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"5020466-53.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5020466-53.2025.4.04.7000"

Rumo Malha Sul S.A. x A Apurar

ID: 314192448

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004126-29.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

A APURAR

Conclusão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004126-29.2025.8.16.0024 Processo: 0004126-29.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RUMO MALHA SUL S.A. (CPF/CNPJ: 01.258.944/0001-26) Rua Emílio Bertolini, 100 Sala 02 - Vila Oficinas - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-030 Réu(s): A APURAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-610 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por Rumo Malha Sul S.A. Argumenta a Autora, em síntese, que houve a invasão da faixa de domínio da ferrovia cedida em seu favor pela União e que a ocupação antrópica afeta a segurança dos operadores da linha férrea na área. Intimados, a ANTT e o DNIT, manifestaram desinteresse na causa, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça Estadual (mov. 1.7 – Evento 16, DESPADEC1 dos autos originários n. 5003588-53.2025.4.04.7000/PR). 2. A concessão das linhas férreas foi realizada no âmbito da Lei nº. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, sendo que, nos termos de seu art. 3º, “As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários”. O referido diploma normativo, insere, ainda, dentre os encargos do poder concedente, a seguinte atribuição: Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; Os instrumentos contratuais que acompanham o dossiê relativo à concessão do serviço público, especialmente aqueles contidos no mov. 1.11 e seguintes, são cristalinos em atribuir à União, na qualidade de poder concedente, a fiscalização permanentemente do serviço prestado, incumbindo-lhe intervir para garantir a prestação do serviço adequado, zelando pela qualidade do serviço. E não poderia ser diferente, especialmente porque a faixa de domínio é bem público de uso comum do povo, inserida naqueles previstos no art. 99, I, do Código Civil. Passando as coisas dessa maneira, a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade processual, a despeito da ausência de interesse da ANTT e do DNIT no caso em voga, mister que se viabilize manifestação da União no caso em apreço. 3. Com base no item precedente, INTIME-SE a União para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse na causa. 4. Em seguida, façam conclusos na classe das decisões iniciais. Int. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5020466-53.2025.4.04.7000"

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