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Mario Rafael x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256215201

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6142877-59.2024.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO RAFAEL

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA KÁRITA GONÇALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado"… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"432319"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 6142877-59.2024.8.09.0108Autor: Mario RafaelRé: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Mario Rafael propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, ambos já devidamente qualificados, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.A ré citada apresentou contestação no evento 11, na qual pugnou pela improcedência do feito.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 12).A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 13).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 21 com depoimento pessoal do autor.Vieram-me os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.Inicialmente, verifica-se que o réu se insurgiu contra a inversão do ônus da prova alegando ser inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inexiste relação de consumo entre as partes.No entanto, observa-se que ainda que a ré seja uma associação, é certo que atua como prestadora de serviços cobrando mensalidade dos seus associados. Assim, perfeitamente aplicável a legislação consumerista ao caso.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS . VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE REFORMA PARCIALMENTE . 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo prescricional das relações de consumo obedece a regra prevista no art . 27 do CDC de 05 (cinco) anos, portanto, descabida a alegação de prescrição trienal. 3. A contribuição sindical associativa, não compulsória, sendo, pois facultativa e dependente de anuência do associado, por força do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. 4 . O art. 42, parágrafo único, do CDC preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. Conforme modulação realizada, tal entendimento somente deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não-pública cobrados após o dia 30/03/2021 (data de publicação do acórdão), mantendo-se o cálculo da repetição simples para os descontos anteriores àquela data . 6. Impõe-se destacar que se trata de indenização vinculada à relação extracontratual, razão pela qual os juros incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54 do STJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3 .000,00), não se mostra excessivo, sendo razoável e proporcional a condição financeira das partes, cumprindo seu caráter punitivo e reparatório, sem ensejar em enriquecimento ilícito. 8. Em caso de restituição de valores, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC, desde a efetivação de cada desconto, e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação. 9 . Os consectários legais incidentes sobre os danos morais foram alterados em sede de embargos de declaração, conforme requerido pela apelante, razão porque, o pleito em sede apelação carece de interesse recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5640433-58.2022 .8.09.0051, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1. 1). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual, em síntese, alega a parte autora que a partir de abril de 2020 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica ?Contribuição CONAFER?. Relata que desconhece o contrato originário da cobrança, razão pela qual postula pela declaração de inexistência da dívida, restituição em dobro das importâncias descontadas e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ?a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, concernente aos descontos efetuados pela parte reclamada no benefício previdenciário da parte autora, sob denominação de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; b) condenar a parte reclamada na repetição do indébito ao reclamante, no valor de R$ 1.998,30 (Mil novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente com base no INPC ou outro índice que vier a substitui-lo, desde a data de ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.? (ev. 16). (1.3). Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, repisou os argumentos de sua exordial e requereu a fixação de quantum indenizatório moral (ev. 18). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo tendo em vista que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 25), razões pelas quais dele conheço. Sem contrarrazões. 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 04. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. (4.1). Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (4.2). Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do seguro, cabendo ao demandante apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer apresentou defesa nos autos, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia. 05. DO DANO MORAL. (5.1). Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora recorrente, sem a solicitação e/ou autorização deste caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço da ré, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pelo promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013). (5.2). Sobre o tema, cumpre trazer à baila o estabelecido na Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?Súmula 12 ? Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor?. (5.3). É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. (5.4). Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (5.5). Portanto, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que entendo que este valor arbitrado pelo dano moral, atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela lesada, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (5.6). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso, e a correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ e artigo 405, do Código Civil. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização moral ao reclamante na quantia de R$ 3.000 (três mil reais). No mais, permanece como está. 07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Serve a ementa como voto conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5188212-50.2023.8.09.0045 FORMOSA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Inexistindo preliminares e prejudiciais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Assim, o feito será analisado conforme as normas consumeristas.Quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, extrai-se dos autos a alegação do autor de que constatou descontos de mensalidade pela ré em seu benefício previdenciário. Salientou que não se filiou à requerida.Em contrapartida, a parte ré obtempera que a parte autora firmou negócio jurídico filiando-se à associação ré, com a finalidade de utilizar dos benefícios oferecidos por esta.A fim de comprovar o alegado, anexou o áudio de atendimento ocorrido com a parte autora. Porquanto, alega não ser passível o deferimento inicial.No caso em análise, a parte autora atesta que não se afiliou a parte ré.Assim, caberia à parte ré provar que os descontos são devidos, contudo, invertido o ônus da prova, ela juntou aos autos gravação de ligação telefônica que não se presta a demonstrar a contratação, pois não comprova que a parte autora tenha sido informada adequadamente a respeito da filiação.A propósito transcrevo o diálogo constante na gravação juntada aos autos:Atendente: Bom dia. Meu nome é Lidiane. Eu sou da área de qualidade, responsável por validar sua filiação à Cebap, para a sua segurança esse contato será gravado para concluirmos à sua filiação à Cebap, farei a ocnfirmação de alguns dados do seu cadastro. Os três primeiros números do seu cadastro de pessoa física, seu Mario?Autor: zero, nove, cinco;Atendente: Isso, final oito sete. A data de nascimento do senhor?Autor: primeiro de dezembro de mil novecentos e quarenta e cinco.Atendente: O nome completo, por gentileza.Autor: Mario Rafael.Atendente: O senhor autoriza o uso das informações confirmadas para o cadastro no clube de benefícios e compartilhamento com a empresa parceira da Cebap conforme nossa política de dados disponível no site da Cebap. O senhor confirma o cadastro do senhor? Estou cadastrando o senhor nas clínicas, farmácias, confirma sim?Autor: Confirmo.Atendente: Agora a leitura do termo de consentimento e peço que ao final o senhor confirme se estiver de acordo. O senhor autoriza o desconto da mensalidade de quarenta e cinco reais benefício previdenciário no favor da cebap? Está ciente da utilização dos seus benefícios e estão condicionados ao desconto mensal de valor. O senhor confirma seu Mario? Confirma? Sim?Autor: Confirma.Agradeço a confirmação e peço que confirme o recebimento do sms no número final trinta e um quatro nove e caso não tenha recebido não tem problema, vou solicitar o envio do SMS e poderá finalizar posteriormente. Obrigada e parabéns por sua filiação à Cebap. Em breve você receberá nosso kit de boas-vindas com todas as vantagens e como utilizar. Seja bem-vindo à Cebap, seu Mário.Assim, o áudio constante nos autos não é capaz de comprovar a contratação pela parte autora, uma vez que a atendente o induz a confirmação por mais de uma vez, através de pergunta sugestiva, já que conduz à resposta afirmativa desejada. Como por exemplo: “O senhor confirma o cadastro do senhor? Estou cadastrando o senhor nas clínicas, farmácias, confirma sim?”. Ademais, a atendente expõe as informações de maneira acelerada, o que certamente dificultou a compreensão do autor acerca do negócio jurídico.Deste modo, da gravação acostada aos autos nota-se que a atendente não expôs de forma clara que estava efetuando adesão, principalmente porque as informações foram passadas de forma muito rápida, não sendo possível concluir que a parte autora tenha de fato firmado contrato com a ré.Nesse contexto, não se pode perder de vista que a abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legítima do produto ofertado.Desse modo, violado, pois, o direito de informação, e desrespeitada a condição de fragilidade do consumidor idoso (art. 39, IV, do CDC), reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar.Nesse sentido:"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)." (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Destaquei).APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r . sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico . Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação . Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada . Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais . Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5 .000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)." (Destaquei). Além disso, na autorização anexada na página 92 do PDF não consta de maneira detalhada os benefícios trazidos pela associação, tampouco por quanto tempo o valor seria descontadoAssim, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, indevidos os descontos no benefício previdenciário.Deste modo, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica.Quanto a repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Impende ressaltar que o referido artigo pressupõe a realização de pagamento indevido. Para configurá-lo é necessário efetivamente realizar o pagamento de qualquer valor indevido, não bastando apenas a cobrança indevida.Mormente, conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em relação consumerista não se mostra pertinente a existência ou não da má fé, isto é, decidiu-se sobre a prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro:“(...) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Tereza de Assis Moura, Relator para Acórdão Ministro Herman Benjamin, Publicação em 30/03/21).Ademais, a súmula 10 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás prevê: “A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento em fatura de cartão de crédito ou conta corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova.”Deste modo impõe-se a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados mensalmente, referente aos valores de: * referência 4/2024 R$ 45,00* referência 5/2024 R$ 45,00* referência 6/2024 R$ 45,00* referência 7/2024 R$ 45,00No total foi descontado R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sem demonstrar contratação válida que legitimasse as cobranças em questão, conforme se verifica pelos extratos constantes nas páginas 22 à 25 do PDF. Nesse raciocínio, denota-se que o requerente demonstrou o desembolso indevido das importâncias descritas.Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PACTO DECLARADA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, AO BANCO CUMPRE RESSARCIR TODOS OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO REJEITADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - APL: 50001801420198240068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000180-14.2019.8.24.0068, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial)." (Destaquei)“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não comprovada a contratação do seguro, responde o Banco pelos descontos indevidos no beneficio previdenciário do Consumidor, sendo sua responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fortuito interno. 