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Processo nº 5129822-15.2021.8.21.7000

ID: 324240770

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129822-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA FAUSTINO DA SILVA FERNANDO FRIEDERICHS DE MARSILLAC ISADORA SILVA DE MARSILLAC LUCIANO BERNARDES DE MARSILLAC MARCEL BERNARDES DE MARSILLAC MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC

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CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC

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AMABILE MANSAN

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MARILENE SILVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES

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Precatório Nº 5129822-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERNANDO FRIEDERICHS DE MARSILLAC (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHA… Precatório Nº 5129822-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERNANDO FRIEDERICHS DE MARSILLAC (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : LUCIANO BERNARDES DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : ISADORA SILVA DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) REQUERENTE : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (OAB RS11540B) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : CECILIA FAUSTINO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (OAB RS11540B) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : MARCEL BERNARDES DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (OAB RS11540B) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010027-15.2021.8.21.7000

ID: 324666016

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010027-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO FABIO RUVIARO CARNEIRO MATEUS RUVIARO CARNEIRO MAURO CEZAR RUVIARO CARNEIRO TIAGO RUVIARO CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Precatório Nº 5010027-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5010027-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : FABIO RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : MATEUS RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : MAURO CEZAR RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : Tiago Ruviaro Carneiro ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5149125-15.2021.8.21.7000

ID: 324437766

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149125-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADULCINA DA SILVA SOUTO ALMIRO MACHADO ANTONIO DOS SANTOS MARIA BIANCA REGINA MACIEL SOUTO CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUTO CATARINA ROSIMERI DA SILVA SOUTO EDSON LUIS DE SOUZA RODRIGUES EVILÁSIO MARQUES LARA FLORDOMIRO VIEIRA DUTRA GALDINO DA SILVA SOUTO JOARIBI ELIAS MARQUES LARA JORGE LUIS DA SILVA SOUTO JORGE SANTOS RODRIGUES JUSSARA CONCEICAO DA SILVA SOUTO KAILLIN CAVALHEIRO SOUTO NARCISO PINTO DE MORAES NEY LINO DE MELLO PAULO ROBERTO DA SILVA SOUTO WAGNER GONCALVES SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DE CONTO CAPP

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LETICIA RODRIGUES ORSI

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ALEXANDRE KELLER

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JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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Precatório Nº 5149125-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EDSON LUIS DE SOUZA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERD… Precatório Nº 5149125-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EDSON LUIS DE SOUZA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : BIANCA REGINA MACIEL SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : WAGNER GONCALVES SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : KAILLIN CAVALHEIRO SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CATARINA ROSIMERI DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JUSSARA CONCEICAO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : GALDINO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ADULCINA DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALMIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NEY LINO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NARCISO PINTO DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JORGE SANTOS RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JOARIBI ELIAS MARQUES LARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : FLORDOMIRO VIEIRA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EVILÁSIO MARQUES LARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ANTONIO DOS SANTOS MARIA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5201408-15.2021.8.21.7000

ID: 324694678

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201408-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES MANERA ANTONIO CARLOS RODRIGUES ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MANERA DEISE RODRIGUES NUNES DA SILVA DENISE NUNES DE ARAÚJO DILCE NUNES KLEIN EDEHU RODRIGUES EDY RODRIGUES BALDASSARI ELOY RODRIGUES GILSEI TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES IONE RODRIGUES SILVEIRO LYARA MANERA DA ROSA NATALIE RIBEIRO RODRIGUES OSCAR PEREIRA NUNES ROSA MARIA LEAL RODRIGUES VALDIR RODRIGUES NUNES YARA RODRIGUES MANERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

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NOELI GONÇALVES LOPES

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CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE

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ARGEU SEBBEN

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Precatório Nº 5201408-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE … Precatório Nº 5201408-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : VALDIR RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : DENISE NUNES DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : DEISE RODRIGUES NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : DILCE NUNES KLEIN ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : OSCAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : NATALIE RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ROSA MARIA LEAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : LYARA MANERA DA ROSA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : YARA RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : IONE RODRIGUES SILVEIRO ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : EDY RODRIGUES BALDASSARI ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : EDEHU RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : GILSEI TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ALEXANDRE RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028166-98.2025.8.09.0051

