Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003378-16.2023.8.26.0268"

Euler Peracio Braga x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 337727162

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-81.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EULER PERACIO BRAGA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 1003378-81.2013.8.13.0024

ID: 337728800

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-81.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EULER PERACIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Sirema Varejista Ltda. x Delegado Da Delegacia Fiscal - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

ID: 255929115

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003378-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIREMA VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003378-61.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SIREMA VAREJISTA LTDA. IMPETRADO : DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDAD…

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Processo nº 1003378-61.2025.8.13.0024

ID: 291059746

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003378-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIREMA VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003378-61.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SIREMA VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARQUES GRECHI (OAB MG108375) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte Impetrante p…

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Processo nº 1003378-61.2025.8.13.0024

ID: 313502244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003378-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIREMA VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003378-61.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SIREMA VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARQUES GRECHI (OAB MG108375) DECISÃO Vistos etc. Cuida de MANDADO DE SEGURANÇA i…

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Maria Aparecida Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256514188

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001254-89.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

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ARLEY LUCIO ANDRADE BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001254-89.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA CPF: 806.613.866-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA BATISTA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, qualificados na inicial, pugnando pela concessão de benefício por incapacidade. Argumenta que encontra-se acometida de patologia gravíssima, (Trauma Direto em Coluna Vertebral – CID: S34), que a incapacita, motivo pelo qual, na data de 28/08/2013, requereu junto à Autarquia o benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB: 603.082.658-5), cuja concessão foi negada diante da justificativa de que a patologia apresentada não lhe incapacita para suas atividades laborativas habituais. Por isso pleiteia a obtenção de sua pretensão na via judicial, a obtenção de medida liminar nesse sentido, além da AJG. A medida liminar pleiteada foi indeferida, embora tenha sido deferida a parte autora o benefício da AJG (ID: 10252724883). O INSS foi citado em 27/06/2024. Houve a antecipação da prova pericial, sendo o laudo juntado no documento de ID: 10279331602. Em sua contestação (ID: 10309269336), o INSS não apresentou preliminares. No mérito arguiu a impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria a partir de 11/11/1997. Afirma que, ao mesmo tempo em que o legislador determinou que o auxílio-acidente passasse a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício da aposentadoria a ser recebida pelo beneficiário, vedou expressamente a cumulação de um benefício com outro. Argumenta que o caráter indenizatório do auxílio-acidente é confirmado pela sua integração no cálculo da aposentadoria. Afinal, o auxílio-acidente indeniza o segurado pela redução parcial de sua capacidade laboral e, consequentemente, de seus ganhos, enquanto a aposentadoria substitui a renda do beneficiário. Por isso, é natural a previsão legal que determina a inclusão do auxílio-acidente nos salários de contribuição a serem utilizados para o cálculo da aposentadoria, exatamente como se fosse renda (indenizada). Assim, afirma que a parte autora não tem o direito de receber o auxílio-acidente conjuntamente com a aposentadoria. Assim, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Impugnação à contestação no ID: 10342723839. Partes intimadas para especificarem provas (ID: 10353150717). O INSS permaneceu inerte. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 10361348521). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito. Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra. Verifico que o processo encontra-se despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. Não há preliminares, nem matérias conhecíveis de ofício a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Avaliando os arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, concluo que o direito à aposentadoria por invalidez e o direito ao auxílio-doença estão condicionados a comprovação (01) do cumprimento do prazo de carência legal previsto em lei; (02) da demonstração de incapacidade para o trabalho permanente e total, para aposentadoria por invalidez, ou parcial e temporária, para o caso de auxílio-doença; (03) da comprovação da qualidade de segurado na época da incapacidade; e (04) que a causa da incapacidade não decorra de doença ou de lesão anterior ao ingresso do segurado na previdência social, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (arts. 42, §2º e 59, §1º, ambos da Lei nº 8.213, de 1991. Dito isso, passo ao exame do caso em análise. Em relação ao primeiro requisito, o documento de ID: 10252025994 demonstra que a autora recebe auxílio-doença por acidente de trabalho, o que denota que cumpriu o prazo de carência legal previsto em lei. Em relação ao segundo requisito, incapacidade, o laudo pericial (ID: 10279331602) descreve que a parte autora é portadora de Transtornos dos discos cervicais (M50) e Transtornos dos discos lombares e intervertebrais (M51). Aponta o referido laudo que em virtude da mencionada enfermidade, a parte autora possui incapacidade permanente e parcial (quesito do juízo de nº 4). Afirma que o início da incapacidade se deu em 22/04/2005 e não há data para cessação (quesito do juízo de nº 5). Afirma que o periciando diz que houve piora do quadro (quesito do juízo de nº 7). Afirma o perito que para este quadro não há possibilidade de reabilitação laboral para atividades que exijam esforço físico (quesito do juízo de nº 8). Afirma que a lesão sofrida, decorrente de acidente de trabalho, resultou em algumas sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito do juízo de nº 10 e 11). Afirma que em razão da incapacidade necessita de cuidados médicos ambulatoriais e fisioterapias (quesito do juízo de nº 13). E por fim especifica que é paciente com história de cervicobraquialgia crônica, dor lombar crônica e subluxação de ombro direito (quesito do juízo de nº 14). Em relação ao terceiro requisito, comprovação da qualidade de segurado na época da incapacidade, este restou demonstrado nos autos, uma vez que o documento de ID: 10252025994 comprova que na data indicada nos autos como início da incapacidade da parte autora (22/04/2005 – 5° quesito do juízo – ID: 10279331602) este encontrava-se no gozo de auxílio-doença (art.15, I, da Lei nº 8.213, de 1991). Por fim, o quarto requisito, ausência de doença ou de lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, também se encontra presente, uma vez que não há prova nos autos indicando a mencionada situação. Portanto, ante o exposto, concluo que a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, registro que apesar dos autos indicarem o direito da parte autora ao gozo de auxílio-doença, esta não deve ser a conclusão do caso posto aos autos. Isso porque, a requerente possui, atualmente, 55 (cinquenta e cinco) anos, possui uma doença de caráter permanente, de forma que questionado o perito se a doença que a pericianda é portadora, a torna incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual, a resposta foi positiva (quesito do juízo de nº 3). Além disso, não há possibilidade de reabilitação para atividades que exijam esforço físico (quesito do juízo de nº 8). Além disso, verifico que a profissão declarada pela autora foi de ex-balconista e de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a autora sempre trabalhou em comércios, indústrias ou como empregada doméstica. Aliada a esta informação tenho que a pericianda possui histórico de cervicobraquialgia crônica, dor lombar crônica e subluxação de ombro direito. Assim, diante da permanência da doença, da sua impossibilidade de reabilitação, da sua idade e da sua profissão, mostra-se extremamente plausível que o reingresso no mercado de trabalho será mais dificultoso, a não dizer, quase impossível. Dessa forma, mostra-se mais adequado ao seu caso o deferimento do direito à aposentadoria por invalidez do que a concessão do auxílio-doença propriamente dito, nos termos da jurisprudência em torno do assunto (AC 0017243-10.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 – 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/06/2021 PAG.). Superadas as questões ligadas ao mérito do direito da parte autora ou não benefício previdenciário discutido nos autos, passo a análise dos efeitos financeiros da presente sentença. Sobre o assunto, registro que a jurisprudência fixa-se como regra que os efeitos financeiros deverão retroagir (01) ao dia seguinte a data da cessação de benefício revogado indevidamente (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009); (02) ou não sendo este o caso, a jurisprudência preleciona que o termo inicial deverá ser a data do requerimento administrativo (REsp 1803773/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) ou na sua ausência a data da citação, nos moldes da Súmula nº 576, do STJ. No presente caso, considerando que a parte autora não auferia benefício previdenciário antes, os efeitos deverão retroagir na data do requerimento administrativo (28/08/2013 - ID: 10252039238), no caso, desde o dia 28/08/2013, ressalvada a compensação de eventuais valores percebidos no mesmo período em razão de prestações/benefícios inacumuláveis. Nesse interim, verifico também do CNIS da autora (ID: 10252025994) que lhe foi concedido o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho em 28/05/2003 e encontra-se ativo, razão pela qual, diante do princípio da vedação da cumulação de benefícios (art. 124, I, da Lei 8.213/91) não será devido cumular o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto em caso de opção por benefício mais vantajoso, em sendo o caso. Vejamos o entendimento do e. TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de embargos de declaração, recebidos com a natureza processual de agravo interno, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão (Id 12086454), proferida pela então relatora dos autos, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixa, que, em ação de conhecimento, embora tenha dado parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar critérios de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, manteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. O INSS, por meio de seu agravo interno, defende a nulidade do laudo médico judicial, a impossibilidade de acumulação de benefícios, a preexistência de doença incapacitante e a ausência da qualidade de segurado. 