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Banco C6 S.A. x Anny Gabrielly Sobieray Frota

ID: 327165360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003378-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ANNY GABRIELLY SOBIERAY FROTA

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003378-10.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO C6 S.A. POLO PASSIVO: ANNY GABRIELLY SOBIERAY FROTA 01. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003378-10.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO C6 S.A. POLO PASSIVO: ANNY GABRIELLY SOBIERAY FROTA 01. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de ANNY GABRIELLY SOBIERAY FROTA, ambos já devidamente qualificados, visando, inicialmente, a concessão de liminar de busca, apreensão e depósito do bem móvel descrito na petição inicial. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo HONDA, XRE 190, placa SPR7I87. Informou que a parte ré se tornou inadimplente e que, apesar de devidamente notificada, não purgou a mora. É a síntese do essencial. Decido. 02. No que concerne à alienação fiduciária em garantia, o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. Para tanto, há a necessidade tão somente da comprovação da mora, a qual decorre do “simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” - destaquei (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei). Assim, em análise da petição inicial, restam devidamente preenchidos os requisitos legais necessários para a busca e apreensão pleiteada, visto que se encontra devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário pertinente (ID 200681588); com o demonstrativo de evolução do débito (ID 200682341); bem como com a comprovação da mora da parte requerida, esta última mediante notificação dirigida ao endereço constante do instrumento contratual (ID 200681587), nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. À proposito, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II - É dever do contratante, informar o seu endereço correto, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (TJMT, Recurso de Apelação nº 1004768-70.2017.8.11.0002, segunda Câmara Cível, relator: Sebastião de Moraes Filho). Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial. 03. NOMEIO, como fiéis depositários, as pessoas indicadas na petição inicial, sob os encargos da lei. Caso não haja indicação, deverá o autor fazê-la em 05 (cinco) dias. 04. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, desde que recolhidas as custas devidas pelas diligências, que deverá ser cumprido no endereço fornecido pela parte autora na petição inicial, ou em outro que, porventura, venha a ser localizado e informado nestes autos, com as seguintes advertências: a) deverá o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14); b) a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, cujo valor deverá estar expresso no mandado, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º); c) que, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; d) da mesma forma, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a execução da liminar, contados da juntada do mandado de citação cumprido, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta (art. 3º, §3º), com a advertência de que a ausência de contestação implicará em sua revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Consigne-se, também, que, ainda que a parte ré tenha se utilizado da faculdade do pagamento (item 04, “b”), poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a respectiva restituição (art. 3º, §4º). 05. Desde que necessário ao cumprimento do ato – o que deverá ser devidamente certificado nos autos, fica o Oficial de Justiça AUTORIZADO, desde já, através do mandado de busca e apreensão, a realizar arrombamento e solicitar reforço policial, servindo a cópia do mandado como expediente requisitório à autoridade policial. 06. No mais, tendo em vista que a natureza da ação não se adequa às hipóteses previstas no art. 189 do CPC, INDEFIRO a anotação de SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos. 07. DEFIRO a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na petição inicial através do sistema renajud (art. 3º, §9º), conforme pugnado. Considerando a Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei n. 7.603/2001, passando a instituir o recolhimento de custas para consultas através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, INTIME-SE o exequente para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas devidas, acostando aos autos o comprovante respectivo. 07.1. Após, tornem conclusos para cumprimento da diligência. 08. Após os devidos cumprimentos concernentes à liminar, à Escrivania para que RETIRE a prioridade sistêmica. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003378-35.2017.8.26.0071

ID: 279039558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-35.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BARBARESCO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Augusto Farha Cabete (OAB 122983/SP), Ronaldo Barbaresco Telles (OAB 284313/SP) Processo 1003378-35.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Cristina dos Santos - Vistos. … ADV: Marcel Augusto Farha Cabete (OAB 122983/SP), Ronaldo Barbaresco Telles (OAB 284313/SP) Processo 1003378-35.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Cristina dos Santos - Vistos. Célia Cristina dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Célia Cristina dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1003378-46.2023.4.01.3307

