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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA WILLAMES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5081717-75.2024.8.09.0132

ID: 295798809

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5081717-75.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Relatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA1º APELADO: NU PAGAMENTOS S/A2º APELANTE : NU PAGAMENTOS S/A2º APELADO : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSARELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a culpa concorrente entre a consumidora, vítima de golpe, e a instituição financeira. A autora alegava ser hipossuficiente e ter sofrido golpe da “falsa central de atendimento”, resultando em empréstimo e transferência fraudulenta de valores. A instituição financeira defendia a inexistência de falha na prestação de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a extensão da responsabilidade civil da instituição financeira por fraude cometida por terceiros, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fraudes internas (Súmula 479 do STJ), mas o art. 14, §3º, II, do CDC, prevê excludente de responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.4. A consumidora, considerada hipervulnerável, contribuiu para o evento danoso ao clicar em links e realizar operações após receber alertas de golpe, apesar de suas dificuldades com tecnologia. A instituição financeira cumpriu protocolos de segurança.5. Não há comprovação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique danos morais. A culpa concorrente é reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Primeira apelação desprovida; segunda apelação parcialmente provida. "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes internas, mas a culpa concorrente da consumidora, mesmo hipervulnerável, afasta a responsabilidade integral. 2. Não há danos morais indenizáveis na ausência de falha na prestação de serviços e diante da culpa concorrente."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CC/2002, art. 945; CPC, art. 86.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível contra a sentença (mov. 49) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Cristian Assis, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pela demandante para o fim de: a) RECONHECER QUE AS PARTES CONCORRERAM PARA QUE O EVENTO DANOSO OCORRESSE e, nesse sentido, acolher parcialmente o pedido de obrigação de fazer, pelo que DETERMINO QUE O BANCO RÉU CANCELE A METADE DO VALOR DA DÍVIDA, referente ao empréstimo bancário realizado, bem como referente à transferência via pix, devendo proceder à devolução de metade do valor retirado da conta da parte autora; b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que ora fixo em R$ 2.500,00, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ)." O magistrado reconheceu a ocorrência de culpa concorrente, fundamentando que, embora a autora tenha sido vítima de golpe da "falsa central de atendimento", também contribuiu para o evento danoso ao clicar voluntariamente em links enviados pelos fraudadores e realizar as operações financeiras solicitadas, demonstrando falta de cautela. Posteriormente, a ré apresentou embargos de declaração (mov. 54), os quais foram rejeitados por intempestividade (mov. 58). Irresignada, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, interpõe a primeira apelação cível (mov. 61), na qual a apelante alega que a falecida Sra. Deuzélia era consumidora hipervulnerável, sendo idosa, aposentada, semianalfabeta e com baixíssima escolaridade, sem conhecimento sobre tecnologia e meios digitais. Sustenta que foi vítima de golpe de engenharia social após receber notificações sobre compras não reconhecidas em seu cartão e, ao entrar em contato com o banco, foi orientada de forma equivocada a contatar a empresa fornecedora para cancelamento. Argumenta que, na sequência, passou a receber ligações de terceiros que se aproveitaram de sua vulnerabilidade, aplicando o golpe da "falsa central de atendimento", resultando na contratação fraudulenta de empréstimo de R$ 16.074,24 (parcelado em 24 vezes de R$ 669,76) e transferência via Pix de R$ 1.675,00. Defende que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não havendo que se falar em culpa concorrente, pois a conduta da vítima decorreu diretamente de sua hipervulnerabilidade e da falha no dever de segurança da ré. Sustenta violação dos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, argumentando que o banco falhou em seu dever de segurança ao não oferecer atendimento adequado e permitir que terceiros obtivessem informações sobre movimentações bancárias da cliente. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de afastar o reconhecimento de culpa concorrente, determinando a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida oriunda do empréstimo fraudulento, restituição integral do valor de R$ 1.675,00 transferido via Pix, e majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00, além da condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 61).Ausente o preparo em razão da gratuidade. Em contrarrazões (mov. 69), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante e consequente deserção do recurso, sob o argumento de que não foi demonstrada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que a apelante foi vítima do notório golpe da "falsa central de atendimento", tendo voluntariamente fornecido seus dados pessoais e realizado as transferências após acreditar em contato fraudulento de terceiros. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois todas as transações foram realizadas através de dispositivo previamente autorizado pela cliente, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial, sendo inclusive enviado "Alerta de Golpe" antes da conclusão das operações, o qual foi ignorado pela usuária. Defende que implementa diversas medidas de segurança, incluindo campanhas educativas sobre golpes, funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para combate a fraudes, além de ter tentado a recuperação dos valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito por ausência de saldo na conta de destino. Alega inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos, caracterizando-se fortuito externo, e nega a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Por sua vez, NU PAGAMENTOS S.A. interpõe a segunda apelação cível (mov. 66), na qual alega que a parte autora foi vítima do notório golpe conhecido como "falsa central de atendimento", no qual terceiros criminosos se passaram por funcionários da instituição financeira e induziram a consumidora a realizar operações bancárias fraudulentas. Sustenta que todas as transações foram realizadas mediante dispositivo previamente autorizado pela própria autora, com inserção de senha pessoal e reconhecimento facial em tempo real, sendo impossível à instituição identificar que se tratava de fraude. Argumenta que implementou diversos mecanismos de segurança, incluindo funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para prevenir esse tipo de golpe, além de campanhas educativas nas redes sociais. Defende que tentou recuperar os valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito porque a conta de destino já havia sido esvaziada. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, configurando-se fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstância excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais, por considerar excessivo o montante fixado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora em razão da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira e da absoluta ausência de comprovação de dano moral, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Em contrarrazões (mov. 74), a apelada suscita preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a apelação foi interposta em 21/05/2025, quando o prazo de 15 dias úteis havia se encerrado em 19/05/2025, considerando que os embargos de declaração foram desconhecidos em 26/04/2025. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a autora, pessoa idosa, semianalfabeta e com baixíssimo domínio de meios digitais, foi orientada pelo próprio banco a contatar diretamente a suposta empresa fornecedora, fragilizando ainda mais sua segurança. Defende que houve defeito na prestação de serviços pela instituição financeira, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Argumenta que se trata de consumidora hipervulnerável, sendo aplicável o art. 4º, I e §1º do CDC, e que não se pode exigir dela a mesma diligência de pessoa com pleno conhecimento técnico. Requer, caso ultrapassada a preliminar, o não provimento do recurso e a reforma da sentença apenas para ampliar a condenação, afastando-se o reconhecimento de culpa concorrente atribuída à autora, com a anulação total do contrato de empréstimo e restituição integral dos valores transferidos via PIX. É, em suma, o relatório. DECIDO. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS Prefacialmente, com relação a segunda apelação cível, observa que, em contrarrazões (mov. 74), a apelada, preliminarmente, alega intempestividade do recurso, sustentando que a apelação foi interposta fora do prazo legal. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a preliminar de intempestividade não merece acolhimento. Conforme se observa dos registros processuais, a decisão que desconheceu os embargos de declaração foi publicada em 26/04/2025 (sábado), fazendo com que o prazo para apelação iniciasse em 28/04/2025 (segunda-feira) e se encerrasse em 19/05/2025 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 20/05/2025 (segunda-feira). O recurso foi protocolado em 21/05/2025, portanto dentro do prazo legal, considerando-se tempestivo. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço. Passo ao julgamento monocrático em aplicação ao enunciado da Súmula 479 do STJ, conforme o disposto no artigo 932 do CPC. 2.1. DO MÉRITO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Na primeira apelação cível, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para afastar o reconhecimento de culpa concorrente e obter a responsabilização objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida, restituição integral do valor transferido via Pix e majoração da indenização por danos morais. No segundo recurso, a requerida pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, sustentando a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de comprovação de dano moral indenizável. Considerando a similitude das pretensões recursais, passo a analisar as apelações cíveis de forma conjunta. A controvérsia central dos autos reside na definição da extensão da responsabilidade civil da instituição financeira diante de fraude perpetrada por terceiros por meio do golpe da “falsa central de atendimento”, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da vítima. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros, especificamente o golpe da “falsa central de atendimento”, considerando-se a hipervulnerabilidade da consumidora envolvida. Trata-se, pois, de questão que envolve a interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos princípios gerais do direito civil e consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada, independentemente de culpa. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Essa orientação se ancora na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro pela prestação de determinado serviço deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, especialmente em setores altamente regulados e assimétricos, como o bancário. A lógica da responsabilização objetiva visa equilibrar a relação entre consumidores e prestadores de serviços, sobretudo diante da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor médio. Entretanto, a própria estrutura normativa do CDC prevê exceções à responsabilidade objetiva. O §3º do art. 14 dispõe que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, portanto, de excludentes legais de responsabilidade, cuja incidência deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, reconhece-se que a consumidora era pessoa idosa, semianalfabeta, aposentada e com pouco domínio de recursos tecnológicos, características que configuram situação de hipervulnerabilidade, nos termos da doutrina consumerista (cf. Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2019). Essa condição demanda maior diligência dos fornecedores na prestação de informações e no oferecimento de canais seguros de atendimento. Todavia, a hipervulnerabilidade, por si só, não configura excludente de culpa ou presunção absoluta de incapacidade civil. Conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 2020), "a vulnerabilidade do consumidor não o torna irresponsável por seus atos; o que se exige é que haja nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, o que não se verifica nos casos em que o consumidor age de forma imprudente ou contribui decisivamente para o evento". No caso concreto, os autos demonstram que, após receber notificações de compras suspeitas, a consumidora foi orientada a contatar a empresa fornecedora. Contudo, ao receber ligações de terceiros, passou a seguir instruções de fraudadores, fornecendo dados pessoais, acessando links suspeitos e realizando transferências bancárias por meio de seu próprio dispositivo, com uso de senha pessoal e autenticação facial em tempo real. A análise das transações bancárias mostra que os protocolos de segurança do banco foram corretamente aplicados, não se constatando falha técnica ou omissão institucional. Além disso, a instituição financeira enviou “alerta de golpe” ao aparelho da usuária, recomendando expressamente que transações com terceiros não fossem realizadas, o que foi ignorado pela consumidora. Destaca-se que as instituições financeiras, conforme orientação do Banco Central do Brasil, não solicitam a realização de transações ou envio de senhas por telefone. A conduta da autora, ainda que motivada por erro induzido por terceiros, revelou violação ao dever mínimo de cautela objetiva, rompendo o nexo de causalidade exclusivo com a atividade da instituição bancária e caracterizando hipótese de culpa concorrente, nos moldes do art. 945 do Código Civil: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Em razão disso, acertada a solução do juízo de origem ao reconhecer a distribuição proporcional da responsabilidade entre as partes, determinando o cancelamento de metade da dívida decorrente da fraude. Tal decisão encontra amparo também no princípio da equidade, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e no princípio da boa-fé objetiva, que rege toda a relação de consumo (art. 4º, III, do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este pressupõe a existência de conduta ilícita imputável à instituição financeira e a violação de direito da personalidade, com nexo de causalidade direto e inequívoco. Contudo, a conduta da instituição não se revelou omissiva ou falha, mas pautada por deveres de informação e segurança, não havendo ilicitude a justificar a reparação por abalo moral. O STJ, em precedentes reiterados, tem firmado que “nem todo aborrecimento cotidiano configura dano moral” (REsp 1.155.464/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Ademais, conforme o Enunciado 445 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, “a responsabilidade por dano moral não é automática, devendo ser demonstrado efetivo abalo aos direitos da personalidade”. A propósito: BANCO - Responsabilidade civil – "Golpe da maquininha" – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização, o que inclusive provocou um aviso do setor de segurança do banco – Verossimilhança das alegações do consumidor – Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados – Dano moral afastado – Culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003232-16.2023.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Apelação cível. Operação bancária. Fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto indevido em Auxílio-Saúde. Ausência de má-fé. Restituição na forma simples . Culpa concorrente. Indenização por dano moral afastada. Nos termos da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Para restituição em dobro do valor descontado indevidamente, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, consoante dispõe o artigo 940 do Código Civil. Constatado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambas em relação ao dano sofrido, nos termos do artigo 945 do Código Civil. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70055901520228220021, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/09/2024) Dessa forma, ausente o nexo direto entre a conduta do banco e o dano moral alegado – sobretudo diante da culpa concorrente –, é legítima a rejeição do pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Em conclusão, a sentença deve ser parcialmente reformada no sentido de afastar a reparação por danos morais fixada pelo juízo singular. Nessa confluência, CONHEÇO da primeira apelação cível e NEGO-LHE provimento. Com relação ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido indenizatório e afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando a redução do valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, a serem suportados igualmente pelas partes. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) Dupla AC 5081717-75 (2)

