximo e fornecido a assistência material - Autoras que em réplica apresentaram conteúdo genérico e nãoimpugnaram o conteúdo da defesa - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada às passageiras - Danos morais não verificados -Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1021789-63.2022.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data deRegistro: 03/10/2023). Nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que se aplicam as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito ou força maior, que é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, constituindo-se em um elemento essencial ao dever de indenizar. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 1003022-59.2025.8.26.0168

ID: 315685598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HTA COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO HONORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente aç… Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face William da Silva Fabricio - Me, afirmando, em síntese, que foi constituída em 06/06/1997 e sempre operou utilizando o nome de fantasia ALCATEIA, tendo como principal atividade econômica o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, bem como possui o registro da marca e do domínio de e-commerce. Alega que recentemente tomou conhecimento que a requerida vem utilizado a marca Alcateia Moda Masculina, e percebendo que essa similaridade causa confusão no potencial cliente consumidor que compra pela internet, e prática concorrência desleal contra a detentora da marca registrada, a autora notificou extrajudicialmente a ré advertindo-a do ato ilícito e do crime previsto no art. 195 da Lei N° 9.279/96. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em compelir a requerida de abster-se de utilizar, a marca ALCATEIA com a finalidade de comércio varejista de vestuário, principalmente por intermédio do domínio de e-commerce www.alcateiamodamasculina.com.br ou que utilize esse domínio em plataforma de anúncios patrocinados (Google Adwords, Meta Ads, Marketplace), inclusive em palavras-chave para ativação de links ou anúncios patrocinados, bem como em redes sociais que detenha conta comercial com intuito de venda de vestuários (Instagram, Facebook e Tik-Tok), utilizando a marca ALCATEIA, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 109). É o relatório. Decido. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Aliás, verifica-se que, apesar da similaridade nos nomes da marcas utilizadas, o requerido possui o regular registro de sua marca junto ao INPI (fls. 44), ressaltando que ambos os registros no INPI são mistos, cuja proteção é compreendida para o conjunto (elementos nominativo e visual) que, no caso, não são semelhantes com o componente figurativo das partes. Verifica-se, ainda, que se tratam de empresas com sedes em Estados diferentes da Federação e que convivem juntas no mercado há alguns anos, inclusive nas plataformas de e-commerce, como denota-se dos registros de domínios de fls. 45/46, de modo que o deferimento da liminar, da forma como postulada, poderia prejudicar de maneira significativa a atividade econômica exercida pela empresa requerida, além de restar descaracterizada a alegada urgência na concessão da medida. A propósito, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A despeito da utilização do mesmo nome, "Alicante" é a cidade espanhola e, portanto, a princípio, não se trata de denominação propriamente distintiva e original. Registro misto, cuja proteção deve ser compreendida no conjunto nome e elementos figurativos. Empresas, ademais, que convivem há 15 anos no mercado e localizam-se em diferentes regiões. Não há, ademais, urgência para medida tão drástica em sede ainda liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338190-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo de instrumento. Marca. Determinação, na origem, de abstenção de uso, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. Inconformismo da agravante que merece prosperar. Marcas que existem e convivem no mercado há anos, não se observando, em sede de cognição sumária, a urgência e o perigo de dano alegados. Ademais, ambas as marcas são mistas, o que impede a análise dissociada de seus elementos nominativo e figurativo. Comparação conjunta que não traz, em análise superficial, semelhança a ponto de confundir os consumidores. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, do CPC. Necessário aguardar-se a devida dilação probatória para a entrega satisfativa da prestação jurisdicional. Afastada a liminar concedida na origem. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225371-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) TUTELA ANTECIPADA Demanda que pretende a inibição da utilização do designativo "Cargamídia" pela Ré em totens para carregamento de celulares por supostamente reproduzir a marca "Carga Phone" da Autora Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau Pertinência do entendimento singular Elementos coincidentes que são considerados evocativos do produto oferecido pelas Litigantes Hipótese, ademais, em que a marca defendida pela Autora foi concedida pelo INPI na modalidade mista, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual Suficiente distinção verificada entre os conjuntos visuais dos logotipos explorados Possibilidade de confusão afastada Plausibilidade do direito e risco de dano substancial ausentes Requisitos de antecipação de tutela não preenchidos Entendimento singular mantido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210779-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Posto isso, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognação sumária, a existência de irregularidade na conduta do requerido, e ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO HONORIO (OAB 30008/DF)

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Processo nº 1003022-74.2025.4.01.3600

