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"1003232-34.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Ednaldo Sagradim Da Silva x Adgleisson Ottenio De Souza

ID: 276511057

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 2º Titular Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801099-72.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SAGRADIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADGLEISSON OTTENIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SINÉSIO ALVES PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI VICTOR DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801099-72.2024.8.23.0047 Sentença Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por em face de . EDNALDO SAGRADIM DA SILVA ADGLEISSON OTTENIO DE SOUZA Alega o autor que realizou com o requerido um pacto de mútuo acordo, através de contrato com assinaturas reconhecidas em cartório, celebrado em 16/01/2024, envolvendo na transação um veículo trator agrícola, modelo Skide Range, ano 1993, avaliado em R$ 370.000,00, pertencente ao autor, e um veículo trator agrícola, modelo Trator Esteira Fiat Allis, ano 1994, avaliado em R$ 350.000,00, de propriedade do requerido, tendo como uma das cláusulas a complementação financeira de R$ 20.000,00 por parte do requerido, visto seu bem ter sido avaliado em menor valor. Alega ainda que o trator que vendeu ao requerido estava faltando uma peça, porém o mesmo rodava perfeitamente, já o trator que recebeu do requerido estava com o motor batido, situação esta não explicado ao autor, mas o requerido verbalmente disse ao autor que caso consertasse o tratar, além dos R$ 20.000,00, pagaria a diferença com o conserto do tratar negociado. Ocorre que em vista do trator vendido pelo autor também estava faltando uma peça, o requerido teve uma despesa de R$ 16.000,00, mas quanto ao motor batido do trator comprado pelo autor, teve uma despesa de R$ 21.000,00. Feito os devidos cálculos e descontos, o autor receberia do requerido o valor de R$ 20.000,00 do acordo contratual e a diferença de R$ 4.487,00, da diferença com o conserto do motor. Ocorre que até os dias atuais o requerido não paga o autor, tentou buscar resolver a situação de forma pacífica, mas todas infrutíferas, não restando outra alternativa que não buscar ajuda judicial. Requer ao final, sejam pagos os R$ 20.000,00 conforme pactuado em contrato escrito, bem como danos materiais no valor de R$ 4.487,00 e danos morais no mínimo de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.a a 1.8). Designada audiência de conciliação, a mesma foi infrutífera (mov. 24.1). Em contestação c/c reconvenção (mov. 22.1) o requerido não desmente o autor, apenas declara que ambos tiveram culpa nos vícios dos bens móveis, e ambos descumpriram a cláusula 4ª do contrato. Em reconvenção, alega o requerido que gastou o total de R$ 32.971,50 com o conserto do trator adquirido do autor, e, fazendo a compensação entre seus gastos e os gastos do autor, ainda tem um crédito a receber de R$ 8.484,50. Ao final requereu a improcedência do pedido de danos morais, em vista da culpa recíproca, e julgada procedente a reconvenção. Juntou documentos (mov. 22.2). Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas ALLAN DE SOUZA SALES, ELIABI ARAUJO DE SOUSA, o informante WALTRUDES DA SILVA E SILVA e a testemunha SIDNEI VIEIRA DOS ANJOS, ao final as partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (mov. 67.1). É o relatório. . DECIDO O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o . processo Vejamos as provas produzidas em juízo. A testemunha ALLAN DE SOUZA SALES, declarou em juízo que soube do negócio feito pelas partes; sabe que o trator é antigo; não sabe se o trator estava deteriorado; mas já viu a máquina trabalhando; nunca andou na máquina; sabe que o trator funcionava, mas não sabe se estava em ordem; a última vez que viu o trator estava com ADGLEISSON; ia a casa de EDNALDO pegar ferramentas emprestadas; sabe mexer com a parte mecânica de trator; acredita que o trator vale em média de R$ 300.000,00 a R$ 400.000,00; o trator que ADGLEISSON tinha era um trator esteira; não sabe o ano do trator; acredita que média do valor da máquina é entre R$ 300.000,00 a R$ 350.000,00; não sabe dizer o estado em que máquina estava; nunca consertou a máquina do ADGLEISSON; a viu na oficina; mas não se recorda a data que viu; não sabe o estado das máquinas das partes; ouviu dizer que EDNALDO gastou um bom dinheiro para consertar o trator; não sabe o valor que gastou; o problema do trator comprado por EDNALDO estava no motor; os mecânicos comentaram com o depoente; sabe que EDNALDO gastou dinheiro para fazer o motor da máquina; uma três vezes; não sabe dizer se ADGLEISSON gastou dinheiro com conserto do trator que comprou de EDNALDO; mas a viu na oficina; não sabe quanto gastou no conserto; conhece RAINIELSON ele é que opera a máquina de EDNALDO; não sabe se ele mexe com manutenção de trator; sabe falar sobre as peças; mas não sabe quais peças as partes compraram para consertar (...); não sabe que RAINIELSON tem oficina mecânica; nunca ouviu falar que ele tenha; não conhece mecânico ELIAS; nem tornearia MAIA; soube que o EDNALDO ficou com o prejuízo do motor do trator comprado; soube que eles entraram em acordo; ficando ADGLEISSON com o prejuízo do conserto da coroa e do pião; sabia que ADGLEISSON tinha que pagar R$ 20.000,00 de volta; não sabe efetivamente os estados delas; para saber só trabalhando nelas; para fazer um motor de trator, só a mão de obra custa R$ 10.000,00; acredita que a pessoa gastaria uma média para fazer o motor o valor de R$ 15.000,00, mas se a peça for para retífica o valor das peças pode aumentar de valor; não estava presente no dia que fizeram a negociação; mas esteve presente quando as partes acordaram sobre o prejuízo de casa um; não acompanhou as tratativas depois desse acordo das partes. A testemunha ELIABI ARAUJO DE SOUSA, declarou em juízo que trabalhou com EDNALDO por 2 anos; foi na época que ele vendeu a máquina para ADGLEISSON; acompanhou a negociação da troca dos tratores; não sabe o ano; acredita que a máquina do autor seja R$ 170.000,00; viu a máquina do ADGLEISSON; no período de 2 anos que trabalhou com o trator de EDNALDO nunca a viu dar problemas; a troca que ele mesmo fazia era problemas simples, troca de mangueira; que é normal; nunca deu problemas de motor; quando eles fizeram a troca a máquina estava com o pião e coroa quebrado, mas ADGLEISSON sabia disso; não tinha outro defeito na máquina; andou na máquina do ADGLEISSON; fez teste; no dia da entrega máquina estava lá também o mecânico; ele viu que o motor estava batido; ia operar nela, mas ela não prestou; ela estava jogando óleo pela descarga; o mecânico condenou o motor; disse que não aguentaria trabalhar; EDNALDO ligou para ADGLEISSON; conversaram; soube depois que chegaram em um acordo, que EDNALDO assumia o conserto do motor e ADGLEISSON o conserto do pião e da coroa; quando o negócio foi feito ADGLEISSON teria que retornar R$ 20.000,00 para EDNALDO; não sabe se ADGLEISSON teve gasto com o conserto do tratar; não sabe quem é RANIELSON; não sabe dizer muita coisa das peças; sabe que a maquina do EDNALDO estava com problema na coroa e pião; não sabe dizer o valor do gasto para conserto; não conhece MAIA; soube que EDNALDO pagou o mecânico; soube que cada um pagaria o prejuízo de cada máquina; a máquina tem possibilidade de trabalhar com defeito no pião e na coroa; o requerido sabia do defeito do trator. A testemunha/informante WALTRUDES DA SILVA E SILVA, declarou em juízo que sabe do negócio tratado pelas partes; trocaram de máquina e ficou ADGLEISSON de voltar R$ 20.000,00 para EDNALDO; acredita que o valor da máquina de EDNALDO está no valor pactuado; não conhece a máquina de ADGLEISSON, nunca a consertou ou mexeu nela; acredita que o preço da máquina é o mesmo da negociação; no dia da entrega da máquina de ADGLEISSON para o EDNALDO não estava presente; ele entregou a noite e no outro dia que viu; ele levou a máquina direto na oficina do depoente; não se recorda se ELIABE estava no dia; quem