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Processo nº 5003569-92.2025.8.21.0031

ID: 293992441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003569-92.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILNEI TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ABEL MARTINS LOPES

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defir… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção a petição de " evento 1, INIC1 ", considerando que o presente feito versa sobre levantamento de valores retidos junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para fins de ressarcimento com as despesas de funeral, o objeto desta ação somente trata sobre o pedido de ressarcimento dos valores fúnebres. 3. Assim, resta evidenciada a legitimidade do autor, haja vista ter comprovado que efetuou o pagamento das despesas do funeral de VERA LUCIA TRINDADE TATSCH, conforme nota fiscal " evento 1, NFISCAL12 ". Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do RS: ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FUNERAL , DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. O CRÉDITO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS FUNERAIS É PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1847 E ART. 965, INC. I, DO CCB. 2. TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR O RESSARCIMENTO A PESSOA QUE COMPROVADAMENTE TIVER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS FUNERAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER VÍNCULO DE PARENTESCO. 3. SE A AUTORA ERA IRMÃ DA FALECIDA E, COMPROVADAMENTE, EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DESTA, DEVE SER RESSARCIDA MEDIANTE LIBERAÇÃO DOS RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS DEIXADOS PELA DE CUJUS, DEVENDO OS DEMAIS BENS SEREM OBJETO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50014322220218210050, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-09-2022)(grifos nossos). 4. Por fim, DEFIRO a expedição de ofício para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para ser verificado se existem valores retidos da de cujus VERA LUCIA TRINDADE TATSCH , CPF: 923.929.460-00, e quais seriam estes valores. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora à instituição suprarreferida, comprovando o protocolo nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo com menção expressa ao número do processo em questão. 5. Após, voltem para deliberação. Intimação eletrônica expedida no ato.

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Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324528224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI (OAB RS096373) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR061051) EMENTA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO antecipada DE FINANCIAMENTO. MERCADO PAGO que figurou como beneficário do pagamento. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. dever de RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que pleiteava a restituição do valor pago, por boleto falso, para quitação de financiamento veicular, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi direcionado ao Mercado Pago, que intermediou a transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mercado Pago deve ser responsabilizado pela fraude e obrigado a restituir os valores pagos pelo autor; (ii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições que intermediam pagamentos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhes adotar medidas de segurança para evitar fraudes. 4. O Mercado Pago reconhece que o pagamento foi processado por sua plataforma e direcionado a um terceiro fraudador, cadastrado na plataforma. 5. A intermediação de pagamentos por meio digital impõe às empresas o dever de adotar mecanismos eficazes para evitar transações fraudulentas. 6. Cabe ao Mercado Pago restituir ao autor o valor de R$ 18.421,33, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, conforme art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 7. Os danos morais não se configuram, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, sem demonstração de sofrimento ou abalo psicológico relevante que ultrapasse o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para condenar o Mercado Pago à restituição do valor pago pelo autor, afastando a indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5003569-45.2023.8.24.0010

ID: 330018841

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003569-45.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003569-45.2023.8.24.0010/SC REQUERENTE : INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003569-45.2023.8.24.0010/SC REQUERENTE : INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento , a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 : Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico , ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc , trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC , onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

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Processo nº 5003569-07.2024.8.08.0026

ID: 282052244

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-07.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTUNES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5003569-07.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLENE ANTUNES DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA - ES34324 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, a autora não comprovou o exercício da função pública de Especialista em Educação no Município de Itapemirim. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado e inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5003569-25.2025.4.03.0000

ID: 255816568

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003569-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA CRISTALDO LERA

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ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR

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RICARDO GAFFREE LEON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003569-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA BARBOSA ESTIGARRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003569-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA Advogados do(a) AGRAVANTE: LETICIA CRISTALDO LERA - MS20863-A, RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209-A, ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR - MS25235-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento oposto por MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA (Id. 314873761) contra a r. decisão interlocutória, que indeferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise e/ou conclua o requerimento administrativo, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.106/2009, ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias. A agravante requer em seu recurso, em síntese, a reforma do pronunciamento, concedendo-se a liminar, em razão de que, em que pese a parte autora não ter apresentado o status atualizado do requerimento administrativo, é evidente a inércia do INSS, desde o protocolo em 05.09.2024, demonstrando total ausência de movimentação. Houve o deferimento parcial do pedido de tutela recursal (Id. 315260247). O agravado não apresentou contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal com manifestação pelo provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o status atualizado do requerimento administrativo, evidencia a inércia do INSS, desde o protocolo em 05.09.2024, demonstrando total ausência de movimentação. Segue o entendimento consolidado desta E.Sexta Turma sobre o Tema : MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESSOS. 1- A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). 2- Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. 3- No caso concreto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. 4- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso no processamento administrativo, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5- Esta Corte Regional tem entendido razoável a fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. 6- De mesma sorte, entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte a evitar o enriquecimento ilícito do segurado 7- Remessa oficial provida em parte. ( 5000071-10.2024.4.03.6125 - RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 6ª Turma Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA Julgamento: 17/02/2025/Intimação via sistema Data: 18/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5003569-92.2021.8.13.0407

