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"5028166-15.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Thiago Santana Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 257515444

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028166-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTANA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Despacho

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara CívelEste documento tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário…

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Processo nº 5028166-70.2024.8.09.0007

ID: 324404147

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028166-70.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE BUDKE DA ROSA

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BRUNA LORENSI PEZZINI MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5028166-70.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Daniel Carlos Pereira De Oliveira CPF/CNPJ: 849.989.893-91Endereço: BH6, , QD 9 LT 7, RESIDENCIAL BELO HORIZONTE, GOIÂNIA, GO, CEP 74785751Requerido(a): S A Monteiro Transportes Ltda CPF/CNPJ: 37.163.837/0004-04Endereço: DONA COTA, S/N, SALA 18 QUADRA31 LOTE 2, VILA INDUSTRIAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75115040Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZATÓRIA, em fase de cumprimento de sentença, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação.A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.O presente processo se arrasta desde janeiro de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s).Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada.Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5028166-98.2025.8.09.0051

ID: 309521239

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028166-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTANA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5028166-98.2025.8.09.0051Requerente(s): Thiago Santana GomesRequerido(s): Banco Bmg S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Thiago Santana Gomes em desfavor de Banco Bmg S.A., ambos qualificados.Narra o autor que descobriu que o seu nome havia sido incluído, pelo banco requerido, no sistema de informação de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Insurge-se contra tal inscrição, afirmando que, em nenhum momento, foi previamente notificado acerca deste restritivo, conforme estabelece a Resolução n.º 4.571/21 do Banco Central.Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a baixa da inscrição do seu nome perante o SISBACEN (SCR).Ao final, pleiteia a confirmação em definitivo do provimento liminar, mais indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça ao autor, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 8).Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 22).Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 23.Discorre que a inclusão dos dados da parte autora relativa à operação celebrada no SCR ocorre conforme determinado pelo BACEN, cuja medida não obsta a concessão de crédito para a parte requerente.Ressalta que não possui obrigação de notificar previamente a parte autora a respeito da anotação do SCR, na medida em que ela já havia sido cientificada dessa possibilidade por intermédio de cláusula expressa específica constante do contrato firmado.Opõe-se à pretensão indenizatória, com o argumento de não ter praticado ato ilícito, dado que o SCR tem caráter meramente informativo.Réplica do autor no evento 26.Intimadas para especificar provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).É o relatório. Decido.Inexistente preliminares para serem analisadas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das questões em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Pois bem. A parte autora não controverte a existência ou não de relação negocial com o requerido. Na verdade, defende que a conduta do banco requerido, de manter seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR), é indevida, haja vista que, para tanto, nunca veio a ser previamente notificado nos moldes determinados pela Resolução do Banco Central. Melhor dizendo, a parte autora não questiona o débito propriamente dito. O objeto da ação não versa necessariamente sobre a relação negocial que resultou em inadimplência da parte autora, mas funda-se na ausência de notificação sobre a inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR).Assim, nestes autos discute-se apenas a regularidade de tal inscrição no SCR, bem como a ocorrência de danos morais. Nesse contexto, as informações fornecidas pela instituição financeira ao SISBACEN e ao SCR Bacen restringem o crédito do consumidor/cliente bancário, pois tais sistemas são utilizados para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Não se trata de cadastro meramente informativo, porque produz os mesmos efeitos que os demais órgãos restritivos de crédito, qual seja, possibilidade de limitar a capacidade creditícia do consumidor. Nesse sentido se posiciona o TJGO em consonância com o STJ:"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a determinação de exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito; e (ii) se a ausência de comprovação da comunicação prévia impõe a exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes, aplicando-se a exigência ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central determina que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de irregularidade da anotação. 5. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a notificação prévia do consumidor, descumprindo sua obrigação legal. 6. A ausência de notificação configura ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia comunicação ao consumidor configura ato ilícito. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a notificação prévia, sob pena de exclusão da anotação indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385." (TJGO, 5459581-05.2023.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2025)"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744 7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Partindo dessa premissa, de que a inscrição negativa junto ao SCR se equipara à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, é inegável que, antes de efetuado o registro em nome do consumidor, deve haver sua comunicação, cuja finalidade é alertar o devedor de que seu inadimplemento ganhará repercussão pública com a inscrição, ultrapassando os limites da relação comercial entre consumidor e fornecedor.Cumpre mencionar que a obrigatoriedade da notificação prévia ao consumidor é regulada pela Resolução 4.571/2017 do Banco Central, a qual dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Confira-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Ainda, referida resolução atribui aos agentes bancários a responsabilidade pelas informações divulgadas no SCR: Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. A propósito, em consonância com tais normas do Bacen, pelo art. 43 do CDC, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, por meio de comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Nesse quadrante, dúvidas não há de que consumidor tem direito de ser comunicado quanto às informações existentes em seu nome. O objetivo da notificação não é dar ciência ao consumidor de sua mora, mas de proporcionar o acesso às informações que lhe dizem respeito e preveni-lo de futuros danos. Não se pode perder de vista, contudo, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa autorizando o compartilhamento e o fornecimento das informações cadastrais do consumidor, bem como a consulta e o registro de informações relativas a operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme se extrai do próprio instrumento contratual (evento 23, arquivo 2)."2. O Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável o Banco BMG a: (...) