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Raízen Paraguaçu Ltda x Rosalina Kenko Miyai Nakata

ID: 295211773

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCESSO DE EXECUçãO Nº Processo: 0000001-76.1990.8.12.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN PARAGUAçU LTDA

Polo Passivo:

ROSALINA KENKO MIYAI NAKATA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO VILLA

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LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

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ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

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ADV: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB 7684/MS), Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Luiz Roberto Villa (OAB 000.948/MS) Processo 0000001-76.1990.8.12.0017 - Processo de Execução - Exeqte: Raíze… ADV: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB 7684/MS), Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Luiz Roberto Villa (OAB 000.948/MS) Processo 0000001-76.1990.8.12.0017 - Processo de Execução - Exeqte: Raízen Paraguaçu Ltda - Exectdo: Rosalina Kenko Miyai Nakata - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 1709-1712: "Trata-se de requerimento formulado pela executada (fls. 1695/1700), visando o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito executivo. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 1704/1708). É o relatório. Decido. Sem a necessidade de maiores digressões, verifica-se que assiste razão a executada, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Preliminarmente, cumpre destacar que o título objeto da presente execução consiste em cheques, cuja prescrição se dá em 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei de Cheque (Lei nº. 7.357/1985). Ressalta-se, ainda, que o art. 921 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cujos efeitos são imediatamente aplicáveis, conforme disposto no art. 58, inciso V, do mesmo diploma. Com a nova redação, o §4º do art. 921 passou a prever expressamente que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (§4º). Ademais, imperioso mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual leciona que os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2 . Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe pela ausência de localização de bens penhoráveis, mesmo diante das diligências do credor, sob pena de tornar a dívida imprescritível . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2780038 GO 2024/0409677-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025) Adicionalmente, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a entender, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (Tema 568), que não encontrados bens à penhora o prazo prescricional se inicia, não interrompendo ou suspendendo a prescrição a reiteração de diligências infrutíferas. Não bastasse isso, de acordo com o art. 202, I, do CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. No caso concreto, verifica-se que em 25/03/2022, o juízo deferiu o requerimento da parte exequente, suspendendo à execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, incisso III, do CPC (f. 1377), sendo o término do prazo em 25/03/2023. Na sequência, em 02/03/2023, o autor passou a pleitear diligências para satisfação do crédito, solicitando a busca de bens penhoráveis através do Sistema Sniper, o qual restou infrutífera (f. 1387). Após, requereu o exequente inclusão da executada no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o qual restou deferido (f. 1397/1398). Posteriormente, devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte (f. 1409), demonstrando desinteresse por medidas adicionais naquele momento, solicitando a parte executada a extinção do feito por abandono (1416/1417). Consequentemente, os autos foi sentenciado, com fulcro no art. 485, inciso III c/c §1º do CPC (fls. 1418/419). A partir da sentença, o exequente manifestou-se nos autos, somente em 22/11/2023, ou seja, depois de quase 8 meses, apresentando embargos de declaração (fls. 1427/1431), solicitando nova diligência para busca de bens em 04/09/2024 (fls. 1676/1685). Diante desse panorama, constata-se que desde, no mínimo, 25/03/2023, o exequente não obteve êxito na localização de bens passíveis de penhora. Considerando o prazo prescricional de seis meses, estabelecido no art. 59 da Lei de Cheque, tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em 25/09/2023, mesmo desconsiderando eventuais períodos de pretéritos. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito executivo. Deixo de condenar o exequente ao pagamento da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante principal para apresentação de contrarrazões, conforme o §2º do mesmo dispositivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para apreciação do recurso, conforme artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se as partes. Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes x Estado Do Paraná