ID: 309521239

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028166-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTANA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5028166-98.2025.8.09.0051Requerente(s): Thiago Santana GomesRequerido(s): Banco Bmg S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Thiago Santana Gomes em desfavor de Banco Bmg S.A., ambos qualificados.Narra o autor que descobriu que o seu nome havia sido incluído, pelo banco requerido, no sistema de informação de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Insurge-se contra tal inscrição, afirmando que, em nenhum momento, foi previamente notificado acerca deste restritivo, conforme estabelece a Resolução n.º 4.571/21 do Banco Central.Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a baixa da inscrição do seu nome perante o SISBACEN (SCR).Ao final, pleiteia a confirmação em definitivo do provimento liminar, mais indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça ao autor, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 8).Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 22).Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 23.Discorre que a inclusão dos dados da parte autora relativa à operação celebrada no SCR ocorre conforme determinado pelo BACEN, cuja medida não obsta a concessão de crédito para a parte requerente.Ressalta que não possui obrigação de notificar previamente a parte autora a respeito da anotação do SCR, na medida em que ela já havia sido cientificada dessa possibilidade por intermédio de cláusula expressa específica constante do contrato firmado.Opõe-se à pretensão indenizatória, com o argumento de não ter praticado ato ilícito, dado que o SCR tem caráter meramente informativo.Réplica do autor no evento 26.Intimadas para especificar provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).É o relatório. Decido.Inexistente preliminares para serem analisadas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das questões em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Pois bem. A parte autora não controverte a existência ou não de relação negocial com o requerido. Na verdade, defende que a conduta do banco requerido, de manter seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR), é indevida, haja vista que, para tanto, nunca veio a ser previamente notificado nos moldes determinados pela Resolução do Banco Central. Melhor dizendo, a parte autora não questiona o débito propriamente dito. O objeto da ação não versa necessariamente sobre a relação negocial que resultou em inadimplência da parte autora, mas funda-se na ausência de notificação sobre a inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR).Assim, nestes autos discute-se apenas a regularidade de tal inscrição no SCR, bem como a ocorrência de danos morais. Nesse contexto, as informações fornecidas pela instituição financeira ao SISBACEN e ao SCR Bacen restringem o crédito do consumidor/cliente bancário, pois tais sistemas são utilizados para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Não se trata de cadastro meramente informativo, porque produz os mesmos efeitos que os demais órgãos restritivos de crédito, qual seja, possibilidade de limitar a capacidade creditícia do consumidor. Nesse sentido se posiciona o TJGO em consonância com o STJ:"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a determinação de exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito; e (ii) se a ausência de comprovação da comunicação prévia impõe a exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes, aplicando-se a exigência ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central determina que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de irregularidade da anotação. 5. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a notificação prévia do consumidor, descumprindo sua obrigação legal. 6. A ausência de notificação configura ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia comunicação ao consumidor configura ato ilícito. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a notificação prévia, sob pena de exclusão da anotação indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385." (TJGO, 5459581-05.2023.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2025)"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744 7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Partindo dessa premissa, de que a inscrição negativa junto ao SCR se equipara à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, é inegável que, antes de efetuado o registro em nome do consumidor, deve haver sua comunicação, cuja finalidade é alertar o devedor de que seu inadimplemento ganhará repercussão pública com a inscrição, ultrapassando os limites da relação comercial entre consumidor e fornecedor.Cumpre mencionar que a obrigatoriedade da notificação prévia ao consumidor é regulada pela Resolução 4.571/2017 do Banco Central, a qual dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Confira-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Ainda, referida resolução atribui aos agentes bancários a responsabilidade pelas informações divulgadas no SCR: Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. A propósito, em consonância com tais normas do Bacen, pelo art. 43 do CDC, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, por meio de comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Nesse quadrante, dúvidas não há de que consumidor tem direito de ser comunicado quanto às informações existentes em seu nome. O objetivo da notificação não é dar ciência ao consumidor de sua mora, mas de proporcionar o acesso às informações que lhe dizem respeito e preveni-lo de futuros danos. Não se pode perder de vista, contudo, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa autorizando o compartilhamento e o fornecimento das informações cadastrais do consumidor, bem como a consulta e o registro de informações relativas a operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme se extrai do próprio instrumento contratual (evento 23, arquivo 2)."2. O Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável o Banco BMG a: (...) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistemas de Informações de Créditos (SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras (...)."Dessa forma, a autorização expressa constante do contrato é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação prevista na resolução do Banco Central, razão pela qual a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus de comprovar a comunicação prévia à parte autora, que, frise-se, já tinha ciência da existência da dívida.Com efeito, sendo a finalidade da notificação prévia assegurar o conhecimento do consumidor acerca da iminente inscrição, sua exigência perde relevância quando restar demonstrado que o devedor já possuía pleno conhecimento do débito inadimplido, tornando-se o aviso, em tese, mero ato formal.No caso concreto, verifica-se que a própria autora, em sua petição inicial, em nenhum momento nega a existência da dívida. Ao contrário, limita-se a alegar suposta ausência de notificação prévia quanto ao registro, o que evidencia sua ciência acerca da obrigação, afastando qualquer alegação de surpresa ou prejuízo decorrente da negativação.Dessa maneira, constata-se que o apontamento promovido pela instituição financeira ocorreu no exercício regular de direito, em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em negativação indevida, tampouco em exclusão do registro.Neste sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando sentença de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. O pleito originário visava à condenação por danos morais e à exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito ? SCR, do Banco Central, em razão da inclusão sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da inscrição de dados no SCR sem notificação prévia, se tal conduta configura ilícito passível de indenização por danos morais e se impõe a exclusão do registro, considerando-se a distinção entre as classificações "vencido" e "prejuízo" no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme o teor do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 e na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando a instituição financeira às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que autoriza a consulta e a inclusão de dados no SCR é considerada válida, pois atende às exigências dos arts. 9º e 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022. A ausência de pedido de declaração de nulidade da cláusula na petição inicial limita a análise de sua validade à conexão com a necessidade de comunicação prévia. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, independentemente da classificação atribuída à operação financeira. 6. O registro de informações no SCR demanda comunicação prévia ao consumidor, em conformidade com o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da prova da comunicação prévia é da instituição financeira, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022. (...) A ausência dessa comunicação configura ato ilícito, embora o dano moral exija comprovação e não se presuma." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14, e 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 9º, 12, e 13; Código de Processo Civil, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5369214-21.2024.8.09.0011, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inscrição de informações em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução n.º 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Embora a responsabilidade pela notificação recaia sobre a instituição financeira, a anotação reputada indevida deixou de constar no sistema desde setembro de 2019, sendo a demanda ajuizada apenas em agosto de 2024. 8. Inexistente qualquer registro ativo no SCR ao tempo da propositura da ação, ausente o interesse processual útil para a condenação em obrigação de fazer, razão por que não há que se falar em provimento do recurso. 9. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrido, observada a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A extinção ou exclusão espontânea do registro anterior à propositura da demanda afasta o interesse processual na condenação em obrigação de fazer. 3. A majoração de honorários recursais pressupõe o desprovimento do recurso e condenação anterior em honorários?. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 43; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n.º 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível n.º 5780423-15.2024.8.09.0174; Apelação Cível n.º 5280735-48.2024.8.09.0174." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5742902-54.2024.8.09.0071, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia para inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Ausente qualquer irregularidade na inscrição e inexistente o registro em cadastros restritivos de crédito com potencial lesivo, não há configuração de dano moral. 8. A inexistência de ilicitude impede o reconhecimento de obrigação indenizatória. 9. O provimento do recurso enseja a inversão dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A ausência de notificação prévia, quando suprida por autorização expressa em contrato, não configura ilícito e, portanto, não enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CDC, arts. 6º, 43 e 51; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5736248-34.2022.8.09.0164, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJMT, RI 10366827920228110002, Segunda Turma Recursal, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146, 7ª Câmara Cível, j. 16/10/2023." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5703565-21.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Diante do exposto, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder ao registro da informação creditícia com base em autorização expressa constante do contrato firmado entre as partes.Ressalte-se que, para a configuração do dano moral, exige-se a presença de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em apreço, não se verifica qualquer violação a direito da parte autora, tampouco prática abusiva ou desproporcional por parte da instituição financeira, que apenas exerceu faculdade contratual e legalmente prevista.Assim, ausente qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da instituição financeira, não há que se falar em dano moral indenizável.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5028166-98.2025.8.09.0051

