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Processo nº 5004720-72.2022.4.02.5104

ID: 277415970

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004720-72.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unifo… RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 90, PUIL TNU1) interposto pela parte ré, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 78, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR ERA TITULAR DE AUXÍLIO DOENÇA, COM DIB EM 15/07/2021. O INSS, EM PERÍCIA REALIZADA EM 26/08/2021 (NA VERDADE, A MESMA PERÍCIA QUE DEFERIU O AUXÍLIO), INDICOU A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A APOSENTADORIA FOI DEFERIDA APENAS EM 03/12/2021, COM DIB EM 26/08/2021. A APOSENTADORIA TEM RENDA MENOR (APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EC 103/2019). O AUXÍLIO DOENÇA FOI PAGO ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2021. DESSE MODO, O INSS APUROU COMPLEMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 26/08/2021 A 30/11/2021, EM QUE FOI PAGO O AUXÍLIO DOENÇA (MAIOR), NO LUGAR DA APOSENTADORIA (MENOR). A CONSIGNAÇÃO FOI IMPLANTADA E SEGUIRAM-SE OS DESCONTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/05/2022 E A PARTE AUTORA PEDIU: (I) A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA, PARA QUE FOSSE CALCULADA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA; (II) A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, O CANCELAMENTO DA DÍVIDA APURADA PELO INSS E A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE: (I) QUANTO À REVISÃO DA RMI, REJEITOU O PEDIDO E CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DA EC 103; (II) QUANTO À DÍVIDA FORMALIZADA PELO INSS, CONSIDEROU QUE O ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA CONSISTIU EM ERRO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU A BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA E APLICOU O TEMA 979 DO STJ, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DO QUE FOI DESCONTADO; (III) RECONHECEU O DANO MORAL EM RAZÃO DO ESPECÍFICO EPISÓDIO DA COMPETÊNCIA DE 12/2021 (MÊS DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA): " É O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS, PELO FATO DE O INSS TER DESCONTADO OS VALORES DE R$ 447,11 E DE R$ 376,73, QUE SOMADOS SUPERAM 30% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DE 12/2021, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE APENAS R$ 667,00, EM 07/01/2022 (EVENTO 51, DETCRED4, FL. 1). NÃO SE TRATA DE ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE, CUJA TOLERÂNCIA SEJA EXIGÍVEL. HÁ, PORTANTO, DANO MORAL A SER INDENIZADO ". A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 2.000,00. O INSS RECORREU (EVENTO 67). O RECURSO DO INSS É UMA PEÇA DE 11 PÁGINAS, COMPLETAMENTE PADRONIZADA E QUE PARECE SER USADA TAMBÉM COMO CONTESTAÇÃO. A ÚNICA CUSTOMIZAÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO INÍCIO. 1) DA REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. COMO VISTO, ESSE PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LOGO, AS PARTES DO RECURSO QUE TRATAM DESSE TEMA NÃO PODEM SER CONHECIDAS. 2) DO PROBLEMA DA IRREPETIBILIDADE E DA APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ. ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE A REPETIBILIDADE DO QUE É RECEBIDO DE MODO INDEVIDO É A REGRA (PRINCÍPIO QUE CONDENA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) E QUE A HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE ADMITIDA PELO TEMA 979 DO STJ (" COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL) , NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO ") É UMA EXCEÇÃO , DE MODO QUE NÃO PODE SER APLICADA DE MODO EXTENSIVO. EM VERDADE, O PRÓPRIO TEXTO DA TESE INDICA ISSO. A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA É UM ATO COMPOSTO, POIS DEPENDE DA AVALIAÇÃO INICIAL DO PERITO QUE EXAMINA O SEGURADO E DA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DE UMA AUTORIDADE (SUPERIOR). ESSA DINÂMICA ESTÁ PREVISTA EM ATO ORDINATÓRIO DO INSS, DE MODO QUE SEGUI-LA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ERRO ADMINISTRATIVO. O ITEM 2.14.4 DO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS DIZ: " AS CONCLUSÕES