ID: 292611926

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000001-29.1994.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000001-29.1994.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$28.424.343,73 Polo Ativo(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em favor de CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, em que figura como devedor o Estado do Paraná. A instituição financeira Banco Nacional S/A - Em Liquidação juntou aos autos instrumento particular de cessão de crédito e requereu habilitação nos autos (movs. 864.1 e 864.2). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido, ao fundamento de que a cessão foi celebrada por instrumento particular e sem a indicação do percentual do crédito cedido (mov. 873.1). Banco Nacional S/A – Em Liquidação requereu a reconsideração da decisão, ao fundamento de que, por se tratar de cessão formalizada em 1996, de acordo com a disciplina então vigente, seu registro não poderia ser impedido por desatendimento a norma de direito editada em 2024, de modo que a lei nova não poderia prejudicar o ato jurídico perfeito (mov. 930.1). Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt opuseram embargos de declaração (mov. 897.1), que foram rejeitados (mov. 927.1). Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt opuseram novos embargos de declaração, ao fundamento de que: a) a decisão considerou equivocadamente que eles mesmos suscitaram dúvida sobre a autoria de cessões, ou seja, se foram realizadas pelo Espólio de Abram Bobrow ou por Léa Merzel Bobrow; b) não há dúvida sobre a cessão feita por Espólio de Abram Bobrow representado por Léa Merzel Bobrow. Requereram, assim, o registro das cessões de crédito (mov. 952.1). II. Relativamente ao pedido de reconsideração (mov. 930.1), tem-se que a decisão que indeferiu o pedido de registro da cessão não considerou inválido o negócio jurídico de cessão. Por outro lado, apenas deixou-se de registrar essa cessão porque, para fins de registro junto ao Sistema de Gestão de Precatórios, a cessão por instrumento público ou particular deve indicar o percentual do crédito transmitido, conforme exigia a redação então vigente do artigo 16, §§ 2º e 3º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 16. Para que a cessão de crédito realizada a partir da data de apresentação do ofício precatório seja admitida a registro, deve ser celebrada por instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, entre outras exigidas por este Decreto Judiciário. [...] § 2º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e ao respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e ao cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e ao percentual cedidos. § 3º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. Trata-se, portanto, de exigência formal indispensável à formação de um quadro de rateio de créditos para pagamento no âmbito administrativo. Cabe ressaltar, nesse ponto, que a cessão com percentual líquido garante ao cessionário o recebimento do que lhe for transmitido independentemente dos critérios de correção do negócio jurídico de cessão, uma vez que a expressão monetária pode variar conforme os critérios de correção e juros, enquanto o percentual será sempre o mesmo. De outro modo, caso admita o registro de cessões em valores monetários, este Departamento terá de interpretar ou até mesmo arbitrar critérios de correção dos valores das cessões, já que as cessões e os precatórios nem sempre terão iguais critérios de atualização, o que ensejaria disputas entre cedentes e cessionários que dificultaria o pagamento administrativo. Além disso, cabe recordar que, na atividade de processar e pagar precatórios, este Departamento exerce função administrativa, de modo que descabe interferir no mérito de questões jurisdicionais, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Portanto, não é possível o acolhimento do pedido de registro de cessão sem a observância aos critérios exigidos pelo Decreto Judiciário 86/2024, até porque o Presidente do Tribunal somente pagará o precatório em sede administrativa se estiver em absoluta congruência aos rigores legais, sob pena de responsabilidade pessoal, conforme estabelece o artigo 100, § 7º, da Constituição Federal, de modo que o pleito deve ser rejeitado pela inexistência de ilicitude na decisão guerreada. Impõe-se, assim, indeferimento do pedido de reconsideração de mov. 930.1. Mas não é só. Relativamente aos embargos de declaração de mov. 952.1, opostos por Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt, cabe reconhecer que a fundamentação determinante para as decisões dos mov. 873.1 e 927.1 foi a realização de cessões por pessoa/espólio não habilitado nos autos, bem como a ausência de definição de percentual dessas cessões, razões essas suficientes e que, isoladamente, já motivariam o indeferimento do pedido de registro independentemente de ter havido cessão por espólio ou herdeiro. Nesse sentido, veja-se trecho da decisão do mov. 927.1: [...] Indeferiu-se o registro das cessões pela falta de clareza quanto ao cedente, regularização da cadeia de cessão, e indicação do percentual do crédito disponível que foi efetivamente cedido, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal (mov. 873.1). [...] Impõe-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração. III. Diante do exposto: a) rejeito o pedido de reconsideração apresentado por Banco Nacional S/A – Em Liquidação (mov. 930.1); b) rejeito os embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt (mov. 952.1); c) encaminhem-se os autos à Divisão Administrativa para que: (i) certifique se foram regularmente habilitados e intimados os advogados de Banco Nacional S/A – Em Liquidação, mencionados na petição do mov. 930.1; (ii) havendo irregularidade, sane-as de pronto; (iii) arquivem-se provisoriamente os autos até que sobrevenha o momento do pagamento ou a necessidade de novas intervenções. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0000001-82.2025.8.17.3130