ID: 309521250

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028166-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5028166-98.2025.8.09.0051Requerente(s): Thiago Santana GomesRequerido(s): Banco Bmg S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Thiago Santana Gomes em desfavor de Banco Bmg S.A., ambos qualificados.Narra o autor que descobriu que o seu nome havia sido incluído, pelo banco requerido, no sistema de informação de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Insurge-se contra tal inscrição, afirmando que, em nenhum momento, foi previamente notificado acerca deste restritivo, conforme estabelece a Resolução n.º 4.571/21 do Banco Central.Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a baixa da inscrição do seu nome perante o SISBACEN (SCR).Ao final, pleiteia a confirmação em definitivo do provimento liminar, mais indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça ao autor, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 8).Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 22).Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 23.Discorre que a inclusão dos dados da parte autora relativa à operação celebrada no SCR ocorre conforme determinado pelo BACEN, cuja medida não obsta a concessão de crédito para a parte requerente.Ressalta que não possui obrigação de notificar previamente a parte autora a respeito da anotação do SCR, na medida em que ela já havia sido cientificada dessa possibilidade por intermédio de cláusula expressa específica constante do contrato firmado.Opõe-se à pretensão indenizatória, com o argumento de não ter praticado ato ilícito, dado que o SCR tem caráter meramente informativo.Réplica do autor no evento 26.Intimadas para especificar provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).É o relatório. Decido.Inexistente preliminares para serem analisadas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das questões em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Pois bem. A parte autora não controverte a existência ou não de relação negocial com o requerido. Na verdade, defende que a conduta do banco requerido, de manter seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR), é indevida, haja vista que, para tanto, nunca veio a ser previamente notificado nos moldes determinados pela Resolução do Banco Central. Melhor dizendo, a parte autora não questiona o débito propriamente dito. O objeto da ação não versa necessariamente sobre a relação negocial que resultou em inadimplência da parte autora, mas funda-se na ausência de notificação sobre a inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR).Assim, nestes autos discute-se apenas a regularidade de tal inscrição no SCR, bem como a ocorrência de danos morais. Nesse contexto, as informações fornecidas pela instituição financeira ao SISBACEN e ao SCR Bacen restringem o crédito do consumidor/cliente bancário, pois tais sistemas são utilizados para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Não se trata de cadastro meramente informativo, porque produz os mesmos efeitos que os demais órgãos restritivos de crédito, qual seja, possibilidade de limitar a capacidade creditícia do consumidor. Nesse sentido se posiciona o TJGO em consonância com o STJ:"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a determinação de exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito; e (ii) se a ausência de comprovação da comunicação prévia impõe a exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes, aplicando-se a exigência ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central determina que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de irregularidade da anotação. 5. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a notificação prévia do consumidor, descumprindo sua obrigação legal. 6. A ausência de notificação configura ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia comunicação ao consumidor configura ato ilícito. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a notificação prévia, sob pena de exclusão da anotação indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385." (TJGO, 5459581-05.2023.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2025)"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744 7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Partindo dessa premissa, de que a inscrição negativa junto ao SCR se equipara à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, é inegável que, antes de efetuado o registro em nome do consumidor, deve haver sua comunicação, cuja finalidade é alertar o devedor de que seu inadimplemento ganhará repercussão pública com a inscrição, ultrapassando os limites da relação comercial entre consumidor e fornecedor.Cumpre mencionar que a obrigatoriedade da notificação prévia ao consumidor é regulada pela Resolução 4.571/2017 do Banco Central, a qual dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Confira-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Ainda, referida resolução atribui aos agentes bancários a responsabilidade pelas informações divulgadas no SCR: Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. A propósito, em consonância com tais normas do Bacen, pelo art. 43 do CDC, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, por meio de comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Nesse quadrante, dúvidas não há de que consumidor tem direito de ser comunicado quanto às informações existentes em seu nome. O objetivo da notificação não é dar ciência ao consumidor de sua mora, mas de proporcionar o acesso às informações que lhe dizem respeito e preveni-lo de futuros danos. Não se pode perder de vista, contudo, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa autorizando o compartilhamento e o fornecimento das informações cadastrais do consumidor, bem como a consulta e o registro de informações relativas a operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme se extrai do próprio instrumento contratual (evento 23, arquivo 2)."2. O Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável o Banco BMG a: (...) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistemas de Informações de Créditos (SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras (...)