ID: 321345795

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-46.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003378-46.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003378-46.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINALVA SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA - BA19863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARINALVA SANTOS CARVALHO propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença e/ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Para tanto, em sua inicial, alega que: “A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, em 05.12.2017, a concessão/prorrogação de benefício por incapacidade, mantido até 12.01.2018, através do nº benefício 619.868.426-5, o qual foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi alegado “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a Parte Autora vem acometida por patologias ortopédicas, respiratórias e cardíacas que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.” Sustenta preencher todos os requisitos legais necessários à percepção do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Em decisão de ID 1526434884, a magistrada que me antecedeu ao feito reconheceu a ocorrência da prescrição. A parte autora interpôs recurso de apelação, este que foi provido, como faz prova o Acórdão de ID 2158732204, este que afastou a prescrição, na hipótese, salvo quanto às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Em atenção à decisão do Acórdão de ID 2158732204, deu-se prosseguimento ao feito. Decisão de ID 2159617455 indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de pericia médica no feito. Na ocasião, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Laudo médico acostado ao ID 2176788922. Citada, a Ré contestou o feito (ID 2178733007). Alegou, preliminarmente, incompetência deste juízo, em razão do valor, prescrição qüinqüenal e, no mérito, perda da qualidade de segurado. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora manifestou-se em ID 2183094037. Sustenta que a vasta documentação médica comprova o quadro incapacitante da parte autora. Afirma que a parte autora se encontra incapacitada desde 12.09.2016, quando se encontrava em gozo de auxílio doença, o que não foi observado pelo perito judicial na análise da documentação. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. Como se nota, o valor atribuído à causa, quando do ajuizamento, era superior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer que o fato de a autora ser titular de um benefício assistencial não impede a concessão de benefício previdenciário desde a cessação do último, eis que é possível a determinação para que sejam abatidos os valores pagos a título de LOAS, eis que não são cumulativos. Por outro lado, forçoso reconhecer, na hipótese, a prejudicial de mérito de prescrição, visto que, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Analiso o mérito. Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em tela, verifico que a prova pericial acostada ao ID 2176788922 é favorável à parte autora, eis que concluiu que a demandante – 65 anos, ensino fundamental incompleto, trabalhava como faxineira - possui incapacidade total e temporária. De acordo com o laudo, a autora: “Refere quadro de dor na coluna vertebral (cervical e lombar) há muitos anos. Com o tempo, quadro foi se agravando, até apresentar crises de dor com dificuldade até para levantar associada ao vômito. No início da doença, fazia uso de analgésicos e an%-inflamatórios. Somente procurou avaliação com ortopedista há 1 ano, o qual prescreveu medicamentos e solicitou ressonância magné%ca. Mantém tratamento até hoje, sem nenhuma melhora. Queixa-se de lombalgia, dor no corpo inteiro, dispneia. Nunca ouviu segunda opinião. 2) EXAMES, LAUDOS E/OU ELEMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES: - Ressonância magné%ca da coluna lombar (28/12/2022): Espondilose lombar + Discopa%a desidrata%va - degenera%va lombar, associado a abaulamentos discais de L2-L3 à L5-S1 + Anterolistese grau I de L5 sobre S1 + Alterações degenera%vas das ar%culações interapofisárias de L4-L5 e L5-S1.” Atesta o perito que a incapacidade, esta que não é permanente, sendo passível de reabilitação, é desde 28/12/2022. Ocorre que, no caso concreto, quando da data de início da incapacidade, em 28/12/2022, a parte autora não mais mantinha a qualidade de segurado junto ao Regime Geral de Previdência Social. Veja-se que o último benefício previdenciário cessou em 12/01/2018, não tendo a autora vertido novas contribuições junto ao RGPS após essa data, como se observa do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em ID 1525004910 – pag. 3. Quanto ao argumento da demandante de que já estava incapacitada em data anterior a 12/01/2018, convém deixar em evidência que o perito atestou incapacidade temporária, de modo que a autora pode ter períodos de melhora, tendo sido constatada incapacidade somente em 28/12/2022, não havendo prova idônea do contrário. Ademais, importante destacar que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Deste modo, apesar de ter sido constatada incapacidade total e temporária, tendo em vista que na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 28/12/2022, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado, deve o pleito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Condeno a parte autora na verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o art. 85, §2º do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal), que ora defiro. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. Intimem-se Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Ricardo Evangelista - Me x Bomba Diesel Campo Verde Ltda

ID: 332104358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-92.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EVANGELISTA - ME

Polo Passivo:

BOMBA DIESEL CAMPO VERDE LTDA

Decisão

Advogados:

VANDERLEI ANDRIETTA

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ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