ID: 329370365

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE FATIMA ORTIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003022-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003022-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE DE FATIMA ORTIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a DCB do último benefício por incapacidade recebido e a data do ajuizamento desta ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O art. 86 da Lei nº8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. Émisterressaltar que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº8.213, de 1991. Passo a analisar o caso concreto. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Por sua clareza, cumpre transcrever os seguintes trechos do referido laudo: 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando relatando acidente de trânsito, ocorrido em outubro de 2023, evoluindo com lesão ligamentar do joelho esquerdo. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha levemente claudicante. Sentou e se levantou sem dificuldade. Subiu e desceu da maca com pouca dificuldade. Em uso de imobilizador do joelho esquerdo. Mobilidade passiva do joelho esquerdo com leve limitação da amplitude de movimento em flexão, associado a dor. Teste de gaveta anterior do joelho esquerdo e direito negativo. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Ressonância do joelho esquerdo, 14/10/2023 Ressonância do joelho esquerdo, 20/03/2025 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de cuidadora de idosos. Atual emente relata que realiza atividade laboral esporádica de cuidadora de idosos. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente, com redução da capacidade laborativa de grau leve. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia, com leve aumento dos esforços. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Data mínima em que houve a redução da capacidade laborativa, se deu em 14/10/2023, de acordo com documento apresentado. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não. Não há prognóstico de plena recuperação funcional. Sequela de lesão em joelho esquerdo. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Sim. Refere acompanhamento em uso de medicação oral e fisioterapia (2x por semana). [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado redução da capacidade laborativa de grau leve, devido a sequela de lesão em joelho esquerdo. Como se viu, a perícia médica concluiu que: (i) há sequela de lesão que está consolidada; (ii) houve redução da capacidade laborativa, uma vez que para o exercício de sua atividade habitual há demanda de maior esforço. A autora manteve vínculo empregatício desde 03/08/2016 e começou a receber auxílio-doença a partir de 09/11/2018, estando com benefício ativo até 11/2025, de modo que na data de início da incapacidade (DII: 14/10/2023) ostentava qualidade de segurado. Cabe afastar o argumento da parte ré quanto à impossibilidade de cumulação com benefício de auxílio por incapacidade temporária. O benefício ativo atualmente percebido pela autora, conforme documentos médicos constantes nos autos, tem como causa a enfermidade classificada como cirrose biliar (CID K745), patologia distinta da que motivou o pedido de auxílio-acidente. Dessa forma, não se verifica qualquer impedimento legal à cumulação dos dois benefícios, desde que os fatos geradores sejam distintos, como ocorre no presente caso. Quanto ao termo inicial, nos termos do TEMA 862 do STJ, sendo ausente benefício por incapacidade temporária anterior relacionado à lesão objeto desta ação, o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (DER: 18/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (a) implantar o benefício previdenciário conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 007.511.981-10 DIB: 18/09/2024 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em caso de eventual recebimento de benefício inacumulável com o auxílio-acidente, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. O INSS arcará com a restituição dos honorários periciais (art. 90, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003022-85.2025.8.26.0127

ID: 302429655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003022-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOUSADA SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Alberto Lousada Sassi - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Luiz Alberto Lousada Sassi propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 9001898-05.2025.8.23.0000