COM SUGESTÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LI), AUXÍLIO-ACIDENTE E ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ESTÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO PELO SST, SUPERVISORES TÉCNICOS DA PERÍCIA MÉDICA NA APS OU PERITOS MÉDICOS COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ". A QUESTÃO NA VERDADE A SER DEBATIDA É O TEMPO DE DEMORA . ESSA HOMOLOGAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA DECISÃO, QUE NÃO REQUERER, A PRINCÍPIO, NOVA INSTRUÇÃO. A QUESTÃO SERIA SABER ENTÃO QUAL SERIA O TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA DECISÃO. DEVE-SE USAR O PARÂMETRO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS DESDE QUE HAJA EXPRESSA MOTIVAÇÃO , PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.784/1999. NO CASO PRESENTE, ESSA HOMOLOGAÇÃO DEMOROU 3 MESES E 8 DIAS , SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO CONHECIDA, O QUE, REALMENTE, NÃO PODE SER TOLERADO. DESSE MODO, A NOSSO VER, O ERRO ADMINISTRATIVO (QUE PODE SER POR CONDUTA COMISSIVA OU MESMO OMISSIVA) ESTÁ CARACTERIZADO POR ESSA DEMORA EXCESSIVA . A DEMORA OU O DESCASO TAMBÉM É UM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PELO REGIME INAUGURADO PELA EC 103/2019, EM QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE A RENDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER MENOR QUE A DO AUXÍLIO DOENÇA, O INSS PASSOU A TER O ESPECIAL ÔNUS DE PROCEDER A ESSA HOMOLOGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. ENFIM, A NOSSA CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A DEMORA EXCESSIVA OCORRIDA NO PRESENTE CASO CONSISTIU EM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ALIADO À BOA FÉ DO SEGURADO (ELE NADA PODERIA FAZER SE NÃO RECEBER O AUXÍLIO E AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO) CONDUZ À IRREPETIBILIDADE. BEM ASSIM, ATUALMENTE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 87, DE 02/10/2023 - QUE " DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, REFERENTE À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM POR BASE O CÁLCULO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 " -, A NÃO COBRANÇA PASSOU A SER A REGRA A SER SEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESSE PONTO. 3) DOS DANOS MORAIS. COMO VISTO, A SENTENÇA RECONHECEU O DANO MORAL ESPECIFICAMENTE PORQUE, NA COMPETÊNCIA DE 12/2021, OS DESCONTOS SUPERARAM OS 30% REGULAMENTARES. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. É GENÉRICO E DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE " SIMPLES CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO "; DE " SIMPLES ATRASOS OU MESMOS ERROS QUE SE DEVEM À ESTRUTURA BUROCRÁTICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E QUE VISAM QUASE SEMPRE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E COMBATE ÀS FRAUDES "; DE " ATRASO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO "; E DE " INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ". RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. 2. Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte ré, ora recorrente, indicou o acórdão paradigma prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.381.734/RN, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, com a fixação da seguinte tese (Tema Repetitivo 979): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 3. Ao se analisarem as razões de decidir no acórdão recorrido (Evento 78, DESPADEC1), verifica-se que a Turma Recursal aplicou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Tema Repetitivo 979, por se ter entendido que houve boa-fé da parte autora no recebimento de valores: (...) Enfim, a nossa conclusão é no sentido de que a demora excessiva ocorrida no presente caso consistiu em erro da Administração, que, aliado à boa fé do segurado (ele nada poderia fazer se não receber o auxílio e aguardar a homologação) conduz à irrepetibilidade. (...) (grifo nosso) 4. Desse modo, para se afastar a conclusão a que chegou a Turma Recursal acerca da existência, ou não, de boa-fé do segurado, é necessário, no caso concreto, o reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme a Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 6003345-17.2025.4.06.3806