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Processo n° 1003378-92.2023.8.11.0051 Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes aj… Processo n° 1003378-92.2023.8.11.0051 Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por RICARDO EVANGELISTA – ME em face de BOMBA DIESEL CAMPO VERDE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado já devidamente qualificadas. Proferida decisão de saneamento foi deferida a produção de prova oral, documental e pericial (id. 172987090). Intimada, a empresa nomeada apresentou proposta de honorários (id. 195009926). Por outro lado, intimadas para apresentarem rol de testemunhas, as partes quedaram-se silentes, tendo a parte requerida o feito de forma intempestiva (id. 198116459). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o prazo para apresentação do rol de testemunhas estabelecido pelo art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil possui caráter peremptório e preclusivo, não sendo possível a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente. Esta, aliás, é a orientação jurisprudencial perfilhada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. A particularidade invocada pela agravante - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp nº 742.463/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 4-2-2016, sem grifos no original) Na hipótese, deferida a produção de prova testemunhal e conferido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do respectivo rol de testemunhas, as partes, embora regularmente intimadas, quedaram-se silentes, tendo apenas a parte ré, após ultrapassado em muito o interstício conferido, se manifestado intempestivamente. É evidente, portanto, a preclusão à produção da prova testemunhal anteriormente deferida, tendo em vista a indiligência das partes em apresentarem o rol de testemunhas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA DO PRAZO. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Primavera do Leste contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido formulado pelo Município e autorizou a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela parte contrária, sob o fundamento de que a preclusão da prova implicaria cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o disposto no art. 357, §4º do CPC, ignorando a natureza preclusiva do prazo para apresentação do rol de testemunhas e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, têm finalidade integrativa ou aclaratória da decisão judicial, cabendo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo caráter substitutivo, mas sim complementar ao julgado embargado. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao relativizar indevidamente a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza preclusiva do prazo para apresentação do rol de testemunhas, previsto no art. 357, §4º, do CPC. 5. O poder conferido ao magistrado pelo art. 139, VI, do CPC, invocado no acórdão embargado, não é ilimitado e não autoriza o afastamento das preclusões já consumadas, conforme estabelece expressamente seu parágrafo único, que restringe a dilação de prazos àqueles ainda não encerrados. 6. A flexibilização do prazo para apresentação do rol de testemunhas, após sua evidente preclusão, implica tratamento anti-isonômico entre as partes processuais e viola a segurança jurídica, criando situação de incerteza processual incompatível com o sistema de estabilidades processuais preconizado pelo CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste. Tese de julgamento: "1. O prazo para apresentação do rol de testemunhas, fixado pelo juiz nos termos do art. 357, §4º, do CPC, possui natureza preclusiva, sendo inviável sua flexibilização após o decurso, sob pena de violação à isonomia processual e à segurança jurídica. 2. O poder de gestão processual conferido ao juiz pelo art. 139, VI, do CPC, somente permite a dilação de prazos antes de seu encerramento, não autorizando o afastamento de preclusões já consumadas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI e parágrafo único, 223, 357, §4º, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 742463 SP 2015/0167523-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04/02/2016; STJ - AgRg no Ag: 1395385 MS 2011/0012222-1, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2017; STJ - AgInt no AREsp: 175512 SP 2012/0094301-5, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/10/2018; STJ - AgRg no AREsp: 43477 PR 2011/0117362-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/12/2013; TJ-MT - AgInt no REsp: 1687186 DF 2017/0181121-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/06/2021; TJ-MT - AI: 10066173920248110000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25/06/2024. (TJMT, EDcl no AI nº 10027267320258110000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 14-5-2025, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima e nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, DECLARO PRECLUSA a produção da prova testemunhal, ante a ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo assinalado para a consecução de tal mister. No mais, uma vez apresentada a proposta de honorários periciais (id. 195009926), INTIMEM-SE as partes para dela se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnação, PROCEDA-SE conforme determinado na decisão de saneamento e organização do processo (id. 172987090). INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1003378-72.2025.4.01.3502

ID: 334254288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003378-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BARBOSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003378-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIOR BARBOSA AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (AUXÍLIO-ACIDENTE) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003378-81.2025.8.11.0003

ID: 258429373

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003378-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

