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Processo nº 0003255-55.2024.4.05.8501

ID: 317045694

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003255-55.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIENE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYBELE SANTOS SOBRAL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003255-55.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSIENE RODRIGUES SANTOS TESTEMUNHA: MARIA SANDRA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003255-55.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSIENE RODRIGUES SANTOS TESTEMUNHA: MARIA SANDRA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CYBELE SANTOS SOBRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSIENE RODRIGUES SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A035.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade rural ajuizada por JOSIENE RODRIGUES SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora apresentou certidão de nascimento da filha EMILLY SANTOS LEITE, ocorrida em 22/11/2023, qualificando-a como lavradora. Apresentou ainda outros documentos que demonstram a vinculação ao meio rural, tais como contrato de comodato, carteira de sócia do sindicato rural desde 2009, autodeclaração de segurada especial e certidão de nascimento anterior de outro filho, igualmente com a qualificação profissional rural. Na contestação, o INSS sustentou ausência de prova material contemporânea e invocou a Súmula 149 do STJ, sustentando que não se pode reconhecer o labor rurícola apenas com base em prova testemunhal. Na audiência realizada, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de testemunha presencial. A parte autora afirmou, de forma coerente, que desde 2009 exerce atividade rural no Sítio Serra, localizado no Povoado Serra, Município de Itabaiana-SE, cultivando feijão, milho e outros produtos para subsistência própria e da família. A testemunha ouvida em juízo confirmou integralmente o exercício da atividade rural, descrevendo que a autora trabalha continuamente nas referidas terras e que, durante toda a gestação da filha EMILLY, manteve essa atividade, sem interrupções. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, corroborado pela prova oral idônea e segura, suficiente, na forma do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, e da jurisprudência consolidada, que admite a complementação da prova material com a testemunhal. Destaco que, no caso, não há elementos a indicar a prática de atividade urbana ou outra incompatível com a condição de segurada especial. Assim, demonstrados os requisitos legais, quais sejam, nascimento do filho, qualidade de segurada especial e comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao parto, é devido o benefício. DA QUALIDADE DE SEGURADA Os documentos trazidos aos autos, notadamente o contrato de comodato firmado há vários anos e renovado posteriormente, a carteira sindical com associação desde 2009, a certidão de nascimento de ambos os filhos com qualificação da autora como lavradora, além da autodeclaração, são suficientes como início de prova material. O teor das declarações testemunhais foi firme e coeso ao confirmar a continuidade da atividade rural no período de carência exigido. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada especial da autora no momento do nascimento de sua filha. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça, desenvolvendo atividades de plantio e colheita no Sítio Serra, em terras cultivadas sob contrato de comodato com Roberto Nobre Aparecido Lima. Relatou que permaneceu exercendo a atividade rural durante toda a gestação da filha EMILLY SANTOS LEITE, sem qualquer interrupção, colhendo feijão, milho e mandioca. Declarou que reside na zona rural desde seu nascimento e que sua única renda advém do cultivo e venda dos produtos agrícolas. Por sua vez, a testemunha presente confirmou que conhece a autora há muitos anos e que sempre a viu trabalhando no Sítio Serra. Confirmou que a autora não exerce outra atividade além do cultivo de lavoura de subsistência e que, durante o período gestacional, continuou seu trabalho normalmente. A testemunha ainda relatou que a autora comercializa parte da produção na feira de Itabaiana, destinando o restante ao consumo próprio. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) JOSIENE RODRIGUES SANTOS - CPF: 026.784.445-03 DIB 22/11/2023 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 6.860,82 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0004446-38.2024.4.05.8501