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Processo nº 5081717-75.2024.8.09.0132

ID: 295798804

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5081717-75.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

LENNYSY BRITO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA1º APELADO: NU PAGAMENTOS S/A2º APELANTE : NU PAGAMENTOS S/A2º APELADO : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSARELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a culpa concorrente entre a consumidora, vítima de golpe, e a instituição financeira. A autora alegava ser hipossuficiente e ter sofrido golpe da “falsa central de atendimento”, resultando em empréstimo e transferência fraudulenta de valores. A instituição financeira defendia a inexistência de falha na prestação de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a extensão da responsabilidade civil da instituição financeira por fraude cometida por terceiros, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fraudes internas (Súmula 479 do STJ), mas o art. 14, §3º, II, do CDC, prevê excludente de responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.4. A consumidora, considerada hipervulnerável, contribuiu para o evento danoso ao clicar em links e realizar operações após receber alertas de golpe, apesar de suas dificuldades com tecnologia. A instituição financeira cumpriu protocolos de segurança.5. Não há comprovação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique danos morais. A culpa concorrente é reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Primeira apelação desprovida; segunda apelação parcialmente provida. "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes internas, mas a culpa concorrente da consumidora, mesmo hipervulnerável, afasta a responsabilidade integral. 2. Não há danos morais indenizáveis na ausência de falha na prestação de serviços e diante da culpa concorrente."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CC/2002, art. 945; CPC, art. 86.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível contra a sentença (mov. 49) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Cristian Assis, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pela demandante para o fim de: a) RECONHECER QUE AS PARTES CONCORRERAM PARA QUE O EVENTO DANOSO OCORRESSE e, nesse sentido, acolher parcialmente o pedido de obrigação de fazer, pelo que DETERMINO QUE O BANCO RÉU CANCELE A METADE DO VALOR DA DÍVIDA, referente ao empréstimo bancário realizado, bem como referente à transferência via pix, devendo proceder à devolução de metade do valor retirado da conta da parte autora; b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que ora fixo em R$ 2.500,00, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ)." O magistrado reconheceu a ocorrência de culpa concorrente, fundamentando que, embora a autora tenha sido vítima de golpe da "falsa central de atendimento", também contribuiu para o evento danoso ao clicar voluntariamente em links enviados pelos fraudadores e realizar as operações financeiras solicitadas, demonstrando falta de cautela. Posteriormente, a ré apresentou embargos de declaração (mov. 54), os quais foram rejeitados por intempestividade (mov. 58). Irresignada, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, interpõe a primeira apelação cível (mov. 61), na qual a apelante alega que a falecida Sra. Deuzélia era consumidora hipervulnerável, sendo idosa, aposentada, semianalfabeta e com baixíssima escolaridade, sem conhecimento sobre tecnologia e meios digitais. Sustenta que foi vítima de golpe de engenharia social após receber notificações sobre compras não reconhecidas em seu cartão e, ao entrar em contato com o banco, foi orientada de forma equivocada a contatar a empresa fornecedora para cancelamento. Argumenta que, na sequência, passou a receber ligações de terceiros que se aproveitaram de sua vulnerabilidade, aplicando o golpe da "falsa central de atendimento", resultando na contratação fraudulenta de empréstimo de R$ 16.074,24 (parcelado em 24 vezes de R$ 669,76) e transferência via Pix de R$ 1.675,00. Defende que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não havendo que se falar em culpa concorrente, pois a conduta da vítima decorreu diretamente de sua hipervulnerabilidade e da falha no dever de segurança da ré. Sustenta violação dos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, argumentando que o banco falhou em seu dever de segurança ao não oferecer atendimento adequado e permitir que terceiros obtivessem informações sobre movimentações bancárias da cliente. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de afastar o reconhecimento de culpa concorrente, determinando a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida oriunda do empréstimo fraudulento, restituição integral do valor de R$ 1.675,00 transferido via Pix, e majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00, além da condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 61).Ausente o preparo em razão da gratuidade. Em contrarrazões (mov. 69), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante e consequente deserção do recurso, sob o argumento de que não foi demonstrada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que a apelante foi vítima do notório golpe da "falsa central de atendimento", tendo voluntariamente fornecido seus dados pessoais e realizado as transferências após acreditar em contato fraudulento de terceiros. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois todas as transações foram realizadas através de dispositivo previamente autorizado pela cliente, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial, sendo inclusive enviado "Alerta de Golpe" antes da conclusão das operações, o qual foi ignorado pela usuária. Defende que implementa diversas medidas de segurança, incluindo campanhas educativas sobre golpes, funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para combate a fraudes, além de ter tentado a recuperação dos valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito por ausência de saldo na conta de destino. Alega inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos, caracterizando-se fortuito externo, e nega a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Por sua vez, NU PAGAMENTOS S.A. interpõe a segunda apelação cível (mov. 66), na qual alega que a parte autora foi vítima do notório golpe conhecido como "falsa central de atendimento", no qual terceiros criminosos se passaram por funcionários da instituição financeira e induziram a consumidora a realizar operações bancárias fraudulentas. Sustenta que todas as transações foram realizadas mediante dispositivo previamente autorizado pela própria autora, com inserção de senha pessoal e reconhecimento facial em tempo real, sendo impossível à instituição identificar que se tratava de fraude. Argumenta que implementou diversos mecanismos de segurança, incluindo funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para prevenir esse tipo de golpe, além de campanhas educativas nas redes sociais. Defende que tentou recuperar os valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito porque a conta de destino já havia sido esvaziada. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, configurando-se fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstância excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais, por considerar excessivo o montante fixado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora em razão da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira e da absoluta ausência de comprovação de dano moral, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Em contrarrazões (mov. 74), a apelada suscita preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a apelação foi interposta em 21/05/2025, quando o prazo de 15 dias úteis havia se encerrado em 19/05/2025, considerando que os embargos de declaração foram desconhecidos em 26/04/2025. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a autora, pessoa idosa, semianalfabeta e com baixíssimo domínio de meios digitais, foi orientada pelo próprio banco a contatar diretamente a suposta empresa fornecedora, fragilizando ainda mais sua segurança. Defende que houve defeito na prestação de serviços pela instituição financeira, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Argumenta que se trata de consumidora hipervulnerável, sendo aplicável o art. 4º, I e §1º do CDC, e que não se pode exigir dela a mesma diligência de pessoa com pleno conhecimento técnico. Requer, caso ultrapassada a preliminar, o não provimento do recurso e a reforma da sentença apenas para ampliar a condenação, afastando-se o reconhecimento de culpa concorrente atribuída à autora, com a anulação total do contrato de empréstimo e restituição integral dos valores transferidos via PIX. É, em suma, o relatório. DECIDO. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS Prefacialmente, com relação a segunda apelação cível, observa que, em contrarrazões (mov. 74), a apelada, preliminarmente, alega intempestividade do recurso, sustentando que a apelação foi interposta fora do prazo legal. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a preliminar de intempestividade não merece acolhimento. Conforme se observa dos registros processuais, a decisão que desconheceu os embargos de declaração foi publicada em 26/04/2025 (sábado), fazendo com que o prazo para apelação iniciasse em 28/04/2025 (segunda-feira) e se encerrasse em 19/05/2025 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 20/05/2025 (segunda-feira). O recurso foi protocolado em 21/05/2025, portanto dentro do prazo legal, considerando-se tempestivo. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço. Passo ao julgamento monocrático em aplicação ao enunciado da Súmula 479 do STJ, conforme o disposto no artigo 932 do CPC. 2.1. DO MÉRITO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Na primeira apelação cível, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para afastar o reconhecimento de culpa concorrente e obter a responsabilização objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida, restituição integral do valor transferido via Pix e majoração da indenização por danos morais. No segundo recurso, a requerida pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, sustentando a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de comprovação de dano moral indenizável. Considerando a similitude das pretensões recursais, passo a analisar as apelações cíveis de forma conjunta. A controvérsia central dos autos reside na definição da extensão da responsabilidade civil da instituição financeira diante de fraude perpetrada por terceiros por meio do golpe da “falsa central de atendimento”, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da vítima. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros, especificamente o golpe da “falsa central de atendimento”, considerando-se a hipervulnerabilidade da consumidora envolvida. Trata-se, pois, de questão que envolve a interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos princípios gerais do direito civil e consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada, independentemente de culpa. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Essa orientação se ancora na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro pela prestação de determinado serviço deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, especialmente em setores altamente regulados e assimétricos, como o bancário. A lógica da responsabilização objetiva visa equilibrar a relação entre consumidores e prestadores de serviços, sobretudo diante da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor médio. Entretanto, a própria estrutura normativa do CDC prevê exceções à responsabilidade objetiva. O §3º do art. 14 dispõe que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, portanto, de excludentes legais de responsabilidade, cuja incidência deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, reconhece-se que a consumidora era pessoa idosa, semianalfabeta, aposentada e com pouco domínio de recursos tecnológicos, características que configuram situação de hipervulnerabilidade, nos termos da doutrina consumerista (cf. Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2019). Essa condição demanda maior diligência dos fornecedores na prestação de informações e no oferecimento de canais seguros de atendimento. Todavia, a hipervulnerabilidade, por si só, não configura excludente de culpa ou presunção absoluta de incapacidade civil. Conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 2020), "a vulnerabilidade do consumidor não o torna irresponsável por seus atos; o que se exige é que haja nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, o que não se verifica nos casos em que o consumidor age de forma imprudente ou contribui decisivamente para o evento". No caso concreto, os autos demonstram que, após receber notificações de compras suspeitas, a consumidora foi orientada a contatar a empresa fornecedora. Contudo, ao receber ligações de terceiros, passou a seguir instruções de fraudadores, fornecendo dados pessoais, acessando links suspeitos e realizando transferências bancárias por meio de seu próprio dispositivo, com uso de senha pessoal e autenticação facial em tempo real. A análise das transações bancárias mostra que os protocolos de segurança do banco foram corretamente aplicados, não se constatando falha técnica ou omissão institucional. Além disso, a instituição financeira enviou “alerta de golpe” ao aparelho da usuária, recomendando expressamente que transações com terceiros não fossem realizadas, o que foi ignorado pela consumidora. Destaca-se que as instituições financeiras, conforme orientação do Banco Central do Brasil, não solicitam a realização de transações ou envio de senhas por telefone. A conduta da autora, ainda que motivada por erro induzido por terceiros, revelou violação ao dever mínimo de cautela objetiva, rompendo o nexo de causalidade exclusivo com a atividade da instituição bancária e caracterizando hipótese de culpa concorrente, nos moldes do art. 945 do Código Civil: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Em razão disso, acertada a solução do juízo de origem ao reconhecer a distribuição proporcional da responsabilidade entre as partes, determinando o cancelamento de metade da dívida decorrente da fraude. Tal decisão encontra amparo também no princípio da equidade, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e no princípio da boa-fé objetiva, que rege toda a relação de consumo (art. 4º, III, do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este pressupõe a existência de conduta ilícita imputável à instituição financeira e a violação de direito da personalidade, com nexo de causalidade direto e inequívoco. Contudo, a conduta da instituição não se revelou omissiva ou falha, mas pautada por deveres de informação e segurança, não havendo ilicitude a justificar a reparação por abalo moral. O STJ, em precedentes reiterados, tem firmado que “nem todo aborrecimento cotidiano configura dano moral” (REsp 1.155.464/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Ademais, conforme o Enunciado 445 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, “a responsabilidade por dano moral não é automática, devendo ser demonstrado efetivo abalo aos direitos da personalidade”. A propósito: BANCO - Responsabilidade civil – "Golpe da maquininha" – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização, o que inclusive provocou um aviso do setor de segurança do banco – Verossimilhança das alegações do consumidor – Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados – Dano moral afastado – Culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003232-16.2023.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Apelação cível. Operação bancária. Fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto indevido em Auxílio-Saúde. Ausência de má-fé. Restituição na forma simples . Culpa concorrente. Indenização por dano moral afastada. Nos termos da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Para restituição em dobro do valor descontado indevidamente, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, consoante dispõe o artigo 940 do Código Civil. Constatado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambas em relação ao dano sofrido, nos termos do artigo 945 do Código Civil. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70055901520228220021, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/09/2024) Dessa forma, ausente o nexo direto entre a conduta do banco e o dano moral alegado – sobretudo diante da culpa concorrente –, é legítima a rejeição do pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Em conclusão, a sentença deve ser parcialmente reformada no sentido de afastar a reparação por danos morais fixada pelo juízo singular. Nessa confluência, CONHEÇO da primeira apelação cível e NEGO-LHE provimento. Com relação ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido indenizatório e afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando a redução do valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, a serem suportados igualmente pelas partes. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) Dupla AC 5081717-75 (2)

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Processo nº 5081717-75.2024.8.09.0132

ID: 295798815