ID: 290887423

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-82.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMILTON CARVALHO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000001-82.2025.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA APARECIDA NUNES MENDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO MARIA APARECIDA NUNES MENDES ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL/TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos já qualificados. Aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 714279809, no valor de R$ 22.706,80, a ser pago em 84 parcelas de R$ 494,00, com taxa de juros de 1,45% ao mês. Alega que houve cobrança duplicada de IOF no valor de R$ 725,77, resultando em taxa efetiva de 1,56% ao mês, superior à contratada. Sustenta que a taxa deveria ser limitada à média de mercado de 1,28% ao mês, com parcelas de R$ 442,77. Pleiteia a cessação dos descontos durante a tramitação processual, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Por tais motivos requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos relativos ao contrato até o deslinde processual. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A "probabilidade do direito", nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni exige que o autor convença "o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida". O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. No caso dos autos, verifico que não se encontram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. I - DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO No tocante ao primeiro requisito, a análise da documentação acostada aos autos não evidencia, de plano, a verossimilhança das alegações da requerente acerca da suposta irregularidade na cobrança de IOF e na aplicação de taxa de juros superior à contratada. O contrato de empréstimo consignado juntado aos autos (Cédula de Crédito Bancário nº 714279809) demonstra que as partes pactuaram expressamente taxa de juros remuneratórios pré-fixada de 1,45% ao mês/18,86% ao ano, bem como Custo Efetivo Total (CET) de 1,56% ao mês/20,44% ao ano. O IOF no valor de R$ 725,77 encontra-se devidamente discriminado e foi financiado com a anuência da contratante. A diferença entre a taxa de juros remuneratórios (1,45% a.m.) e o CET (1,56% a.m.) decorre da incidência de encargos e tributos inerentes à operação, incluindo o IOF, sendo tal distinção não apenas lícita, mas obrigatória por força da regulamentação do Banco Central do Brasil. Não se vislumbra, prima facie, duplicidade na cobrança do IOF, uma vez que o tributo foi devidamente discriminado no contrato e sua incidência é prevista em lei para operações de crédito. A alegação de que o IOF já estaria embutido na taxa de juros não encontra respaldo na documentação apresentada. Ademais, a pretensão de limitação da taxa de juros à média de mercado não possui amparo legal automático. A taxa contratada (1,45% a.m.) não se revela abusiva ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados no mercado para empréstimos consignados. A planilha de cálculo apresentada pela requerente, embora demonstre valores divergentes, não constitui prova técnica suficiente para, de pronto, comprovar as irregularidades alegadas, sendo necessária perícia contábil para esclarecimento das questões técnicas envolvidas. II - DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora também não se encontra configurado no caso concreto. A requerente é beneficiária do INSS, percebendo renda mensal de R$ 1.412,00, com descontos que totalizam R$ 680,00, resultando em renda líquida de R$ 732,00. Embora reconheça-se o comprometimento significativo da renda, a situação não se caracteriza como situação de urgência que justifique a suspensão imediata dos descontos. O empréstimo consignado possui garantia na própria folha de pagamento/benefício, sendo modalidade que confere segurança tanto ao tomador quanto ao credor. A suspensão abrupta dos descontos, sem a devida comprovação das irregularidades alegadas, pode causar desequilíbrio contratual e prejuízo à parte adversa. Ademais, eventual procedência do pedido principal permitirá a revisão dos valores e a restituição dos montantes indevidamente cobrados, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial antecipada. A situação financeira da demandante, embora merecedora de atenção, não constitui, por si só, fundamento para a concessão de tutela de urgência, especialmente quando não comprovadas de forma inequívoca as irregularidades contratuais alegadas. Portanto, ausentes estão os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada pleiteada, motivo pelo qual INDEFIRO. Considerando que a CEJUSC de Petrolina não mais disponibiliza a pauta de audiências com antecedência necessária à prática dos atos citatórios (em inobservância ao art. 334 caput do CPC), o que vem causando enormes prejuízos às partes, à Diretoria Cível e às unidades judiciárias, praticamente impossibilitando as diligências necessárias de citação no prazo exíguo fornecido na pauta dos conciliadores e ainda, considerando o Enunciado número 29 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “29º) A audiência de tentativa de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC pode ser dispensada pelo magistrado, em adequação procedimental, se evidenciado que a designação do ato violaria os princípios da eficiência e razoável duração do processo.” É que deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Prosseguindo: 1. Cite(m)-se o (a/s) Réu (é/s), por uma das formas previstas no art. 246 e ss do CPC para, querendo, oferecer (em) resposta em 15 dias. ADVIRTA a parte demandada de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 2. Apresentada tempestivamente a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, 3. Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PETROLINA, 5 de junho de 2025. Dr. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 6129492-21.2024.8.09.0051

ID: 282455648

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6129492-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVANIR TEREZINHA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HEYLLA ROSE CAMPOS VALADAO VELOSO