ID: 317046158

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004446-38.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDINETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004446-38.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA VALDINETE DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: MARIA ELEN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004446-38.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA VALDINETE DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: MARIA ELENICE SOARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAERTE PEREIRA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). MARIA VALDINETE DE OLIVEIRA, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A015.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por Maria Valdinete de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, considerando o labor rural e urbano e o preenchimento do requisito etário na DER (26/01/2023). De início, cumpre registrar que a improcedência do pedido anterior de aposentadoria rural, em 2017, não impede o conhecimento do presente pleito, na medida em que os efeitos da coisa julgada material circunscrevem-se ao período de atividade rural até então analisado e decidido. Observa-se que a presente demanda funda-se na aquisição de novos períodos contributivos e no implemento da idade mínima necessária à aposentadoria híbrida. Com efeito, à época do requerimento anterior a autora não contava com 60 anos de idade, requisito indispensável ao benefício da aposentadoria híbrida na forma do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, então ainda não implementado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida não se submete à demonstração da condição de rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Tema 1007/STJ), bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua ou remota, para fins de cômputo de carência. Na hipótese, observa-se dos autos que a parte autora completou 62 anos de idade em 09/10/2022, atendendo ao requisito etário legal. Quanto à carência, foram apresentados documentos que demonstram períodos urbanos regularmente reconhecidos pelo INSS e computados no CNIS, correspondentes a 20 meses de contribuições formais: 01/07/2010 a 31/08/2010 – vínculo urbano, com registro no CNIS; 01/11/2010 a 31/05/2011 – vínculo urbano, com registro no CNIS; 01/02/2012 a 31/12/2012 – vínculo urbano, com registro no CNIS. Verifica-se que esses períodos, somados ao labor rural exercido pela autora desde 1997, notadamente no Projeto de Assentamento PA Jacaré – Curituba I, conforme documentos emitidos por órgãos oficiais, inclusive certidão do INCRA, ficha de matrícula escolar, notas fiscais agrícolas e certidão eleitoral, perfazem mais de 180 meses de carência exigidos no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo esses documentos corroborados pelo depoimento testemunhal colhido em audiência. A única testemunha ouvida confirmou que a autora permaneceu laborando na agricultura após o falecimento do esposo e que a atividade agrícola sempre constituiu a principal fonte de subsistência. Dessa forma, há início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal harmônica e coerente, apto a comprovar o período rural alegado. Por conseguinte, encontram-se preenchidos os requisitos cumulativos de idade mínima e carência total, formada pela soma dos períodos rurais e urbanos, sendo cabível a concessão da aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA BENEFICIÁRIO MARIA VALDINETE DE OLIVEIRA - CPF: 003.206.935-97 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 26/01/2023 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 50.399,58 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0003370-76.2024.4.05.8501

ID: 317046735

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003370-76.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

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VAGNER GONCALVES DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003370-76.2024.4.05.8501 AUTOR: EDILEUSA FELIX DOS SANTOS TESTEMUNHA: JOSE AMERICO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003370-76.2024.4.05.8501 AUTOR: EDILEUSA FELIX DOS SANTOS TESTEMUNHA: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VAGNER GONCALVES DE LIMA, WALMIR VALENCA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). EDILEUSA FELIX DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A038.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por EDILEUSA FÉLIX DOS SANTOS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Conforme dispõe o art. 48, §1º, o requisito etário para concessão da aposentadoria ao trabalhador rural é de 55 anos para mulher. A autora nasceu em 28/11/1968, tendo completado 55 anos em 28/11/2023. Esse requisito, portanto, encontra-se preenchido. O segundo requisito legal é o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período idêntico ao número de meses correspondentes à carência (180 contribuições), conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para comprovar a condição de segurada especial e o labor rural, a autora instruiu a petição inicial com diversos documentos em nome próprio e de terceiros, dos quais se destacam: recibo de compra do imóvel rural, declaração de comodatária desde 1994, ficha do posto de saúde, inteiro teor de registro de nascimento de filho constando a profissão de lavradora, histórico de recebimento de salário-maternidade como segurada especial no ano de 2001, ficha de matrícula escolar de filho com referência ao trabalho agrícola, folha resumo do CadÚnico apontando residência em zona rural, certidão eleitoral com profissão de trabalhadora rural, comprovante de residência rural e CNIS sem vínculos urbanos registrados. A audiência realizada permitiu oitiva de testemunha idônea que corroborou de forma precisa e coerente o alegado pela parte autora, afirmando que esta sempre trabalhou como agricultora em regime de economia familiar, em terras situadas no Sítio Gravatá, Município de Pedra Mole/SE, sendo o labor o seu único meio de subsistência. A prova testemunhal apresentou caráter firme, harmônico e convergente com os documentos apresentados, permitindo formar juízo seguro acerca da continuidade do labor rural da autora, em especial no período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em 30/05/2024. Cumpre salientar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a demonstração da atividade rural. No entanto, no caso concreto há início de prova material contemporânea aos períodos de carência exigidos, posteriormente corroborada pela prova oral, o que afasta a vedação e atende ao requisito probatório. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora: completou a idade mínima legal; apresentou início de prova material; corroborou documentalmente a qualidade de segurada especial; comprovou atividade rural pelo período de carência. Assim, preenchidos os requisitos, mostra-se legítima a concessão do benefício. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL BENEFICIÁRIO EDILEUSA FELIX DOS SANTOS - CPF: 963.725.835-34 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 30/05/2024 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 22.668,50 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0003059-29.2018.4.01.4000