ID: 333462060

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-92.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA WALISSON CESAR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA MARTINS

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VIRGILIO AUGUSTO CAMATTA SANTANA

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JULIANA MARIA MARTINS GONCALVES

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RONALDO DE ASSISCARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003569-92.2021.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003569-92.2021.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão] RECORRENTE: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 095.907.266-74 RECORRENTE: WALISSON CESAR MACHADO MARTINS CPF: 087.240.146-48 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto em face de decisão proferida por esta Presidência, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, lastreado no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, o agravo interposto não pode ser admitido, por sua manifesta inadequação, consoante o disposto no artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [..] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, 'caput')." (grifei)" (Rcl 32420 MC / GO, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 28/11/2018). Evidente, pois, o equívoco do recorrente, a impedir o seguimento do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Extraordinário somente é cabível em face da decisão que inadmite o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Contudo, a decisão aqui agravada negou seguimento o Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, do CPC. Desse modo, o apelo a ser corretamente oferecido e em tempo oportuno, está devidamente previsto no ordenamento processual, qualquer outra interposição constitui erro grosseiro. Assim, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, visto que o recurso cabível seria o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e não o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário, cujo seguimento é negado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz Presidente

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Processo nº 5003569-18.2025.8.24.0061

ID: 332645917

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-18.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SCHAEFER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-18.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JULIO SCHAEFER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a Resolução T… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-18.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JULIO SCHAEFER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a Resolução TJ n. 2/21, com as alterações da Resolução n. 26/21, a Unidade Estadual de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 2, de 8 de fevereiro de 2021, possui competência absoluta em relação à matéria de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se a regra: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) [...] Na espécie, verifica-se que a causa de pedir é afeta ao direito bancário. Assim, considerando a existência de Unidade Estadual de Direito Bancário, com competência absoluta em razão da matéria, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5045231-48.2025.8.24.0000

ID: 305756716

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5045231-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PILLA DE ARAUJO

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Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Pa… Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada por C. de M. da S., contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, que indeferiu pedido de redesignação de audiência nos autos n. 5003569-48.2024.8.24.0030. Aduz o Corrigente, em síntese, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para a mesma data e horário daquela deprecada, em que será realizada a oitiva especial da suposta vítima, o que considera que cerceia o direito de defesa, uma vez inviabiliza o "estudo do conteúdo da prova central da acusação (relato da vítima menor)" para posterior inquirição das testemunhas. Acrescenta que " Permitir que a audiência de instrução e julgamento ocorra antes do efetivo conhecimento e análise do depoimento especial da vítima menor é permitir que a defesa atue às cegas, impedida de: ajustar sua estratégia à versão da vítima; requerer esclarecimentos; formular perguntas indiretas com base em contradições; eventualmente arguir nulidades ou apresentar contraprovas ". Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Resolução Conjunta GP/CGJ n.08/2018, por entender que " essa norma não tem poder de afastar garantias constitucionais, nem pode ser lida isoladamente. Deve ser interpretada à luz do caso concreto, sem suprimir o contraditório ou causar prejuízo à defesa ". Assim, requer a concessão da medida liminar, para " suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/06/2025, mantendo-se apenas o depoimento especial da vítima menor " e, no mérito, " determinar a redesignação da audiência de instrução para data posterior à juntada do depoimento especial aos autos, com prazo razoável para ciência, estudo e formulação de eventuais requerimentos defensivos, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa ". O pedido liminar foi indeferido (Evento 6). A Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto, manifestou-se pelo "não conhecimento do pedido de correição parcial, ante a perda do objeto" (Evento 13). É o necessário relatório. Decido. A correição encontra-se prejudicada pela perda superveniente de seu objeto. Isso porque, ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a audiência judicial impugnada na presente Correição, não foi realizada, em razão da ausência da ofendida, conforme Termo anexado ao Evento 87 do feito originário. Não realizado o ato, não se tem dúvidas acerca da perda do objeto, restando prejudicado o pedido. Sobre o tema: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRIGENTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR MEIO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ REALIZADA, A QUAL CONTOU COM A PRESENÇA DO CAUSÍDICO DE FORMA PRESENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5038107-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 25-07-2024). Ante o exposto, julgo prejudicada a presente Correição Parcial, pela perda superveniente do seu objeto. Intimem-se e arquive-se.

