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"1003040-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Presidente Do Tribunal Regional Da 2ª Região

ID: 331987455

Tribunal: TRT2 Órgão: Órgão Especial - Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003040-20.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIO BISCUOLA DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - JUDICIAL Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI MSCiv 1003040-20.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: M…

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Sind Trab Ind Qu Far Plasexpl Abr Fer Lub Osasco Cotia x Globoplast Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 260799408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003040-70.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1003040-70.2024.5.02.0221 : SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA :…

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Antonio De Andrade Neto e outros x Metodo Potencial Engenharia S.A.

ID: 258768480

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-18.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO DURVALINO MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

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STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000101-18.2024.5.02.0254 : DURVALINO MATOS MOREIRA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA…

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Andre De Sousa Silva e outros x Adec Construcoes E Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 322584635

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000144-93.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUSA SILVA EDSON YOSHITACA TOYODA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JESSICA BUENO MOREIRA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000144-93.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ADE…

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Andre De Sousa Silva e outros x Adec Construcoes E Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 322584659

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000144-93.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUSA SILVA EDSON YOSHITACA TOYODA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JESSICA BUENO MOREIRA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000144-93.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ADE…

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Andre De Sousa Silva e outros x Adec Construcoes E Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 336443243

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000144-93.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUSA SILVA EDSON YOSHITACA TOYODA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA COSMO GARCIA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000144-93.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ADE…

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Cicero Santos Silva x Metodo Potencial Engenharia S.A.

ID: 259847403

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-46.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-46.2021.5.02.0445 : CICERO SANTOS SILVA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-46.2021.5.02.0445 : CICERO SANTOS SILVA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e39e2 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 23.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, para fins de habilitação, o crédito seja atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: […] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; […] O dispositivo acima transcrito não veda a incidência de correção e juros após o deferimento do pedido de recuperação judicial, apenas fixa critério a ser adotado no momento da emissão da certidão de crédito para habilitação no juízo competente, como medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Nesse sentido, a decisão proferida pelo C. TST: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a habilitação do crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Assim, segundo a exegese do citado artigo, merece acolhida a pretensão da reclamada quanto à limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100127420185150010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 05/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. f8057d2), fixando o crédito exequendo em R$ 39.045,86, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 315,94, vigentes em 19.1.2022 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 324), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Custas processuais já recolhidas (fl. 370). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 750 (contribuição previdenciária patronal R$ 991,35 e contribuição previdenciária empregado R$ 697,03). Dispensada a intimação da União – Portaria MF nº 582/2013. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 6.059,19 e 1 mês de competência. A reclamada deverá entregar uma carta de referência ao reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00, conforme determinado em sentença (fl. 325). Expeça-se certidão de crédito com valores atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial (19.jan.2022) e intime-se o reclamante para proceder à devida habilitação no Juízo competente (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Cicero Santos Silva x Metodo Potencial Engenharia S.A.

ID: 259847406

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-46.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-46.2021.5.02.0445 : CICERO SANTOS SILVA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-46.2021.5.02.0445 : CICERO SANTOS SILVA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e39e2 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 23.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, para fins de habilitação, o crédito seja atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: […] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; […] O dispositivo acima transcrito não veda a incidência de correção e juros após o deferimento do pedido de recuperação judicial, apenas fixa critério a ser adotado no momento da emissão da certidão de crédito para habilitação no juízo competente, como medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Nesse sentido, a decisão proferida pelo C. TST: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a habilitação do crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Assim, segundo a exegese do citado artigo, merece acolhida a pretensão da reclamada quanto à limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100127420185150010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 05/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. f8057d2), fixando o crédito exequendo em R$ 39.045,86, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 315,94, vigentes em 19.1.2022 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 324), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Custas processuais já recolhidas (fl. 370). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 750 (contribuição previdenciária patronal R$ 991,35 e contribuição previdenciária empregado R$ 697,03). Dispensada a intimação da União – Portaria MF nº 582/2013. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 6.059,19 e 1 mês de competência. A reclamada deverá entregar uma carta de referência ao reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00, conforme determinado em sentença (fl. 325). Expeça-se certidão de crédito com valores atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial (19.jan.2022) e intime-se o reclamante para proceder à devida habilitação no Juízo competente (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO SANTOS SILVA

