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Processo nº 5040428-53.2025.4.04.7100

ID: 317659327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040428-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILA DE OLIVEIRA FERNANDES MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA NICOLLY RAFAELA DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040428-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : NICOLLY RAFAELA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040428-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : NICOLLY RAFAELA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : AILA DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União na qual a parte-autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.700,00 . Alega, na inicial, que o imóvel no qual residia, localizado no Município de São Leopoldo, foi danificado pelas enchentes e que "o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas." Observa-se que a demanda versa sobre reparação de dano, estando a competência disciplinada no parágrafo único do art. 51 do CPC: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Aplica-se à hipótese, ainda, o disposto no art. 63, parágrafo 5º, do CPC 1 , visto que não há vinculação do ajuizamento com o domicílio ou residência da parte-autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção de prova. Assim, deve a demanda ser redistribuída à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de São Leopoldo . Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se a parte-autora e cumpra-se. 1. "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.(...)§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)"

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Processo nº 5036936-53.2025.4.04.7100

ID: 325959398

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036936-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036936-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREIA KOCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora const… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036936-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREIA KOCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5039070-53.2025.4.04.7100

ID: 325959505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039070-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039070-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039070-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5037906-53.2025.4.04.7100

ID: 337257805

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037906-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERESINHA DA SILVA MATTOS JULIA MATTOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037906-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIA MATTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CRISTIANE TERESINHA DA SILVA MATTOS AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037906-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIA MATTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CRISTIANE TERESINHA DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5033347-53.2025.4.04.7100

ID: 291940555

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033347-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLON ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033347-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLON ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033347-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLON ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência para que seja declarado o seu direito à aposentadoria pela regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional n° 103/2019, a contar de 18/08/2024, bem como para que seja determinado ao réu que proceda à retificação dos seus registros funcionais e demais reflexos pertinentes. Vieram os autos conclusos. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em tela em tela, nãose constata a existência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano que justifique a urgência na concessão da medida antecipatória postulada antes de ser oportunizada a defesa do réu, mormente considerando-se o sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, bem como os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que o norteiam (art. 1°, Lei 10.259/01, e art. 2°, Lei 9.099). Registre-se que, em caso de procedência da demanda, os valores eventualmente devidos serão alcançados ao autor, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Ademais, o prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017). Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. Nessa linha, não há que se mitigar o contraditório por uma alegação de urgência que não se configura. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de malferir a disciplina do art. 300 do CPC. Quanto à tutela de evidência, a hipótese que a autorizaria, no caso, prevista no art. 311, IV, do CPC, não pode ser deferida liminarmente, impondo-se oportunizar o contraditório (parágrafo único do art. 311 do CPC). Ante o exposto , INDEFIRO, por ora, a tutela provisória pleiteada. Retire-se o segredo de justiça atribuído à procuração e contrato de honorários, porque ausente quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC, ficando autorizado o sigilo apenas em relação às fichas financeiras do autor ( evento 1, FINANC7 ). Intimem-se. Cite-se.

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Processo nº 5040622-53.2025.4.04.7100

ID: 316605359

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040622-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIEL DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE TABORDA DE LIMA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040622-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRIEL DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CAROLINE TABORDA DE LIMA (OAB RS104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040622-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRIEL DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CAROLINE TABORDA DE LIMA (OAB RS104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, originalmente aviado como Agravo de Instrumento, contra decisão que determinou a intimação das requeridas para que se manifestem sobre o pedido de tutela de urgência, para posterior exame dele. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida (EVENTO 5 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência (não analisou seus requisitos), antes postergou seu exame para após a formação do contraditório. Não vejo como possa a Turma Recursal se debruar sobre a concessã ou o indeferimento da tutela de urgência quando inexiste decisão na origem sobre referido pedido. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5012492-53.2025.4.04.7100