4. Note-se que "não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes." (REsp 418.373/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a "anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário." (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.). 5. Verifica-se dos autos que, conquanto a perícia médica judicial não tenha fixado a DII Data de Início da Incapacidade, o CNIS juntado aos autos (Id 5798490 fl. 101) demonstra que o INSS, na via administrativa, concedeu benefício ao segurado, em decorrência de invalidez (de 28/06/2007 a 14/06/2016). Considerando que a DER do benefício ora em análise ocorreu em 15/06/2016, está comprovada a qualidade de segurado e o período de carência. 6. Como referido acima, não sendo possível a indicação da DII pelo laudo judicial e tendo sido deferido benefício ao segurado na via administrativa, não há como prosperar a alegação de que é preexistente a invalidez laboral. 7. Quanto à legitimidade do laudo pericial, não se observa nenhum vício que possa ensejar a sua anulação, pelo contrário, respondeu a todos os quesitos formulados em Juízo de forma precisa, clara, didática e suficiente para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a realização de novo exame. 8. Observa-se do CNIS (Id 5798490) que foi deferido ao beneficiário em 15/06/2016 o benefício de auxílio-acidente, devendo, portanto, dada a concessão na via judicial da aposentadoria por invalidez, ocorrer a compensação dos valores recebidos a esse título, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991). 9. Agravo interno do INSS provido em parte, apenas para acrescentar no dispositivo da decisão agravada a necessidade de compensação dos valores recebidos a título de auxílio-acidente. (AGTAC 1003378-25.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. DESCABIMENTO. APELAÇÃO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença procedente em pleito de concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a qual condenou a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento do benefício de auxílio-doença em 18/06/2010. 2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3. O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 4. Resta incontroversa a qualidade segurado especial do autor, mormente porque recebe dois benefícios de auxílio suplementar por acidente de trabalho ( NB 07716086008 / NB 0801757355) desde 1983, na qualidade de comerciário. 5. Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia médica (fl. 110/115) realizada por expert nomeado pelo juízo do feito, o autor (61 anos, na data do laudo em 2015, trabalhador braçal - serviços gerais) é portador de hérnias discais, compressão radicular com perda motora, com incapacidade total e permanente para atividades laborativas. 6. Deve ser rechada a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, vez que a prova técnica presta-se unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1311665 2012.00.30813-3, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2014 ..DTPB). 7. De outra senda, razão assiste a autarquia previdenciária quanto à impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio suplementar por acidente de trabalho. Somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997 (EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1718445 2017.03.15624-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2019 ..DTPB:.). 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento para manter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER em 18/06/2010, com pagamento das parcelas retroativas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez pelo período concomitante aos auxílios suplementares por acidente de trabalho. (AC 0050310-34.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 24/11/2020 PAG.) Em relação aos valores devidos em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescido de juros de mora aplicáveis as cadernetas de poupança desde a citação (EDcl no AgRg no REsp 1183532/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). Contudo, registro que após a sedimentação da jurisprudência em torno do assunto, entrou em vigência o art. 3º, da EC nº 113, de 2021, em 09/12/2021, o qual prevê a aplicação da TAXA Selic para fins de correção monetária e de juros, no âmbito das condenações proferidas contra o Estado. Desse modo, considerando (01) que a matéria em torno dos juros de mora e da correção monetária é matéria de ordem pública e (02) que a alteração promovida a nível constitucional possui efeitos a partir da vigência da alteração constitucional, ou seja, a partir de 09/12/2021, sob pena de sua aplicação retroativa violar direito adquirido em torno da correção monetária e dos juros de mora dos débitos anteriores a alteração legislativa, mostra-se razoável concluir que os débitos sujeitos ao presente feito observem o seguinte parâmetro: Os valores devidos em atraso, devidos até 08/12/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescido de juros de mora aplicáveis as cadernetas de poupança desde a data da citação. Lado outro, os créditos vencidos a partir de 09/12/2021 deverão sofrer a incidência apenas da Taxa Selic, a título de juros de mora e de correção monetária, acumulado mensalmente, desde a data em deveriam ser paga cada prestação em atraso. Registro que tal entendimento, em certa medida, foi o mesmo aplicado pela jurisprudência dos tribunais superiores quando da análise em torno da Lei nº 11.960/2009, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO SE FORMOU APÓS À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. FIXAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos RE n. 870.947/SE em detrimento aos definidos no título judicial sob o fundamento de que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que a sua alteração não implicaria violação à coisa julgada. III - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. IV - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. V - Contudo, solução distinta deve ser adotada quando a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei n. 11.960/2009, independentemente do acerto da solução adotada no caso concreto em relação às teses definidas no julgamento dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. VI - Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. VII - Na espécie, o título exequendo se formou posteriormente à vigência da Lei n. 11.960/2009, tendo havido o exame de tal norma no âmbito do processo de conhecimento, ocasião em que se fixou a TR como índice de correção monetária (fl. 50 e), razão pela qual a alteração de tal critério importa em afronta à coisa julgada.[...] X ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1940647/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Por fim, registro que apesar de ter havido a alteração do parâmetro de correção monetária, a EC nº 113, de 2021, não fixou o marco temporal. Nesse ponto, a redação do art. 3º, da EC nº 113, de 2021 embora seja claro sobre o parâmetro da taxa de juros de mora e de correção monetária, este não o é sobre o termo inicial, confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Registro o entendimento que a alteração legislativa permitia que o fator de correção monetária e os juros de mora tivessem fatores distintos, o que com a adoção da taxa Selic se torna inviável, na medida em que tal taxa desempenha ao mesmo tempo a função de correção monetária e de juros de mora, consoante preleciona a jurisprudência, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SELIC DEVIDA ATÉ JUNHO/2009 SEM INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALQUER OUTRO FATOR. TEMA 905/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 2. Como a ordem concessiva nos autos é de natureza indenizatória, em atenção ao Tema 905/STJ, até junho/2009 deve incidir a SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS 15.697/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 17/12/2021). Dessa forma, tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima mencionado e o silêncio legislativo no que tange aos marcos temporais, mostra-se que a alteração constitucional provocada carece de integração normativa. No presente caso, considerando que em matéria previdenciária as prestações atrasadas se mostram devidas, desde a data do pedido administrativo, mostra-se razoável que o termo a quo seja 28/08/2013. No presente caso, como não há prescrição, o termo a quo deverá ser a data do vencimento da primeira prestação devida, qual seja, 28/08/2013, conforme fundamentação retro. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a presente demanda e, por conseguinte, condeno o INSS a conferir a MARIA APARECIDA BATISTA o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o qual se mostra devido desde 28/08/2013, ressalvada a compensação de eventuais valores percebidos no mesmo período em razão de prestações/benefícios inacumuláveis, inclusive a sua cessação em caso de opção pela permanência do auxílio-doença por acidente de trabalho. Os valores devidos em atraso, devidos até 08/12/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescido de juros de mora aplicáveis as cadernetas de poupança desde a data da citação (27/06/2024). Lado outro, os créditos vencidos a partir de 09/12/2021 deverão sofrer a incidência apenas da Taxa Selic, a título de juros de mora e de correção monetária, acumulado mensalmente, desde a data em deveriam ser paga cada prestação em atraso. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem do percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, consoante valor apurado no momento da fase de execução, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Isento o requerido do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, da Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Fica assegurada a autarquia previdenciária o direito de compensar eventuais valores devidos em atraso com outros já pagos. Defiro a medida liminar requerida nos autos, na forma do art. 300, do CPC, uma vez que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou comprovado em sede de juízo exauriente e o perigo de dano repousa no caráter alimentar da verba pleiteada. Por isso, confiro ao requerido o prazo de trinta dias para implementação do respectivo benefício, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Feito não sujeito à remessa necessária, uma vez o valor discutido nos autos dificilmente alcançaria patamar superior a mil salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Em caso de oposição de embargos declaratórios por uma das partes, intime-se a outra para sobre ele se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no respectivo prazo legal. No mesmo sentido, em caso recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao e. TRF-1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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