fez o teste da máquina foi o depoente; viu que a máquina estava jogando óleo pelo escapamento; fez o motor da máquina; cobrou R$ 10.000,00 de mão de obra; não sabe o valor das peças que EDNALDO comprou; a máquina ficou boa; mas voltou para oficina e houve novo conserto; não cobrou este outro conserto; fazia manutenção na máquina do EDNALDO; ela tinha defeito no pião e na coroa; ADGLEISSON sabia disso; não sabe o valor da mão de obra para consertar pião e coroa; mas acredita que R$ 2.500,00 de mão de obra; não conhece RALIELSON; nem ELIAS; acredita se os conhece é por apelido não pelo nome; não sabe dizer se a máquina de EDNALDO tinha outro problemas além da coroa e do pião; as pecas para fazer o motor gasta em média com peças entre R$ 9.000,00 a R$ 11.000,00; acha que EDNALDO ligou para ADGLEISSON sobre o problema; a mão de obra quem assumiu de pagar o depoente foi EDNALDO; depois do conserto do trator trocado, após 2 meses ela voltou para a oficina do depoente; EDNALDO comentou com o depoente que após a troca ADGLEISSON teria que voltar R$ 20.000,00 (...). A testemunha/informante SIDNEI VIEIRA DOS ANJOS, declarou em juízo que trabalha para ADGLEISSON com frete; foi o depoente que apresentou o EDNALDO para ADGLEISSON para fazer o negócio; conhecia pouco a máquina de EDNALDO; soube que na época as duas máquinas estavam com defeito, a máquina do EDNALDO estava com o diferencial quebrado; ADGLEISSON ia consertar; depois deu outro problema; quem consertou a máquina de ADGLEISSON foi ELIAS; ele é mecânico; não sabe informar se depois apresentou outros problemas; deu problema na transmissão; não sabe quanto EDNALDO gastou para consertar a máquina de ADGLEISSON; nem quanto ADGLEISSON gastou para consertar a máquina de EDNALDO; só o gasto com pião e coroa foi em média de R$ 16.000,00; quem consertou foi o ELIAS; não sabe o valor das máquinas; ficou sabendo que o EDNALDO ficou de arrumar a máquina e ADGLEISSON, e este teria que voltar R$ 20.000,00 para EDNALDO; a máquina que ADGLEISSON comprou de EDNALDO só funcionou durante duas semanas, depois fundiu a transmissão e nunca mais trabalhou; a máquina do ADGLEISSON era um trator esteira; não sabe quando a máquina de EDNALDO deu entrada na oficina com problemas; não se recorda o ano que fizeram o negócio; não viu o trator entregue a EDNALDO trabalhando; soube nesta audiência que esta máquina deu problemas; soube que fizeram contrato, mas não sabe informar de preços tratados; soube que ADGLEISSON teria que voltar R$ 20.000,00 para EDNALDO; ele só pagaria o valor após o conserto da máquina; só soube. O autor busca, por meio desta ação, a condenação do réu ao pagamento do valor de mão de obra e peças gastas com o conserto do trator no valor de R$ 4.487,00, mais o valor de R$ 20.000,00 referente a diferença nos valores dos tratores trocados entre as partes, o do autor no valor de R$ 370.000,00 e do requerido no valor de R$ 350.000,00. O requerido não desmente o autor em sede de contestação, porém em reconvenção relatou que teve um gasto de R$ 32.971,50 em mão de obra e peças com o trator adquirido do autor, logo tem que receber do autor o valor de R$ 8.484,50 e não pagar o valor de R$ 4.487,00. Cinge-se a controvérsia, contudo, quanto ao valor devido. DANOS MATERIAIS Verifico que as provas testemunhais nada disseram sobre os valores gastos pelas partes nos consertos dos tratores, apenas o mecânico WALTRUDES declarou que cobrou de mão de obra do autor, para fazer o motor do caminhão comprado do requerido o valor de R$ 10.000,00, não sabendo informar quanto o autor gastou em peças. Assim, de acordo com as provas materiais juntadas aos autos, o autor teve um gasto de R$ 21.087,00 e o requerido um gasto de R$ 15.873,00, pois os comprovantes (mov. 22.2, págs 04 e 05) nada provam, pois se tratam apenas de pesquisa de preços, e o comprovante pág. 05, se trata de uma pesquisa de preço e o comprovante bancário não traz nenhuma informação que se trata de compra de peças ou algo do tipo para conserto do trator adquirido do autor. Porém, o autor juntou outros valores