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5081717-75.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

LENNYSY BRITO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA1º APELADO: NU PAGAMENTOS S/A2º APELANTE : NU PAGAMENTOS S/A2º APELADO : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSARELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a culpa concorrente entre a consumidora, vítima de golpe, e a instituição financeira. A autora alegava ser hipossuficiente e ter sofrido golpe da “falsa central de atendimento”, resultando em empréstimo e transferência fraudulenta de valores. A instituição financeira defendia a inexistência de falha na prestação de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a extensão da responsabilidade civil da instituição financeira por fraude cometida por terceiros, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fraudes internas (Súmula 479 do STJ), mas o art. 14, §3º, II, do CDC, prevê excludente de responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.4. A consumidora, considerada hipervulnerável, contribuiu para o evento danoso ao clicar em links e realizar operações após receber alertas de golpe, apesar de suas dificuldades com tecnologia. A instituição financeira cumpriu protocolos de segurança.5. Não há comprovação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique danos morais. A culpa concorrente é reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Primeira apelação desprovida; segunda apelação parcialmente provida. "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes internas, mas a culpa concorrente da consumidora, mesmo hipervulnerável, afasta a responsabilidade integral. 2. Não há danos morais indenizáveis na ausência de falha na prestação de serviços e diante da culpa concorrente."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CC/2002, art. 945; CPC, art. 86.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível contra a sentença (mov. 49) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Cristian Assis, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pela demandante para o fim de: a) RECONHECER QUE AS PARTES CONCORRERAM PARA QUE O EVENTO DANOSO OCORRESSE e, nesse sentido, acolher parcialmente o pedido de obrigação de fazer, pelo que DETERMINO QUE O BANCO RÉU CANCELE A METADE DO VALOR DA DÍVIDA, referente ao empréstimo bancário realizado, bem como referente à transferência via pix, devendo proceder à devolução de metade do valor retirado da conta da parte autora; b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que ora fixo em R$ 2.500,00, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ)." O magistrado reconheceu a ocorrência de culpa concorrente, fundamentando que, embora a autora tenha sido vítima de golpe da "falsa central de atendimento", também contribuiu para o evento danoso ao clicar voluntariamente em links enviados pelos fraudadores e realizar as operações financeiras solicitadas, demonstrando falta de cautela. Posteriormente, a ré apresentou embargos de declaração (mov. 54), os quais foram rejeitados por intempestividade (mov. 58). Irresignada, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, interpõe a primeira apelação cível (mov. 61), na qual a apelante alega que a falecida Sra. Deuzélia era consumidora hipervulnerável, sendo idosa, aposentada, semianalfabeta e com baixíssima escolaridade, sem conhecimento sobre tecnologia e meios digitais. Sustenta que foi vítima de golpe de engenharia social após receber notificações sobre compras não reconhecidas em seu cartão e, ao entrar em contato com o banco, foi orientada de forma equivocada a contatar a empresa fornecedora para cancelamento. Argumenta que, na sequência, passou a receber ligações de terceiros que se aproveitaram de sua vulnerabilidade, aplicando o golpe da "falsa central de atendimento", resultando na contratação fraudulenta de empréstimo de R$ 16.074,24 (parcelado em 24 vezes de R$ 669,76) e transferência via Pix de R$ 1.675,00. Defende que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não havendo que se falar em culpa concorrente, pois a conduta da vítima decorreu diretamente de sua hipervulnerabilidade e da falha no dever de segurança da ré. Sustenta violação dos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, argumentando que o banco falhou em seu dever de segurança ao não oferecer atendimento adequado e permitir que terceiros obtivessem informações sobre movimentações bancárias da cliente. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de afastar o reconhecimento de culpa concorrente, determinando a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida oriunda do empréstimo fraudulento, restituição integral do valor de R$ 1.675,00 transferido via Pix, e majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00, além da condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 61).Ausente o preparo em razão da gratuidade. Em contrarrazões (mov. 69), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante e consequente deserção do recurso, sob o argumento de que não foi demonstrada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que a apelante foi vítima do notório golpe da "falsa central de atendimento", tendo voluntariamente fornecido seus dados pessoais e realizado as transferências após acreditar em contato fraudulento de terceiros. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois todas as transações foram realizadas através de dispositivo previamente autorizado pela cliente, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial, sendo inclusive enviado "Alerta de Golpe" antes da conclusão das operações, o qual foi ignorado pela usuária. Defende que implementa diversas medidas de segurança, incluindo campanhas educativas sobre golpes, funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para combate a fraudes, além de ter tentado a recuperação dos valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito por ausência de saldo na conta de destino. Alega inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos, caracterizando-se fortuito externo, e nega a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Por sua vez, NU PAGAMENTOS S.A. interpõe a segunda apelação cível (mov. 66), na qual alega que a parte autora foi vítima do notório golpe conhecido como "falsa central de atendimento", no qual terceiros criminosos se passaram por funcionários da instituição financeira e induziram a consumidora a realizar operações bancárias fraudulentas. Sustenta que todas as transações foram realizadas mediante dispositivo previamente autorizado pela própria autora, com inserção de senha pessoal e reconhecimento facial em tempo real, sendo impossível à instituição identificar que se tratava de fraude. Argumenta que implementou diversos mecanismos de segurança, incluindo funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para prevenir esse tipo de golpe, além de campanhas educativas nas redes sociais. Defende que tentou recuperar os valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito porque a conta de destino já havia sido esvaziada. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, configurando-se fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstância excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais, por considerar excessivo o montante fixado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora em razão da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira e da absoluta ausência de comprovação de dano moral, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Em contrarrazões (mov. 74), a apelada suscita preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a apelação foi interposta em 21/05/2025, quando o prazo de 15 dias úteis havia se encerrado em 19/05/2025, considerando que os embargos de declaração foram desconhecidos em 26/04/2025. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a autora, pessoa idosa, semianalfabeta e com baixíssimo domínio de meios digitais, foi orientada pelo próprio banco a contatar diretamente a suposta empresa fornecedora, fragilizando ainda mais sua segurança. Defende que houve defeito na prestação de serviços pela instituição financeira, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Argumenta que se trata de consumidora hipervulnerável, sendo aplicável o art. 4º, I e §1º do CDC, e que não se pode exigir dela a mesma diligência de pessoa com pleno conhecimento técnico. Requer, caso ultrapassada a preliminar, o não provimento do recurso e a reforma da sentença apenas para ampliar a condenação, afastando-se o reconhecimento de culpa concorrente atribuída à autora, com a anulação total do contrato de empréstimo e restituição integral dos valores transferidos via PIX. É, em suma, o relatório. DECIDO. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS Prefacialmente, com relação a segunda apelação cível, observa que, em contrarrazões (mov. 74), a apelada, preliminarmente, alega intempestividade do recurso, sustentando que a apelação foi interposta fora do prazo legal. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a preliminar de intempestividade não merece acolhimento. Conforme se observa dos registros processuais, a decisão que desconheceu os embargos de declaração foi publicada em 26/04/2025 (sábado), fazendo com que o prazo para apelação iniciasse em 28/04/2025 (segunda-feira) e se encerrasse em 19/05/2025 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 20/05/2025 (segunda-feira). O recurso foi protocolado em 21/05/2025, portanto dentro do prazo legal, considerando-se tempestivo. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço. Passo ao julgamento monocrático em aplicação ao enunciado da Súmula 479 do STJ, conforme o disposto no artigo 932 do CPC. 2.1. DO MÉRITO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Na primeira apelação cível, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para afastar o reconhecimento de culpa concorrente e obter a responsabilização objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida, restituição integral do valor transferido via Pix e majoração da indenização por danos morais. No segundo recurso, a requerida pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, sustentando a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de comprovação de dano moral indenizável. Considerando a similitude das pretensões recursais, passo a analisar as apelações cíveis de forma conjunta. A controvérsia central dos autos reside na definição da extensão da responsabilidade civil da instituição financeira diante de fraude perpetrada por terceiros por meio do golpe da “falsa central de atendimento”, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da vítima. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros, especificamente o golpe da “falsa central de atendimento”, considerando-se a hipervulnerabilidade da consumidora envolvida. Trata-se, pois, de questão que envolve a interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos princípios gerais do direito civil e consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada, independentemente de culpa. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Essa orientação se ancora na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro pela prestação de determinado serviço deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, especialmente em setores altamente regulados e assimétricos, como o bancário. A lógica da responsabilização objetiva visa equilibrar a relação entre consumidores e prestadores de serviços, sobretudo diante da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor médio. Entretanto, a própria estrutura normativa do CDC prevê exceções à responsabilidade objetiva. O §3º do art. 14 dispõe que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, portanto, de excludentes legais de responsabilidade, cuja incidência deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, reconhece-se que a consumidora era pessoa idosa, semianalfabeta, aposentada e com pouco domínio de recursos tecnológicos, características que configuram situação de hipervulnerabilidade, nos termos da doutrina consumerista (cf. Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2019). Essa condição demanda maior diligência dos fornecedores na prestação de informações e no oferecimento de canais seguros de atendimento. Todavia, a hipervulnerabilidade, por si só, não configura excludente de culpa ou presunção absoluta de incapacidade civil. Conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 2020), "a vulnerabilidade do consumidor não o torna irresponsável por seus atos; o que se exige é que haja nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, o que não se verifica nos casos em que o consumidor age de forma imprudente ou contribui decisivamente para o evento". No caso concreto, os autos demonstram que, após receber notificações de compras suspeitas, a consumidora foi orientada a contatar a empresa fornecedora. Contudo, ao receber ligações de terceiros, passou a seguir instruções de fraudadores, fornecendo dados pessoais, acessando links suspeitos e realizando transferências bancárias por meio de seu próprio dispositivo, com uso de senha pessoal e autenticação facial em tempo real. A análise das transações bancárias mostra que os protocolos de segurança do banco foram corretamente aplicados, não se constatando falha técnica ou omissão institucional. Além disso, a instituição financeira enviou “alerta de golpe” ao aparelho da usuária, recomendando expressamente que transações com terceiros não fossem realizadas, o que foi ignorado pela consumidora. Destaca-se que as instituições financeiras, conforme orientação do Banco Central do Brasil, não solicitam a realização de transações ou envio de senhas por telefone. A conduta da autora, ainda que motivada por erro induzido por terceiros, revelou violação ao dever mínimo de cautela objetiva, rompendo o nexo de causalidade exclusivo com a atividade da instituição bancária e caracterizando hipótese de culpa concorrente, nos moldes do art. 945 do Código Civil: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Em razão disso, acertada a solução do juízo de origem ao reconhecer a distribuição proporcional da responsabilidade entre as partes, determinando o cancelamento de metade da dívida decorrente da fraude. Tal decisão encontra amparo também no princípio da equidade, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e no princípio da boa-fé objetiva, que rege toda a relação de consumo (art. 4º, III, do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este pressupõe a existência de conduta ilícita imputável à instituição financeira e a violação de direito da personalidade, com nexo de causalidade direto e inequívoco. Contudo, a conduta da instituição não se revelou omissiva ou falha, mas pautada por deveres de informação e segurança, não havendo ilicitude a justificar a reparação por abalo moral. O STJ, em precedentes reiterados, tem firmado que “nem todo aborrecimento cotidiano configura dano moral” (REsp 1.155.464/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Ademais, conforme o Enunciado 445 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, “a responsabilidade por dano moral não é automática, devendo ser demonstrado efetivo abalo aos direitos da personalidade”. A propósito: BANCO - Responsabilidade civil – "Golpe da maquininha" – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização, o que inclusive provocou um aviso do setor de segurança do banco – Verossimilhança das alegações do consumidor – Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados – Dano moral afastado – Culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003232-16.2023.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Apelação cível. Operação bancária. Fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto indevido em Auxílio-Saúde. Ausência de má-fé. Restituição na forma simples . Culpa concorrente. Indenização por dano moral afastada. Nos termos da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Para restituição em dobro do valor descontado indevidamente, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, consoante dispõe o artigo 940 do Código Civil. Constatado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambas em relação ao dano sofrido, nos termos do artigo 945 do Código Civil. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70055901520228220021, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/09/2024) Dessa forma, ausente o nexo direto entre a conduta do banco e o dano moral alegado – sobretudo diante da culpa concorrente –, é legítima a rejeição do pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Em conclusão, a sentença deve ser parcialmente reformada no sentido de afastar a reparação por danos morais fixada pelo juízo singular. Nessa confluência, CONHEÇO da primeira apelação cível e NEGO-LHE provimento. Com relação ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido indenizatório e afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando a redução do valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, a serem suportados igualmente pelas partes. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) Dupla AC 5081717-75 (2)

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Processo nº 5081717-75.2024.8.09.0132

ID: 295798820