ID: 277106894

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003059-29.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003059-29.2018.4.01.4000 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe REQUERENTE: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 REQUERIDO: INDETERMINADO O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : DECISÃO Considerando a recente orientação do STF externada no julgamento do Habeas Corpus n. 232.627, no qual restou assentada a permanência do foro por prerrogativa de função, ainda que instaurado o inquérito ou ação penal após a cessação do mandato, com alcance, inclusive, sobre processos em tramitação, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos associados abaixo, que deverão ser igualmente remetidos ao TRF1: 1-1002286-93.2020.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA; 2-0024509-62.2017.4.01.4000 - Petição Criminal - Autor: EMANUELA MACHADO ARAUJO E OUTRO; 3-0003059-29.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO; 4-0028963-17.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO; 5-0020857-37.2017.4.01.4000 - Representação Criminal - SIGILOSO - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. Demais processos associados são processos físicos não digitalizados que se Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 1 of 6 01/04/2025, 15:55 encontram arquivados conforme abaixo enumerados: 1-0023383-74.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO E LIMA - Arquivado; 2-0023387-14.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; 3-0023385-44.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; 4-0023391-51.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 5-0023389-81.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO LIMA - Arquivado; 6-0023489-36.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - Arquivado; 7-0023503-20.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Arquivado; 8-0024011-63.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Processo Migrado para o PJe (ORACLE)/Petição Criminal - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Arquivado definitivamente (PJe); 9-0024013-33.2017.4.01.4000 - Pedido de Prisão Preventiva- Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Migrado para o PJe (ORACLE)/Pedido de Prisão Preventiva - Autor: Polícia Federal no Estado do Piauí - Arquivado Definitivamente (PJe); 10-0024739-07.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO - Arquivado; 11-0024899-32.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA - Arquivado; 12-0000001-18.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 13-0003139-90.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO GOMES DE SOUSA - Arquivado; 14-0024017-70.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - Arquivado; 15-0024473-20.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 2 of 6 01/04/2025, 15:55 CARVALHO LIMA - Arquivado; 16-0027113-93.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO LIMA - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 17-0024737-37.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Arquivado; 18-0027205-71.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Arquivado; 19-0025757-63.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: BRUNO ARAUJO PAIVA - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 20-0025883-16.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 21-0027197-94.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 22-0026023-50.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: CASSIO HENRIQUE DE MENESES BRAGA - Arquivado; 23-0026115-28.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO - Arquivado; 24-0026855-83.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Baixa remetidos distribuição com denúncia/queixa (ORACLE) o qual originou a Ação Penal nº 0027111-26.2017.4.01.4000 (ORACLE e PJe); 25-0016227-98.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: TAMARA DE OLIVEIRA VALENCA QUEIROZ - Arquivado; 26-0020559-11.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 27-0022541-60.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO MARCOS COUTINHO GOMES - Arquivado; 28-0013637-51.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: MATEUS LISBOA CARVALHO - Arquivado; 29-0027203-04.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 3 of 6 01/04/2025, 15:55 30-0027225-62.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO - Arquivado; 31-0002883-50.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 32-0003053-22.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/ Arquivado Definitivamente (PJe); 33-0003539-07.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 34-0026615-26.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: BRUNO ARAUJO PAIVA - Arquivado; 35-0027112-11.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ROMULO FRANKLIN DO REGO LIMA - Arquivado; 36-0027224-77.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 37-0000007-25.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 38-0000039-30.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 39-0002495-50.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 40-0004849-48.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 41-0005243-55.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: FERNANDO PORTELA TELES PESSOA - Arquivado; 42-0026601-42.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisa Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 43-0022701-22.2017.4.01.4000 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados - SIGILOSO - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Baixa reunião com o Processo nº 0027111-26.2017.4.01.4000 (ORACLE); 44-0021231-19.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 4 of 6 01/04/2025, 15:55 Autor: RAYCELY FARIAS DOS SANTOS - Arquivado; 45-0021433-93.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO HELIO RODRIGUES SOUSA - Arquivado; 46-0021223-42.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO ALVES DA CRUZ - Arquivado; 47-0022569-28.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME - Arquivado; 48-0023372-45.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 49-0023375-97.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA - Arquivado; 50-0023379-37.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 51-0023381-07.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor ANTONIO GOMES DE SOUSA - Arquivado. Nesse contexto, cancelo as audiências designadas para os dias 7/5/2025, 8/5/2025 e 9/5/2025, todas às 9h (despacho, id 2164095656). Desnecessária a remessa das Cartas Precatórias expedidas para as Comarcas de Crateús/CE (id 2176575683), Barro Duro/PI (id 2177065748) e Seção Judiciária da Paraíba (id 2177068432). Intimem-se o MPF, a DPU pelos Réus EMANUELA MACHADO ARAÚJO e RICARDO MATOS DA CRUZ e a defesa dos demais Réus. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI

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Banco Sudameris Brasil Sociedade Anonima x Agro Industrial Zabele Ltda

ID: 274871420

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-53.1989.8.20.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL ZABELE LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE NICOLA JUNIOR

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NILSON ESMERALDO BARBOSA

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ROMERSON IURY XAVIER LEMOS

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MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA MARTINS DUARTE

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000001-53.1989.8.20.0158 Polo ativo BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000001-53.1989.8.20.0158 Polo ativo BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s): LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI Polo passivo AGRO INDUSTRIAL ZABELE LTDA e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA MARTINS DUARTE registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA MARTINS DUARTE, ROMERSON IURY XAVIER LEMOS, NILSON ESMERALDO BARBOSA, JORGE NICOLA JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima em face de sentença que julgou extinta a execução hipotecária e os embargos à execução por ausência de interesse processual, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora implica a extinção da execução hipotecária movida contra ela. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não acarreta a extinção automática das execuções individuais, mas apenas a sua suspensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão das execuções individuais não impede o prosseguimento das ações até eventual convolação em falência ou efetivação do plano de recuperação, bem como a continuidade do procedimento em face dos coobrigados. A Súmula 581 do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: O deferimento da recuperação judicial não implica a extinção da execução hipotecária, devendo o processo prosseguir até ulterior deliberação. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III e 59, caput. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula nº 581. STJ, REsp 1.333.349/SP. STJ, AgInt no REsp n. 1.991.096/CE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes acima identificadas, acordam os desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN que, nos autos da Execução Hipotecária e dos Embargos à Execução, julgou extinta a execução e os embargos à execução por ausência de interesse processual, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa embargada. No recurso, os apelantes argumentam que a decisão de extinguir o processo foi prematura, uma vez que a recuperação judicial não deveria automaticamente extinguir as execuções individuais, mas apenas suspendê-las, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduzem, ainda, que a suspensão das execuções individuais não impede a continuidade das ações até eventual convolação em falência ou efetivação do plano de recuperação, bem como que é plenamente possível a continuação do procedimento em face dos coobrigados. Solicitam a reforma da sentença para que o processo retorne à fase de instrução, permitindo a continuidade da execução hipotecária. Nas contrarrazões, a parte apelada sustenta a correção da sentença, argumentando que a recuperação judicial impõe a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, visando a preservação da empresa e a manutenção da função social e dos empregos gerados. É o que importa relatar. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do deferimento da recuperação judicial. A suspensão da marcha processual pelo manejo dos embargos é, como se vê, medida excepcional, a qual, contudo, não foi adotada no feito originário em decisão já preclusa, impassível, pois, de rediscussão no atual estágio de cognição. Nesse sentido, reporte-se que é inerente a todos os procedimentos de embargos nos quais se pretende discutir o valor do débito exigido a controvérsia acerca dos valores devidos. Acaso tal circunstância fosse, portanto, passível de suspender a marcha do executivo, o efeito suspensivo de exceção passaria a ser a regra. Em linha com o que pacificado pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, eventual deferimento da recuperação judicial em favor da devedora solidária não é capaz de afastar a responsabilidade dos demais executados, como se vê adiante: Súmula nº 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, de Relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, é no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput , e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.991.096/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Nesse sentido, se não se afigura obrigatória a suspensão do feito executivo, com muito mais razão não deve ser permitida a extinção da execução de título extrajudicial. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, para, anulando-se o veredito de Primeiro Grau, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Natal/RN, data de registro nos sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Aluisio De Andrade Lima Filho x Coliseum - Multiservice Ltda