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A P.!~GAR: un, 65 ~****~~*•••t****** 1 NUMERO r:o DE PP,OCéSSAMENiO DUAM: 250220016~1461359 EMITIO! NO SISTEMA EM 31/01/1025 AS 14:12 8f ',f 0000001-f) 07'3c;0161209 2 22025022001-'1 ~114fl13!:>900-0 J .ó' d e, 31/01 t?.5-\•JEB 31/0 1 ~::, 20,0212~WEd c1.\rf 1, , 1'111 1 iff 1IUII rll 11 u 11 ll'llil~ 111 H 111 um1 fif.,fj~ )1)000(,')-(j 07650161209-2 22025022001-1 61146 13!><'100 O PREFEITlJRA Dr- t:,(Ht\"JIA SECRETARlA Dt. FP.7-ENDA r--- 1 -;cr R,'" J ' ARLINDO Dú~ <;AN I o•.J IN~í,111(,J,.', C/IJ/ , íf~/ ltlJfll I' ,, 4ur>.00~.~ 108.CW11 1 <.,7~i V/,110.J>.!)I 'i lJ•,lf,q !~11/ r---·- l~/02110~ ..t.0I021;,01~ t X! 1 1 1 1 ~W?.·, D.lJ.J\.M - DOClJMEN 1 \.) Uf\lCO DE AJ{Rl~GADACJ\O M{INICIF'At. r ,,~e, , 1 1 ( li JA'~ 11[)1,1 l I H 1 1 f lf, ---~ 1 TRIRUNAL DE JUSUÇA DOLSIADODL GOAS Mandado. Process. popER JUDICIÁRIO AVENIDA OLINDA,, Esq uina com Rua PL03, Qd. G, L, 04, PARK L.0ZANDES, GOIÄNIA-Goiás, 74884120, Goini - 54 UP) Varas Civeis: 124, 204, 2, 229 23 o 254 (62)3018-6596 escrivania25vcivelotjgo.jus.br HORARIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h Classe Juiz(a). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarcn de GOIÂNIA MANDADO DE CITAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AVALIAÇÃO 4707268 6129492-21.2024.8.09.0051 ..: PROCESSO ClVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Marcelo Pereira de Amorim LIMIINAR Promovente........ Alvanir Terezinha Dos Sarntos Castro 005.858.591-59 Promovido(a)...: Thiago Harley Dos Santos 005.858.591-59 Valor da causa..... 1.000,00 15e REQUERIDO: Thiago Harley Dos Santos, CPF 005.858.621-09 FONE: (62) 98275-5967 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: mjzjk5*mmm2wf"wumz ENDEREÇço: RUA DO COMERCIO, 0 QUADRA 16, LOTE 04 SETOR CENTRO OESTE GOIÂNIA GO 74550060 D Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Dsuárie: "ALDENI ARNANDO L. DUCULK FROCES3T "ARAS ciVEIS: ata: 08 !04 /2025 16:02: Valcr: RS 1.00ALHO -> Prccess21. 23& E 254 Documento Auoinado e Publicado Digitalmente en o8/04/2025 15:20:19 Asoinado por MARCEIO PEREIRA DE AMORIM MANDA ao Oficial de Justiça, a quem este for distribuído, que proceda a proceda à CiTAÇAO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA do(s) requerido(s) para os termos da ação, cientificando de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada deste nos autos, para Contestar ação, e de que não fazendo, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, 0s fatos articulados pelo autor (art. 285 do CPC). Após 15 (quinze) dias, caso não haja a desocupação, proceda a REINTEGRAÇÃO do autor na posse do bem objeto da presente ação. Proceda ainda a AVALIAÇÃO do imóvel para fins de fixação do valor de aluguel, caso o requerido opte por permanecer no bem mediante pagamento de contraprestação, até a efetiva Localizar pelo código: 109987605432563873793802052 , no endereçot httpg://projudi.tjgo. ecinento -> Procedinento e Conh9citento Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Juri PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Divisão de Distribuição de Mandados - DDM Processo:6129492-21.2024.8.09.0051 Mandado: 4707268 Requerente: Alvanir Terezinha Dos Santos Castro Requerido: Thiago Harley Dos Santos Endereço:Rua do Comércio, quadra 16,lote 05,número 107,Setor Centro-oeste. Data da Diligência: 07 de maio de 2025 às 09:00 hs. CERTIDÃO DE CITAÇÃO,REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AVALIAÇÃO CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado, diligenciando nesta Capital, dirigi-me ao endereço retro, e aí sendo, PROCEDI a citação do requerido,Thiago Harley dos Santos,o qual,após se inteirar de todo o seu teor, recebeu a contrafé que lhe ofereci, exarando em seguida a sua nota de ciência. DEIXEI de efetuar a desocupação e posterior reintegração de posse em virtude do requerido haver manifestado interesse em permanecer no imóvel concordado pagar aluguel em favor do espólio,e para fixação do valor do aluguel,AVALIO o imóvel no valor de Duzentos Mil Reais(R$200.000,00). Goiânia, 27 de maio de 2025 VALDENI A. L. DUCULOT Oficial de Justiça n.88 PARA USO EXCLUSIVO DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DDM LOCOMOÇÃO LIBERADA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR REALIZADA VALOR: ____________ VALOR: _______________ Goiânia: _____/_____/2012 GUIA Nº: ______________ _________________________ Goiânia: _____/_____/2012 Servidor _________________________ Servidor

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Jenifer Aline Vasconcelos De Lima

ID: 315413305

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008201-34.2017.8.16.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

