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Processo nº 0002527-45.2025.8.26.0099

ID: 331797543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002527-45.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIARIO ATLETICO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE AZEVEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002527-45.2025.8.26.0099 (processo principal 1002261-75.2024.8.26.0099) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferroviario… Processo 0002527-45.2025.8.26.0099 (processo principal 1002261-75.2024.8.26.0099) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferroviario Atletico Clube - Observa-se que resultou infrutífera a diligência realizada no endereço constante nas fichas cadastrais da empresa executada (CNPJ - fl. 12 e JUCESP - fls. 45/46). Na ocasião, o oficial de justiça constatou que o imóvel estava fechado, sendo informado pelo vizinho que o representante legal é desconhecido no local (rua Emília, 165, Vila Mota, Bragança Paulista-SP - fl. 37). Fls. 41/44: Não é necessária a expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente, visando obter o endereço da executada para nova tentativa de citação. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. É ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "desconhecido" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ser desconhecida no local (fl. 37), há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Cumpra-se, portanto, a determinação de fl. 21. Sendo assim, no prazo de 05 dias, a parte exequente deverá enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.Br), bem como efetuar o recolhimento da despesa de publicação, após o cálculo do número de caracteres pela serventia. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE DE AZEVEDO LIMA (OAB 287134/SP), RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI (OAB 373102/SP)

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Processo nº 1003040-83.2025.4.01.3701

ID: 316084204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ARAUJO BARRETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003040-83.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003040-83.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004793-09.2025.8.26.0286

ID: 276997342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004793-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL MICHALUA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FOSSA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP) Processo 1004793-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Michalua Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… ADV: Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP) Processo 1004793-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Michalua Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Michel Michaluá Filho contra Associação Residencial Terras de São José II. Alega, em síntese, que adquiriu lote no interior de loteamento fechado administrado pela requerida em maio de 2012. Afirma que nunca foi associado da requerida e está insiste em encaminhar cobranças para o autor de valores correspondentes às taxas associativas. Consta da inicial que a inexigibilidade dos valores já foi reconhecida em duas açãos judiciais de cobranças movidas pela requerida (autos nº 1004741-62.2015.8.26.0286 e 1003040-56.2021.8.26.0286). Argumenta que notificou a requerida para suspender as cobranças impugnadas, mas a associação quedou-se inerte. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança de taxas associativas, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que não é associado da parte requerida. Em tese, o imóvel foi adquirido antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17 que alterou a Lei nº 6.766/79. Não há notícia de que a existência da associação foi averbada na matrícula do imóvel. Da mesma forma, não consta qualquer obrigação de pagamento da taxa associativa no contrato de compra e venda assinado pela parte autora. Por outro lado, a inexigibilidade das taxas em relação ao autor já foi reconhecida em duas sentenças judiciais com trânsito em julgado. Presente, assim, a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, uma vez que a requerida pode mover uma terceira demanda judicial para exigir o pagamento do débito e o nome do autor pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: "Tutela de evidência - Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Taxa de manutenção - Deferimento - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança na ausência de comprovação de vínculo associativo - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 311, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 - Decisão mantida - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244234-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) suspender, apenas e tão somente em relação ao autor, a exigibilidade da cobrança de qualquer valor referente à taxa associativa e taxa de manutenção de loteamento da parte requerida; b) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança do autor de valores correspondentes à taxa associativa e à taxa de manutenção do loteamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada cobrança, limitada a R$ 20.000,00, quando a obrigação se converterá em perdas e danos; c) determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por conta do não pagamento da taxa associativa e taxa de manutenção de loteamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003040-62.2025.8.26.0271

ID: 331065410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003040-62.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO DE CAMARGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1003040-62.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Arlindo de Camargo Neto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos t… Processo 1003040-62.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Arlindo de Camargo Neto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1003040-56.2025.4.01.3904

ID: 329554359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO VALDEMBERG MELO DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003040-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003040-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODORO VALDEMBERG MELO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais (x) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1003040-34.2022.4.01.4301

ID: 309637804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-34.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CANDIDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003040-34.2022.4.01.4301 AUTOR: FLAVIO CANDIDO DE FARIA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003040-34.2022.4.01.4301 AUTOR: FLAVIO CANDIDO DE FARIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Wellington Alves Da Silva x Paulo Donizete Gisfrede

ID: 293510614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-28.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO DONIZETE GISFREDE

