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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE PANTOJA DE SOUZA MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Processo nº 1003309-08.2020.8.11.0041

ID: 315097677

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1003309-08.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 129.895,62 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA D, 91, Araés, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-815 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: RUA DA RESSURREIÇÃO, 80, JARDIM PRIMAVERA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-070 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhora, na qualidade de polo passivo, para que tome ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores, o qual retornou positivo, podendo no prazo de 05 (cinco) dias apresentar sua impugnação, conforme art. 854, § 3º, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Nos termos do art. 854, § 3º inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 05 ( cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003309-55.2025.4.01.3303

ID: 333610079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-55.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DE SOUZA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003309-55.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003309-55.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVALDO XAVIER DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003309-25.2018.8.26.0602

ID: 303588548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-25.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-25.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de ho… Processo 1003309-25.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/02/2018 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - FAUSTINO SILVERIO, CPF 737.292.999-72, JULICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 11.009.596/0001-07 e TANIA APARECIDA DO AMARAL, CPF 018.984.409-48, cujo valor da causa é: R$ 87.350,59(OITENTA E SETE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 0002856-73.2025.8.26.0223

ID: 308251230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002856-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDY CELINA CERVERIZZO LAYDNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0002856-73.2025.8.26.0223 (processo principal 1003309-85.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wendy Celina Cerverizzo Laydner - Vistos. In… Processo 0002856-73.2025.8.26.0223 (processo principal 1003309-85.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wendy Celina Cerverizzo Laydner - Vistos. Inviável a homologação pretendida, à vista do cálculo apresentado pela impugnante. De fato, nos termos do art. 27, da Lei n. 12.153/09, o autor, ao ajuizar a ação principal no JEFAZ, renunciou, tacitamente, ao crédito excedente, nos termos artigo 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95. Verifica-se do cálculo que instruiu a petição inicial da ação principal, que o valor atribuído à causa foi de R$ 83.440,57 (págs. 104-110 autos principais). Em que pese um pouco inferior ao teto, que à época do ajuizamento era R$ 84.720,00, é nítido que a mera inclusão das parcelas vincendas e juros de mora relativos ao período anterior ao ajuizamento (não incluídos no cálculo) importaria na superação do limite, de modo que configurada a renúncia ao excedente. Anote-se ainda que, embora o C. Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, tal possibilidade estaria restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Dentre outros, confira-se: "ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL.1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ.3. Agravo Regimental não provido". Portanto, considerando-se que a parte ativa, consciente que bastaria o vencimento de uma prestação ao longo do processo, ou a mera aplicação dos juros de mora relativos ao período anterior ao ajuizamento, o importe a ser executado superaria o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda, de modo que configurada a renúncia tácita prevista no art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. A respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão proferida na fase executiva que determinou a redução do valor da execução em respeito ao teto do Juizado Especial (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009). Decisão mantida. Parte agravante tinha ciência ou deveria ter de que, com o vencimento das prestações ao longo do processo, o importe a ser executado não poderia superar o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Ao utilizá-lo, renunciou ao excedente. Recurso desprovido". Diante do exposto, determino que o exequente apresente, em 30 (trinta) dias, nova memória de cálculo, limitada a sessenta salários mínimos, vigentes à época da propositura da ação principal, com incidência de juros e correção monetária nos termos da sentença proferida nos autos principais. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1003309-29.2025.8.13.0024

ID: 300209349

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TONINHO IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003309-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : TONINHO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003309-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : TONINHO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TONINHO IMOVEIS LTDA contra ANA LUIZA PEREIRA SOARES , ambos qualificados. Segundo o relato da inicial, o exequente alega, em síntese, que a executada encontra-se inadimplente com suas obrigações relacionadas a um contrato de locação imobiliária residencial firmado entre as partes. Nesse sentido, requer o pagamento dos valores em aberto. Embora a exordial tenha sido distribuída perante este juízo da capital, tem-se que ambas as partes residem em Contagem/MG e o imóvel é localizado em Betim/MG. Em atenção à Lei nº 14.879/2024, verifica-se que o art. 63 do Código de Processo Civil foi alterado, cuja redação passou a vigorar nos seguintes termos: “§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”. Nessa perspectiva, tendo em vista que nenhuma das partes tem domicílio ou residência neste foro, bem como o fato de que o local de cumprimento das obrigações estipuladas no negócio celebrado não vincula esta comarca, o declínio da competência é medida que se impõe. Portanto, DECLINO a competência e determino a redistribuição destes autos a uma das varas cíveis da comarca de Contagem/MG, com as homenagens de estilo, com fulcro nos arts. 63, §§ 1º e 5º, e 46, caput, ambos do CPC. Publique-se; intime-se; cumpra-se.

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Processo nº 1003309-72.2025.8.26.0604

ID: 281282309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WM SOLUçãO EM GESTãO DE PROCESSOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1003309-72.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Posto isto e mais que dos autos… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1003309-72.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Posto isto e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora nos termos do Art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil, devendo a ação ser proposta perante á Justiça Comum. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Processo nº 1003309-25.2021.4.01.3811

ID: 299521220

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003309-25.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LISYAS FERREIRA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003309-25.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JORGE LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LISYAS FERREIRA SOARES (OAB MG049067) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qual… RECURSO CÍVEL Nº 1003309-25.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JORGE LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LISYAS FERREIRA SOARES (OAB MG049067) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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