NEILA MOURA LUCIANA TANGERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SALVADOR DE OLIVEIRA SANCHES

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LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003378-81.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEILA MOURA LUCIANA TANGERINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003378-81.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEILA MOURA LUCIANA TANGERINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por NEILA MOURA LUCIANA TANGERINO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das férias e do 1/3 (terço constitucional) com base em 45 dias. O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Registro em tela que, de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 10/2/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 10/2/2020. Pois bem. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Prosseguindo, a parte reclamante postulou pela condenação do requerido ao pagamento das férias e do terço constitucional com base em 45 dias, correspondente aos períodos de 2020 e 2024. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta a regularidade dos contratos de trabalho, os quais se deram por meio de processo seletivo, não apresentou os referidos contratos a fim de comprovar que a contratação se deu por meio de processo seletivo, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Por sua vez, a parte autora comprovou que exerceu junto ao requerido o cargo de DOCENTE DA EDUCAÇAO INFANTIL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, bem como comprovou ainda a ocorrência de repetidas renovações dos contratos temporários, correspondente aos períodos de 2020 a 2024, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Como sabido, a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Deste modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021. 2. De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias acrescida do adicional de 1/3 da remuneração sobre 45 dias, referente aos períodos não prescritos (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos de correção monetária e juros. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento das férias acrescido do terço constitucional com base em 45 dias, a partir de 10/2/2020 período não atingido pela PRESCRIÇÃO QUINQUENAL até o mês de 11/2024 (conforme ficha financeira de id. 183466119, p. 11) devendo ser abatido eventual valores pagos pelo requerido. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003378-55.2022.8.11.0078

ID: 256465139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-55.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003378-55.2022.8.11.0078 HDI SEGUROS S.A. MARCIO MIGUEL MAMBACK Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003378-55.2022.8.11.0078 HDI SEGUROS S.A. MARCIO MIGUEL MAMBACK Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de MARCIO MIGUEL MAMBACK, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente celebrou contrato de seguro com Rural Soluções e Serviços Ltda, representado pela apólice/endosso de nº 01.058.131.029542.000001, tendo como objeto o veículo VW SAVEIRO, placa QBJ-4298, com vigência compreendida das 24h do dia 30/09/2020 às 24h do dia 15/09/2021. Alega que, no dia 11/02/2021, o veículo assegurado veio a se envolver em acidente de trânsito, qual seja, quando regularmente trafegava em sua mão de direção foi surpreendido com uma colisão em sua dianteira lateral, cujo causador invadiu a contramão e conduzia o veículo TRATOR SCANIA/T124, placa AIM-2J67. Após o acidente, relata que o segurado levou seu veículo a uma oficina credenciada da requerente, sendo realizada vistoria para se apurar a extensão dos danos, cujo total dos reparos atingiu R$10.493,68 (dez mil e quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$10.493,68 (dez mil e quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), a fim de ressarcir o prejuízo despedindo pela requerente, sob o argumento de responsabilidade do requerido pelo evento danoso. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. No id nº 131951879, manifestação do requerente. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. De início, cumpre destacar que a pretensão inicial encontra respaldo no disposto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, a Súmula 188 do STF prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Como cediço, a ação de reparação de danos, pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro[1]: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato. É sabido também que, em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, há de ser analisada e comprovada a culpa do agente na ocorrência do evento danoso. A respeito da responsabilidade civil, o Prof. SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). No caso dos autos, o requerente alega que o custo dos reparos atingiu R$10.493,68 (dez mil e quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), conforme notas fiscais em id nº 106617976. Da análise das provas constantes nos autos, especialmente do boletim de ocorrência de trânsito elaborado pela Polícia Militar, verifico que o requerido, por meio de declaração de próprio punho, relatou ter enfrentado dificuldades de visibilidade e, ao atingir um ponto cego, acabou colidindo com o veículo modelo Saveiro. Resta, pois, configurado o nexo causal para o dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DEMANDA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – ALTA VELOCIDADE E COLISÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Ação foi proposta no prazo legal, não há falar em prescrição da pretensão autoral. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial só pode ser invalidada por prova convincente e cabal, o que não se verificou na espécie. Demonstrado pelo boletim de ocorrência que o sinistro ocorreu por culpa do requerido, impõe-se a reparação dos danos . Se o Boletim de Acidente de Trânsito (elaborado por agente público mediante verificação in loco, com exame das avarias, das marcas e dos destroços, somada à declaração dos outros motoristas envolvidos no acidente) aponta culpa da requerido e nenhuma outra prova foi produzida para desconstituí-lo, é imputado ao demandado a culpa exclusiva pelo acidente. Age com culpa exclusiva o motorista de automóvel que, conduzindo em velocidade excessiva, colide em outro veículo (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013509-91.2020.8 .11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim não fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Ante exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido ao ressarcimento de R$10.493,68 (dez mil e quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). Não obstante, insta consignar que não é devido o pagamento dos juros da data do desembolso realizado pela seguradora, pois tal pagamento não pode ser equiparado ao evento danoso. Por consequência, os juros incidem da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Já a correção monetária incide desde o respectivo desembolso, eis que termo em que verificada a efetiva perda. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. [1] Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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W. F. x A. C. S. De P. e outros

