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Leonel Carlos Dias Ferreira x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 310960456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-26.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonel Carlos Dias Ferreira - Apelado: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTRAEM-SE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.MÉRITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE, REALIZADAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS POR TERCEIRO(S) APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR, MESMO 1 (UM) DIA APÓS LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO AO APARELHO, COMPROVANDO A VULNERABILIDADE DO SISTEMA A PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECLARADAS NULAS. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO, NO VALOR SUGERIDO DE R$5.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO PARA SUA RECLAMAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE, AO SER PROCURADO PELO CLIENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, NEGOU O PEDIDO E ENCERROU A CONTA. INDENIZAÇÃO FIXADA, TODAVIA, EM R$3.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS AO DEMANDADO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonel Carlos Dias Ferreira (OAB: 500558/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001576-22.2025.8.26.0529

ID: 313002190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. RENATO PALMA GHELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001576-22.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renato Palma Gheller - - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Iniciada a fase exe… Processo 0001576-22.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renato Palma Gheller - - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 165.357,71 (fl. 66), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 0098/PI)

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Processo nº 1008077-74.2025.8.26.0011

ID: 332890692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008077-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AMORETTY SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite-se par… Processo 1008077-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite-se para pagamento, no prazo de 03 dias, contados da citação, advertindo-se a parte executada a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de quinze dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada a respeito. 2) Deverá o oficial de justiça observar, ainda, o seguinte: A) caso a parte executada não seja encontrada, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, bem como nomear, como administrador provisório de tais bens, a parte executada ou seu representante legal, até ulterior determinação do juiz; 3) Por se tratar de processo digital, o mandado deverá ser instruído com senha para acesso da parte executada (artigo 9º ,§1º, da Lei 11.419/2006). 4) Com a publicação desta decisão, fica a parte credora ciente de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, no curso do processo, deverá recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas, independentemente de nova intimação. 5) Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte, pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o exequente tomará ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO AMORETTY SOUZA (OAB 69700/RS)

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Processo nº 0009095-32.2025.8.26.0405

ID: 310131529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009095-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Tra… Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ A SERVENTIA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Gca Brasil Importação E Exportação Ltda. x Forma Humana S/S Ltda

ID: 297045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GCA BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certific… Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Camila Honorio De Carvalho

ID: 281246164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014409-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

CAMILA HONORIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Raimundo Vicente Sousa (OAB 116827/SP), Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0014409-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Raimundo Vicente Sousa (OAB 116827/SP), Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0014409-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - Exectda: CAMILA HONORIO DE CARVALHO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Flaviano Francelino Ribeiro Barrense x Banco Bradesco S/A

ID: 325419190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027768-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO FRANCELINO RIBEIRO BARRENSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Flaviano Francelino Ribeiro Barrense (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA - DESABONO PÚBLICO DO NOME DO AUTOR PROMOVIDO PELO RÉU - AUTOR AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO - RÉU SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU LEVA À CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, EVIDENCIA A A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MALGRADO AS TESES DO AUTOR NA DIREÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO RÉU SÃO UNILATERAIS, TAIS PROVAS TAMBÉM MILITAM EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE INDICAM QUITAÇÃO DE GASTOS ANTERIORES ÀQUELE QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO RESTRITIVA - FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, INCLUSIVE EM COMÉRCIOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR - FATURA INADIMPLIDA, COM VENCIMENTO EM SETEMBRO DE 2.022, TRAZ O EXATO VALOR DA DÍVIDA LANÇADA JUNTO AO SERASA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - OFENSA MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008077-31.2025.8.26.0381

ID: 291994741

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008077-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Silva Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1008077-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Silva Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Vetor K Fomento Mercantil Ltda. x Alexandre Fabricio Borro Barbosa e outros

ID: 310945953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-93.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VETOR K FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA ANDRE CARNEIRO SBRISSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

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ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA

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ANDRE CARNEIRO SBRISSA

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JULIANA CORREA CASSILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-93.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-93.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Vetor K Fomento Mercantil Ltda. - Apelado: Andre Carneiro Sbrissa Sociedade Individual de Advocacia e outro - Apelado: Alexandre Fabricio Borro Barbosa - Apelada: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO HÁ FALAR EM REVELIA, DIANTE DA CONTESTAÇÃO CONJUNTA, PELOS ADVOGADOS APELADOS, EM CAUSA PRÓPRIA. A APELANTE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A CONVICÇÃO JUDICIAL DE QUE A POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL NÃO ERA REAL, MAS DIMINUTA, PORQUANTO REALMENTE INDEVIDO O PROTESTO REALIZADO NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO DE FACTORING, AFASTADA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO MATERIAL COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, INOBSTANTE A PERDA DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO PELOS ADVOGADOS APELADOS, CUJA OBRIGAÇÃO É DE MEIO E NÃO DE FIM, AUSENTE GARANTIA DE ÊXITO. CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ, “A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INCIDE EM SITUAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL, DESDE QUE SÉRIA E REAL A POSSIBILIDADE DE ÊXITO, O QUE AFASTA QUALQUER REPARAÇÃO NO CASO DE UMA SIMPLES ESPERANÇA SUBJETIVA OU MERA EXPECTATIVA ALEATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE”. PRECEDENTE. CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO NARRADA NÃO ACARRETOU OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA APELANTE, REALMENTE NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA, TOTALIZANDO 12% DA CAUSA ATUALIZADA (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Correa Cassilla (OAB: 294161/SP) - Andre Carneiro Sbrissa (OAB: 276262/SP) - Alexandre Fabricio Borro Barbosa (OAB: 154939/SP) (Causa própria) - Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB: 328115/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008077-49.2024.8.11.0004

ID: 293719135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008077-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008077-49.2024.8.11.0004. REQUERENTE: EVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008077-49.2024.8.11.0004. REQUERENTE: EVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por EVA DA SILVA em que alega omissão na sentença. É o breve relatório. DECIDO. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Diante dos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece acolhimento seu pedido, posto que a fundamentação do mérito se encontra exaustivamente disciplinado na sentença, pretendendo a parte Embargante a rediscussão da matéria o que é inviável na via eleita. Equivocado é o pedido do embargante, haja vista que a indignação com o ato decisório é objeto de recurso apropriado, não sendo, portanto, os embargos de declaração o recurso mais apropriado, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição no ato decisório, mas efetiva discordância do embargante quanto ao posicionamento adotado na sentença prolatada. Sendo assim, é através do meio processual adequado que a parte requerida deve buscar a reforma pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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