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Resultados para "1003378-16.2023.8.26.0268" – Página 1 de 3

Marcos Antonio Dias De Carvalho x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 278761338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

LORENA DE SOUZA FRANCO

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THAYS ANGELICA DIAS FERREIRA

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JOAQUIM FERNANDES PEREIRA JUNIOR

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FREUDES DIAS CARNEIRO

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ANA LUIZA VITAL FERREIRA SILVA

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MATHEUS MANSO DE FIGUEIREDO

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CALEBE DA SILVA FEITOZA

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QUEZIA RODRIGUES CARVALHO

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VAIR HELENA ARANTES PAULISTA MAZIERO

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Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para se manifestarem na carta precatória distribuida na Comarca de Primavera ( 1003378-13.2024.811.00037) acerca acerca do laud…

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Processo nº 1003378-81.2025.8.11.0003

ID: 282287916

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003378-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEILA MOURA LUCIANA TANGERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SALVADOR DE OLIVEIRA SANCHES

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LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003378-81.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEILA MOURA LUCIANA TANGERINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS …

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Processo nº 1003378-73.2021.8.11.0051

ID: 259349060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003378-73.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Janaina Fernandez x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 325570121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003378-73.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDEZ

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003378-73.2021.8.11.0051 Requerente: JANAINA FERNANDEZ Requerido: ADMINISTRAD…

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Processo nº 1003378-69.2025.8.11.0007

ID: 324309262

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-69.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAVI LAURENTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 1003378-69.2025.8.11.0007 EDUARDO DAVI LAURENTI INSTITUTO …

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Processo nº 1003378-10.2025.8.11.0059

ID: 331619008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003378-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

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Processo nº 1003378-71.2022.8.11.0008

ID: 277612201

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003378-71.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003378-71.2022.8.11.0008. EXEQUENTE: JOSE MANOEL DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jose Roberto Machado Marcucci e outros

ID: 255700857

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003378-39.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCI MARCUCCI & CIA. LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1003378-39.2022.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. De análise dos autos, percebeu-se a anotação de gravame em desfavor da pessoa jurídica, embora a presente execução não tenha tramitad… Autos nº 1003378-39.2022.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. De análise dos autos, percebeu-se a anotação de gravame em desfavor da pessoa jurídica, embora a presente execução não tenha tramitado em face dela. Assim, DETERMINO a baixa do gravame lançado pelo Sistema RENAJUD. Sem prejuízo, quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, vê-se pertinente o deferimento da medida, a despeito de sua gravidade. Isso porque, como bem dito pela Exequente, já se tentou garantir o Juízo por meio de penhora eletrônica (id. 122731799); de penhora de veículos, pelo Sistema RENAJUD (id. 129106925); pelo bloqueio determinado pela CNIB (id. 144235150); de penhora de semoventes, mediante informações do INDEA (id. 147859252); para além das diligências investigativas de praxe, como a requisição de informações pelo Sistema INFOJUD (id. 129106922). Assim é que, a despeito das várias diligências, adotadas ao longo dos anos de tramitação do feito, não se conseguiu a satisfação do crédito executado nos autos. Admite-se, assim, a adoção de medidas excepcionais, aí incluída a penhora de quotas sociais. Decido. DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do Executado, na forma do art. 861 do CPC. INTIME-SE a pessoa jurídica MARCUCCI & CIA. LTDA., observando o endereço informado na inicial (id. 96601428), a fim de que, no prazo de 3 (três) meses, apresente balanço especial, oferecendo as quotas aos demais sócios ou procedendo à liquidação das quotas, com o depósito do valor correspondente. Considerando o processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica, OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos 1010930-05.2022.8.11.0003, dando-lhe ciência da presente decisão, para que, em sendo o caso, conforme o que houver estipulado quanto ao período de blindagem, estabeleça prazo diverso para o depósito dos valores das quotas. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003378-44.2019.8.11.0051

ID: 261473138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003378-44.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FERNANDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003378-44.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.135,10 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: 067.214.158-28 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO acerca da penhora realizada nos autos (Id. 182937339,188650676), para que, querendo, e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo apresentados embargos à execução, ou sendo estes julgados improcedentes, os valores/bens serão transferidos para a titularidade do exequente, ou alienados judicialmente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELLEN CRISTHINA MIRANDA COSTA, digitei. 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular .Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003378-90.2025.8.11.0000

ID: 275706517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003378-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003378-90.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR EMBARGADO: NILDO FERNANDES SILVEIRA, NATALIA MIAHIRA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003378-90.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR EMBARGADO: NILDO FERNANDES SILVEIRA, NATALIA MIAHIRA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção. Em suas razões (Id 285191875) o embargante sustenta a existência de omissão na decisão ora impugnada, alegando que a decisão monocrática deixou de analisar ponto essencial do recurso, qual seja, a comprovação da inexistência de título executivo extrajudicial, questão que, no seu entender, deveria ser enfrentada, ainda que se reconhecesse a deserção. Alega também que tal omissão compromete o prequestionamento necessário à futura interposição de recursos aos tribunais superiores, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos declaratórios. Em contrarrazões (Id. 287444382), os embargados refutam as questões apresentadas, sob o fundamento de que inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC, apontando a pretensão da parte embargante em discutir o mérito do recurso que sequer foi conhecido por deserção. É o Relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Embargante sustenta, em síntese, que a decisão deixou de analisar o argumento central do agravo de instrumento, concernente à inexistência do título executivo extrajudicial, elemento que seria suficiente para demonstrar a plausibilidade do pedido e, por conseguinte, justificar o exame do pedido de efeito suspensivo. No entanto, cumpre observar que a decisão não ingressou no mérito do agravo de instrumento, limitando-se a examinar a regularidade formal do preparo recursal, reconhecendo a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, declarando a deserção e não conhecendo o recurso. Portanto, por uma razão processual antecedente e autônoma, este Relator não avançou na análise do mérito recursal — o que é absolutamente legítimo. A alegação de que a matéria de fundo (validade do título executivo) deveria ser examinada não encontra respaldo legal, visto que a ausência de preparo é vício formal que obsta o conhecimento do recurso, independentemente do conteúdo de mérito eventualmente relevante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. 3. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n . 1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). 4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1819614 MG 2021/0022353-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) – grifei. O Embargante também sustenta que os embargos teriam a função de prequestionar a matéria com vistas à futura interposição de recursos excepcionais. Sobre o ponto, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado no sentido de que o prequestionamento não exige menção expressa a artigos de lei, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pela decisão embargada (vide Súmulas 282 e 356 do STF, e 211 do STJ). Assim, inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não há obrigatoriedade de se mencionar cada artigo de lei invocado pelas partes, tampouco há necessidade de modificação do conteúdo decisório com tal finalidade, conforme reiteradamente reconhecido nesta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação explanada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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