Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5020466-53.2025.4.04.7000"

Processo nº 6000902-36.2025.4.06.3825

ID: 295911787

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000902-36.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CESAR MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000902-36.2025.4.06.3825/MG AUTOR : EDIVALDO ALVES ADVOGADO(A) : RENATO CESAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000902-36.2025.4.06.3825/MG AUTOR : EDIVALDO ALVES ADVOGADO(A) : RENATO CESAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG150987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDIVALDO ALVES , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 717.599.870-9, concedido em 18/11/2024 (DIB). Requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte ré promova a imediata suspensão dos descontos a título de diferenças entre o valor recebido a maior em decorrência da diminuição da RMI do benefício atual. É o relato necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No presente caso, resta presente o perigo de dano tendo em vista as graves consequências financeiras que o desconto mensal sobre o valor de seu benefício, que se trata de verba de caráter alimentar, acarreta à parte autora. Quanto à probabilidade do direito invocado, vislumbro que também restou evidenciada pelas razões que passo a expor. O tema ora tratado foi objeto da ACP 5020466-70.2023.4.02.5001/ES pela qual foi proferida decisão com efeitos em todo território nacional vedando ao INSS a cobrança de diferenças em razão da fixação de DIB retroativa em relação à aposentadoria por incapacidade permanente depois do benefício temporário. A decisão judicial originou a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 87/2023, que assim previu: “Art. 2º Para os casos previstos na decisão judicial, quando o valor do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente for inferior ao anteriormente recebido no auxílio por incapacidade temporária , a diferença de valor gerado entre o início da aposentadoria e sua concessão em que o titular permaneceu recebendo o auxílio, não será objeto de cobrança , de forma consignada ou não , a título de recomposição ao erário e/ou outro similar. §1º A diferença de que trata o caput não será consignada nas rendas futuras do beneficiário. §2º Ficam suspensas as consignações já existentes que foram efetuadas em razão da transformação do benefícios de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.” Nessa perspetiva, devem ser cessados imediatamente os descontos realizados no benefício NB 717.599.870-9 a título de diferenças entre o valor recebido a maior em decorrência da diminuição da RMI do benefício atual. Impende salientar que o provimento da antecipação da tutela, na forma ora deferida, não traz, a princípio, qualquer prejuízo à parte contrária, que poderá voltar a efetuar os descontos, ao final, caso logre êxito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar ao INSS que suspenda os descontos do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB717.599.870-9, concedido em 18/11/2024, com DIB em 18/11/2024) referentes à diferença de valores recebidos a título de incapacidade temporária. INTIME-SE o INSS, via CEAB, para cumprir a ordem judicial em 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. CITE-SE a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste a ação, apresentando a documentação necessária ao deslinde da causa, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. DEFIRO a Justiça Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 01 de abril de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002261-21.2025.4.06.3825

ID: 318146677

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002261-21.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002261-21.2025.4.06.3825/MG AUTOR : VALMIR SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002261-21.2025.4.06.3825/MG AUTOR : VALMIR SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALMIR SILVA DE SOUSA , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, a devolução dos valores indevidamente descontados do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 646.005.938-5 ( evento 1, DOC6 ), bem como indenização por danos morais. Depreende-se da inicial, que a parte postulante requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte ré promova a imediata suspensão dos descontos a título de diferenças entre o valor recebido a maior em decorrência da diminuição da RMI do benefício atual. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, não há falar em litispendência com os autos 6040969-21.2025.4.06.3800 , já que a indigitada ação foi distribuída por equívoco e há pedido de extinção ( evento 7, DOC1 ). A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No presente caso, resta presente a probabilidade do direito invocado, pelas razões que passo a expor. O tema ora tratado foi objeto da ACP 5020466-70.2023.4.02.5001/ES pela qual foi proferida decisão com efeitos em todo território nacional vedando ao INSS a cobrança de diferenças em razão da fixação de DIB retroativa em relação à aposentadoria por incapacidade permanente depois do benefício temporário. A decisão judicial originou a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 87/2023, que assim previu: “Art. 2º Para os casos previstos na decisão judicial, quando o valor do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente for inferior ao anteriormente recebido no auxílio por incapacidade temporária , a diferença de valor gerado entre o início da aposentadoria e sua concessão em que o titular permaneceu recebendo o auxílio, não será objeto de cobrança , de forma consignada ou não , a título de recomposição ao erário e/ou outro similar. §1º A diferença de que trata o caput não será consignada nas rendas futuras do beneficiário. §2º Ficam suspensas as consignações já existentes que foram efetuadas em razão da transformação do benefícios de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.” Por outro lado, depreende-se do histórico de créditos ( evento 6, DOC1 ) que o último desconto fora efetivado na competência 06/2024 . Desse modo, resta ausente o periculum in mora , pois não há indicativos de que eventual demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz ao final da ação. Portanto, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, oportunizando a apresentação de proposta escrita de acordo pela parte ré no prazo da contestação, com a possibilidade de designação de audiência conciliatória específica nesse caso, em não sendo possível a imediata aceitação ou recusa e havendo interesse das partes. CITE-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, ocasião em que poderá, ainda, formular eventual proposta de acordo. Além disso, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e indicar, se for o caso, outras provas que pretenda produzir. Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais questões preliminares e prejudiciais aduzidas em contestação e sobre os documentos porventura apresentados pela parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6003345-17.2025.4.06.3806