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-28.2022.8.26.0022 (processo principal 1003040-77.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Alves da Silva - Paulo Donizete Gisfrede - VISTOS. Tr… Processo 0000578-28.2022.8.26.0022 (processo principal 1003040-77.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Alves da Silva - Paulo Donizete Gisfrede - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo exequente, por meio do qual pretende o recebimento do valor de R$13.055,62, referente à condenação imposta ao executado em virtude de danos materiais ocasionados em acidente de trânsito envolvendo sua motocicleta Honda/CB 300 R. O executado foi regularmente intimado em 17/03/2022 (fls. 29), mas não efetuou o pagamento voluntário, tampouco apresentou impugnação. Realizou-se tentativa de penhora online através do Sisbajud, que restou infrutífera em razão do valor irrisório localizado (fls. 46). Foram penhorados dois veículos vinculados ao executado: a) um Fiat Pálio, placa DDJ1315 (fls. 76) e, b) uma motocicleta Honda CG 150 Titan, placa DLQ0099 (fls. 192/193). Os veículos foram levados a leilão judicial. Quanto ao veículo Fiat/Pálio, houve arrematação pelo valor de R$7.188,50, porém o arrematante não efetuou o pagamento do lance (fls. 242/246). O leilão da motocicleta Honda CG 150 Titan resultou negativo, sem licitantes (fl. 248). Às fls. 225/227, o executado, por meio de novo patrono, apresentou exceção de nulidade de execução, alegando ausência de representação processual após a renúncia de seu advogado dativo. Sustentou, ainda, que o veículo Fiat/Pálio foi incorretamente descrito, alterando seu valor. A leiloeira, às fls. 242/246, informou a não concretização da arrematação do veículo Fiat/Pálio e requereu a intimação do executado para pagamento de suas despesas, no valor de R$359,43, correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, com base no art. 903, §6º do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- No que tange à alegação de nulidade por ausência de representação processual, verifico que, de fato, após a renúncia do advogado dativo Dr. Carlos Alberto Vellozo de Burgos (fls. 81/82), não foi providenciada a nomeação de um novo defensor para o executado, que se apresenta beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, a nulidade invocada pelo executado (fls. 225/241) está preclusa, tendo em vista que esta petição é a primeira manifestação nos autos desde a renúncia ocorrida em 2022, sendo que o executado se quedou inerte durante o trâmite da execução, mesmo ciente dos atos processuais, uma vez que permaneceu como depositário dos bens penhorados. Além disso, a suposta nulidade não trouxe efetivo prejuízo à defesa do executado, que agora comparece aos autos, representado por advogado constituído (fl. 228) e articula sua defesa. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC, impõe que não se declare nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, que não ocorreu no caso em tela. Quanto à alegação de erro na avaliação do veículo Fiat/Pálio, não assiste razão ao executado, eis que realizada com base na Tabela FIPE para o veículo Fiat Palio 1.6 mpi 16V 2p, ano 2000, correspondente ao automóvel penhorado (fls. 211). Embora o executado alegue que o modelo correto seria Fiat Palio ELX 1.0, apresentando avaliação com valor ligeiramente inferior (fl. 240), não comprovou por documentação oficial (CRLV ou similar) a real especificação do veículo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, o executado, na qualidade de depositário fiel, tinha o dever legal de zelar pela conservação dos bens penhorados, conforme art. 161 do CPC. O acidente ocorrido em 03/12/2024, conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 229/239, configura, em tese, violação desse dever, já que o executado fazia uso do veículo durante o período em que este estava sob constrição judicial. O depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, caput, do CPC), havendo, inclusive, responsabilidade civil pelos danos causados. Assim, REJEITO a exceção de nulidade processual apresentada às fls. 225/241, ante a ausência de demonstração de prejuízo processual concreto e a preclusão temporal, considerando a inércia do executado durante o trâmite processual, com fundamento no art. 277 do CPC. 2 - A leiloeira requer o pagamento de comissão de 5% sobre o valor da arrematação, com fundamento no art. 903, §6º do CPC (fls. 243). Contudo, referido dispositivo trata da hipótese de desistência da arrematação, o que não é o caso dos autos, porquanto houve inadimplemento do arrematante. No entanto, o art. 7º, §3º da Resolução CNJ nº 236/2016 prevê que, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro faz jus à comissão. Por analogia, tendo havido efetivo trabalho da leiloeira com resultado positivo no leilão, ainda que posteriormente frustrado pelo inadimplemento do arrematante, cabível o ressarcimento de suas despesas. Desta forma, DEFIRO o pedido da leiloeira (fls. 242/246), devendo o executado arcar com suas despesas, no montante de R$359,43, correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, a ser depositado na conta bancária indicada à fl. 243, em 10 (dez) dias. 3 - DETERMINO a realização de novo leilão para os dois veículos penhorados, precedido de nova avaliação, considerando os danos sofridos pelo veículo Fiat/Pálio no acidente reportado às fls. 229/239 - eventual depreciação deverá ser arcada pelo executado. 4 - Por fim, considerando a conduta do executado ao utilizar o veículo penhorado sem as cautelas necessárias, ADVIRTO-O expressamente de que tal conduta poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o às sanções previstas no art. 774 do CPC. Intimem-se. (nota do cartório: republicação ante a ausência no nome do patrono do executado na publicação anterior). - ADV: JOSE ANTONIO PAVANI (OAB 72302/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Fabricio Ferreira Ramalho x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 318111661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30207a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia entre os cálculos das partes que no caso em análise dispensa a perícia técnica, e visando garantir a celeridade processual passo a análise dos temas da contenda: i. Do Adicional de Horas Extras: A parte reclamada manifestou expressa concordância com os valores apurados de hora extra pela parte autora, frente aos esclarecimentos apresentados. Ainda, em que pese a reclamada manifestar quanto a juntada e seus cálculos retificados neste ponto, não incluiu a citadas planilhas nos autos. Diante da concordância supra, julgo procedentes os cálculos da reclamante. ii. Dos Juros e Correção Monetária pela Recuperação Judicial: A reclamada mantém suas insurgências quanto à limitação de juros até a data de deferimento da recuperação judicial. Razão assiste a parte autora, visto que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é aplicável no Juízo da recuperação judicial, aos créditos lá habilitados. Não existe previsão legal a trazer tal critério ao crédito trabalhista, quando em trâmite nesta Justiça Especializada. Ressalto, por oportuno, que o artigo 124, da Lei 11.101/2005 refere-se unicamente à massa falida, não havendo previsão legal para sua extensão à seara trabalhista. iii. Das Contribuições Sociais: A r. Sentença (#id:0775d5b) decidiu quanto a competência desta Justiça Especializada do Trabalho quanto ao tema, in verbis: "Assim, cabe a Justiça do Trabalho compelir a reclamada ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de calculo para a contribuição." Em que pesem os argumentos da parte reclamada, não cabe no presente momento processual a arguição de matérias fulminadas pela preclusão, porquanto deveria parte através de embargos declaratórios manifestar-se acerca da limitação ora pretendida. A liquidação deve zelar pela correta apuração dos títulos expressamente deferidos no julgado, sem qualquer interpretação ampliativa ou restritiva. Sendo assim, prevalece a força da coisa julgada, consagrada no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pela parte autora Id 8913f76. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 8913f76, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do decidido quanto às impugnações da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$61.850,28(data base 30/06/2025) em face da reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$41.178,74; Juros R$10.159,67(SELIC da distribuição 19/07/2023 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.158,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$5.133,84(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$3.778,03; Custas R$ 1.600,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) E O RECLAMANTE para ciência da homologação dos cálculos, do valor da execução e da emissão da certidão. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SÃO PAULO/SP (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 ), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FERREIRA RAMALHO

