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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 296072630

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.DESPACHOO presente …

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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 306606915

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o AUTOR alega ser pessoa humilde de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Afirma que em meados de 2024 ao consultar seus extratos de pagamento percebeu descontos mensais de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) referentes a "Sul América Seguros de Pessoas" sem que tivesse autorizado qualquer desconto ou contratado o serviço. Os descontos prejudicam seus proventos mensais inclusive a margem para empréstimos consignados. O AUTOR tentou reclamar administrativamente pelo site Consumidor.gov, porém a seguradora não possui cadastro. O AUTOR requer a declaração da inexistência da relação jurídica a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais por parte das duas Rés.A contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 27) alega perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir por já ter realizado o cancelamento do seguro e o estorno dos valores descontados (R$ 117,23 - cento e dezessete reais e vinte e três centavos). A RÉ argumenta também que a contratação ocorreu através de corretora DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e que a AUTORA manifestou expressamente o aceite do serviço. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A contesta a legitimidade da inversão do ônus da prova a alegação de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. A RÉ junta comprovante de baixa e comprovante de estorno.Na contestação do BANCO BRADESCO S.A (mov. 28) a RÉ alega ilegitimidade passiva pois o desconto se deu em conta corrente via débito automático autorizado pelo AUTOR a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A RÉ afirma apenas intermediar a transação financeira sem ingerência ou benefício próprio. O BANCO BRADESCO S.A argumenta que o AUTOR possui controle total sobre a autorização de débito automático e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual.O AUTOR em sua impugnação (mov. 31) contesta a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e os argumentos apresentados pelas RÉs. O AUTOR argumenta pela responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S.A em virtude do risco da atividade exercida e pela necessidade de segurança para evitar contratações ilegais. O AUTOR reforça a dispensa de requerimento administrativo prévio e a caracterização do dano moral in re ipsa.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34).Ato ordinatório intimando para produção de provas (mov. 35).Parte autora solicita documentação (mov. 39).A SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A apresenta petição (mov. 40) solicitando perícia fonética forense sobre a gravação de áudio que comprova o aceite do AUTOR.Em despacho (mov. 43) intima a parte autora para manifestar sobre o áudio e o pedido de perícia. A AUTORA manifesta-se (mov. 46) informando que considera desnecessária a realização de perícia em um áudio de suposta contratação, argumentando que a gravação por si só é insuficiente para comprovar que ele tinha ciência do que estava contratando. O autor sustenta que a abordagem telefônica a idosos, sem os devidos esclarecimentos, viola o direito à informação do consumidor e, por isso, solicita que as empresas rés apresentem outras provas para validar o contrato, como documentos pessoais, geolocalização, selfie e a apólice do seguro.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, necessário destacar que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo situação fática que necessite de maior aprofundamento.Logo, cabe o julgamento antecipado da lide, ao teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial, que a parte autora alega que não realizou nenhum contrato de benefícios denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS".Assevera que nunca formalizou nenhum contrato " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", com início em abril de 2024, havendo flagrante afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Considerando que os pedidos estão fundamentados na alegação da referida contratação do contrato de seguro " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.A parte autora sustentou que não realizou a contratação do seguro, portanto, incumbe a parte requerida o ônus de provar o fato positivo em contrário, pois a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.No evento nº 27 e 40, a parte requerida junta áudio referente à contratação do plano de benefícios de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", cujos termos seguem:“ […]Oi!Olá seu Osvaldo, sou presidente da América Seguros, tudo bem com o senhor?Tudo bem graças a Deus. Ótimo, o motivo do meu contato é a proteção de vida da Sul América.... Nosso pacote mensal tem um valor de R$ 16,29, ele vai incluir as coberturas de morte acidental com capital de 20 mil reais, invalidez total ou parcial com o capital de 20 mil reais, assistência funeral individual de R$ 5.000 e desconto farmácia. Eu preciso da confirmação de que o senhor quer adquirir esse seguro?Eu vou querer sim. O senhor confirma a contratação do Sul América individual no valor de R$ 16,29 mensal com assistência 24 horas a contar do primeiro débito?Confirmo. Como o senhor prefere a forma de pagamento? Débito em conta ou cartão de crédito? Coloca débito em conta.Vamos confirmar alguns dados. Me informe por gentileza seu nome completo?Osvaldo Carlos de Oliveira.CPF?827.919.881-49Banco?Banco Bradesco Agência 251Conta Corrente 276-3 Parabéns pela contratação. Verifica-se que a parte autora confirma seus dados pessoais, como nome completo, CPF e número da conta que inclusive diz autorizar o serviço após a leitura do termo de consentimento.Assim, mostra-se que a contratação foi realizada pela própria autora face a confirmação de dados pessoais. Ressalte-se que, não há nos autos nenhuma alegação de falsidade documental, Boletim de Ocorrência, entre outros que atestem que seja golpe ou fraude.Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que demonstrou ter agido em exercício regular de seu direito quando disponibilizou o contrato via áudio, e por conseguinte, os referidos descontos em seu beneficio. Por consequência, os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes.Cumpre destacar que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade da consumidora, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, certamente, ela está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre os benefícios do contrato. III. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 306606917