2. O valor a ser restituído, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, deve ser equivalente ao dobro da quantia descontada acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desconto, e os juros de mora a partir da citação. 3. A situação vivida pelo aposentado, que teve diminuída sua renda em razão de cobrança de seguro não contratado, configura danos morais passíveis de indenização; daí, visando desestimular condutas ilícitas, compensar à vítima e disciplinar o ofensor, mister fixar os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do colendo STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5132448-96.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2021, DJe de 12/03/2021)."Destarte, em vista dos descontos indevidos no benefício do promovente, pois não contratado, impõe-se a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores cobrados.Deste modo, impõe-se a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados entre abril e julho de 2024, resultando o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), devendo ser ressarcido, portanto, o quantum total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).Destarte, em caso de comprovação de descontos entre a propositura da ação e até o proferimento da sentença, os valores devem ser englobados.A parte autora prossegue requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Inicialmente, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce:“A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim se aplica a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano:“(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). (Destaquei).”Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da parte ré, é necessário que seja demonstrado que a sua conduta tenha nexo causal com o suposto dano sofrido pela parte autora.Em relação ao nexo causal a parte autora discorreu que a parte ré descontou indevidamente de sua conta mensalidades de contribuição sindical sem que houvesse sua anuência.Por outro lado, a parte ré obtemperou que não realizou ato ilícito, bem como não houve nenhuma violação ou ofensa dos direitos da personalidade da parte autora.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“(...) elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).”O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.Deste modo, considerando que a parte ré descontou indevidamente de seu benefício mensalidades de contribuição sindical sem que houvesse anuência válida, restam comprovados o ato ilícito e o nexo causal, resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva.Estando presente o nexo causal, passa-se a análise do dano suportado pela parte autora.Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:“o dano ou prejuízo é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.De acordo com a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para configuração da responsabilidade civil é, em regra, indispensável a comprovação do dano. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. A existência de relação de consumo não implica a imediata inversão do ônus probatório. 6. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000210557609001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Destaquei).”Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja o desconto indevido de mensalidades de contribuição sindical sem anuência da autora em seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, tenho que os danos morais estão configurados, já que houve defeito na prestação dos serviços por parte da ré, diante de sua negligência, haja vista que a autora ficou abalada psiquicamente ao ter descontado indevidamente valores em seu benefício.Assim, deve a parte ré arcar com a responsabilidade civil decorrente dos fatos articulados, impondo-se a condenação desta pelos danos morais causados.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E DE SEGURO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE DO SEU ÔNUS DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE MANUTENÇÃO DE CONTA. COBRANÇA REGULAR. COBRANÇA INDEVIDA APENAS QUANTO AO “SEGURO CARTÃO”. PRAZO DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00033821720218160075 Cornélio Procópio, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 29/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2022). (Destaquei).” “ RECURSO INOMINADO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO DENOMINADO “DB PREVESUL”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE SUPERAR O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00023417320218160088 Guaratuba, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2022)” (Destaquei) Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”No contexto dos autos, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano e as condições socioeconômicas e psicológicas das partes. E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a parte Autora, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação a parte Ré.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a parte ré descontou indevidamente mensalidades de seguro no benefício previdenciário da parte autora, na qual ela recebe seu benefício previdenciário, o que comprometeu sua renda e prejudicou suas necessidades básicas, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente a contratação do serviço "CONTRIB. CEBAP", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pelo autor e, consequentemente, inexigíveis os descontos mensais em seu benefício previdenciário; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor descontado da conta corrente da parte autora no importe de R$ 335,20 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo ser ressarcido, portanto, o quantum total de R$ 670,40 (seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), corrigidos pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 30/08/2024 e, após, o dia 30/08/2024, deve ser acrescido juros moratórios consoante a Taxa Selic, descontada a correção monetária (artigo 406 do Código Civil).c) CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais), com juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, devendo ser calculado pela taxa da Selic, a contar do evento danoso, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c 406, §1º, do CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (art. 406, §3º, do CC) e correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, com a certificação do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, os quais serão agregados ao débito principal, para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 85, §§ 3º e 13.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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