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Fabricio Ferreira Ramalho x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 318111661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30207a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia entre os cálculos das partes que no caso em análise dispensa a perícia técnica, e visando garantir a celeridade processual passo a análise dos temas da contenda: i. Do Adicional de Horas Extras: A parte reclamada manifestou expressa concordância com os valores apurados de hora extra pela parte autora, frente aos esclarecimentos apresentados. Ainda, em que pese a reclamada manifestar quanto a juntada e seus cálculos retificados neste ponto, não incluiu a citadas planilhas nos autos. Diante da concordância supra, julgo procedentes os cálculos da reclamante. ii. Dos Juros e Correção Monetária pela Recuperação Judicial: A reclamada mantém suas insurgências quanto à limitação de juros até a data de deferimento da recuperação judicial. Razão assiste a parte autora, visto que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é aplicável no Juízo da recuperação judicial, aos créditos lá habilitados. Não existe previsão legal a trazer tal critério ao crédito trabalhista, quando em trâmite nesta Justiça Especializada. Ressalto, por oportuno, que o artigo 124, da Lei 11.101/2005 refere-se unicamente à massa falida, não havendo previsão legal para sua extensão à seara trabalhista. iii. Das Contribuições Sociais: A r. Sentença (#id:0775d5b) decidiu quanto a competência desta Justiça Especializada do Trabalho quanto ao tema, in verbis: "Assim, cabe a Justiça do Trabalho compelir a reclamada ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de calculo para a contribuição." Em que pesem os argumentos da parte reclamada, não cabe no presente momento processual a arguição de matérias fulminadas pela preclusão, porquanto deveria parte através de embargos declaratórios manifestar-se acerca da limitação ora pretendida. A liquidação deve zelar pela correta apuração dos títulos expressamente deferidos no julgado, sem qualquer interpretação ampliativa ou restritiva. Sendo assim, prevalece a força da coisa julgada, consagrada no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pela parte autora Id 8913f76. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 8913f76, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do decidido quanto às impugnações da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$61.850,28(data base 30/06/2025) em face da reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$41.178,74; Juros R$10.159,67(SELIC da distribuição 19/07/2023 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.158,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$5.133,84(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$3.778,03; Custas R$ 1.600,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) E O RECLAMANTE para ciência da homologação dos cálculos, do valor da execução e da emissão da certidão. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SÃO PAULO/SP (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 ), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FERREIRA RAMALHO

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Fabricio Ferreira Ramalho x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 318111663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30207a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia entre os cálculos das partes que no caso em análise dispensa a perícia técnica, e visando garantir a celeridade processual passo a análise dos temas da contenda: i. Do Adicional de Horas Extras: A parte reclamada manifestou expressa concordância com os valores apurados de hora extra pela parte autora, frente aos esclarecimentos apresentados. Ainda, em que pese a reclamada manifestar quanto a juntada e seus cálculos retificados neste ponto, não incluiu a citadas planilhas nos autos. Diante da concordância supra, julgo procedentes os cálculos da reclamante. ii. Dos Juros e Correção Monetária pela Recuperação Judicial: A reclamada mantém suas insurgências quanto à limitação de juros até a data de deferimento da recuperação judicial. Razão assiste a parte autora, visto que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é aplicável no Juízo da recuperação judicial, aos créditos lá habilitados. Não existe previsão legal a trazer tal critério ao crédito trabalhista, quando em trâmite nesta Justiça Especializada. Ressalto, por oportuno, que o artigo 124, da Lei 11.101/2005 refere-se unicamente à massa falida, não havendo previsão legal para sua extensão à seara trabalhista. iii. Das Contribuições Sociais: A r. Sentença (#id:0775d5b) decidiu quanto a competência desta Justiça Especializada do Trabalho quanto ao tema, in verbis: "Assim, cabe a Justiça do Trabalho compelir a reclamada ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de calculo para a contribuição." Em que pesem os argumentos da parte reclamada, não cabe no presente momento processual a arguição de matérias fulminadas pela preclusão, porquanto deveria parte através de embargos declaratórios manifestar-se acerca da limitação ora pretendida. A liquidação deve zelar pela correta apuração dos títulos expressamente deferidos no julgado, sem qualquer interpretação ampliativa ou restritiva. Sendo assim, prevalece a força da coisa julgada, consagrada no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pela parte autora Id 8913f76. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 8913f76, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do decidido quanto às impugnações da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$61.850,28(data base 30/06/2025) em face da reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$41.178,74; Juros R$10.159,67(SELIC da distribuição 19/07/2023 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.158,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$5.133,84(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$3.778,03; Custas R$ 1.600,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) E O RECLAMANTE para ciência da homologação dos cálculos, do valor da execução e da emissão da certidão. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SÃO PAULO/SP (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 ), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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