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o AUTOR alega ser pessoa humilde de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Afirma que em meados de 2024 ao consultar seus extratos de pagamento percebeu descontos mensais de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) referentes a "Sul América Seguros de Pessoas" sem que tivesse autorizado qualquer desconto ou contratado o serviço. Os descontos prejudicam seus proventos mensais inclusive a margem para empréstimos consignados. O AUTOR tentou reclamar administrativamente pelo site Consumidor.gov, porém a seguradora não possui cadastro. O AUTOR requer a declaração da inexistência da relação jurídica a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais por parte das duas Rés.A contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 27) alega perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir por já ter realizado o cancelamento do seguro e o estorno dos valores descontados (R$ 117,23 - cento e dezessete reais e vinte e três centavos). A RÉ argumenta também que a contratação ocorreu através de corretora DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e que a AUTORA manifestou expressamente o aceite do serviço. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A contesta a legitimidade da inversão do ônus da prova a alegação de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. A RÉ junta comprovante de baixa e comprovante de estorno.Na contestação do BANCO BRADESCO S.A (mov. 28) a RÉ alega ilegitimidade passiva pois o desconto se deu em conta corrente via débito automático autorizado pelo AUTOR a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A RÉ afirma apenas intermediar a transação financeira sem ingerência ou benefício próprio. O BANCO BRADESCO S.A argumenta que o AUTOR possui controle total sobre a autorização de débito automático e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual.O AUTOR em sua impugnação (mov. 31) contesta a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e os argumentos apresentados pelas RÉs. O AUTOR argumenta pela responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S.A em virtude do risco da atividade exercida e pela necessidade de segurança para evitar contratações ilegais. O AUTOR reforça a dispensa de requerimento administrativo prévio e a caracterização do dano moral in re ipsa.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34).Ato ordinatório intimando para produção de provas (mov. 35).Parte autora solicita documentação (mov. 39).A SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A apresenta petição (mov. 40) solicitando perícia fonética forense sobre a gravação de áudio que comprova o aceite do AUTOR.Em despacho (mov. 43) intima a parte autora para manifestar sobre o áudio e o pedido de perícia. A AUTORA manifesta-se (mov. 46) informando que considera desnecessária a realização de perícia em um áudio de suposta contratação, argumentando que a gravação por si só é insuficiente para comprovar que ele tinha ciência do que estava contratando. O autor sustenta que a abordagem telefônica a idosos, sem os devidos esclarecimentos, viola o direito à informação do consumidor e, por isso, solicita que as empresas rés apresentem outras provas para validar o contrato, como documentos pessoais, geolocalização, selfie e a apólice do seguro.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, necessário destacar que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo situação fática que necessite de maior aprofundamento.Logo, cabe o julgamento antecipado da lide, ao teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial, que a parte autora alega que não realizou nenhum contrato de benefícios denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS".Assevera que nunca formalizou nenhum contrato " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", com início em abril de 2024, havendo flagrante afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Considerando que os pedidos estão fundamentados na alegação da referida contratação do contrato de seguro " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.A parte autora sustentou que não realizou a contratação do seguro, portanto, incumbe a parte requerida o ônus de provar o fato positivo em contrário, pois a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.No evento nº 27 e 40, a parte requerida junta áudio referente à contratação do plano de benefícios de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", cujos termos seguem:“ […]Oi!Olá seu Osvaldo, sou presidente da América Seguros, tudo bem com o senhor?Tudo bem graças a Deus. Ótimo, o motivo do meu contato é a proteção de vida da Sul América.... Nosso pacote mensal tem um valor de R$ 16,29, ele vai incluir as coberturas de morte acidental com capital de 20 mil reais, invalidez total ou parcial com o capital de 20 mil reais, assistência funeral individual de R$ 5.000 e desconto farmácia. Eu preciso da confirmação de que o senhor quer adquirir esse seguro?Eu vou querer sim. O senhor confirma a contratação do Sul América individual no valor de R$ 16,29 mensal com assistência 24 horas a contar do primeiro débito?Confirmo. Como o senhor prefere a forma de pagamento? Débito em conta ou cartão de crédito? Coloca débito em conta.Vamos confirmar alguns dados. Me informe por gentileza seu nome completo?Osvaldo Carlos de Oliveira.CPF?827.919.881-49Banco?Banco Bradesco Agência 251Conta Corrente 276-3 Parabéns pela contratação. Verifica-se que a parte autora confirma seus dados pessoais, como nome completo, CPF e número da conta que inclusive diz autorizar o serviço após a leitura do termo de consentimento.Assim, mostra-se que a contratação foi realizada pela própria autora face a confirmação de dados pessoais. Ressalte-se que, não há nos autos nenhuma alegação de falsidade documental, Boletim de Ocorrência, entre outros que atestem que seja golpe ou fraude.Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que demonstrou ter agido em exercício regular de seu direito quando disponibilizou o contrato via áudio, e por conseguinte, os referidos descontos em seu beneficio. Por consequência, os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes.Cumpre destacar que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade da consumidora, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, certamente, ela está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre os benefícios do contrato. III. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 306606919