ID: 319490401

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003345-17.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003345-17.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HOMERO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de suspensã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003345-17.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HOMERO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de suspensão e restituição de descontos indevidos em razão da conversão de benefício c/c indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro com pedido de tutela de urgência formulado por HOMERO BATISTA DA SILVA , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de suspender os descontos realizados em sua aposentadoria por incapacidade permanente, os quais se originaram da conversão de benefício anterior (auxílio por incapacidade temporária), com base nas disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra a parte autora que, após a realização de perícia administrativa em agosto de 2024, restou constatada a incapacidade laboral permanente, sendo, por consequência, convertido o benefício anteriormente recebido em aposentadoria por invalidez. No entanto, ao realizar a conversão, o INSS não apenas promoveu a redução do valor da Renda Mensal Inicial – RMI, como também passou a efetuar descontos mensais, ao fundamento de compensar valores supostamente pagos a maior durante o período anterior à conversão. Tais descontos já totalizam R$ 9.675,79 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Aduz, ainda, que, em razão dessas deduções, chegou a receber montante inferior ao salário mínimo em alguns meses, situação que, além de violar sua dignidade, agrava seu estado de vulnerabilidade, por se tratar de pessoa idosa, portadora de neoplasia maligna . É o breve relatório. Decido . A edição da Portaria Conjunta nº 87/2023 é resultado direto da Ação Civil Pública (ACP) nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, proposta pela Defensoria Pública da União (DPU). A DPU identificou a prática do INSS de cobrar valores retroativos na conversão de benefícios por incapacidade como uma violação aos direitos dos segurados. A ACP buscou, liminarmente, a suspensão dessas cobranças e, no mérito, a declaração de sua ilegalidade e a determinação para que o INSS se abstivesse de realizar tais descontos. No caso dos autos , o autor recebia benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 18/01/2023 e em 21/08/2024 o INSS converteu o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, passando a efetuar descontos a título de diferença pagos a maior. A TNU afetou o PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR ao tema representativo de controvérsia nº 318 submetendo a julgamento, no qual a discussão definirá: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE . CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC N. 103/2019. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318 DA TNU (" DEFINIR SE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, DEVEM SER CONCEDIDOS OU REVISTOS, DE FORMA A SE AFASTAR A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART . 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA INCONSTITUCIONAL "). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 23 . DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. (GRIFEI) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50020392020214047106, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/04/2023) Verifico que, de acordo com o laudo médico do INSS ( evento 1, COMP10 ), a autora foi declarada inapta em definitivo para o trabalho por ser portadora de neoplasia maligna . O e. Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida ( Tema 1.300 ) por maioria de votos no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para o debate do mérito do recurso. Os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. No Supremo, um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1 . Recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A decisão determinou o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que previu o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, de modo a determinar se a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ou não ser paga de forma integral. III . Razões de decidir 3. O debate sobre a constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 é objeto da ADI 6.384, sob minha relatoria, cujo julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista . O início de julgamento da ação direta, contudo, não tem o efeito de sobrestar os recursos extraordinários sobre essa controvérsia constitucional. 4. Constitui questão constitucional relevante saber se o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, previsto no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, viola o princípio da isonomia (CRFB/1988, art . 5º, caput). IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, após a edição da EC nº 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral . (STF - RE: 1469150 PR, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. No caso concreto , a documentação juntada aos autos demonstra, em cognição sumária, que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo submetida, desde agosto de 2024, a descontos mensais realizados pelo INSS, sob alegação de compensação de valores pagos anteriormente. Tais descontos, contudo, estão expressamente vedados pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023 , norma administrativa de observância obrigatória pela autarquia, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida em ação coletiva com eficácia nacional. A probabilidade do direito encontra amparo na legislação e em atos normativos vigentes. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na condição pessoal do autor – idoso, acometido por grave enfermidade e submetido a rendimentos mensais inferiores ao mínimo legal, o que configura risco concreto à subsistência digna. Conforme o artigo 2º, inciso VI, da Lei de Benefícios e o artigo 201, §2º da Constituição Federal, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser menor que o do salário-mínimo nacional. Desse modo, sendo a aposentadoria por invalidez um benefício cujo propósito é substituir a renda do trabalhador (em razão de que este está permanentemente incapaz para o trabalho), ela não será inferior que o salário-mínimo . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência , para determinar que o INSS se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente titularizado pelo autor, relacionados à suposta compensação de valores pagos antes da conversão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Intime-se com urgência para cumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofício n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003782-53.2025.4.04.7000

ID: 298261946

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003782-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003782-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003782-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5047853-03.2025.8.24.0000