gastos pelo requerido (mov. 1.8), no valor de R$ 16.600,00, assim, por ser mais vantajoso ao requerido os comprovantes juntados pelo autor, considero o valor de R$ 16.600,00 do prejuízo sofrido pelo requerido, logo o valor da diferença que o autor tem a receber será o de R$ 4.487,00, a título de danos materiais. VALOR CONTRATUAL Verifico também que existe um contrato pactuado entre as partes, em que o requerido teria que pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00, visto que o caminhão do autor foi negociado por um valor maior, fato este não desmentido pelo requerido. Então, levando-se sempre em conta as provas juntadas aos autos, a diferença a ser paga pelo requerido ao autor é de R$ 20.000,00 do valor pactuado em contrato. DANOS MORAIS Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cabe destacar que o dano moral não se presume, se comprova e nada há nos autos a demonstrar efetivo dano moral, com prejuízo à honra subjetiva ou objetiva do autor. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. Não há o que se falar em dano moral , posto que o autor não se desincumbiu de in re ipsa comprovar que a ausência do pagamento lhe causou prejuízo de índole moral, para fins de análise do dano. Ademais, ambos descumpriram o parágrafo quarto do contrato celebrado, onde diz que: “As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, . entregando-os desta forma, com todas as garantias” O que verifico que houve culpa concorrente, esta ocorre quando tanto o causador do dano quanto a vítima contribuem para a ocorrência do evento danoso. Isso significa que a responsabilidade por esse dano é compartilhada, e não se trata de culpa exclusiva de um dos envolvidos. Vejamos a jurisprudência: BANCO - Responsabilidade civil – "Golpe da maquininha" – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização, o que inclusive provocou um aviso do setor de segurança do banco – Verossimilhança das alegações do consumidor – Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados – Dano moral afastado – Culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003232-16.2023.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Logo, tal situação, como dito alhures, não basta para a configuração do dano moral, já que, para tanto, seria preciso demonstrar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte, ou seja, o prejuízo de ordem moral a que foi submetida, o que não ocorreu. O autor alegou danos e constrangimentos, mas não trouxe mínima prova de nenhum deles. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS e REJEITO O PEDIDO EM RECONVENÇÃO, e determino ao requerido: 1 - Pagar danos materiais ao autor no valor de R$ 4.487,00, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. 2 - Pagar valor pactuado em contrato no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado na forma da lei, desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Por derradeiro, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo, e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC, mas alerto que não há honorários advocatícios em 1º grau, somente caso haja recurso inominado. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado , nos termos do art. 523 do a requerimento do autor Código de Processo Civil. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Int. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Ednaldo Sagradim Da Silva x Adgleisson Ottenio De Souza

ID: 276511058

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 2º Titular Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801099-72.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SAGRADIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADGLEISSON OTTENIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SINÉSIO ALVES PINTO

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YURI VICTOR DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TJRR

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Ednaldo Sagradim Da Silva x Adgleisson Ottenio De Souza

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