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistemas de Informações de Créditos (SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras (...)."Dessa forma, a autorização expressa constante do contrato é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação prevista na resolução do Banco Central, razão pela qual a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus de comprovar a comunicação prévia à parte autora, que, frise-se, já tinha ciência da existência da dívida.Com efeito, sendo a finalidade da notificação prévia assegurar o conhecimento do consumidor acerca da iminente inscrição, sua exigência perde relevância quando restar demonstrado que o devedor já possuía pleno conhecimento do débito inadimplido, tornando-se o aviso, em tese, mero ato formal.No caso concreto, verifica-se que a própria autora, em sua petição inicial, em nenhum momento nega a existência da dívida. Ao contrário, limita-se a alegar suposta ausência de notificação prévia quanto ao registro, o que evidencia sua ciência acerca da obrigação, afastando qualquer alegação de surpresa ou prejuízo decorrente da negativação.Dessa maneira, constata-se que o apontamento promovido pela instituição financeira ocorreu no exercício regular de direito, em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em negativação indevida, tampouco em exclusão do registro.Neste sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando sentença de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. O pleito originário visava à condenação por danos morais e à exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito ? SCR, do Banco Central, em razão da inclusão sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da inscrição de dados no SCR sem notificação prévia, se tal conduta configura ilícito passível de indenização por danos morais e se impõe a exclusão do registro, considerando-se a distinção entre as classificações "vencido" e "prejuízo" no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme o teor do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 e na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando a instituição financeira às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que autoriza a consulta e a inclusão de dados no SCR é considerada válida, pois atende às exigências dos arts. 9º e 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022. A ausência de pedido de declaração de nulidade da cláusula na petição inicial limita a análise de sua validade à conexão com a necessidade de comunicação prévia. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, independentemente da classificação atribuída à operação financeira. 6. O registro de informações no SCR demanda comunicação prévia ao consumidor, em conformidade com o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da prova da comunicação prévia é da instituição financeira, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022. (...) A ausência dessa comunicação configura ato ilícito, embora o dano moral exija comprovação e não se presuma." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14, e 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 9º, 12, e 13; Código de Processo Civil, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5369214-21.2024.8.09.0011, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inscrição de informações em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução n.º 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Embora a responsabilidade pela notificação recaia sobre a instituição financeira, a anotação reputada indevida deixou de constar no sistema desde setembro de 2019, sendo a demanda ajuizada apenas em agosto de 2024. 8. Inexistente qualquer registro ativo no SCR ao tempo da propositura da ação, ausente o interesse processual útil para a condenação em obrigação de fazer, razão por que não há que se falar em provimento do recurso. 9. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrido, observada a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A extinção ou exclusão espontânea do registro anterior à propositura da demanda afasta o interesse processual na condenação em obrigação de fazer. 3. A majoração de honorários recursais pressupõe o desprovimento do recurso e condenação anterior em honorários?. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 43; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n.º 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível n.º 5780423-15.2024.8.09.0174; Apelação Cível n.º 5280735-48.2024.8.09.0174." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5742902-54.2024.8.09.0071, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia para inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Ausente qualquer irregularidade na inscrição e inexistente o registro em cadastros restritivos de crédito com potencial lesivo, não há configuração de dano moral. 8. A inexistência de ilicitude impede o reconhecimento de obrigação indenizatória. 9. O provimento do recurso enseja a inversão dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A ausência de notificação prévia, quando suprida por autorização expressa em contrato, não configura ilícito e, portanto, não enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CDC, arts. 6º, 43 e 51; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5736248-34.2022.8.09.0164, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJMT, RI 10366827920228110002, Segunda Turma Recursal, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146, 7ª Câmara Cível, j. 16/10/2023." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5703565-21.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Diante do exposto, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder ao registro da informação creditícia com base em autorização expressa constante do contrato firmado entre as partes.Ressalte-se que, para a configuração do dano moral, exige-se a presença de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em apreço, não se verifica qualquer violação a direito da parte autora, tampouco prática abusiva ou desproporcional por parte da instituição financeira, que apenas exerceu faculdade contratual e legalmente prevista.Assim, ausente qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da instituição financeira, não há que se falar em dano moral indenizável.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5028166-98.2025.8.09.0051