ID: 308737415

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047853-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SATILA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047853-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SATILA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB SP433390) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5047853-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SATILA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB SP433390) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SATILA OLIVEIRA DE SOUZA contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que - nos autos da ação revisional n. 50361596520258240023, que move em face de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. - indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante (evento 9.1 ). Em suas razões recursais, liminarmente, requer o deferimento do efeito ativo "a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando que o Juízo a quo proceda a análise do pedido formulado nos Embargos a Execução e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei" . É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nessa análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que, para a devida análise da afirmação de hipossuficiência da parte, o magistrado determinou a juntada dos seguintes documentos (evento 5.1 ): Assim, determino que traga aos autos as três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse. Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). Transcorrendo in albis esse prazo, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção. Em seguida, a parte apresentou os documentos, porém teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 9.1 ): Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, porquanto, dentre os documentos apresentados (Evento 7), inexiste comprovação de sua incapacidade de pagar custas processuais em razão da alegada precariedade financeira. Para comprovar a alegada insuficiência, a parte apresentou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, em que se verifica no campo "Total de créditos" o valor de R$ 10.191,12; superior a três salários mínimos, parâmetro objetivo utilizado por este Juízo para concessão da benesse. De se ressaltar que a existência de descontos de natureza voluntária não afastam a capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais. A isenção ao pagamento somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, o estado de hipossuficiência da pessoa. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033169-09.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). Desta feita, indefiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. Assim, à parte autora, para que recolha as custas iniciais, a fim de prosseguir com o feito, em 15 (quinze) dias. Neste instrumento, apresentou alguns documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Veja-se que, em análise dos extratos bancários apresentados (evento 7), nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, a parte apresentou créditos superiores a R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), levando a uma média mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Além disso, percebe-se, da análise dos extratos bancários, que o agravante apresentou os extratos de apenas um banco - Santander -, mesmo estando demonstrado haver transferências pelo PIX de outra conta de sua titularidade, razão que impossibilita saber a real situação econômica da parte e evidencia a ocultação de renda ou patrimônio. Ademais, destaca-se que os documentos apresentados pelo agravante são do ano de 2023 e, para a devida concessão da justiça gratuita, é necessária a análise de documentação atualizada da parte. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Ademais, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: declaração de imposto de renda (2025) ou prova de isenção, comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN/SC, acompanhado de RENAVAM, tudo em nome próprio e de pessoa com quem resida, se for o caso, a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Ressalta-se desde logo que a não apresentação da documentação ora requisitada caracterizará afronta ao princípio da cooperação e ocultação de renda ou de patrimônio. Após cumprimento das determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É que no caso, dispensável a intimação para contrarrazões já que eventual contraditório poderá ser realizado pelo agravado quando de seu ingresso na lide, inclusive é a oportunidade adequada para fins de impugnação a eventual concessão da benesse ora discutida. Cumpra-se.

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Processo nº 5017539-74.2025.8.24.0000

ID: 295979162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017539-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5017539-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5017539-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH contra decisão proferida pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0000061-30.2011.8.24.0033 movida por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A que rejeitou a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta (evento 338.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). Em atenção ao pedido (evento 15.1 ), deferiu-se a dilação de prazo solicitada pelo agravante (evento 17.1 ). Houve manifestação (evento 21.1 ), oportunidade em que solicitou-se documentos complementares para análise da benesse (evento 23.1 ). A parte agravante apresentou manifestação (evento 28.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante deixou de apresentar comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias, todos os documentos em nome, também, do cônjuge, comprovantes de rendimentos das empresas, para além do pro-labore contábil, assim como o extratos bancários das empresas. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-6-2020 - grifou-se). In casu, ainda, constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se que, em análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 28.3 ), é possível concluir que a parte possui uma condição econômica confortável, visto que declarou R$ 996.556,66 (novecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em bens e direitos, quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Além disso, os rendimentos da agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024, foram de R$ 609.851,95 (seiscentos e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) (somados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular e os rendimentos isentos e não tributáveis) (evento 28.3 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 50.820,90 cinquenta mil oitocentos e vinte reais e noventa centavos ) , valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/5/2020 - grifou-se). Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5028323-53.2025.4.04.7000

ID: 307574523

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028323-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENISE RIBEIRO LEONEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028323-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENISE RIBEIRO LEONEL ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028323-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENISE RIBEIRO LEONEL ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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Andrieli Maria Orsolin x Banco Do Brasil S/A