."Dessa forma, a autorização expressa constante do contrato é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação prevista na resolução do Banco Central, razão pela qual a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus de comprovar a comunicação prévia à parte autora, que, frise-se, já tinha ciência da existência da dívida.Com efeito, sendo a finalidade da notificação prévia assegurar o conhecimento do consumidor acerca da iminente inscrição, sua exigência perde relevância quando restar demonstrado que o devedor já possuía pleno conhecimento do débito inadimplido, tornando-se o aviso, em tese, mero ato formal.No caso concreto, verifica-se que a própria autora, em sua petição inicial, em nenhum momento nega a existência da dívida. Ao contrário, limita-se a alegar suposta ausência de notificação prévia quanto ao registro, o que evidencia sua ciência acerca da obrigação, afastando qualquer alegação de surpresa ou prejuízo decorrente da negativação.Dessa maneira, constata-se que o apontamento promovido pela instituição financeira ocorreu no exercício regular de direito, em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em negativação indevida, tampouco em exclusão do registro.Neste sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando sentença de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. O pleito originário visava à condenação por danos morais e à exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito ? SCR, do Banco Central, em razão da inclusão sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da inscrição de dados no SCR sem notificação prévia, se tal conduta configura ilícito passível de indenização por danos morais e se impõe a exclusão do registro, considerando-se a distinção entre as classificações "vencido" e "prejuízo" no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme o teor do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 e na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando a instituição financeira às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que autoriza a consulta e a inclusão de dados no SCR é considerada válida, pois atende às exigências dos arts. 9º e 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022. A ausência de pedido de declaração de nulidade da cláusula na petição inicial limita a análise de sua validade à conexão com a necessidade de comunicação prévia. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, independentemente da classificação atribuída à operação financeira. 6. O registro de informações no SCR demanda comunicação prévia ao consumidor, em conformidade com o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da prova da comunicação prévia é da instituição financeira, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022. (...) A ausência dessa comunicação configura ato ilícito, embora o dano moral exija comprovação e não se presuma." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14, e 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 9º, 12, e 13; Código de Processo Civil, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5369214-21.2024.8.09.0011, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inscrição de informações em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução n.º 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Embora a responsabilidade pela notificação recaia sobre a instituição financeira, a anotação reputada indevida deixou de constar no sistema desde setembro de 2019, sendo a demanda ajuizada apenas em agosto de 2024. 8. Inexistente qualquer registro ativo no SCR ao tempo da propositura da ação, ausente o interesse processual útil para a condenação em obrigação de fazer, razão por que não há que se falar em provimento do recurso. 9. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrido, observada a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A extinção ou exclusão espontânea do registro anterior à propositura da demanda afasta o interesse processual na condenação em obrigação de fazer. 3. A majoração de honorários recursais pressupõe o desprovimento do recurso e condenação anterior em honorários?. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 43; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n.º 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível n.º 5780423-15.2024.8.09.0174; Apelação Cível n.º 5280735-48.2024.8.09.0174." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5742902-54.2024.8.09.0071, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia para inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Ausente qualquer irregularidade na inscrição e inexistente o registro em cadastros restritivos de crédito com potencial lesivo, não há configuração de dano moral. 8. A inexistência de ilicitude impede o reconhecimento de obrigação indenizatória. 9. O provimento do recurso enseja a inversão dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A ausência de notificação prévia, quando suprida por autorização expressa em contrato, não configura ilícito e, portanto, não enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CDC, arts. 6º, 43 e 51; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5736248-34.2022.8.09.0164, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJMT, RI 10366827920228110002, Segunda Turma Recursal, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146, 7ª Câmara Cível, j. 16/10/2023." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5703565-21.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Diante do exposto, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder ao registro da informação creditícia com base em autorização expressa constante do contrato firmado entre as partes.Ressalte-se que, para a configuração do dano moral, exige-se a presença de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em apreço, não se verifica qualquer violação a direito da parte autora, tampouco prática abusiva ou desproporcional por parte da instituição financeira, que apenas exerceu faculdade contratual e legalmente prevista.Assim, ausente qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da instituição financeira, não há que se falar em dano moral indenizável.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Elis Regina Soares Vicente x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 332719322