JENIFER ALINE VASCONCELOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008201-34.2017.8.16.0011 Processo: 0008201-34.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2015 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): T.S.R. Réu(s): JENIFER ALINE VASCONCELOS DE LIMA 1. Em sede de resposta à acusação (mov. 108.1), a defesa alegou a inépcia da denúncia, fundamentando-se na generalidade da peça acusatória e na ausência dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, a inexistência de elementos probatórios mínimos, requerendo, assim, a absolvição sumária da acusada. Por sua vez, o Ministério Público arguiu que não se verifica qualquer hipótese de absolvição sumária do Código de Processo Penal ou de rejeição da denúncia prevista no artigo 395 do mesmo diploma legal, pugnando assim pelo prosseguimento do feito (mov. 111.1). É o relatório. DECIDO. 2. A denúncia descreveu minuciosamente as condutas ilícitas da acusada, narrando que esta agiu com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas, além de que apresentou a qualificação da ré, rol de testemunhas e classificação das infrações. Ou seja, estão presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, qual sejam: a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Assim, não vigora a alegação de inépcia da denúncia. Ressalte-se que a denúncia é peça processual de natureza técnica, devendo apresentar-se de forma clara, objetiva e concisa, sem recorrer a detalhes irrelevantes. No caso em apreço, o Ministério Público limitou-se a imputar à parte acusada a prática de fato típico, ilícito e culpável, nos termos legais, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou em generalidade da peça acusatória. Assim, a peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal), porém, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Acontece que se faz necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado’ (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.). Na hipótese em tela, as peças colhidas durante a investigação policial, especialmente o Boletim de Ocorrência (mov. 13.2 fl. 3), o termo de declaração e representação (mov. 13.2 fl. 11) e o laudo de lesões corporais (mov. 13.2 fl. 19), conferem materialidade para indicar a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ressalta-se, ainda, que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 147, CAPUT, E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, CORROBORADAS PELO CONTEÚDO DO ATESTADO DE LESÕES CORPORAIS, PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – DESPROVIMENTO – DEVIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CAUSARAM FUNDADO TEMOR À OFENDIDA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 5) DO RECÁLCULO DA PENA – PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO JÁ ESTABELECIDO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000001-26.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.06.2025) - grifo nosso. Outrossim, vale pontuar que na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor da ré, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Isto posto, na hipótese em tela não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. 3. Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. 4. Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta deste Juízo. 5. Intime(m)-se e, se o caso, depreque(m)-se. Requisite-se, se necessário for. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

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Marcus Vinicius Duarte Cardoso e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 315126113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000051-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DUARTE CARDOSO TANIA REGINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000051-59.2025.8.26.0650/SP AUTOR : MARCUS VINICIUS DUARTE CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB SP334447) AUTOR : TANIA RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000051-59.2025.8.26.0650/SP AUTOR : MARCUS VINICIUS DUARTE CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB SP334447) AUTOR : TANIA REGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB SP334447) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas. As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações". O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas. Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781). ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento. ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente. Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.

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Eloá Mielli x Cerimonial Da Paz

ID: 279947844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005423-80.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOá MIELLI

Polo Passivo:

CERIMONIAL DA PAZ

