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Processo nº 3039646-81.2024.8.06.0001

ID: 329658231

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3039646-81.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3039646-81.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE EUDES DE OLIVEIRA REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação reparatória envolvendo as partes acima referidas em que, em síntese a autora requer das promovidas o ressarcimento do valor que dispendeu na compra de um aparelho celular que em poucos meses de uso apresentou vícios que impediram o seu regular funcionamento, postulando, ainda, a condenação em indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis. Audiência preliminar sem acordo. Citadas as rés, foi apresentada contestação pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (ID 130717440), que foi replicada pelo autor (ID 144204127). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, não havendo resposta nesse sentido. Eis o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, CPC, ante a falta de interesse das partes na produção de provas e por entender que a controvérsia se resume a matéria de direito. A parte autora relata a aquisição de um produto (celular Samsung Galaxy M52), fabricado, vendido e segurado pelas promovidas, que cerca de um ano e seis meses depois do início do seu uso apresentou vícios ocultos que ocasionaram a inutilização do bem. O tema é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor da seguinte forma: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A promovente apresentou documentos que comprovam a aquisição do aparelho de telefone novo na loja, a contratação de seguro estendido e a comunicação do vício às promovidas, além de denúncia dos fatos ao PROCON. A promovida Zurich Minas Seguros S.A. ofertou defesa em que pugna pela improcedência da ação sob fundamento principal de que o defeito alegado no produto decorreu do seu mau uso pelo proprietário/consumidor, restando apurado em relatório técnico emitido pela assistência especializada da Samsung que o produto apresentava oxidação relacionada com umidade - contato com líquido. No ID 130717464 foi juntado o referido relatório. Nele o expert atestou que o aparelho apresentava display, sub e speaker com oxidação e que o produto teve contato com líquido, vapor ou suor e apresenta um dano de OXIDAÇÃO, comprometendo o funcionamento do aparelho. Trata-se de um defeito causado por mal (sic) uso. No relatório foram juntadas fotos com descrição dos pontos danificados e indicação do sinal indicativo do contato do bem com substância líquida. Diante das provas técnicas apresentadas pela parte promovida entendo que incorre na espécie causa excludente de responsabilidade dos fornecedores, prevista no artigo 12, § 3º, do CDC, a seguir transcrito: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, o contrato de garantia estendida estabelecido entre o autor e a ré Zurich Minas não cobre danos resultantes do uso irregular do produto pelo cliente, como derramamento de líquidos (item III, a, ID 128269015). Saliente-se que os tribunais têm admitido como prova aptar a demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor o laudo técnico emitido pela fornecedora, ainda que produzido de forma unilateral, quando devidamente fundamentado: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. MAU USO DO APARELHO CELULAR. OXIDAÇÃO. IMERSÃO EM MEIO LÍQUIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. FATO ESTRANHO À CADEIA DE PRODUÇÃO. ART. 18 DO CDC. Cuidando-se de vício do produto, a responsabilidade do comerciante e do fabricante é solidária, podendo ser elidida se comprovado que a inadequação do bem de consumo decorreu de atividade estranha à cadeia de produção. Hipótese dos autos em que o laudo da assistência técnica comprova que a oxidaçãocausada no telefone celular adquirido pela autora foi decorrente do mau uso (infiltração ou imersão em meio líquido), o que arreda a responsabilidade das demandadas pelo vício apresentado, pois fato estranho à cadeia de produção do produto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70072519531, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 22/02/2017) APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Dar c/c Indenização - Aquisição de aparelho celular - Vício de Qualidade - Oxidação causada por umidade excessiva - Mau uso do aparelho e conservação inadequada - Culpa exclusiva da consumidora - Quebra do nexo causal - Decisão Mantida nos termos do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça (art. 252) - Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 9130941-07.2008.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 05/06/2012; Data de Registro: 05/06/2012) RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, CPC. APARELHO CELULAR. VICIO NO PRODUTO. LAUDO EFETUADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE CONSTATANDO OXIDAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA QUE O VÍCIO DECORREU DE MAU USO. EXCLUDENTE DE GARANTIA. IMPROCEDENTE. Se as provas e informações existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, anula-se a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, por complexidade da causa. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Restando evidenciado, por meio de laudo técnico, que ocorreu a perda da garantia do aparelho celular em virtude do mau uso, afasta-se o dever de substituição do produto defeituoso ou da restituição do valor pago, bem como de eventual direito a indenização por dano moral, diante da excludente de responsabilidade. (TJMT. N.U 1003232-41.2016.8.11.0040, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) Destarte, reconheço que o vício evidenciado no aparelho celular da autora, descrito na inicial, decorreu de culpa exclusiva da consumidora e, por esse motivo, a ação é improcedente. III) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 12, § 3º, III, do CDC, e, por conseguinte, resolvo o mérito da ação, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Sucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/15. Contudo, suspenso a sua execução pelo período de cinco anos, ante a gratuidade judiciária deferida à promovente (artigo 98, § 3º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003232-34.2023.4.06.3802"

Processo nº 3039646-81.2024.8.06.0001