ID: 316736678

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020466-04.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI MARIA ORSOLIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5020466-04.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ANDRIELI MARIA ORSOLIN ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5020466-04.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ANDRIELI MARIA ORSOLIN ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRIELI MARIA ORSOLIN em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulada com a finalidade de ser determinada a suspensão das parcelas relativas ao FIES ( evento 32, DESPADEC1 ). Em suas razões, afirma a agravante, em síntese, que (1) firmou contrato com o FNDE para financiamento do curso de Odontologia, tendo a fase de amortização se iniciado em 15/12/2021; (2) o saldo devedor atual é de R$ 155.737,87 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) em 134 prestações, tendo as frações atuais constando no valor de R$ 1.622,64 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), que comprometem mais de 80% de sua renda mensal; (3) de acordo com a Lei 14.375/2022, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data da apresentação da medida podem ter desconto de 77%; (4) a medida, não aplicável aos estudantes adimplentes, fere o princípio da isonomia ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente - sem o contraditório da parte contrária - quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Na hipótese, contudo, não visualizo situação excepcional que autorize a concessão da medida sem a prévia oitiva das partes requeridas. No caso dos autos , a parte autora alega preencher os requisitos para o abatimento do saldo devedor consolidado, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022. Apesar da documentação apresentada, a pretensão de abatimento do saldo devedor não é inadiável, pois os efeitos financeiros a serem alcançados pela sentença deste processo podem ser retroativos. Além do mais, no caso dos autos, é imprescindível a instauração do contraditório, com apresentação de resposta pelos réus, para aferir a probabilidade do direito, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. À configuração dos requisitos exige-se ainda comprovação, pela parte requerente, de que o provimento diga respeito a verbas indispensáveis à sua manutenção, que comprometam sua sobrevivência. Assim, o prejuízo financeiro alegado na hipótese é insuficiente para configurar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pela legislação processual. Nesse cenário, não há nenhum elemento indicativo de que o aguardo pela tramitação ordinária do processo possa vir a lhe causar um prejuízo irreparável a ponto de se autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. A agravante busca a aplicação dos percentuais direcionados às situações de inadimplência ao seu caso (77% a 99%), sustentando inclusive a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 14.375/2022, que prevê os percentuais mencionados, bem como o de 12% para liquidação de contratos por pagamento à vista. Narra que a decisão do legislador afronta os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito, e que o Poder Legislativo iniciou a elaboração do PL 1446/2024, para estender os benefícios aos adimplentes. O princípio da isonomia, conforme estabelecido pelo art. 5º da Constituição Federal, resulta na igualdade material, que é a efetivação da igualdade formal. Assim, deve-se tratar igualmente os cidadãos em situações idênticas e de forma desigual aqueles em situações distintas, com vistas a compensar as desigualdades fáticas e equiparar os indivíduos perante o Direito. Nesse sentido, o art. 5º, I e II, da Lei 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação , sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o art. 6º, III, da mesma norma. A intenção do legislador é, portanto, reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição , o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Em tal situação, as características dos contratos adimplidos e inadimplidos são diferentes. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um. Dessarte, em juízo perfunctório típico das tutelas de urgência, não vislumbro a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. Por oportuno, colaciono os seguintes excertos jurisprudenciais desta Corte nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24-01-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090/2021. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES DIVERSAS. 1. A parte autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. Não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, na medida em que essas são questões se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016882-71.2022.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Marcos Roberto Araujo Dos Santos, juntado aos autos em 31-7-2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Dr4 Artes Visuais Ltda

ID: 327569723

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119270-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

DR4 ARTES VISUAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSO MOLON JUNIOR

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JULIANO ALCEU RUFATTO

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NELSO MOLON

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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ORLEI MARIA DO SACRAMENTO