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028166-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA SOARES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028166-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIS REGINA SOARES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… Apelação Nº 5028166-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIS REGINA SOARES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIS REGINA SOARES VICENTE contra a sentença proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 33, SENT1 ). Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que 1) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aferição da abusividade contratual, precisa ser feita sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e 2) o valor dos honorários fixado na sentença é irrisório, razão pela qual pleiteia sua majoração, de forma equitativa, para o importe de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, conforme previsto na Resolução CP n. 48/2021, item 22. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, bem como o prequestionamento da matéria aventada ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão das taxas previstas no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A autora, por sua vez, defende ser descabido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios, com base na média divulgada pelo Bacen. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada para a aquisição de empréstimo pessoal n. 992000044139, assinada em 20/10/2023, na qual foram pactuados juros de 17,50% ao mês ( evento 21, DOCUMENTACAO5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,47% ao mês. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO . [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, acolhe-se o recurso da autora, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A apelante postula a "a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista". Em decisão, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Deste Tribunal são exemplos: Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022; Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022; e Apelação Cível n. 0301981-15.2017.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, revela-se irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor. Por sua vez, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo. Desse modo, estão preenchidos os requisitos para a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Por essa razão, o Juízo singular fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse ínterim, sem desmerecer a importância do trabalho e do papel que desenvolvem os advogados na defesa de seus clientes, entende-se que o valor arbitrado no presente caso encontra-se de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há justificativa para elevação da quantia arbitrada, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Ademais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o valor arbitrado na decisão deve ser mantido. 3. Ônus de sucumbência Diante do parcial provimento do apelo interposto pela autora, a instituição financeira deve arcar com a totalidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, consoante já dito, são mantidos na quantia disposta em sentença. Incabíveis honorários recursais no presente caso, dado que ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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