Resultados para "5002324-06.2022.4.04.7000" – Página 52 de 78

Geraldo Afonso Nepomuceno Costa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 333262668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-61.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AFONSO NEPOMUCENO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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THIAGO ROCHESTER AVILA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Caratinga Ltda - Sicoob Credcooper x Lucas Cesario De Oliveira

ID: 333567873

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CARATINGA, 1ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-89.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

LUCAS CESARIO DE OLIVEIRA

Cumprimento de sentença

Advogados:

JOAO MARCOS PIRES FRANCO SANTANA

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SERGIO GONCALVES HORSTS

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COMARCA DE CARATINGA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 GRATUITA - PRAZO DE 30 DIAS - SAIBAM todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que …

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Processo nº 5004107-12.2022.4.04.7104

ID: 334498106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004107-12.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ARAUCARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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KARINE CENTENARO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004107-12.2022.4.04.7104/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002324-82.2018.4.04.7117/RS EXEQUENTE : FUNDACAO ARAUCARIA ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCAN…

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Valdivo Antonio De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil

ID: 299648503

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0209099-45.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0209099-45.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VALDIVO ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) INTERESSADO : FU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0209099-45.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VALDIVO ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA DESPACHO/DECISÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL informa ser cessionário do precatório expedido em nome de VALDIVO ANTONIO DE CARVALHO no evento 99.1 (5002324-06.2024.4.02.9388), requerendo a homologação da cessão e a anotação do cessionário como exequente atual, a intimação da parte devedora e o bloqueio do precatório para posterior expedição de alvará ( evento 111, PET1 ). Juntou Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório (ev. 111.2 ), Contrato Social e demais atos constitutivos (ev. 111.3 ), Instrumento Público de Procuração e substabelecimento (ev. 111.4 ). Decido. Considerando que, no presente caso, a cessão se deu após a expedição e o envio da requisição de pagamento, aplica-se o disposto no § 1º do art. 22, da Resolução CJF 822/2023, in verbis : "§ 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente." Assim, cumpra-se o § 1º do art. 22 da referida Resolução, comunicando ao Eg. TRF da 2ª Região, de forma eletrônica , a cessão de 70% do precatório nº 5002324-06.2024.4.02.9388, uma vez que destacados os honorários contratuais no importe de 30%, e solicitando que, quando do depósito, o valor requisitado seja colocado à disposição deste Juízo. Inclua-se no processo, como interessado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, bem como os patronos constituídos na procuração do evento 111.4 . Intime-se a parte Ré (devedora) para ciência da presente cessão de créditos e eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 100, § 14, da CF. Outrossim, intime-se o Cedente para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar anuência com a cessão de crédito ora informada. Após, mantenha-se o processo suspenso até a informação de cumprimento da requisição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5002324-50.2024.8.13.0598

ID: 308207956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002324-50.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ POLTRONIERE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO

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GUSTAVO DANTAS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór…

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Processo nº 5002324-53.2025.8.13.0133

ID: 300710376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-53.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE AZEVEDO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA RAQUEL COSTA DONA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002324-53.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FABRICIO DE AZEVEDO CESAR CPF: 034.305.306-36 RÉU: MUNICIPIO DE CARANGOLA CPF: 19.279.827/0001-04 DECISÃO FABRÍCIO DE AZEVEDO CESAR propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS SOB O RITO ORDINÁRIO em face do SEMASA – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG. Acontece que verifico não possuir este Juízo competência para o processamento do feito. Isso porque, trata-se de demanda em face de Autarquia Municipal, demanda esta com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sendo assim, forçoso reconhecer a incompetência da Justiça comum, porquanto existe Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta comarca, nos termos do que dispõe o §4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Ressalto, por oportuno, que a demanda ora em análise não veicula pretensão vedada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos incisos do §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, além do fato de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conquanto seja territorial, possui natureza absoluta por força de lei, nos termos do §4º do mesmo art. 2º da Lei n. 12.153/2009, passível, portanto, de reconhecimento de ofício. Diante do exposto, com fundamento no §1º do art. 64 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Remetam-se os autos àquele Juízo, certificando-se. Intime-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002324-79.2024.8.13.0556

ID: 294174208

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-79.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARLA DOS SANTOS FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CERULIA RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMONE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - NAA - IMPLANTAÇÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130…

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Processo nº 5002324-43.2025.8.21.0032

ID: 291861886

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-43.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA MARQUES MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO ALBERTO SEADE LAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002324-43.2025.8.21.0032/RS REQUERENTE : GILMARA MARQUES MENEZES ADVOGADO(A) : LUCIO ALBERTO SEADE LAGO (OAB RS050698) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Diva Maria Giehl x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 314239331

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-29.2023.8.21.0124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA GIEHL

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

ANA PATRICIA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002324-29.2023.8.21.0124/RS AUTOR : DIVA MARIA GIEHL ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA CARDOSO (OAB RS102251) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICUL…

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