ID: 335737793

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001898-05.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERBERT FREDERICO DE AZEVEDO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001898-05.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001898-05.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da justiça gratuita exige demonstração de insuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de h i p o s s u f i c i ê n c i a . 2. O juízo de origem oportunizou ao autor a juntada de documentos comprobatórios, como declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas, os quais não foram apresentados. 3. A renda mensal líquida do agravante, superior a R$ 7.000,00, revela capacidade de arcar com os encargos processuais, ao menos de forma parcelada, inexistindo comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua subsistência. 4. Jurisprudência consolidada admite o indeferimento da gratuidade quando há elementos que afastem a alegação de hipossuficiência, mesmo diante da declaração firmada pela parte. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Zaqueu Barbosa Ribeiro, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da “Ação Declaratória De Reconhecimento De Progressão Funcional C/C Revisão De Enquadramento” nº 0830059-86.2023.8.23.0010 (EP nº 27.1), assim registrada: 2) EP 25 - INDEFIRO a gratuidade processual. 3) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. In casu, não logrou o autor demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, máxime considerando que, pese instado, na forma do § 2º do art. 99 do CPC à apresentação de documentos e comprovação da alegada hipossuficiência (EP 19), o mesmo apenas juntou os holerites desatualizados referente aos meses de setembro e novembro/2024, sequer juntando declaração IRPF/2024 e comprovantes de despesas cotidianas (EP 25). Ainda que assim não fosse, extrai-se que a renda mensal bruta do autor é de mais de R$ 13.000,00 e a líquida de mais de R$ 7.000,00 (ref. outubro/2024 - EP 25) e, considerando o Portal da Transparência do Município de Boa Vista, o mesmo auferiu em janeiro/2025 renda líquida de R$ 12.600,46, o que demonstra, uma vez não demonstradas as despesas cotidianas, mas apenas a alegação genérica de sua existência, aliado à ausência de comprovação de que assume todos os referidos ônus financeiros declarados, fato é que o demandante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in concreto, ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede ao demandante (parcelamento em até 10 parcelas). Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese “o argumento utilizado para negar o benefício da Gratuidade de Justiça fora completamente equivocado. Neste sentido, merece reformar a Decisão do Juízo a quo, haja vista que para a Concessão da Justiça Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do Requerente, ou seja, que ele esclareça, sobre seu patrimônio, suas receitas e despesas, bem como a totalidade dos gastos com a família”. Defende “que não há qualquer obrigatoriedade ou previsão legal para que o Requerente esclareça minuciosamente sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família”. Logo, “requer que seja Reformada a Decisão do juízo a quo, para a devida concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante”. Certificada a tempestividade do recurso (EP 2.1). Ausente o recolhimento do preparo recursal. Não há triangularização processual na origem. Logo, despicienda a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões. Aliás, sobre isso é oportuno registrar que tal exceção é aplicável nos casos em que o julgamento do recurso, de plano, não implica prejuízo para a parte agravada, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, a saber: […] desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, quando o voto é pela manutenção da decisão recorrida, em atenção ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015) – STF, ARE 999021 ED-AgR-ED, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux - p.: 07/02/2018. O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. No caso em tela, o juízo a quo entendeu que o agravante não deve ser agraciado com o beneplácito da justiça gratuita em razão da sua renda mensal. Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece provimento. Isso porque o motivo que levou o juízo a quo ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi a não apresentação dos documentos solicitados, com escopo de analisar detidamente se a parte autora, ora agravante, faz jus ao referido beneplácito. Confira-se: máxime considerando que, pese instado, na forma do § 2º do art. 99 do CPC à apresentação de documentos e comprovação da alegada hipossuficiência (EP 19), o mesmo apenas juntou os holerites desatualizados referente aos meses de setembro e novembro/2024, sequer juntando declaração IRPF/2024 e comprovantes de despesas cotidianas (EP 25) Ou seja, o magistrado de primeiro grau, diante das peculiaridades da ação e do pedido de gratuidade da justiça, oportunizou aos agravantes a apresentação dos seguintes documentos para viabilizar o seu pedido: 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas), sob pena de indeferimento da benesse prevista no art. 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + despesas para citação/intimação), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). (sem grifos) Destaca-se, ademais, conforme corretamente observado pelo Juízo de origem, que, segundo dados extraídos do Portal da Transparência do Município de Boa Vista, o requerente auferiu, no mês de janeiro de 2025, renda líquida no valor de R$ 12.600,46. Tal patamar remuneratório evidencia, por si só, a existência de capacidade financeira para suportar os encargos processuais, ainda que mediante parcelamento, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta de despesas que efetivamente comprometam, de forma relevante, sua subsistência ou de sua família. Com efeito, à míngua de outros elementos que comprovem o comprometimento da capacidade financeira do agravante em arcar com as custas e despesas processuais, e, ainda, à vista da constatação que a sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 7.000,00 (ref. outubro/2024 - EP 25), não há falar em desacerto na decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE RENDIMENTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RENDIMENTO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS – AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 0000160010997 0000.16.001099-7, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES , Data de Publicação: DJe 14/03/2018, p. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE OU OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50282415520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5028241-55.2020.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 04/05/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão monocrática de indeferimento da gratuidade da justiça. Não comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão das benesses da gratuidade. Decisão impugnada mantida. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10030221620188260003 SP 1003022-16.2018.8.26.0003, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 10/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pelo réu. Inconformismo. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que encerra presunção relativa de veracidade da alegação, podendo o Magistrado determinar a vinda de novos elementos de convencimento aos autos, para apreciação do pedido de concessão da benesse. Elementos presentes nos autos que indicam a possibilidade de o requerido arcar com as custas e despesas processuais. Decisão confirmada quanto ao indeferimento da gratuidade. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v.35841). (TJ-SP - AI: 22860155620208260000 SP 2286015-56.2020.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça admite “o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Agravo Regimental nº 7.324 – RS). Diante do exposto, autorizada pelo art. 90, V, do RITJRR, nego provimento ao recurso, e mantenho incólume a decisão objurgada. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado nas razões deste agravo de instrumento. Retire-se a anotação de “liminar/urgente”. Intime-se o agravante para recolher as custas do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquive-se nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora.

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNIMONT S.P.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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