ID: 326465428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-45.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. F.

Polo Passivo:

A. C. S. DE P. C. V. N. P. S.

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA

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CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE

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CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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Processo 0001670-45.2024.8.26.0483 (processo principal 1003378-21.2021.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001670-45.2024.8.26.0483 (processo principal 1003378-21.2021.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - W.F. - C.V.N.P.S. - - Aline Caroline Santos de Paula e outros - Vistos. Defiro o pedido da exequente. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 do NCPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. O ato observará o disposto no Provimento CSM nºs 1625/2009. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução de custas processuais, pois, conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica, como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. Nomeio a empresa PEIXOTO LEILÕES (contato@peixotoleiloes.com.br), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do/s bem/ns penhorado/s nos autos em epígrafe (fl. 229), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.peixotoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando dispensada a habilitação (§ único, art. 2º do Prov. 1625/09).. O leilão será realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Assim, nos termos do artigo 879, II, e 882 e seus parágrafos, ambos do CPC, solicite-se a designação do dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. O envio do edital pela empresa ao Juízo deverá se dar com no mínimo 90 dias de antecedência, a fim de que o Credor e a Serventia possam promover eventuais diligências necessárias, sem risco de cancelamento da hasta por falta de tempo hábil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e exigidas pelo provimento. Fica estabelecido que o arrematante arcará com débitos pendentes que eventualmente recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Desde logo fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante (artigo 266, NJCGJ), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação à viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao Magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil). A comissão do leiloeiro deve ser depositada nos autos (artigo 267, parágrafo único das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de cinco dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. Os lanços e dizeres inseridos na sessão on line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (artigo 279 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro público os ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do site, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores (artigo 274 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Também correrão por conta do leiloeiro público todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão, etc (artigo 275 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é também de inteira responsabilidade do leiloeiro público (artigo 276 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo). Sem prejuízo disso, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio exequente encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos o comprovante respectivo. Nos termos do artigo 887, o leiloeiro público adotará providências para a ampla divulgação da alienação, inclusive em jornal local de ampla divulgação. Considerando que, no momento, não existe forma específica para publicação, pela Serventia, na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (NCPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 258 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Faço consignar que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 880, do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Provimento CSM nº 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 de referido Provimento. Com pelo menos cinco dias de antecedência deverá ser comprovada nos autos a cientificação da parte executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, sob pena de se suspender a abertura do leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Recebida do leiloeiro a minuta, tornem conclusos. Todas as determinações constantes nesta decisão devem constar no edital. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP), WILSON FERREIRA (OAB 167786/SP)