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Processo nº 5003569-59.2024.8.21.0021

ID: 301946325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-59.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLI TIBOLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-59.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DERLI TIBOLA (OAB RS066919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-59.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DERLI TIBOLA (OAB RS066919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior - recibo de protocolamento, restou positiva parcialmente a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha". O comprovante acostado servirá como termo de penhora. 2. Intime-se a parte executada da penhora, incluindo o valor informado no ofício do evento 39, OFIC2 , para os devidos fins legais. Observem-se os artigos 19, §2°, da Lei 9.099/95 1 , 513, §3°, e 841, §4º 2 , ambos do CPC 3 , conforme o caso, no tocante a intimação da executada, sendo considerada válida a intimação remetida ao último endereço informado por ela nos autos caso tenha se mudado sem informar o endereço. 3. Manifestando-se a parte executada, dê-se vista à parte contrária. 4. Havendo arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte executada para juntar os documentos que entender cabíveis para comprovar sua alegação, inclusive extrato da conta indicada, referente aos três últimos meses. Prazo: 5 dias. No caso de alegação de se tratar de verba de natureza salarial, deverá anexar o contracheque atualizado e a demonstração de que é depositado na conta bancária em que houve a constrição. Prazo: 5 dias. Após, dê-se vista ao credor, com urgência, com igual prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de baixa. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao BANCO C6 S.A para remeter o valor informado no ofício do evento 39, OFIC2 para conta judicial vinculada ao presente feito, com cópia do referido documento. Intimem-se. 1. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 2. rt. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

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Processo nº 5003569-43.2023.4.02.5102

ID: 298520022

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-43.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-43.2023.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva que seja determi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-43.2023.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva que seja determinado que a ré promova a exclusão do apontamento em seu nome, bem como pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que “possuia empréstimo pessoal junto a ré e em virtude de ter sido acometida por miningite em março de 2018, vindo a se recuperar apenas em agosto de 2018, a mesma ficou impossibilitada de arcar com o pagamento do empréstimo". E que “apenas no ano de 2022 a autora realizou a quitação integral da dívida por meio de acordo no serasa limpa nome, inclusive no cadastro do SERASA atualmente não consta nenhuma restrição, conforme consulta em anexo.” Informa que, mesmo após a quitação “(...) seu nome estava inserido na “LISTA NEGRA” dos bancos e financeiras, ou seja, no SISBACEN(SCR).” Contestação da CEF no Evento 10, requerendo a improcedência dos pedidos de forma genérica, sem apresentar documentos acerca dos fatos. Breve relatório. DECIDO. A Lei n.º 8078/90 cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, e, nesse passo, adotou, como regra, no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII). Destarte, ainda que aplicável à hipótese a legislação consumerista, a inversão do ônus não é automática, devendo o juiz analisar as peculiaridades do caso e verificar se devidamente encontram-se presentes os pressupostos da referida norma, para então deferi-la. Frise-se que tal instituto não libera o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, diante da verossimilhança das alegações autorais ( evento 1, DOC7 ) e da hipossuficiência técnica demonstrada, decreto a inversão do encargo probatório para impor à CEF a prova de fatos contrários ao direito da parte autora . Dessa forma, tendo em vista a necessidade de apresentação dos documentos para deslinde do feito, e considerando as reiteradas intimações da CEF (Eventos 25, 34 e 39), intime-se novamente a CEF para juntar aos autos o contrato ao qual se refere na inicial, bem como a evolução do débito e o acordo firmado para a quitação do empréstimo. Prazo: 10 (dez) dias , sob pena do pagamento de multa diária, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 1.500,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância . Na oportunidade, deverá esclarecer se a anotação no SCR - Sistema de Informação de Crédito ( evento 1, DOC7 , fl. 2) é referente ao contrato em questão. Atendido, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos.

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