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAETHANO DA SILVA BARBOSA

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DENYS BLINDER

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APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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ADV: Denys Blinder (OAB 154237/SP), Fernanda Caethano da Silva Barbosa (OAB 333743/SP), Aparecida Francisca de Oliveira (OAB 337055/SP) Processo 1005423-80.2020.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Denys Blinder (OAB 154237/SP), Fernanda Caethano da Silva Barbosa (OAB 333743/SP), Aparecida Francisca de Oliveira (OAB 337055/SP) Processo 1005423-80.2020.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloá Mielli - Reqdo: Cerimonial da Paz - Reconheço omissão quanto a me manifestar sobre pedido de danos materiais, de modo a complementar a sentença, que ora fica nos seguintes termos. Dispensa-se relatório, conforme legislação processual em vigor. Primeiramente, deixa-se de analisar o pedido quanto a danos materiais sob o presente rito, uma vez que a Inicial não liquida o valor e aponta necessidade de prova pericial para apurar o montante, algo que simplesmente não é possível, do ponto de vista lega, no rito sumaríssimo deste Juizado. Portanto, o pedido de danos morais é extinto sem apreciação de mérito por inadequação, configurando falta de interesse de agir - artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - não há que se falar em ilegitimidade de parte do Município réu, uma vez que a obrigação de encontrar os restos mortais discutidos nos autos passou a ser sua tão logo houve a extinção do vínculo de concessão entre os réus, de modo que alguma obrigação pode ser imposta ao Município; 2 - não se verifica razão para indeferir Justiça Gratuita à parte autora, ante pobreza declarada e ausência de elementos indicando malícia na declaração; 3 - no mérito, resta indubitável que os restos mortais de interesse da parte autora foram retirados e se encontram em local ignorado até o presente momento, com cinco anos de lide; 4 - também não resta questionamento, inclusive por conta da revelia da ex-concessionária ré, de que os os fatos realmente ocorreram quando estava em vigor contrato de concessão inteiramente válido entre o Município Réu e o Cemitério da Paz, de modo que a responsabilidade pela retirada indevida e sem rastros dos restos mortais é total do segundo, assim como os danos morais decorrentes desta conduta; 5 - não há como opor possível inadimplência no pagamento pelo jazigo como justificativa para a retirada sem notificação comprovada e em vulto condizente com a gravidade que implicaria a inércia da parte autora, ainda mais sem sequer identificar o destino da ossada; 6 - por outro lado, em relação à obrigação de seguir buscando a localização, como um dever (não favor), passou a ser do Município Réu e a este será destinada a condenação quando a tal ponto; 7 - considerando-se o aborrecimento extraordinário mais que óbvio causado à parte autora, arbitra-se danos morais em cinquenta mil reais, a serem suportados pela ex-concessionária ré, causadora da conduta retro descrita que gerou o cenário de baixíssima expectativa de que os restos mortais venham a ser encontrados; 7 - a obrigação de localizar e entregar os restos mortais extraviados à autora passa ao Município Réu, sendo aplicada multa mensal, a partir desta decisão, de duzentos reais a cada mês sem o encontro e a entrega dos restos mortais descritos nos autos, sem prejuízo de eventual nova medida em sede de Execução; 8 - o valor relativamente reduzido da multa mensal se deve ao fato de que, ante a conduta da corré que veio a tornar altamente improvável a localização, estabelecer valor mais alto por tempo indeterminado poderia prejudicar os demais munícipes, usualmente vítimas das dificuldades notórias dos Municípios da região, independentemente da qualidade com que são geridos; 9 - salienta-se que a questão de débitos da parte autora ou eventual responsável pelo jazigo deve ser discutida em Ação própria a ser movida pelo Município réu, sendo que a questão do extravio é absolutamente distinta e independente do que estaria sendo devido, não se justificando uma coisa com outra. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a: - condenar o Município réu, atual responsável pela gestão do cemitério, à obrigação de localizar e entregar os restos mortais apontados em Inicial, nos termos retro quanto a multa e possível Execução; - condenar a corré Cerimonial da Paz a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de cinquenta mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil quanto ao corréu particular e às normas de Execução em face da Fazenda Pública quanto ao Município réu. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Genildo Francisco Santos e outros x Juiz De Direito Da Vara De Execuções Penais E Medidas Alternativas Da Comarca De Itabuna-Ba