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 323232379

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1003378-98.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 196560963, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade pass… Processo nº 1003378-98.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 196560963, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que a petição inicial considerou tais verbas para o pedido de arbitramento, o que seria descabido. Em segundo lugar, aponta omissão no que concerne às cláusulas do contrato de honorários firmado entre as partes, aduzindo que a sentença ignorou a previsão expressa de pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem o cumprimento de todas as etapas contratuais, bem como a validade do contrato e a impossibilidade de intervenção judicial em avenças regulares, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil e o princípio da intervenção mínima do Estado. Por fim, o Embargante argui omissão quanto aos critérios de estabelecimento do valor arbitrado, afirmando que a sentença não detalhou os atos processuais que justificariam o montante fixado e desconsiderou o desfecho de algumas ações (acordos realizados por novos patronos) e a ausência de êxito nas demais, o que, em sua visão, configuraria bis in idem e prejuízo ao Banco. Requer, ao final, o prequestionamento dos artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. Pois bem. De inicio, quanto ao primeiro ponto alegado pelo Embargante, verifico que não merece prosperar. O Embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que o pedido inicial do Embargado, de alguma forma, os incluiria. Contudo, a sentença embargada abordou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, rejeitando-a sob o fundamento de que "o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes". A decisão foi clara ao reconhecer que a pretensão autoral se volta para o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, e não para a cobrança de honorários sucumbenciais. Portanto, não há omissão a ser sanada. A sentença compreendeu a natureza do pedido e a preliminar foi devidamente analisada e rechaçada, não havendo qualquer vício que justifique a intervenção por meio de embargos de declaração. No que tange ao segundo ponto, o Embargante argumenta que a sentença ignorou as cláusulas contratuais que previam o pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem a conclusão das etapas, bem como o princípio da autonomia da vontade e da intervenção mínima do Estado, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. A sentença, ao contrário do que alega o Embargante, não ignorou a existência do contrato ou suas cláusulas, pelo contrário, reconheceu expressamente que "há contrato de honorários escrito firmado entre as partes" e que o Requerido aduzia que "o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão". A fundamentação da sentença, ao afastar a tese do Embargante, baseou-se na premissa de que, embora houvesse um contrato, a rescisão unilateral e imotivada por parte do Banco criou uma lacuna quanto à remuneração dos serviços já prestados, mas que não atingiram o êxito final em razão da própria conduta do contratante. A decisão explicitou que "a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito" e que, "se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição". Nesse contexto, a sentença aplicou o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que expressamente prevê o arbitramento judicial de honorários "na falta de estipulação ou de acordo", em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. A decisão judicial não se configurou como uma intervenção arbitrária na autonomia privada, mas sim como a aplicação de norma cogente que visa proteger o direito do advogado à justa remuneração por serviços efetivamente prestados, especialmente quando a frustração do êxito decorre de ato unilateral do próprio cliente. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 85, §14, do CPC, confere a essa verba uma proteção especial, que se sobrepõe a cláusulas contratuais que, em última análise, poderiam levar ao enriquecimento sem causa do contratante em detrimento do trabalho do profissional. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) também foram considerados, como se depreende da fundamentação da sentença. A alegação de que o Embargado recebia por "fases" e que isso impediria o arbitramento de honorários de êxito foi devidamente sopesada. A sentença reconheceu que "os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado". A distinção é crucial: uma coisa é a remuneração por atos ou etapas processuais concluídas; outra é a remuneração pelo trabalho global desenvolvido que, por força da rescisão unilateral, foi impedido de alcançar o êxito final. A sentença, ao arbitrar os honorários, buscou remunerar o trabalho já realizado, independentemente do êxito final que foi frustrado pela conduta do Embargante. Portanto, não há omissão ou contradição na análise do contrato ou na aplicação dos princípios do direito civil. Com relação ao terceiro ponto, o Embargante questiona os critérios utilizados para o arbitramento do valor, a ausência de detalhamento dos atos processuais e a desconsideração dos desfechos das ações (acordos por novos patronos ou ausência de êxito). A sentença foi explícita ao indicar os parâmetros para o arbitramento dos honorários, remetendo-se ao artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A decisão consignou que "o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral" e que "deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então". A sentença listou minuciosamente os doze processos em que o Embargado atuou, indicando o período de atuação em cada um e o valor atualizado da causa. Além disso, afirmou que "a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido". O arbitramento em 5% sobre o valor atualizado das causas, totalizando R$ 56.677,87 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), foi justificado pela observância desses critérios e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que "a verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda". A alegação de que houve acordos em alguns processos por novos patronos ou ausência de êxito nos demais não descaracteriza o direito ao arbitramento. O cerne da questão é a remuneração pelo trabalho já realizado até a revogação do mandato, que impediu o advogado de buscar o êxito final. A tese de "perda de uma chance" ou de que o advogado deveria se habilitar nas ações para aguardar o êxito foi implicitamente rechaçada pela adoção do arbitramento, que visa justamente compensar o profissional pela interrupção abrupta de seu trabalho. Não há, portanto, bis in idem, pois o arbitramento se refere ao trabalho que não foi remunerado pela via contratual em razão da rescisão unilateral, e não a pagamentos já efetuados por fases ou a honorários sucumbenciais que, porventura, venham a ser fixados em favor do Banco. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a sentença embargada apontou de forma clara e objetiva no que se refere aos motivos do julgamento do processo no estado em que se encontrava. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, do ponto de vista formal e material, não subsiste omissão, obscuridade, erro material e/ou situação que interfira na compreensão do conteúdo da sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos levantados pela Embargante, apesar de o terem sido feitos de forma diversa à sua interpretação. Além disso, ao contrário do que afirma o embargante, o diligente trabalho realizado pelo embargado está descrito na fundamentação da sentença recorrida, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou justificação. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1041437-96.2024.4.01.0000