ID: 324869882

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000001-96.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

COLISEUM - MULTISERVICE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO

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CELIA MARIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000001-96.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): COLISEUM - MULTISERVICE LTDA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do demandante ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO, uma vez que a compra foi realizada pela PJ AUTO MECANICA PERNAMBUCO LTDA , tratando-se de personalidade jurídica diversa da do autor, conforme art. 49-A do CC. Ademais, conforme se extrai do contrato social (ID n.º 198012830 ), a PJ mencionada é constituída por dois sócios, não havendo,portanto, confusão patrimonial do bem de um dos sócios e da PJ. Situação diversa ocorreu no pagamento efetuado pela PJ Aluisio de Andrade Lima Filho ME, pois neste caso não há distinção patrimonial , tendo em vista que a pessoa física exerce por si só as atividades da empresa individual. Nesse sentido segue julgado do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO COM O SÓCIO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Nesse cenário, reconheço a ilegitimidade ativa do autor em relação a restituição dos valores pagos pela PJ AUTO MECANICA PERNAMBUCO LTDA. Conforme disposição do art. 292, inciso V do CPC, nas ações por reparação de dano, inclusive moral, o autor deve informar o valor pretendido. No mesmo sentido, dispõe o art. 14,§1º, inciso III da Lei 9.099/95, segundo o qual: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. Em convergência decidiu o TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EM VEÍCULO. ATAQUE DE FÚRIA. DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO A EXTENSÃO DO DANO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (VALOR DA CAUSA) REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E 4. Preliminar de inépcia da inicial (falta de quantificação do dano moral e dos lucros cessantes). A parte recorrente defende não ser possível sua condenação por danos morais e por lucros cessantes, uma vez não haver quantificação na petição inicial ID 24471705 (e nem parâmetros objetivos para sua quantificação). O art. 292, V, do Código de Processo Civil determina que o valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, deve estar incluído no valor da causa, notadamente no cúmulo de pedidos, quando haverá a soma do valor de todos eles (inciso VI). Além disso, segundo a Lei nº 9.099/95, no pedido também deverá constar o objeto e seu valor (art. 14, §1º, III), somente sendo possível a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§2º). Ausentes na petição inicial o valor tido como devido a título de reparação por danos morais e por lucros cessantes (desvalorização do veículo), o reconhecimento da inépcia da inicial quanto a esses pedidos é a medida de rigor. Preliminar acolhida. 8. Evidenciado que o réu foi cerceado na produção de prova quanto aos fatos modificativos do direito do autor, deve ser anulada a sentença proferida para que possibilite a produção da prova requerida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença e reconhecer a inépcia da inicial quanto aos pedidos de danos morais e lucros cessantes, além de determinar designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por ausente recorrente vencido. (Acórdão 1349055, 0736347-73.2020.8.07.0016, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/06/2021, publicado no DJe: 09/07/2021.) Assim, considerando que o autor não quantificou o valor pretendido a título de compensação do dano moral e reparação do dano material, reputo inepta a inicial em relação aos aludidos pedidos. Deixo de aplicar o CDC ao caso concreto por não haver relação de consumo entre as partes, seja pela quantidade de veículos adquiridos, seja pela circunstância do autor atuar no concerto de carros, conforme documento de ID n.º 198012830, indicando, portanto, que a aquisição era para fins comerciais e não para uso próprio. No mérito concluo pelo acolhimento parcial do pedido do autor. Com efeito, extrai-se do contrato e edital juntados pela promovida, que esta não informou o valor da taxa de guarda de bens, omissão que torna a cobrança nula, pois indeterminável o objeto do negócio jurídico, consoante inteligência do art. 166, II do CC, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; Ademais, a ausência de informação sobre dado relevante para o negócio jurídico compromete a boa-fé objetiva e, por conseguinte, reforça a conclusão de nulidade da cláusula. Nesse cenário, a devolução do importe de R$3.100,00 de forma simples é medida que se impõe. Não há que se falar em devolução em dobro, pois não incide o CDC (art. 42, p.u ) no caso concreto, tampouco o art. 940 do CC, uma vez que não houve cobrança judicial do débito. Ante o exposto, com base no art. 487 inciso I do CPC, acolho parcialmente o pedido para condenar a parte promovida a restituir ao autor o valor de R$3.100,00, com juros de 1% ao mês pela taxa SELIC e correção monetária desde o pagamento pela TABELA DO ENCOGE. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Lucas Matheus Forner Silva x Comercial Germanica Limitada

ID: 323130045

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000073-20.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS FORNER SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-20.2025.8.26.0650/SP AUTOR : LUCAS MATHEUS FORNER SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB SP196802) RÉU : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-20.2025.8.26.0650/SP AUTOR : LUCAS MATHEUS FORNER SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB SP196802) RÉU : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB SP211433) ADVOGADO(A) : MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP339221) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas. As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações". O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas. Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781). ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento. ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente. Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.