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DANIEL MUCELINI

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Agravo de Instrumento Nº 5119270-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE … Agravo de Instrumento Nº 5119270-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) AGRAVADO : DR4 ARTES VISUAIS LTDA ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) ADVOGADO(A) : ORLEI MARIA DO SACRAMENTO (OAB RS102126) ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos solicitados pela parte ré e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito contábil e fixando os respectivos prazos processuais, no curso de ação ordinária que discute relações contratuais bancárias. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determina a juntada de documentos, à luz do rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil e da eventual perda superveniente do objeto em razão da juntada dos documentos requeridos. III. Razões de decidir : A decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC ou em seu parágrafo único, que condiciona o cabimento do agravo de instrumento às situações de liquidação, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário. A determinação de juntada de documentos não é ato urgente ou de difícil reparação, podendo ser arguida em sede de preliminar de apelação. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam o caráter restritivo do rol e a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese. Ademais, restou evidenciado que os documentos já foram juntados pela parte agravante nos autos de origem, tornando o recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo : Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5020466-51.2022.8.21.7000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Vera Lúcia Deboni, j. 22.06.2022; TJRS, AI nº 70078141363, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 29.08.2018; TJRS, AI nº 5018980-94.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 14.02.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC em face da decisão proferida nos autos da ação que contende com DR4 ARTES VISUAIS LTDA , que assim dispôs: Vistos 1. Intime-se o autor para juntar, no prazo de 30 dias, os documentos solicitados pela ré no evento 18, PET1 . 2. Defiro a realização da prova pericial, pois imprescindível para o deslinde do feito. 2.1. Intimem-se a parte para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, se assim entenderem. 2.2. Nomeio a perita contábil JORDANA MARCHIORI CANALI para efetuar o trabalho. Intime-se para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e declinar seus honorários, que serão pagos pela parte requerida Prazo para entrega do laudo: 30 dias. Saliento que a parte que requereu a prova - requerida - arcará com os honorários periciais. Intime-se a ré para depositar os honorários no prazo de 15 dias. 2.3. Entregue o laudo, dê-se vista às partes. 2.4. Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecimento, renovando-se a vista às partes do laudo complementar. 2.5. Sem impugnações, expeça-se alvará ao perito do restante dos honorários. Agendadas intimações. Dil legais. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a ação visa apenas a cobrança dívida de cheque especial e de cartão de crédito, os quais não possuem relação alguma com a operação de desconto de recebíveis relacionados em borderôs (CRÉD. LIBERAÇÃO TD), vinculados à CCB n. 651241. Enfatiza a desnecessidade de juntada de tais documentos. Requer a concessão de efeito suspensivo e o deferimento do agravo de instrumento. Recebido recurso sem efeito suspensivo. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. Tenho que é caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento. No caso em apreço, insurge-se a parte agravante contra a decisão que determinou a juntada de documentos solicitados pela parte agravada, referentes as operações de descontos sob a rubrica "CRED. LIBERAÇÃO TD". Desta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que o art. 1.015, do CPC, tornou taxativo o rol de hipóteses em que é cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme segue: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem IV – incidente de desconsideração de personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidos na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. - grifei Nesse sentido, esclarecem Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes Norato Rezende 1 : [...] O legislador retirou o agravo na forma retida como espécie recursal e delimitou as hipóteses de cabimento do agravo por instrumento. Ou seja, o NCPC, ao invés de prever um regramento geral condicionando o cabimento às hipóteses de dano grave ou de difícil reparação, passou a enunciar um rol de decisões interlocutórias cujo conteúdo passará a ser atacável por meio deste recurso. Assim, caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que contenha qualquer das matérias previstas no rol do artigo 1.015 do novo Código. Ou seja, o que se verifica é uma enumeração casuística que tenta antever as hipóteses em que seja exigível a utilização deste recurso. Aquelas que não constam dessa lista deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Com efeito, o presente agravo de instrumento ataca a decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos solicitados pela parte agravada, situação que não está elencada nos incisos do referido dispositivo legal, tampouco no seu parágrafo único. Cabe destacar que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC não faz menção ao cabimento do recurso contra decisões em ação ordinária, mas tão somente na fase de liquidação de sentença, de cumprimento de sentença, no processo de execução ou no processo de inventário. Porém, não se trata de questão urgente que não possa ser, eventualmente, arguida em sede de preliminares de apelação. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC. É SABIDO QUE INCUMBE AO MAGISTRADO AVALIAR QUAIS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PELAS PARTES QUE ESCLAREÇAM MELHOR A SITUAÇÃO DOS AUTOS, AINDA MAIS QUANDO INSUFICIENTE O QUE JÁ FORA ACOSTADO. A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE DIZ RESPEITO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ROL, LEVANDO AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50204665120228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS . RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que determinou à parte agravante, a juntada de documentos solicitados pela parte autora não está elencada nas hipóteses do art. 1015 do NCPC. Rol restritivo. Recurso inadmissível. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo, Nº 70078141363, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 29-08-2018) No mesmo sentido, já decidi anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS . NÃO CONHECIMENTO. A INSURGÊNCIA NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CONTRA AS QUAIS CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO , PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO TRATA A HIPÓTESE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, CASO DE CONHECER DO RECURSO, POR INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50189809420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 14-02-2023 Assim, no caso dos autos, não há falar em urgência ou inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não fosse isso, verifica-se que os documentos, inclusive, já foram juntados pela parte agravante na origem ( evento 30, OUT2 ), razão pela qual incidiria na perda do objeto do presente recurso. Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja verificando que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015, do CPC, seja em razão da perda do objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento.

