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Processo nº 1003500-84.2023.4.01.4301

ID: 310610593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-84.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUSA GUIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003500-84.2023.4.01.4301 AUTOR: CAMILA DE SOUSA GUIDA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003500-84.2023.4.01.4301 AUTOR: CAMILA DE SOUSA GUIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003500-73.2022.8.26.0394

ID: 310545234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003500-73.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-73.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda - Me - Vistos. Fls. 54/55: DEFIRO o bloqueio on line de valores de titul… Processo 1003500-73.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda - Me - Vistos. Fls. 54/55: DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, até o montante do débito atualizado (R$ 2.795,95 fl. 56). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 66/73, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1000267-31.2020.8.11.0079

ID: 312334243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000267-31.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000267-31.2020.8.11.0079. EMBARGANTE: AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000267-31.2020.8.11.0079. EMBARGANTE: AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença colacionada ao ID 162457975. O embargante sustenta que a sentença, embora tenha julgado procedentes os embargos à execução declarando nulo o auto de infração nº 117545, a CDA nº 2017102 e a Execução Fiscal nº 1000535-22.2019.8.11.0079, não tratou expressamente dos efeitos da nulidade sobre as inscrições na dívida ativa, CADIN e protesto cartorário decorrentes da execução declarada nula. Requer ainda a condenação do Estado ao ressarcimento das despesas processuais com base no art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. Postula o acolhimento dos embargos para determinar o cancelamento das restrições e a condenação ao ressarcimento. O embargado alega que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sustentando que o embargante pretende reforma da decisão sem utilizar o recurso adequado. Requer o não conhecimento ou desprovimento dos embargos. É o relato do necessário. Decido. A questão central versa sobre a existência de vícios na sentença que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. O caso refere-se a embargos à execução fiscal questionando a validade de auto de infração ambiental por vício na notificação do autuado, que foi enviada para endereço diverso do cadastrado, violando o art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 e os princípios da ampla defesa e contraditório. A sentença julgou procedentes os embargos declarando nulo o auto de infração, a CDA e a execução fiscal, fundamentando-se no descumprimento dos requisitos legais de notificação. Analisando os argumentos, o pedido merece parcial acolhimento. A declaração de nulidade da execução fiscal produz efeitos sobre todas as restrições dela decorrentes. A sentença determinou a liberação de penhoras após o trânsito em julgado, mas não mencionou expressamente as demais restrições (inscrições na dívida ativa, CADIN e protesto), sendo necessário esclarecer que tais efeitos decorrem logicamente da nulidade declarada. Quanto às despesas processuais, observa-se necessidade de esclarecimento. O art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 prevê que "se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária". Paralelamente, a Lei Estadual nº 7.603/2001, em seu art. 3º, inciso I, estabelece que são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas "a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda". Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento inicial de custas, tal isenção não se estende ao ressarcimento das despesas processuais pagas pela parte vencedora. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem jurisprudência consolidada neste sentido, conforme se verifica no seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito. III - De acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003500-21.2021.8.11.0008, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024). A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência (art. 85, CPC), aplicável às pessoas jurídicas de direito público quando vencidas. O ressarcimento de despesas processuais encontra fundamento tanto na Lei de Execução Fiscal quanto na própria legislação estadual que ressalva expressamente os valores despendidos pela parte vencedora. A sentença apresentou contradição interna entre institutos correlatos à sucumbência ao condenar em honorários e isentar das custas, sendo necessário esclarecer que a isenção de custas não se confunde com o ressarcimento devido à parte vencedora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para ESCLARECER que a nulidade declarada abrange o cancelamento de todas as restrições decorrentes da execução fiscal, incluindo inscrições na dívida ativa, CADIN e protesto cartorário. Ademais, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao ressarcimento das despesas processuais comprovadas nos autos, com fundamento no art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, aplicando-se os princípios da causalidade e da sucumbência. ESCLAREÇO que a efetivação das determinações ocorrerá após o trânsito em julgado, considerando o efeito suspensivo da apelação interposta. Havendo recurso de apelação já interposto pelo Estado de Mato Grosso com as respectivas contrarrazões apresentadas pela embargante, REMETAM-SE os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso, grafando nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