ID: 317840118

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8036561-95.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO FRANCISCO SANTOS JEAN BATATINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA-BA

Decisão

Advogados:

JEAN BATATINHA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8036561-95.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8036561-95.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: JEAN BATATINHA DE SOUZA e outros Advogado(s): JEAN BATATINHA DE SOUZA (OAB:BA77873) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA-BA Advogado(s): F/G DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Jean Batatinha de Souza, em favor do Paciente Genildo Francisco Santos, tendo apontado como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itabuna-BA, em razão de constrangimento ilegal supostamente verificado nos autos da Execução Penal n.º 2000068-76.2025.8.05.0113. Narra o Impetrante que o Paciente foi definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido em 1984 e apurado em Ação Penal iniciada no ano seguinte. Acrescenta que o Paciente permanece custodiado em decorrência de mandado prisional expedido no bojo da referida persecução, ressaltando, contudo, o possível extravio de parte dos autos do feito em questão; a ausência de documentação a comprovar eventual fuga ou revogação da prisão cautelar no curso do processo; a existência, no SEEU, de registro de benefício vencido (livramento condicional) desde o ano de 1984; e o reconhecimento, tanto pelo Juízo da Execução quanto pelo Órgão Ministerial, da necessidade de diligências para esclarecimento da situação, sem deslinde há mais de 03 (três) meses. Assim, alega que o Estado não dispõe de registros documentais hábeis a comprovar ou refutar o cumprimento da pena em momento anterior, como afirmado pelo Paciente, ao qual, segundo sustenta, não se pode impor o ônus de apresentar provas cuja produção cabe ao Poder Judiciário, diante de grave falha do sistema de execução. Sustenta, ainda, estar delineado cenário de insegurança jurídica e ausência de controle efetivo sobre a reprimenda, em afronta ao direito à liberdade e à individualização da pena. Nesses termos, pugna pela concessão da Ordem de Habeas Corpus, em caráter liminar, a fim de que a prisão preventiva do Paciente seja revogada ou, de maneira subsidiária, substituída por recolhimento domiciliar ou outras medidas cautelares, com a posterior confirmação da medida quando do julgamento definitivo da impetração. A Inicial foi instruída com peças extraídas da execução originária. O presente Writ foi inicialmente distribuído ao Juízo Plantonista, que declarou sua incompetência para apreciar o pleito liminar (Id. 85132759). Após, foram os autos redistribuídos a esta Desembargadora, por sorteio, no dia 30.06.2025 (Id. 85153107). É o breve relatório. DECIDO: O deferimento de medida liminar em Habeas Corpus não possui previsão legal, resultando o seu cabimento de construção jurisprudencial e doutrinária. Destaca-se que, sendo satisfativos os efeitos da medida liminar, esta somente há de ser deferida em caráter excepcional, o qual apenas se justifica, por sua vez, quando inequivocamente demonstrado o efetivo constrangimento ilegal porventura infligido ao Paciente. Conforme relatado, bate-se o presente Writ pela revogação da preventiva alegadamente imposta ao Paciente, ou substituição dela por cautelares diversas, notadamente recolhimento domiciliar, aludindo o Impetrante à inexistência de registros documentais hábeis a corroborar ou infirmar o anterior período de encarceramento do Apenado, o qual estaria habilitado à fruição de livramento condicional desde o ano de 1991. Ocorre, todavia, que o Paciente não se encontra sob custódia provisória, porventura suscetível à revogação ou conversão em medidas outras, mas, sim, sob cumprimento de pena reclusiva decorrente de condenação transitada em julgado, sendo certo, ademais, que o acolhimento da argumentação lançada na Inicial exigiria digressão incompatível com a sede eleita, sabidamente avessa ao detido exame de fatos e provas. Ora, tendo o próprio Impetrante alegado a precária instrução documental do processo executório de origem, a aguardar a realização de diligências para esclarecimento do efetivo período de prisão cautelar do Paciente, torna-se obstado o suprimento de eventuais incertezas na via estreita do Habeas Corpus, sobretudo em indevida supressão de instância, à míngua de manifestação definitiva do Juízo a quo sobre a matéria. De todo modo, numa análise preambular da documentação acostada aos autos, bem como em breve consulta ao processo executório e à Ação Penal n.º 0000001-53.1984.8.05.0091, observa-se haver registro de prisão do Paciente no dia 14.02.1984 e comunicação de sua fuga em 29.05.1992, sem indicativo de anterior revogação da ordem constritiva, cujo cumprimento só ocorreria com a recaptura do Apenado em 08.01.2025. Assim, malgrado as balizas temporais do ergástulo provisório do Paciente dependam de melhor esclarecimento na origem, tem-se que o período aparentemente delineado não revela, até o momento, flagrante excesso de execução, considerando-se a a elevada reprimenda definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, com longa parcela ainda por cumprir, e, sobretudo, o caráter não automático dos benefícios executórios. Com efeito, tem-se que eventual atingimento do requisito temporal exigido à obtenção de livramento condicional ou outras benesses não afastaria a necessidade de aferição dos seus demais pressupostos, análise à qual o Ministério Público e o Juízo da Execução não têm permanecido indiferentes, como demonstram as numerosas e relevantes diligências requeridas e deferidas na origem, algumas bastante recentes. À vista do cenário delineado, impõe-se, nesta singela análise prefacial, a mitigação de eventual delonga processual sob o lume da razoabilidade, mormente se não há estagnação do processo executório nem mostra de concreta desídia judicial, sem prejuízo, por óbvio, de nova e mais detida análise das teses mandamentais quando do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, após a salutar colheita de informações judiciais. Portanto, apesar da sustentação trazida na Inicial, não se visualizam, no presente momento, os requisitos que autorizariam a concessão da medida liminar postulada, a saber, o fumus boni juris - plausibilidade do direito subjetivo invocado - e o periculum in mora - risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação -, diante da aparente legalidade da situação prisional do Paciente Genildo Francisco Santos. Destarte, por não se enquadrar o caso em referência, ao menos sob este simples juízo de prelibação, em nenhuma das hipóteses estampadas no art. 648 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à Autoridade Impetrada, a fim de que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-as à Secretaria da Primeira Câmara Criminal, via e-mail 1camaracriminal@tjba.jus.br, ou pelo fax n.º (71) 3483-3603. Esta Decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação. Prestadas as informações e promovida a sua juntada, encaminhem-se os autos, imediatamente, à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Decorrido o prazo fixado sem a prestação dos informes, certifique-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

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Processo nº 0004584-05.2024.4.05.8501