ID: 278885669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012492-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELONI TOLLEDO NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012492-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELONI TOLLEDO NOLASCO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELONI TOLLEDO NOLA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012492-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELONI TOLLEDO NOLASCO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELONI TOLLEDO NOLASCO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS por meio da qual busca provimento jurisdicional objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos morais. À causa foi atribuído o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 1. Relativamente ao pleito de compensação de danos morais, sabe-se que carecem de conteúdo econômico imediato. Todavia, há que se reconhecer, na hipótese, a desproporcionalidade no valor pretendido (R$ 100.000,00) e o suposto dano experimentado, sendo provável que eventual condenação não ultrapassaria o teto de competência do Juizado Especial Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive, tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se superestimar o dano moral para fins de modificação da competência. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. Além da prerrogativa de o juiz alterar de ofício o valor da causa - que não pode ser arbitrado aleatoriamente, haja vista a existência de critérios legais objetivos para tanto -, é cediço o entendimento de que, a despeito da avaliação subjetiva da parte dos danos morais sofridos, a quantificação da respectiva indenização deve ser contextualizada e proporcional à situação concreta sub judice, sobretudo para fins de definição de competência do juízo - que é absoluta e não pode ser afastada por vontade das partes." (TRF4, AG 5011743-11.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/05/2016) Ademais, a fixação do valor da causa como pretendido poderia resultar em escolha de juízo ou afastamento de competência absoluta. Portanto, à vista de tais peculiaridades e tendo em conta que o valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido, corrijo-o, de ofício, com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Anote-se. Por consequência, com fundamento no artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001 ( "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças"), declino da competência para o Juizado Especial Federal com competência cível desta Subseção na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001. Intime-se. 2. Preclusa , reautue-se.

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Processo nº 5032959-53.2025.4.04.7100

ID: 327067002

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032959-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES COLOMBO MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032959-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LURDES COLOMBO MACIEL ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032959-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LURDES COLOMBO MACIEL ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5037227-53.2025.4.04.7100

ID: 338159657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037227-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037227-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037227-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Juntada de documento(s) Tratando-se de procedimento dos Juizados Especiais Federais, imprescindível a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): a) cópia de documento de identidade da autora Ana Júlia, com foto e assinatura. 5. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (itens 2 e 3 supra) e anexar o documento requerido (item 4 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5016275-53.2025.4.04.7100

ID: 294987871

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016275-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELQUIADES JOSE DE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA AMARAL DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016275-53.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : MELQUIADES JOSE DE FRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA AMARAL DA SILVA (OAB RS116174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar impugna… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016275-53.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : MELQUIADES JOSE DE FRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA AMARAL DA SILVA (OAB RS116174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar impugnação apresentada pelo INSS, alegando excesso de cobrança em relação ao valor apurado pela parte requerente, por ultrapassar o valor do crédito principal devido nos autos do processo originário (50026918420244047121). Requereu a redução da multa diária para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e apresentou cálculo do valor incontroverso de R$ 4.150,00 ( evento 12, IMPUGNA1 e evento 20, PET1 ). A parte requerente apresentou resposta no evento 15, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. A penalidade imposta ao INSS foi arbitrada no evento 82 do processo principal no 50026918420244047121, em face da demora no cumprimento integral das obrigações impostas no título judicial formado naqueles autos (no caso, a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 14/06/2024). No presente cumprimento, a parte requerente apresentou cálculo do valor devido de R$ 25.500,00 ( evento 1, INIC1 ). A Autarquia executada impugnou o valor apresentado pela parte requente, pugnando pela redução do valor, apresentando valor incontroverso de R$ 4.150,00 ( evento 20, PET1 ). Atendendo o requerimento do INSS, acolho o pedido de redução da multa cominada a R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, valor que entendo suficiente e compatível com a obrigação imposta, com base no art. 537, § 1º, do CPC, in verbis : Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 1º O juiz poderá , de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la , caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (grifei) Assim, concluo que a multa por descumprimento incidiu a partir de 09/09/2024 (primeiro dia útil após o decurso do prazo certificado no evento 86 da ação principal) até 10/01/2025 (data da conclusão da implantação), o que corresponde ao valor total de R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS nos eventos 12 e 20, para fixar a condenação imposta ao INSS, a título de multa por descumprimento de decisão judicial, no valor de R $ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais ), nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários, pois não são devidos honorários sucumbenciais no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV com vista às partes por 5 (cinco) dias. Sem novas objeções, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região. Realizado o pagamento, certifique-se nos processo principal (50026918420244047121) e, após, proceda-se à baixa deste feito.

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