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"5002324-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5002324-06.2022.4.04.7000"

Salvi Rogerio Da Silva x Alvaro Luis Barros De Alarcao Bento e outros

ID: 331434732

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055446-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVI ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO LUIS BARROS DE ALARCAO BENTO MÁRCIA CRISTINA DIAS SOBRINHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055446-12.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055446-12.2025.8.19.0000 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0801597-86.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00598723 AGTE: SALVI ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO SANTANA OAB/RJ-142780 AGDO: ALVARO LUIS BARROS DE ALARCAO BENTO ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 INTERESSADO: MÁRCIA CRISTINA DIAS SOBRINHA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055446-12.2025.8.19.0000 Agravante: SALVI ROGÉRIO DA SILVA Agravado: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO Interessada: MÁRCIA CRISTINA DIAS SOBRINHO Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Niterói, 4ª Vara Cível Ação Originária: 0801597-86.2025.8.19.0002 D E C I S Ã O Proceda a Secretaria o apensamento aos autos do Agravo de Instrumento n. 0022327-60.2025.8.19.0000. Defiro gratuidade de justiça ao agravante, vez que comprovou, nos autos do recurso acima mencionado, ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e renda módica, inferior a 10 (dez) salários-mínimos, proveniente de proventos de aposentadoria, cumprindo, assim, os requisitos objetivos previstos no art. 17, X1, da Lei Estadual n. 3.350/1999. Anote-se onde couber. Defiro o pedido de tramitação prioritária, com amparo na norma contida no art. 71, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se onde couber. RETIFIQUE-SE o termo de fl. 09, para fins de inclusão da Sr.ª MÁRCIA CRISTINA DIAS SOBRINHA como interessada, à vista do que consta da petição inicial da ação originária. O agravante não demonstrou a probabilidade de seu direito, pois a liminar de imissão na posse foi concedida via decisão acostada no índex 174197141, da ação originária, pela qual foi fixado prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sendo que o agravante, assim como a terceira interessada, Sr.ª Márcia Cristina Dias Sobrinho da Silva, foi regularmente citado/intimado, aos 10/03/2025, o que demonstra que o prazo fixado já se esgotou. Saliente-se que a decisão acima referida (índex 174197141, da ação originária) foi objeto de impugnação, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0022327-60.2025.8.19.0000, no qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Acrescento, por fim, não haver qualquer prova da concessão da tutela provisória de urgência, nos autos da Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial 5002324-26.2025.4.02.5102, que tramita perante a 6ª Vara Federal de Niterói-RJ, além de que o ato judicial acostado no índex 203831344, da ação originária, não pode ser conceituado como nova decisão interlocutória, sendo apenas uma determinação para dar efetividade à liminar que foi concedida anteriormente. Em outro vértice, a permanência do imóvel na posse do agravante, sem justo motivo, tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado, seja pela impossibilidade de se utilizar o imóvel para uso, seja para destiná-lo a fins locatícios para auferir renda, além de ter potencial de vir a ocorrer danos ao imóvel, causando prejuízos materiais. Por tais razões, e com amparo nas normas contidas nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado, bem como a terceira interessada, Sr.ª Márcia Cristina Dias Sobrinho da Silva, para, querendo, responder ao recurso e apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO Desembargador Relator 1 Art. 17 São isentos do pagamento de custas judiciais: [...] X - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários-mínimos. (Redação dada pela Lei nº 7127/2015) [...]. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ _____________________________________________ Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107-B - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-5560 / 3133-5398 - E-mail: 22cdirpriv@tjrj.jus.br (Secretaria) (2)

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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