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Processo nº 5050192-32.2025.8.24.0000

ID: 333539674

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050192-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DHIONI TERRIBILE IVONETE TERRIBILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050192-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DHIONI TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5050192-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DHIONI TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : IVONETE TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DHIONI TERRIBILE e IVONETE TERRIBILE contra decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos dos embargos à execução n. 5024443-36.2025.8.24.0930 movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo (evento 5.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que os agravantes deixaram de recolher o preparo, em razão de terem requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 9.1 ). As partes agravantes apresentaram manifestação (evento 15.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos , cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os agravantes deixaram de apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda do ano de 2025 e certidão de imóveis. Veja, em consulta realizada constatou-se a existência de declaração de imposto de renda do ano de 2025 das partes processada junto ao sítio da Receita Federal, razão pela qual deveria ser apresentada a declaração deste ano também. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-6-2020 - grifou-se). In casu, ainda, constatou-se que os agravantes apresentaram documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que as partes apresentam condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se que, em análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (evento 15.2 ), é possível concluir que as partes possuem uma condição econômica confortável, visto que, a agravante Ivonete declarou R$ 294.671,57 (duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) em bens e direitos, valor completamente incompatível com a hipossuficiência alegada. Dessa mesma forma, o agravante Dhioni declarou R$ 513.613,15 (quinhentos e treze mil seiscentos e treze reais e quinze centavos) em bens e direitos (evento 15.5 ), quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Além disso, os rendimentos isentos e não tributáveis do agravante Dhioni, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2023, foram de R$ 291.217,00 (duzentos e noventa e um mil duzentos e dezessete reais) (evento 15.5 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 24.268,08 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos), valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/5/2020 - grifou-se). Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008230-59.2023.4.02.5104