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Fabio Luis De Souza Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 320763635

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000035-08.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000035-08.2025.8.26.0650/SP AUTOR : FABIO LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : VALMIR TRIVELATO (OAB SP133669) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000035-08.2025.8.26.0650/SP AUTOR : FABIO LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : VALMIR TRIVELATO (OAB SP133669) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e o faço para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos materiais sofridos, no valor total de R$1.350,00, com atualização monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas. As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações". O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas. Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781). ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento. ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente. Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.

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Mayara Lessa Feres x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320763650

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000058-51.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESSA FERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000058-51.2025.8.26.0650/SP AUTOR : MAYARA LESSA FERES ADVOGADO(A) : FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB SP506589) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000058-51.2025.8.26.0650/SP AUTOR : MAYARA LESSA FERES ADVOGADO(A) : FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB SP506589) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas. As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações". O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas. Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781). ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento. ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente. Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.

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Erica Fernanda Correa x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 323165561

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012068-73.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA CORREA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVY SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUNIOR OTAVIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVY RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012068-73.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : ERICA FERNANDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVY RODRIGUES (OAB SC058948) ADVOGADO(A) : JUNIOR OTAVIO MARTINS (OAB SC059594) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5012068-73.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : ERICA FERNANDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVY RODRIGUES (OAB SC058948) ADVOGADO(A) : JUNIOR OTAVIO MARTINS (OAB SC059594) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVY SANTOS (OAB SC047804) RECORRIDO : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que Érica Fernanda Corrêa opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ao argumento de que as Turmas Recursais possuem entendimento divergente no tocante à presunção de dano moral em casos de atraso de voo superior a 8 horas (evento 60). O Acórdão proferido no Recurso Cível reconheceu que os fatos não ultrapassaram a esfera do mero dissabor e, consequentemente, manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos. A ementa tem o seguinte conteúdo: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO COM PARTIDA DE MIAMI E DESTINO A FLORIANÓPOLIS/SC. ATRASO NO VOO DE CONEXÃO QUE CULMINOU EM DESEMBARQUE NO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 8 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ATRASO NO VOO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.150.150/SP). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NA ESFERA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. COMPANHIA AÉREA QUE PROMOVEU A REALOCAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA VOO DISPONÍVEL NO MESMO DIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, EMBORA TENHA CAUSADO TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com isso, é fácil perceber que o PUIL não está calcado em divergência de interpretação de lei, mas na irresignação da parte autora com o desfecho desfavorável da ação. No ponto, registra-se que os julgados paradigmas apontados pela parte autora, apesar de utilizarem o termo "dano moral presumido", elencam diversas peculiaridades concretas a fim de justificar a configuração do abalo anímico. Nesse cenário, imperioso o reconhecimento de que a pretensão esboçada pela parte requerente demanda o exame dos fatos e das provas amelhadas aos autos. E, como é consabido, não serve o PUIL para uniformizar a interpretação de fatos. A propósito, colhe-se dos julgados da Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0302307-96.2018.8.24.0091, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 18.12.2023). E: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM. ANÁLISE FÁTICA DO CASO QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. QUESTÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 66-C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. "Tanto a análise sobre a existência de dano moral como a fIxação do respectivo valor indenizatório dependem da valoração de circunstâncias fáticas, o que torna incabível o pedido de uniformização" (Pedido de Uniformização de Lei n. 0000001-22.2016.8.24.9009, rel. Juiz Yhon Tostes, j. 2.12.2016). PEDIDO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0000043-61.2022.8.24.9009, rel. Juiz Davidson Jahn Mello, Turma de Uniformização, j. 20.6.2022). Destarte, ausente a demonstração da existência de divergência de interpretação de norma de direito material entre as Turmas de Recursos, inviável o processamento do PUIL. Isto posto, com fundamento no arts. 26, XVII, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, rejeito liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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