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5081717-75.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Relatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5081717-75.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE1º APELANTE : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA1º APELADO: NU PAGAMENTOS S/A2º APELANTE : NU PAGAMENTOS S/A2º APELADO : DEUZELIA BARBOSA DE SOUSARELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a culpa concorrente entre a consumidora, vítima de golpe, e a instituição financeira. A autora alegava ser hipossuficiente e ter sofrido golpe da “falsa central de atendimento”, resultando em empréstimo e transferência fraudulenta de valores. A instituição financeira defendia a inexistência de falha na prestação de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a extensão da responsabilidade civil da instituição financeira por fraude cometida por terceiros, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fraudes internas (Súmula 479 do STJ), mas o art. 14, §3º, II, do CDC, prevê excludente de responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.4. A consumidora, considerada hipervulnerável, contribuiu para o evento danoso ao clicar em links e realizar operações após receber alertas de golpe, apesar de suas dificuldades com tecnologia. A instituição financeira cumpriu protocolos de segurança.5. Não há comprovação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique danos morais. A culpa concorrente é reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Primeira apelação desprovida; segunda apelação parcialmente provida. "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes internas, mas a culpa concorrente da consumidora, mesmo hipervulnerável, afasta a responsabilidade integral. 2. Não há danos morais indenizáveis na ausência de falha na prestação de serviços e diante da culpa concorrente."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CC/2002, art. 945; CPC, art. 86.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível contra a sentença (mov. 49) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Cristian Assis, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pela demandante para o fim de: a) RECONHECER QUE AS PARTES CONCORRERAM PARA QUE O EVENTO DANOSO OCORRESSE e, nesse sentido, acolher parcialmente o pedido de obrigação de fazer, pelo que DETERMINO QUE O BANCO RÉU CANCELE A METADE DO VALOR DA DÍVIDA, referente ao empréstimo bancário realizado, bem como referente à transferência via pix, devendo proceder à devolução de metade do valor retirado da conta da parte autora; b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que ora fixo em R$ 2.500,00, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ)." O magistrado reconheceu a ocorrência de culpa concorrente, fundamentando que, embora a autora tenha sido vítima de golpe da "falsa central de atendimento", também contribuiu para o evento danoso ao clicar voluntariamente em links enviados pelos fraudadores e realizar as operações financeiras solicitadas, demonstrando falta de cautela. Posteriormente, a ré apresentou embargos de declaração (mov. 54), os quais foram rejeitados por intempestividade (mov. 58). Irresignada, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, interpõe a primeira apelação cível (mov. 61), na qual a apelante alega que a falecida Sra. Deuzélia era consumidora hipervulnerável, sendo idosa, aposentada, semianalfabeta e com baixíssima escolaridade, sem conhecimento sobre tecnologia e meios digitais. Sustenta que foi vítima de golpe de engenharia social após receber notificações sobre compras não reconhecidas em seu cartão e, ao entrar em contato com o banco, foi orientada de forma equivocada a contatar a empresa fornecedora para cancelamento. Argumenta que, na sequência, passou a receber ligações de terceiros que se aproveitaram de sua vulnerabilidade, aplicando o golpe da "falsa central de atendimento", resultando na contratação fraudulenta de empréstimo de R$ 16.074,24 (parcelado em 24 vezes de R$ 669,76) e transferência via Pix de R$ 1.675,00. Defende que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não havendo que se falar em culpa concorrente, pois a conduta da vítima decorreu diretamente de sua hipervulnerabilidade e da falha no dever de segurança da ré. Sustenta violação dos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, argumentando que o banco falhou em seu dever de segurança ao não oferecer atendimento adequado e permitir que terceiros obtivessem informações sobre movimentações bancárias da cliente. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de afastar o reconhecimento de culpa concorrente, determinando a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida oriunda do empréstimo fraudulento, restituição integral do valor de R$ 1.675,00 transferido via Pix, e majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00, além da condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 61).Ausente o preparo em razão da gratuidade. Em contrarrazões (mov. 69), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante e consequente deserção do recurso, sob o argumento de que não foi demonstrada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que a apelante foi vítima do notório golpe da "falsa central de atendimento", tendo voluntariamente fornecido seus dados pessoais e realizado as transferências após acreditar em contato fraudulento de terceiros. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois todas as transações foram realizadas através de dispositivo previamente autorizado pela cliente, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial, sendo inclusive enviado "Alerta de Golpe" antes da conclusão das operações, o qual foi ignorado pela usuária. Defende que implementa diversas medidas de segurança, incluindo campanhas educativas sobre golpes, funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para combate a fraudes, além de ter tentado a recuperação dos valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito por ausência de saldo na conta de destino. Alega inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos, caracterizando-se fortuito externo, e nega a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Por sua vez, NU PAGAMENTOS S.A. interpõe a segunda apelação cível (mov. 66), na qual alega que a parte autora foi vítima do notório golpe conhecido como "falsa central de atendimento", no qual terceiros criminosos se passaram por funcionários da instituição financeira e induziram a consumidora a realizar operações bancárias fraudulentas. Sustenta que todas as transações foram realizadas mediante dispositivo previamente autorizado pela própria autora, com inserção de senha pessoal e reconhecimento facial em tempo real, sendo impossível à instituição identificar que se tratava de fraude. Argumenta que implementou diversos mecanismos de segurança, incluindo funcionalidades como "Alô Protegido" e "0800 Takedown" para prevenir esse tipo de golpe, além de campanhas educativas nas redes sociais. Defende que tentou recuperar os valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito porque a conta de destino já havia sido esvaziada. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, configurando-se fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstância excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais, por considerar excessivo o montante fixado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora em razão da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira e da absoluta ausência de comprovação de dano moral, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Em contrarrazões (mov. 74), a apelada suscita preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a apelação foi interposta em 21/05/2025, quando o prazo de 15 dias úteis havia se encerrado em 19/05/2025, considerando que os embargos de declaração foram desconhecidos em 26/04/2025. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a autora, pessoa idosa, semianalfabeta e com baixíssimo domínio de meios digitais, foi orientada pelo próprio banco a contatar diretamente a suposta empresa fornecedora, fragilizando ainda mais sua segurança. Defende que houve defeito na prestação de serviços pela instituição financeira, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Argumenta que se trata de consumidora hipervulnerável, sendo aplicável o art. 4º, I e §1º do CDC, e que não se pode exigir dela a mesma diligência de pessoa com pleno conhecimento técnico. Requer, caso ultrapassada a preliminar, o não provimento do recurso e a reforma da sentença apenas para ampliar a condenação, afastando-se o reconhecimento de culpa concorrente atribuída à autora, com a anulação total do contrato de empréstimo e restituição integral dos valores transferidos via PIX. É, em suma, o relatório. DECIDO. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS Prefacialmente, com relação a segunda apelação cível, observa que, em contrarrazões (mov. 74), a apelada, preliminarmente, alega intempestividade do recurso, sustentando que a apelação foi interposta fora do prazo legal. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a preliminar de intempestividade não merece acolhimento. Conforme se observa dos registros processuais, a decisão que desconheceu os embargos de declaração foi publicada em 26/04/2025 (sábado), fazendo com que o prazo para apelação iniciasse em 28/04/2025 (segunda-feira) e se encerrasse em 19/05/2025 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 20/05/2025 (segunda-feira). O recurso foi protocolado em 21/05/2025, portanto dentro do prazo legal, considerando-se tempestivo. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço. Passo ao julgamento monocrático em aplicação ao enunciado da Súmula 479 do STJ, conforme o disposto no artigo 932 do CPC. 2.1. DO MÉRITO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Na primeira apelação cível, DEUZELIA BARBOSA DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA SUCESSORA DAIANA BARBOSA DE SOUSA, pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para afastar o reconhecimento de culpa concorrente e obter a responsabilização objetiva integral da instituição financeira, com o cancelamento total da dívida, restituição integral do valor transferido via Pix e majoração da indenização por danos morais. No segundo recurso, a requerida pretende a parte recorrente a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, sustentando a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de comprovação de dano moral indenizável. Considerando a similitude das pretensões recursais, passo a analisar as apelações cíveis de forma conjunta. A controvérsia central dos autos reside na definição da extensão da responsabilidade civil da instituição financeira diante de fraude perpetrada por terceiros por meio do golpe da “falsa central de atendimento”, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da vítima. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros, especificamente o golpe da “falsa central de atendimento”, considerando-se a hipervulnerabilidade da consumidora envolvida. Trata-se, pois, de questão que envolve a interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos princípios gerais do direito civil e consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada, independentemente de culpa. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Essa orientação se ancora na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro pela prestação de determinado serviço deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, especialmente em setores altamente regulados e assimétricos, como o bancário. A lógica da responsabilização objetiva visa equilibrar a relação entre consumidores e prestadores de serviços, sobretudo diante da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor médio. Entretanto, a própria estrutura normativa do CDC prevê exceções à responsabilidade objetiva. O §3º do art. 14 dispõe que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, portanto, de excludentes legais de responsabilidade, cuja incidência deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, reconhece-se que a consumidora era pessoa idosa, semianalfabeta, aposentada e com pouco domínio de recursos tecnológicos, características que configuram situação de hipervulnerabilidade, nos termos da doutrina consumerista (cf. Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2019). Essa condição demanda maior diligência dos fornecedores na prestação de informações e no oferecimento de canais seguros de atendimento. Todavia, a hipervulnerabilidade, por si só, não configura excludente de culpa ou presunção absoluta de incapacidade civil. Conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 2020), "a vulnerabilidade do consumidor não o torna irresponsável por seus atos; o que se exige é que haja nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, o que não se verifica nos casos em que o consumidor age de forma imprudente ou contribui decisivamente para o evento". No caso concreto, os autos demonstram que, após receber notificações de compras suspeitas, a consumidora foi orientada a contatar a empresa fornecedora. Contudo, ao receber ligações de terceiros, passou a seguir instruções de fraudadores, fornecendo dados pessoais, acessando links suspeitos e realizando transferências bancárias por meio de seu próprio dispositivo, com uso de senha pessoal e autenticação facial em tempo real. A análise das transações bancárias mostra que os protocolos de segurança do banco foram corretamente aplicados, não se constatando falha técnica ou omissão institucional. Além disso, a instituição financeira enviou “alerta de golpe” ao aparelho da usuária, recomendando expressamente que transações com terceiros não fossem realizadas, o que foi ignorado pela consumidora. Destaca-se que as instituições financeiras, conforme orientação do Banco Central do Brasil, não solicitam a realização de transações ou envio de senhas por telefone. A conduta da autora, ainda que motivada por erro induzido por terceiros, revelou violação ao dever mínimo de cautela objetiva, rompendo o nexo de causalidade exclusivo com a atividade da instituição bancária e caracterizando hipótese de culpa concorrente, nos moldes do art. 945 do Código Civil: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Em razão disso, acertada a solução do juízo de origem ao reconhecer a distribuição proporcional da responsabilidade entre as partes, determinando o cancelamento de metade da dívida decorrente da fraude. Tal decisão encontra amparo também no princípio da equidade, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e no princípio da boa-fé objetiva, que rege toda a relação de consumo (art. 4º, III, do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este pressupõe a existência de conduta ilícita imputável à instituição financeira e a violação de direito da personalidade, com nexo de causalidade direto e inequívoco. Contudo, a conduta da instituição não se revelou omissiva ou falha, mas pautada por deveres de informação e segurança, não havendo ilicitude a justificar a reparação por abalo moral. O STJ, em precedentes reiterados, tem firmado que “nem todo aborrecimento cotidiano configura dano moral” (REsp 1.155.464/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Ademais, conforme o Enunciado 445 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, “a responsabilidade por dano moral não é automática, devendo ser demonstrado efetivo abalo aos direitos da personalidade”. A propósito: BANCO - Responsabilidade civil – "Golpe da maquininha" – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização, o que inclusive provocou um aviso do setor de segurança do banco – Verossimilhança das alegações do consumidor – Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados – Dano moral afastado – Culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003232-16.2023.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Apelação cível. Operação bancária. Fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto indevido em Auxílio-Saúde. Ausência de má-fé. Restituição na forma simples . Culpa concorrente. Indenização por dano moral afastada. Nos termos da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Para restituição em dobro do valor descontado indevidamente, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, consoante dispõe o artigo 940 do Código Civil. Constatado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambas em relação ao dano sofrido, nos termos do artigo 945 do Código Civil. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70055901520228220021, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/09/2024) Dessa forma, ausente o nexo direto entre a conduta do banco e o dano moral alegado – sobretudo diante da culpa concorrente –, é legítima a rejeição do pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Em conclusão, a sentença deve ser parcialmente reformada no sentido de afastar a reparação por danos morais fixada pelo juízo singular. Nessa confluência, CONHEÇO da primeira apelação cível e NEGO-LHE provimento. Com relação ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido indenizatório e afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando a redução do valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, a serem suportados igualmente pelas partes. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) Dupla AC 5081717-75 (2)

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