ID: 317169104

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004584-05.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004584-05.2024.4.05.8501 AUTOR: T. D. S. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSE RODRIGUES SA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004584-05.2024.4.05.8501 AUTOR: T. D. S. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSE RODRIGUES SANTOS TESTEMUNHA: SONIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA OLIVEIRA FONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). T. D. S. S., acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A019.mp4 FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre pedido de concessão de pensão por morte em favor do autor, menor impúbere, representado por sua genitora, em razão do falecimento de seu genitor, Cladomir José de Santana, ocorrido em 08/10/2023. No que tange aos requisitos legais, dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91 que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo imprescindível a demonstração da qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. A qualidade de dependente do autor é incontroversa, uma vez que comprovada por certidão de nascimento, tratando-se de filho menor de 21 anos, hipótese em que a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifica-se dos documentos juntados aos autos que há início de prova material contemporânea que demonstra o labor rural em regime de economia familiar. Foram acostadas certidão de nascimento do autor, constando a qualificação profissional do genitor como lavrador, contrato de prestação de serviços escolares mencionando a mesma ocupação, certidão eleitoral indicando o exercício de atividade rural, documentos relativos à posse de imóvel rural onde o de cujus laborava, bem como peças processuais de ação de alimentos, nas quais constam referências expressas à condição de lavrador. Tais documentos constituem início de prova material apto a ser corroborado pela prova testemunhal. Em audiência realizada, foi colhida prova oral em que a testemunha ouvida confirmou de forma coerente e consistente que o falecido, por longo período, desenvolveu atividade rurícola em regime de economia familiar, inclusive laborando nas terras de terceiro (Sítio Beribeira, área rural de Moita Bonita/SE) nos anos que antecederam seu óbito. Referiu ainda que o labor rural constituía a única fonte de subsistência familiar. Ressalte-se que, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do tempo de serviço rural, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. Contudo, no presente caso, a prova testemunhal serviu apenas para ratificar o início de prova material efetivamente apresentado, não havendo vedação legal. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 28/05/2024, ou seja, mais de 90 dias após a data do óbito (08/10/2023), e aplicando a redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício deve corresponder à DER. Estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE (B- 21) BENEFICIÁRIO T. D. S. S. – CPF 119.595.015-26 REPRESENTADO POR MARIA JOSE RODRIGUES SANTOS – CPF 009.121.015-12 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 28/05/2024 DIP 01/07/2025 ÓBITO 08/10/2023 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 22.668,50 TEMPO DE UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO SUPERIOR A 02 ANOS ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / ATIVIDADE RURAL SUPERIOR A 18 MESES SIM (X ) OU NÃO ( ) Tempo de duração do benefício Temporária a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0001843-89.2024.4.05.8501

ID: 317045324

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001843-89.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DO NASCIMENTO CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0001843-89.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA LEITE TESTEMUNHA: JOSE AUGUSTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0001843-89.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA LEITE TESTEMUNHA: JOSE AUGUSTO LIMA Advogado(s) do reclamante: LUANA DO NASCIMENTO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). MARIA JOSE DA SILVA LEITE, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A026.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, consistente em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (DER em 14/12/2023). O laudo pericial judicial produzido às fls. pertinentes, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu que a parte autora apresenta contratura de fáscia palmar, artrose bilateral e espondilodiscopatia cervical avançada, sendo a incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandem esforço físico. Foi também afirmado que a incapacidade remonta ao momento da DER, com evolução progressiva e agravamento da patologia. Consoante esclarecimentos periciais, a autora possui limitações funcionais severas e irreversíveis para atividades rurais habituais, embora mantenha aptidão residual apenas para atividades intelectuais, compatíveis com baixa escolaridade e idade avançada (60 anos). Em audiência de instrução, a parte autora relatou seu histórico de labor rural e referiu impossibilidade de realizar esforços desde meados de 2023. A testemunha ouvida confirmou o labor rural anterior ao adoecimento, relatando o comprometimento da capacidade laboral da autora e a dependência de terceiros para tarefas que demandem força física. A prova oral corroborou integralmente a versão fática exposta na petição inicial, no tocante à habitualidade do trabalho agrícola e à limitação funcional que impede o desempenho da atividade profissional. Em que pese a contestação apresentar questionamentos acerca da qualidade de segurado especial, verifica-se que a autora, ainda que beneficiária de pensão por morte, manteve recolhimentos anteriores como contribuinte individual e possui elementos de início de prova material somados à prova testemunhal idônea. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, admite-se a prova testemunhal para complementação da prova material em hipóteses de labor rural. No presente caso, a instrução processual demonstra vínculo protetivo ao Regime Geral de Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade. Restando comprovados os requisitos da aposentadoria por invalidez – qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade total e permanente – faz-se devida a procedência do pedido principal. DA QUALIDADE DE SEGURADO O conjunto probatório demonstra que a parte autora exercia atividades rurais e mantinha vínculo com a Previdência Social, havendo recolhimentos como contribuinte individual, além de percepção de benefício anterior, circunstâncias que preservaram a condição de segurada até a DER. Embora constem registros urbanos pretéritos, não há notícia de perda de qualidade de segurada, tampouco de períodos contributivos interrompidos por lapso superior ao previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre exerceu atividades rurais em regime de subsistência, realizando plantio e colheita em propriedade familiar. Relatou que, no ano de 2023, iniciou quadro de dores intensas e limitação nos membros superiores e coluna, que a impediram de continuar no trabalho rural. Referiu que atualmente não consegue erguer peso e depende de familiares para atividades mais exigentes. Por sua vez, a testemunha ouvida confirmou que a autora sempre trabalhou na agricultura, ajudando no sustento da família, e que desde 2023 encontra-se incapacitada, precisando de auxílio constante. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - B 32 BENEFICIÁRIO MARIA JOSE DA SILVA LEITE - CPF: 575.260.605-53 RMI SALÁRIO MÍNIMO DII 14/12/2023 DIB 14/12/2023 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 31.283,07 REABILITAÇÃO SIM ( ) OU NÃO ( X ) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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