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o AUTOR alega ser pessoa humilde de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Afirma que em meados de 2024 ao consultar seus extratos de pagamento percebeu descontos mensais de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) referentes a "Sul América Seguros de Pessoas" sem que tivesse autorizado qualquer desconto ou contratado o serviço. Os descontos prejudicam seus proventos mensais inclusive a margem para empréstimos consignados. O AUTOR tentou reclamar administrativamente pelo site Consumidor.gov, porém a seguradora não possui cadastro. O AUTOR requer a declaração da inexistência da relação jurídica a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais por parte das duas Rés.A contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 27) alega perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir por já ter realizado o cancelamento do seguro e o estorno dos valores descontados (R$ 117,23 - cento e dezessete reais e vinte e três centavos). A RÉ argumenta também que a contratação ocorreu através de corretora DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e que a AUTORA manifestou expressamente o aceite do serviço. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A contesta a legitimidade da inversão do ônus da prova a alegação de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. A RÉ junta comprovante de baixa e comprovante de estorno.Na contestação do BANCO BRADESCO S.A (mov. 28) a RÉ alega ilegitimidade passiva pois o desconto se deu em conta corrente via débito automático autorizado pelo AUTOR a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A RÉ afirma apenas intermediar a transação financeira sem ingerência ou benefício próprio. O BANCO BRADESCO S.A argumenta que o AUTOR possui controle total sobre a autorização de débito automático e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual.O AUTOR em sua impugnação (mov. 31) contesta a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e os argumentos apresentados pelas RÉs. O AUTOR argumenta pela responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S.A em virtude do risco da atividade exercida e pela necessidade de segurança para evitar contratações ilegais. O AUTOR reforça a dispensa de requerimento administrativo prévio e a caracterização do dano moral in re ipsa.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34).Ato ordinatório intimando para produção de provas (mov. 35).Parte autora solicita documentação (mov. 39).A SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A apresenta petição (mov. 40) solicitando perícia fonética forense sobre a gravação de áudio que comprova o aceite do AUTOR.Em despacho (mov. 43) intima a parte autora para manifestar sobre o áudio e o pedido de perícia. A AUTORA manifesta-se (mov. 46) informando que considera desnecessária a realização de perícia em um áudio de suposta contratação, argumentando que a gravação por si só é insuficiente para comprovar que ele tinha ciência do que estava contratando. O autor sustenta que a abordagem telefônica a idosos, sem os devidos esclarecimentos, viola o direito à informação do consumidor e, por isso, solicita que as empresas rés apresentem outras provas para validar o contrato, como documentos pessoais, geolocalização, selfie e a apólice do seguro.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, necessário destacar que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo situação fática que necessite de maior aprofundamento.Logo, cabe o julgamento antecipado da lide, ao teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial, que a parte autora alega que não realizou nenhum contrato de benefícios denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS".Assevera que nunca formalizou nenhum contrato " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", com início em abril de 2024, havendo flagrante afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Considerando que os pedidos estão fundamentados na alegação da referida contratação do contrato de seguro " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.A parte autora sustentou que não realizou a contratação do seguro, portanto, incumbe a parte requerida o ônus de provar o fato positivo em contrário, pois a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.No evento nº 27 e 40, a parte requerida junta áudio referente à contratação do plano de benefícios de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", cujos termos seguem:“ […]Oi!Olá seu Osvaldo, sou presidente da América Seguros, tudo bem com o senhor?Tudo bem graças a Deus. Ótimo, o motivo do meu contato é a proteção de vida da Sul América.... Nosso pacote mensal tem um valor de R$ 16,29, ele vai incluir as coberturas de morte acidental com capital de 20 mil reais, invalidez total ou parcial com o capital de 20 mil reais, assistência funeral individual de R$ 5.000 e desconto farmácia. Eu preciso da confirmação de que o senhor quer adquirir esse seguro?Eu vou querer sim. O senhor confirma a contratação do Sul América individual no valor de R$ 16,29 mensal com assistência 24 horas a contar do primeiro débito?Confirmo. Como o senhor prefere a forma de pagamento? Débito em conta ou cartão de crédito? Coloca débito em conta.Vamos confirmar alguns dados. Me informe por gentileza seu nome completo?Osvaldo Carlos de Oliveira.CPF?827.919.881-49Banco?Banco Bradesco Agência 251Conta Corrente 276-3 Parabéns pela contratação. Verifica-se que a parte autora confirma seus dados pessoais, como nome completo, CPF e número da conta que inclusive diz autorizar o serviço após a leitura do termo de consentimento.Assim, mostra-se que a contratação foi realizada pela própria autora face a confirmação de dados pessoais. Ressalte-se que, não há nos autos nenhuma alegação de falsidade documental, Boletim de Ocorrência, entre outros que atestem que seja golpe ou fraude.Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que demonstrou ter agido em exercício regular de seu direito quando disponibilizou o contrato via áudio, e por conseguinte, os referidos descontos em seu beneficio. Por consequência, os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes.Cumpre destacar que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade da consumidora, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, certamente, ela está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre os benefícios do contrato. III. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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