ID: 309521250

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028166-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5028166-98.2025.8.09.0051Requerente(s): Thiago Santana GomesRequerido(s): Banco Bmg S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Thiago Santana Gomes em desfavor de Banco Bmg S.A., ambos qualificados.Narra o autor que descobriu que o seu nome havia sido incluído, pelo banco requerido, no sistema de informação de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Insurge-se contra tal inscrição, afirmando que, em nenhum momento, foi previamente notificado acerca deste restritivo, conforme estabelece a Resolução n.º 4.571/21 do Banco Central.Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a baixa da inscrição do seu nome perante o SISBACEN (SCR).Ao final, pleiteia a confirmação em definitivo do provimento liminar, mais indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça ao autor, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 8).Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 22).Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 23.Discorre que a inclusão dos dados da parte autora relativa à operação celebrada no SCR ocorre conforme determinado pelo BACEN, cuja medida não obsta a concessão de crédito para a parte requerente.Ressalta que não possui obrigação de notificar previamente a parte autora a respeito da anotação do SCR, na medida em que ela já havia sido cientificada dessa possibilidade por intermédio de cláusula expressa específica constante do contrato firmado.Opõe-se à pretensão indenizatória, com o argumento de não ter praticado ato ilícito, dado que o SCR tem caráter meramente informativo.Réplica do autor no evento 26.Intimadas para especificar provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).É o relatório. Decido.Inexistente preliminares para serem analisadas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das questões em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Pois bem. A parte autora não controverte a existência ou não de relação negocial com o requerido. Na verdade, defende que a conduta do banco requerido, de manter seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR), é indevida, haja vista que, para tanto, nunca veio a ser previamente notificado nos moldes determinados pela Resolução do Banco Central. Melhor dizendo, a parte autora não questiona o débito propriamente dito. O objeto da ação não versa necessariamente sobre a relação negocial que resultou em inadimplência da parte autora, mas funda-se na ausência de notificação sobre a inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR).Assim, nestes autos discute-se apenas a regularidade de tal inscrição no SCR, bem como a ocorrência de danos morais. Nesse contexto, as informações fornecidas pela instituição financeira ao SISBACEN e ao SCR Bacen restringem o crédito do consumidor/cliente bancário, pois tais sistemas são utilizados para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Não se trata de cadastro meramente informativo, porque produz os mesmos efeitos que os demais órgãos restritivos de crédito, qual seja, possibilidade de limitar a capacidade creditícia do consumidor. Nesse sentido se posiciona o TJGO em consonância com o STJ:"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a determinação de exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito; e (ii) se a ausência de comprovação da comunicação prévia impõe a exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes, aplicando-se a exigência ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central determina que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de irregularidade da anotação. 5. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a notificação prévia do consumidor, descumprindo sua obrigação legal. 6. A ausência de notificação configura ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia comunicação ao consumidor configura ato ilícito. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a notificação prévia, sob pena de exclusão da anotação indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385." (TJGO, 5459581-05.2023.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2025)"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744 7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Partindo dessa premissa, de que a inscrição negativa junto ao SCR se equipara à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, é inegável que, antes de efetuado o registro em nome do consumidor, deve haver sua comunicação, cuja finalidade é alertar o devedor de que seu inadimplemento ganhará repercussão pública com a inscrição, ultrapassando os limites da relação comercial entre consumidor e fornecedor.Cumpre mencionar que a obrigatoriedade da notificação prévia ao consumidor é regulada pela Resolução 4.571/2017 do Banco Central, a qual dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Confira-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Ainda, referida resolução atribui aos agentes bancários a responsabilidade pelas informações divulgadas no SCR: Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. A propósito, em consonância com tais normas do Bacen, pelo art. 43 do CDC, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, por meio de comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Nesse quadrante, dúvidas não há de que consumidor tem direito de ser comunicado quanto às informações existentes em seu nome. O objetivo da notificação não é dar ciência ao consumidor de sua mora, mas de proporcionar o acesso às informações que lhe dizem respeito e preveni-lo de futuros danos. Não se pode perder de vista, contudo, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa autorizando o compartilhamento e o fornecimento das informações cadastrais do consumidor, bem como a consulta e o registro de informações relativas a operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme se extrai do próprio instrumento contratual (evento 23, arquivo 2)."2. O Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável o Banco BMG a: (...) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistemas de Informações de Créditos (SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras (...)