ID: 319490401

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003345-17.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003345-17.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HOMERO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de suspensã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003345-17.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HOMERO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de suspensão e restituição de descontos indevidos em razão da conversão de benefício c/c indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro com pedido de tutela de urgência formulado por HOMERO BATISTA DA SILVA , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de suspender os descontos realizados em sua aposentadoria por incapacidade permanente, os quais se originaram da conversão de benefício anterior (auxílio por incapacidade temporária), com base nas disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra a parte autora que, após a realização de perícia administrativa em agosto de 2024, restou constatada a incapacidade laboral permanente, sendo, por consequência, convertido o benefício anteriormente recebido em aposentadoria por invalidez. No entanto, ao realizar a conversão, o INSS não apenas promoveu a redução do valor da Renda Mensal Inicial – RMI, como também passou a efetuar descontos mensais, ao fundamento de compensar valores supostamente pagos a maior durante o período anterior à conversão. Tais descontos já totalizam R$ 9.675,79 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Aduz, ainda, que, em razão dessas deduções, chegou a receber montante inferior ao salário mínimo em alguns meses, situação que, além de violar sua dignidade, agrava seu estado de vulnerabilidade, por se tratar de pessoa idosa, portadora de neoplasia maligna . É o breve relatório. Decido . A edição da Portaria Conjunta nº 87/2023 é resultado direto da Ação Civil Pública (ACP) nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, proposta pela Defensoria Pública da União (DPU). A DPU identificou a prática do INSS de cobrar valores retroativos na conversão de benefícios por incapacidade como uma violação aos direitos dos segurados. A ACP buscou, liminarmente, a suspensão dessas cobranças e, no mérito, a declaração de sua ilegalidade e a determinação para que o INSS se abstivesse de realizar tais descontos. No caso dos autos , o autor recebia benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 18/01/2023 e em 21/08/2024 o INSS converteu o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, passando a efetuar descontos a título de diferença pagos a maior. A TNU afetou o PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR ao tema representativo de controvérsia nº 318 submetendo a julgamento, no qual a discussão definirá: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE . CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC N. 103/2019. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318 DA TNU (" DEFINIR SE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, DEVEM SER CONCEDIDOS OU REVISTOS, DE FORMA A SE AFASTAR A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART . 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA INCONSTITUCIONAL "). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 23 . DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. (GRIFEI) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50020392020214047106, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/04/2023) Verifico que, de acordo com o laudo médico do INSS ( evento 1, COMP10 ), a autora foi declarada inapta em definitivo para o trabalho por ser portadora de neoplasia maligna . O e. Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida ( Tema 1.300 ) por maioria de votos no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para o debate do mérito do recurso. Os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. No Supremo, um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1 . Recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A decisão determinou o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que previu o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, de modo a determinar se a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ou não ser paga de forma integral. III . Razões de decidir 3. O debate sobre a constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 é objeto da ADI 6.384, sob minha relatoria, cujo julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista . O início de julgamento da ação direta, contudo, não tem o efeito de sobrestar os recursos extraordinários sobre essa controvérsia constitucional. 4. Constitui questão constitucional relevante saber se o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, previsto no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, viola o princípio da isonomia (CRFB/1988, art . 5º, caput). IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, após a edição da EC nº 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral . (STF - RE: 1469150 PR, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. No caso concreto , a documentação juntada aos autos demonstra, em cognição sumária, que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo submetida, desde agosto de 2024, a descontos mensais realizados pelo INSS, sob alegação de compensação de valores pagos anteriormente. Tais descontos, contudo, estão expressamente vedados pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023 , norma administrativa de observância obrigatória pela autarquia, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida em ação coletiva com eficácia nacional. A probabilidade do direito encontra amparo na legislação e em atos normativos vigentes. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na condição pessoal do autor – idoso, acometido por grave enfermidade e submetido a rendimentos mensais inferiores ao mínimo legal, o que configura risco concreto à subsistência digna. Conforme o artigo 2º, inciso VI, da Lei de Benefícios e o artigo 201, §2º da Constituição Federal, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser menor que o do salário-mínimo nacional. Desse modo, sendo a aposentadoria por invalidez um benefício cujo propósito é substituir a renda do trabalhador (em razão de que este está permanentemente incapaz para o trabalho), ela não será inferior que o salário-mínimo . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência , para determinar que o INSS se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente titularizado pelo autor, relacionados à suposta compensação de valores pagos antes da conversão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Intime-se com urgência para cumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofício n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes