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Processo nº 5002227-08.2024.8.13.0515

ID: 256767690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-08.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Piumhi, 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Nº do Depósito 4600127288920 Tipo de Ação [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº do Processo 5002227-08.2024.8.13.0515 Parte Promovente JOSE MARIA DOS SANTOS CPF: 057.191.968-54 Parte Promovida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Importância R$ 49.741,80 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos ) Beneficiário(s) e pessoa(s) autorizada(s) REQUERENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS CPF: 057.191.968-54. Informações complementares Alvará Judicial a ser pago com juros e correção monetária, se houver. A ser transferido para a conta do requerente: José Maria dos Santos, Banco do Brasil de Piumhi, agência: 0968-7, conta corrente: 23.638-1, CPF: 057.191.968-54. Saldo Capital: 100% do valor que constar (depósito capital, rendimentos, juros, etc.), deverá ser entregue ao beneficiário com encerramento da conta. O VALOR NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA DEPOX. O Dr . CESAR RODRIGO IOTTI, Juiz de Direito da Comarca acima indicada manda que o BANCO DO BRASIL S/A, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, pague à(s) pessoa(s) autorizada(s) a importância supra, depositada à disposição do Juízo. . Piumhi, na data da assinatura eletrônica. Eu, Escrivã(o) Judicial, subscrevi e assino juntamente com o(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. Assinatura do MM(a) Juiz(a) de Direito Assinatura do(a) Escrivã(o) Judicial Recebi do BANCO DO BRASIL S/A a importância de ( ) Forma de Pagamento ( ) Saque em espécie ( ) Cheque Adm-Nominativo a ( ) Crédito em conta ou ( ) DOC CPMF ( ) Sim ( ) Não Banco Agência Conta Tel CPF A crédito de Assinatura Identidade Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000

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Processo nº 5002227-03.2017.8.21.0039

ID: 330334243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002227-03.2017.8.21.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MATHIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002227-03.2017.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais APELANTE : SANDRA MARIA MATHIAS NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CHAGAS (OAB RS011552) DESPACH…

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Processo nº 5002227-93.2025.8.21.0080

ID: 329949110

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-93.2025.8.21.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BAGATTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REMPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-93.2025.8.21.0080/RS AUTOR : VITOR BAGATTINI ADVOGADO(A) : RODRIGO REMPEL (OAB RS111431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Não disponho …

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Processo nº 5002227-25.2022.8.13.0144

ID: 335318922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-25.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDER BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Carmo Do Rio Claro, Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Nº do Depósito 300126161704 Tipo de Ação [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº do Processo 5002227-25.2022.8.13.0144 Parte Promovente JOSE AFONSO ZAULI CPF: 471.130.656-00 Parte Promovida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Importância R$ 1.324,06( um mil trezentos e vinte e quatro reais e seis centavos) Beneficiário(s) e pessoa(s) autorizada(s) EDER BERNARDES FERREIRA, CPF 062.801.006-00, PROCURADOR DO AUTOR, JOSE AFONSO ZAULI CPF: 471.130.656-00 Informações complementares Transferir o valor total depositado, mais os acréscimos se houver, da conta judicial acima discriminada, para a conta-corrente de nº 10.694-1, da agência 1784-1, do Banco do Brasil S/A, em nome do(a) beneficiário(a), Doutor(a) EDER BERNARDES FERREIRA, acima qualificado, que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais. O(A) Dr(a). ROBSON MONTEIRO ROCHA, Juiz(a) de Direito da Comarca acima indicada manda que o BANCO DO BRASIL S/A, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, pague à(s) pessoa(s) autorizada(s) a importância supra, depositada à disposição do Juízo. Carmo Do Rio Claro, na data da assinatura eletrônica. Eu, Escrivã(o) Judicial, subscrevi e assino juntamente com o(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. Assinatura do MM(a) Juiz(a) de Direito Assinatura do(a) Escrivã(o) Judicial Recebi do BANCO DO BRASIL S/A a importância de ( ) Forma de Pagamento ( ) Saque em espécie ( ) Cheque Adm-Nominativo a ( ) Crédito em conta ou ( ) DOC CPMF ( ) Sim ( ) Não Banco Agência Conta Tel CPF A crédito de Assinatura Identidade Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000

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Processo nº 5002227-93.2019.8.13.0317

ID: 335792323

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-93.2019.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAZ SANTIAGO

Intimação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002227-93.2019.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Avenida das Américas, 4.430, SALAS 301/302, Barra da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22640-102 Nome: ANTONIO TOMAZ SANTIAGO Rua dos Comerciantes, 293, Gabiroba (1ª Seção), Itabira - MG - CEP: 35900-417 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 522,12 (quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itabira, data da assinatura eletrônica. LUCIANA TOMAZ PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Dione Modesto Dos Santos x Laura Rita Amaral Coelho Zaneti

ID: 338051181

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON CARACATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002227-95.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIONE MODESTO DOS SANTOS CPF: 132.338.138-48 RÉU: LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI CPF: 29.644.391/0001-69 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em ID 10487240355. Os Embargos de Declaração possuem o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Computado o prazo para ciência lançado pelo PJE, tempestivos se revelam os aclaratórios. Em suas razões, a parte autora argumentou que a sentença merece reforma, porquanto foi omissa ao deixar de analisar questões relevantes acerca da inaplicabilidade da decadência na espécie. Analisando a sentença proferida em ID 10485254053, verifica-se que não há qualquer omissão. A autora busca, em verdade, a reforma da sentença para alterar o entendimento exarado. Ao contrário do alegado pela autora, denota-se claramente da sentença que este juízo fez a valoração das alegações e provas produzidas, e decidiu pela configuração da decadência, declarando a extinção do feito. Como cediço, é vedado, em sede de embargos de declaração, a alteração que modifique o entendimento fixado na decisão impugnada, ou seja, a adoção de entendimento diverso, que altere substancialmente o entendimento, porquanto não se alinha com os objetivos dos embargos de declaração previstos na legislação processual. Portanto, não é possível o acolhimento das teses ventiladas pela parte autora, em sede de embargos de declaração, devendo, se for o caso, propor o recurso próprio. Não reconheço má-fé da parte autora na oposição dos aclaratórios, razão pela qual incabível condenação pela oposição dos embargos. Por fim, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos; mas nego-lhes provimento. PRIC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Processo nº 5000772-34.2021.4.04.7002

ID: 317759119

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000772-34.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOSE GUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000772-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ANGELO JOSE GUZZO ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO (OAB PR075970) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pes… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000772-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ANGELO JOSE GUZZO ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO (OAB PR075970) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese haver homologação judicial do cálculo apresentado pela parte, evento 133, CALC3 , observa-se que a partir de 01/2022 incidiu a taxa SELIC, para fins de atualização dos valores. Todavia, não foi informado qual o total apurado relativo à aplicação da SELIC. Verifica-se que consta “Valor da Correção” no importe de R$ 39.425,62, que, muito provavelmente, inclui a correção pelo INPC até 12/2021, acrescido do valor relativo à aplicação da SELIC. 2. Pois bem, considerando as alterações no texto da Resolução 822/2023, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal; b) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); c) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; 3. Assim, a fim de viabilizar o preenchimento do ofício requisitório conforme previsto na Resolução 822/2023, intime-se a parte autora para retificar seu cálculo, devendo fazer constar de forma individualizada qual o valor principal corrigido, o valor dos juros poupança e o valor SELIC.

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Processo nº 5002227-84.2024.8.24.0035

ID: 304284228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-84.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002227-84.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO…

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Processo nº 5002227-66.2024.4.04.7119

ID: 315728864

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-66.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMO ADEMIR CERENTINI BILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO JUAREZ ZUGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-66.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : TELMO ADEMIR CERENTINI BILHA ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ ZUGE (OAB RS081810) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5002227-65.2024.8.13.0011

ID: 316564040

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002227-65.2024.8.13.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY ALVES NICOLI MARIA MADALENA ALVES NICOLI VALENTINA ALVES NICOLI V. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO GEORGE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5002227-65.2024.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: V. A. N. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: NILTON JOSE NICOLI CPF: 433.658.686-15 DESPACHO Nomeio inventariante a parte requerente, Sra. Maria Madalena Alves Nicoli, sob compromisso, a ser prestado em cinco dias. Lavre-se termo com prazo de validade de 180 dias. Após, no prazo de vinte dias, preste as primeiras declarações, na forma prescrita no art. 620 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte inventariante para trazer aos autos, se ainda não o fez, certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, as quitações referentes ao fisco Estadual, Municipal e Federal, as certidões negativas fiscais dos bens inventariados e comprovante de recolhimento das custas processuais. Em seguida, havendo herdeiros não representados nos autos, fazer as citações previstas no art. 626 do CPC. Concluídas as citações, abrir vista às partes, na secretaria, pelo prazo comum de quinze dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações. Se houver impugnações, havendo herdeiros menores, incapazes, ou ausentes, vista ao Ministério Público. Em razão da disciplina do procedimento do ITCD trazida pelo Decreto Estadual 43.981, de 03 de março de 2005, a inventariante deverá proceder na forma do art. 31 e demais disposições do citado diploma normativo. A seguir remeter os autos à Contadoria para cálculo de custas, intimando-se a inventariante para efetuar o pagamento. Efetivado o recolhimento, apresente esboço de partilha em quinze dias, com vista aos interessados; se herdeiro ou sucessor único, lavrar termo de adjudicação com vista aos interessados. Sendo o caso, fazer partilha com vista a todos os interessados, por cinco dias, vindo, após decurso do lapso temporal, conclusos para sentença. Tudo feito, se houver herdeiro incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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