."Dessa forma, a autorização expressa constante do contrato é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação prevista na resolução do Banco Central, razão pela qual a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus de comprovar a comunicação prévia à parte autora, que, frise-se, já tinha ciência da existência da dívida.Com efeito, sendo a finalidade da notificação prévia assegurar o conhecimento do consumidor acerca da iminente inscrição, sua exigência perde relevância quando restar demonstrado que o devedor já possuía pleno conhecimento do débito inadimplido, tornando-se o aviso, em tese, mero ato formal.No caso concreto, verifica-se que a própria autora, em sua petição inicial, em nenhum momento nega a existência da dívida. Ao contrário, limita-se a alegar suposta ausência de notificação prévia quanto ao registro, o que evidencia sua ciência acerca da obrigação, afastando qualquer alegação de surpresa ou prejuízo decorrente da negativação.Dessa maneira, constata-se que o apontamento promovido pela instituição financeira ocorreu no exercício regular de direito, em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em negativação indevida, tampouco em exclusão do registro.Neste sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando sentença de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. O pleito originário visava à condenação por danos morais e à exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito ? SCR, do Banco Central, em razão da inclusão sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da inscrição de dados no SCR sem notificação prévia, se tal conduta configura ilícito passível de indenização por danos morais e se impõe a exclusão do registro, considerando-se a distinção entre as classificações "vencido" e "prejuízo" no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme o teor do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 e na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando a instituição financeira às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que autoriza a consulta e a inclusão de dados no SCR é considerada válida, pois atende às exigências dos arts. 9º e 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022. A ausência de pedido de declaração de nulidade da cláusula na petição inicial limita a análise de sua validade à conexão com a necessidade de comunicação prévia. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, independentemente da classificação atribuída à operação financeira. 6. O registro de informações no SCR demanda comunicação prévia ao consumidor, em conformidade com o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da prova da comunicação prévia é da instituição financeira, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022. (...) A ausência dessa comunicação configura ato ilícito, embora o dano moral exija comprovação e não se presuma." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14, e 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 9º, 12, e 13; Código de Processo Civil, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5369214-21.2024.8.09.0011, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inscrição de informações em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução n.º 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Embora a responsabilidade pela notificação recaia sobre a instituição financeira, a anotação reputada indevida deixou de constar no sistema desde setembro de 2019, sendo a demanda ajuizada apenas em agosto de 2024. 8. Inexistente qualquer registro ativo no SCR ao tempo da propositura da ação, ausente o interesse processual útil para a condenação em obrigação de fazer, razão por que não há que se falar em provimento do recurso. 9. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrido, observada a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A extinção ou exclusão espontânea do registro anterior à propositura da demanda afasta o interesse processual na condenação em obrigação de fazer. 3. A majoração de honorários recursais pressupõe o desprovimento do recurso e condenação anterior em honorários?. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 43; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n.º 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível n.º 5780423-15.2024.8.09.0174; Apelação Cível n.º 5280735-48.2024.8.09.0174." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5742902-54.2024.8.09.0071, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia para inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados financeiros no SCR, sem notificação prévia específica ao consumidor, é irregular e enseja exclusão da informação e indenização por danos morais, mesmo havendo autorização expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O SCR tem caráter informativo e visa à proteção do sistema financeiro, sendo alimentado por dados de operações de crédito. 5. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, porém admite o cumprimento dessa obrigação por meio de cláusula contratual específica. 6. No caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula autorizando expressamente a inclusão de informações no SCR, configurando ciência da consumidora e regularidade da conduta da instituição financeira. 7. Ausente qualquer irregularidade na inscrição e inexistente o registro em cadastros restritivos de crédito com potencial lesivo, não há configuração de dano moral. 8. A inexistência de ilicitude impede o reconhecimento de obrigação indenizatória. 9. O provimento do recurso enseja a inversão dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados. 2. A ausência de notificação prévia, quando suprida por autorização expressa em contrato, não configura ilícito e, portanto, não enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CDC, arts. 6º, 43 e 51; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5736248-34.2022.8.09.0164, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJMT, RI 10366827920228110002, Segunda Turma Recursal, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146, 7ª Câmara Cível, j. 16/10/2023." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5703565-21.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Diante do exposto, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder ao registro da informação creditícia com base em autorização expressa constante do contrato firmado entre as partes.Ressalte-se que, para a configuração do dano moral, exige-se a presença de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em apreço, não se verifica qualquer violação a direito da parte autora, tampouco prática abusiva ou desproporcional por parte da instituição financeira, que apenas exerceu faculdade contratual e legalmente prevista.Assim, ausente qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da instituição financeira, não há que se falar em dano moral indenizável.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5028166-15.2021.8.21.7000"

Thiago Santana Gomes x Banco Bmg S.A

Processo nº 5028166-70.2024.8.09.0007

Processo nº 5028166-98.2025.8.09.0051

Processo nº 5028166-98.2025.8.09.0051