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Flávio Matheus Oliveira Melo De Lima x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300760177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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Processo 1003500-38.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1003500-38.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 05/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,37. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP)

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Antonia Da Conceicao Marques x Expresso São Luiz Ltda

ID: 312795951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

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AMANDA BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES REU: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES REU: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Antonia da Conceição Marques em face da empresa Expresso São Luiz, em razão de incidente ocorrido durante transporte rodoviário interestadual, em que o bagageiro do ônibus abriu-se em movimento, causando a destruição da mala da autora e de parte de seus pertences. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil. A ré, na qualidade de fornecedora de serviço, responde independentemente de culpa pelos vícios e falhas na prestação do serviço de transporte. Em que pese a requerida sustentar que o autor não apresentou comprovante de compra da mala, bem como que o bem não era novo, não logrou demonstrar que o valor por ela, a requerida, ofertado era suficiente para que o autor adquirisse outra do mesmo modelo, nem mesmo que a mala a qual o consumidor utilizava contava com avarias preexistentes que lhe diminuíssem o valor. Assim, reconhecida a falha na prestação de serviços da requerida quanto a ausência de cautelas no transporte da bagagem do autor, comprovado o dano, emerge-se a responsabilidade da transportadora aérea. De rigor, portanto, a condenação da requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00. Ademais, o autor confiou na prestação de serviço da requerida, de tal sorte que jamais esperava que haveria danificação em sua mala, causando-lhe inúmeros transtornos. Comprovado o evento danoso, a destruição da mala da requerente e a ausência de assistência ou ressarcimento pela empresa ré, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto aos danos materiais, a autora requereu o valor de R$ 2.000,00 a título de ressarcimento em dobro da mala e de alguns pertences danificados. Dada a ausência de engano justificável por parte da ré, é devida o dano material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Danos morais, na hipótese, caracterizados. Atraso de 16 horas na chegada ao destino final, não tendo a ré comprovado o fornecimento de assistência material. Quantum devido. Fixação do valor de R$ 7.000,00 para cada requerente (totalizando R$ 14.000,00). Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas. Danos materiais. Quantia postulada que coincide com o valor deferido pelo julgado. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada requerente), com juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJSP; Apelação Cível 1008424-68.2024.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). (grifei) No tocante aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em razão da falha na prestação do serviço de transporte que expôs a autora a risco e constrangimento, abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa requerida ao pagamento de: a) R$ 300,00, a título de danos materiais, ; b) R$ 3.000,00, a título de danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Maria Aparecida Pedrini x Banco Itaucard S/A

ID: 323218796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEDRINI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1003500-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Pedrini - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais q… Processo 1003500-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Pedrini - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARIA APARECIDA PEDRINI em face de BANCO ITAUCARD S.A., e o faço para o fim de declarar abusiva a contratação do seguro proteção financeira no contrato descrito na inicial, bem como condenar o requerido a pagar à parte autora o valor referente à restituição de tal cobrança, acrescido dos juros/encargos contratuais que sobre ela incidiram, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, § 8º-A do CPC). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, § 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1003500-96.2025.8.26.0126

ID: 309549936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003500-96.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE O. D. Y. DE O. E. G. DOS S. DE O. P. R. DE O. S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO

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Processo 1003500-96.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S.O. - - S.M.O. - - A.E.O. - - P.R.O. - - D.Y.O. - Trata-se de ação de revisional de alimentos. Infere-s… Processo 1003500-96.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S.O. - - S.M.O. - - A.E.O. - - P.R.O. - - D.Y.O. - Trata-se de ação de revisional de alimentos. Infere-se da inicial que no bojo do processo nº 0010356-11.2016.8.26.0126, foi o requerido condenado a pagar alimentos no patamar de 43% de seus vencimentos líquidos. Entretanto, a parte demandante afirma que o valor atualmente pago não supre as necessidades dos filhos. Pretendem que seja o valor dos alimentos majorados e descontados em folha de pagamento haja vista estar o requerido empregado. Requer-se, liminarmente, a fixação provisória de novo valor de alimentos, adequado à atual realidade das partes, tendo em vista que o requerido está trabalhando registrado, requerendo, portanto, que passe a pagar 43% dos seus rendimentos líquidos (fls. 01/03). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 1 . Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de revisão liminar do valor dos alimentos prestados ao menor. A regra aplicável é a contida no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ação de revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna ou necessidade das partes. No caso concreto, evidencia-se que o patamar em caso de emprego não foi definido, o que merece reparo e o valor outrora arbitrado se encontra aquém das necessidades dos autores que são quatro menores, em que dois já são adolescentes. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,modifico osalimentos a serem prestados pelo requerido em favor dos menorespassando a vigorar o montante de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, não podendo ser inferior a 60% do salário mínimo, patamar que já defino em caso de desemprego. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 09. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 10. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERAJUD e/ou SIEL. 11. Consigna-se que para pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. 12. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP)

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Processo nº 1003500-91.2025.4.01.3500

ID: 309916230

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINY VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003500-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003500-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINY VIEIRA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2180236362). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Dirlene Conceicao De Figueiredo x Banco Pan S.A.

ID: 326741694

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031826-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE CONCEICAO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031826-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIRLENE CONCEICAO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031826-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIRLENE CONCEICAO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL – REGISTRATO), na qual a parte Reclamante alegou que teve seu nome inscrito de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a restrição em comento, bem como indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. O cerne da presente ação refere-se ao pedido de retirada da dívida supostamente prescrita do Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil e ao recebimento de indenização por dano moral em razão da manutenção desse registro. O mencionado sistema, além de um cadastro desabonador, serve como banco de dados, permitindo a verificação de eventual saldo devedor, já que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca das operações de crédito realizadas pelos correntistas. O registro indevido em tal cadastro pode afetar a concessão de crédito em favor da parte promovente perante as instituições financeiras, já que a natureza do cadastro possui características de cadastro restritivo, uma vez que os bancos podem avaliar a capacidade de pagamento, a pontualidade do consumidor e a existência de lançamento de operações em “prejuízo”. No caso em tela, o fato controvertido consiste em apurar a legalidade da anotação registrada no SCR, no mês 08/2022, no valor de R$ 9.582,49 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), bem como se a situação é suficiente para ensejar indenização por danos morais. A relação negocial entre as partes encontra-se devidamente comprovada, haja vista que a própria autora reconheceu, administrativamente, a existência do contrato que originou a inscrição em comento (IDs 193462933 e 193462934). Quanto à inadimplência, a Reclamada afirma, em contestação, que houve faturas não adimplidas até a data de 10/2022, período que, inclusive, coincide com os lançamentos no campo “vencido”, conforme extrato juntado (ID 193462932). Verifica-se também que não houve novos lançamentos no campo “vencido” (ou “prejuízo”) emitidos pela Requerida após essa data. Assim sendo, cabia à Requerente comprovar que a inadimplência lançada não existiu, o que não fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Frise-se que, a despeito de tratar-se de relação consumerista, a reclamante não é hipossuficiente para juntada de recibo referente de pagamento referente ao mês de agosto do ano de 2022. Registro, ainda, que os documentos de ID 193462931 e 193462930 não comprovam a inexistência da dívida, mas tão somente que ela não existia mais em janeiro de 2023 e na data atual, períodos nos quais não se verifica a permanência da inscrição em debate. Dessa forma, não se verifica a ilegalidade praticada pela Reclamada, já que os referidos documentos traduzem-se em prova a corroborar suas alegações, apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOSELFIE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REGISTRO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada do contrato de empréstimo, assinado eletronicamente, com documentos pessoais da reclamante e fotoselfie, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (TJMT - N.U 1003500-45.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Assim, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, o qual se qualifica como conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do Código Civil), o que enseja a improcedência dos pedidos. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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