ID: 314645045

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008230-59.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008230-59.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de u… RECURSO CÍVEL Nº 5008230-59.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS (Evento 63, PUIL TNU1) e de recurso extraordinário interposto pela parte autora (Evento 65, RECEXTRA1) contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a obrigatoriedade de reposição ao erário de valores recebidos a maior, indevidamente, de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Tanto o recurso extraordinário quanto o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal são tempestivos. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 8, DESPADEC1), está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. Na decisão recorrida (Evento 52, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo réu para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, mas manteve a sentença por ter entendido demonstrada a boa-fé quanto à impossibilidade de cobrança, pelo INSS, dos valores recebidos pelo autor a maior, indevidamente, de benefício previdenciário, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. NÃO SÃO DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE ULTRAPASSAVAM O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE SUA CONVERSÃO, SE A DEMORA NA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO É A CAUSA ÚNICA DO PAGAMENTO E EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO AGIU COM BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO NÃO DECORREU DE ERRO ADMINISTRATIVO, MATERIAL OU OPERACIONAL, MAS APENAS DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 979/STJ. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO VALOR DESCONTADO A TAL TÍTULO. DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, QUE REDUNDOU NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 87, DE 02/10/2023, EM MESMO SENTIDO DE NOSSO ENTENDIMENTO COLEGIADO, TAMBÉM APLICÁVEL À HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS SÃO POSTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TESE FIRMADA NO TEMA 1.207/STJ EM MESMA LINHA, AINDA QUE TRATE DE SITUAÇÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TEM ALGUMA RAZOABILIDADE, EXPRESSA EM DECISÕES JUDICIAIS DIVERSAS EM SEU FAVOR. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL DOS PRÓPRIOS FATOS. NÃO COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AO RECORRIDO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL AO RECORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 4. Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 63, PUIL TNU1), a parte ré, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979. 5. Já a parte autora, nas razões do recurso extraordinário (Evento 65, RECEXTRA1), se manifestou contra a improcedência do pedido de reparação por danos morais. 6. Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 979, admitido pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que os "pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido": (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 7. Como se pode inferir da tese fixada no referido Tema Repetitivo 979 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pagamento indevido aos segurados em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), não embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, a regra é a repetição dos valores aos cofres públicos, salvo se o segurado, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível verificar o pagamento indevido. 8. No caso concreto, a devolução ao erário refere-se a pagamento a maior feito ao segurado em decorrência da sobreposição dos efeitos financeiros retroativos do deferimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), cuja renda mensal inicial, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, é inferior à do benefício anteriormente recebido de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária). 9. Na decisão recorrida, a Turma Recursal, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu ter ficado demonstrada a boa-fé objetiva do segurado, "que não tinha porque entender indevido o excesso do pagamento, que até então era o valor regular dos pagamentos, enquanto não efetivada a implantação da aposentadoria, sem qualquer responsabilidade concorrente pela sua demora, e sem que se tratasse de qualquer erro administrativo, material ou operacional, conforme tese firmada no Tema 979/STJ" (Evento 52, RELVOTO1): (..) É verdade que no presente caso temos auxílio por incapacidade temporária concedido após o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o que não altera a situação da cobrança indevida de valores percebidos a maior pelo beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente antecedida por benefício por incapacidade temporária, por exclusiva responsabilidade da Administração Pública, na demora de implantação efetiva do novo benefício, de menor valor, ainda por se tratar de verba de natureza alimentar, percebida com objetiva boa-fé pelo beneficiário, que não tinha porque entender indevido o excesso do pagamento, que até então era o valor regular dos pagamentos, enquanto não efetivada a implantação da aposentadoria, sem qualquer responsabilidade concorrente pela sua demora, e sem que se tratasse de qualquer erro administrativo, material ou operacional, conforme tese firmada no Tema 979/STJ, assim disposta: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo, material ou operacional, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da Lei pela Administração, são repetíveis , sendo legítimo o seu desconto no percentual de 30% do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva , sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Portanto, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito apurado pelo recorrente (ev. 22.3), que calculou em R$2.928,70 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), relativamente ao período de 23/02/2023 a 31/03/2023, assim como ao condená-lo a devolver ao recorrido os valores já descontados a igual título. (...) 10. Nesse contexto, como a Turma Recursal entendeu comprovada a boa-fé do segurado com a demonstração de que não lhe era possível verificar o pagamento a maior do valor do benefício previdenciário, houve a aplicação da parte final da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. 11. Portanto, para afastar a conclusão da Turma Recursal acerca da comprovação, ou não, da boa-fé do segurado, é necessário o reexame do conjunto fático- probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Sumula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 12. Nessa linha, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao analisar caso similar ao ora julgado, em que se reconheceu demonstrada a boa-fé no recebimento indevido de beneficio previdenciário: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS, DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL) NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVE SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: SOMENTE DEVE ATINGIR OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A PARTIR DE 23/4/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJE. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO ENTENDENDO PELA COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO. PARA INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO, NECESSÁRIO PERSCRUTAR O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA DO PRESENTE INCIDENTE. SÚMULA 42 DA TNU : "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 21/03/2013, SERIA O CASO DE APLICAR DIRETAMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0002243-44.2013.4.03.6303/SP, Relator Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, publicação em 21/6/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000172882v10&codigo_crc=3b959aab) (grifo nosso) 13. Quanto ao recurso extraordinário interposto pela parte autora (Evento 65, RECEXTRA1), o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia sobre o pagamento de indenização por dano moral em razão da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) impõe o reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. 3. Reexame de conteúdo fático‑probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 779.484 AgR , Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-065 de 2/4/2014.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1.087.774 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-080 de 25/4/2018.) 14. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, e INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 15. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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