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Fabricio Ferreira Ramalho x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 318111663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30207a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia entre os cálculos das partes que no caso em análise dispensa a perícia técnica, e visando garantir a celeridade processual passo a análise dos temas da contenda: i. Do Adicional de Horas Extras: A parte reclamada manifestou expressa concordância com os valores apurados de hora extra pela parte autora, frente aos esclarecimentos apresentados. Ainda, em que pese a reclamada manifestar quanto a juntada e seus cálculos retificados neste ponto, não incluiu a citadas planilhas nos autos. Diante da concordância supra, julgo procedentes os cálculos da reclamante. ii. Dos Juros e Correção Monetária pela Recuperação Judicial: A reclamada mantém suas insurgências quanto à limitação de juros até a data de deferimento da recuperação judicial. Razão assiste a parte autora, visto que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é aplicável no Juízo da recuperação judicial, aos créditos lá habilitados. Não existe previsão legal a trazer tal critério ao crédito trabalhista, quando em trâmite nesta Justiça Especializada. Ressalto, por oportuno, que o artigo 124, da Lei 11.101/2005 refere-se unicamente à massa falida, não havendo previsão legal para sua extensão à seara trabalhista. iii. Das Contribuições Sociais: A r. Sentença (#id:0775d5b) decidiu quanto a competência desta Justiça Especializada do Trabalho quanto ao tema, in verbis: "Assim, cabe a Justiça do Trabalho compelir a reclamada ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de calculo para a contribuição." Em que pesem os argumentos da parte reclamada, não cabe no presente momento processual a arguição de matérias fulminadas pela preclusão, porquanto deveria parte através de embargos declaratórios manifestar-se acerca da limitação ora pretendida. A liquidação deve zelar pela correta apuração dos títulos expressamente deferidos no julgado, sem qualquer interpretação ampliativa ou restritiva. Sendo assim, prevalece a força da coisa julgada, consagrada no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pela parte autora Id 8913f76. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 8913f76, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do decidido quanto às impugnações da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$61.850,28(data base 30/06/2025) em face da reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$41.178,74; Juros R$10.159,67(SELIC da distribuição 19/07/2023 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.158,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$5.133,84(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$3.778,03; Custas R$ 1.600,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) E O RECLAMANTE para ciência da homologação dos cálculos, do valor da execução e da emissão da certidão. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SÃO PAULO/SP (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 ), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Processo nº 1003040-41.2025.8.26.0084

ID: 260878543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0963, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0963, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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