ID: 256857778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1041437-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1041437-96.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1041437-96.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0010479-61.2013.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUI SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí – SJPI –, em virtude de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0010479-61.2013.4.01.4000, originada de ação de busca e apreensão. A demanda foi originariamente distribuída ao juízo da 2ª Vara da SJPI, que posteriormente declinou da competência, remetendo-a à Vara de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária. O Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí suscitou conflito negativo de competência em face do juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, sob o argumento de que a execução de título extrajudicial derivada de ação de busca e apreensão não se enquadra entre as matérias de competência da Vara de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC –, o relator poderá julgar o conflito de competência quando a sua decisão for fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único). Por outro lado, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – estabelece que “o relator pode conceder ou negar provimento ao recurso quando houver um entendimento dominante sobre o assunto”. De fato, o STJ reconhece a possibilidade de julgamento monocrático em caso de jurisprudência reiterada do tribunal, de forma que a possibilidade de agravo interno, previsto no art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no caso de decisão em conflito de competência, afasta até mesmo eventual ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.174/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022 – com destaques) Embora o conflito de competência não tenha natureza recursal, considero perfeitamente viável a aplicação analógica do referido enunciado e do precedente citado à hipótese dos autos, uma vez que a matéria objeto de exame já foi julgada reiteradamente por este Tribunal, inclusive pela Terceira Seção. Cinge-se à controvérsia posta nos autos em definir se a competência das varas de execução fiscal e títulos extrajudiciais alcança o processamento e julgamento dos títulos executivos decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Na hipótese dos autos, se trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI, diante de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de execução de título extrajudicial, originada de ação de busca e apreensão, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF –. Após a conversão da busca e apreensão em execução, o juízo suscitado declinou da competência em favor de uma vara especializada em execuções fiscais e títulos extrajudiciais. O juízo suscitante, entretanto, entendeu que a transformação do rito procedimental não altera a competência, que deve permanecer na vara que originou o título. O art. 361, I, do Provimento COGER nº 129/2016, ao definir as especializações das varas federais de execução da Primeira Região, limitou a competência desses órgãos jurisdicionais “para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais”. Conclui-se assim, nos expressos termos desse dispositivo normativo, que a apreciação da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é de competência dos juízos federais cíveis comuns, e não daqueles especializados em execução. Isso também se aplica à fase de execução decorrente da conversão do rito dessas ações, pois esse estágio processual visa à satisfação de um título judicial, qual seja, a decisão que defere o pedido de conversão do rito processual. Esse é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM E ESPECIALIZADA (EXECUÇÃO FISCAL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ULTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO FORÇADA NA FORMA DO ART. 4º, DO DL N. 611/1969. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM, O SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí em face do Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento de processo que consubstancia ação de busca e apreensão de uma motocicleta da marca Yamaha, objeto de alienação fiduciária, identificada nos autos de origem, promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor do adquirente fiduciário. 2. O fato de ser convertida pelo Juízo em execução forçada a ação de busca e apreensão, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não lhe altera a substância de ação de rito comum, sendo-lhe ínsito o contraditório. Desse modo, é firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a competência para o julgamento dessa execução forçada é do juízo comum, não do especializado, que segue rito próprio e especial, ou seja, o da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado, para o processamento e julgamento do processo nº 0005518-77.2013.4.01.4000. (CC 1039313-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/03/2025 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Murilo Santos Correa, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, não alterando a competência do juízo a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitante. (CC 1042629-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo Federal da 11ª Vara da SJDF (especializada em execuções contra a Fazenda Pública) e, como suscitado, o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, em Execução por Título Extrajudicial, resultante da conversão de ação anterior de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 27/04/2023). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, o suscitado. (CC 1003378-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Leite de São José, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2023) Sendo assim, considerando o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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