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Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

ID: 322610220

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002267-36.2020.8.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1D.F.S.B0 e outro - DECISÃO Trata-… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1D.F.S.B0 e outro - DECISÃO Trata-se de pedido de dispensa da função de jurado, formulado por Haendel Ferreira Xandão. Nos termos do art. 436 do Código de Processo Penal - CPP, o serviço do júri é obrigatório, sendo convocados ao seu atendimento os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. Neste sentido, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (art. 436, §1° do CPP), sendo a recusa injustificada ao serviço do júri sancionada com multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (art. 436, §2° do CPP). Neste contexto, somente será aceita escusa ao serviço como jurado, fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados (art. 443, CPP). Também estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento (art. 437, X, do CPP). No caso, o peticionante afirma ser médico geriatra e possui consultas pré-agendadas, e a remarcação destas consultas para datas posteriores impactam na investigação médica em curso, no diagnóstico correto e no tempo de início do respectivo tratamento, o que coloca em risco a saúde e a vida dos pacientes. Desse modo, por restar demonstrado que o peticionante se encontra impossibilitado de servir como júri, entendo justas as razões para o pedido de dispensa, motivo pelo qual o DEFIRO. No mais, cumpram-se os atos necessários para a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a ser realizada em 22 de julho de 2025. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, 10 de julho de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-58.2025.8.17.8201

ID: 322792043

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-58.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA GERACAO VITORIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0002267-58.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ESCOLA GERACAO VITORIA LTDA. - ME RÉU: JULIANA CAROLLINY DA SILVA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (9º JEC) Data: 25/08/2025 Hora: 15:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de julho de 2025 . Nome: ESCOLA GERACAO VITORIA LTDA. - ME DJEN

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Processo nº 0002267-29.2025.8.27.2721

ID: 332779571

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-29.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMMILLY SOPHIA SOUSA SANTOS MICHAELA CRAVEIRO DA SILVA WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002267-29.2025.8.27.2721/TO AUTOR : EMMILLY SOPHIA SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356) AUTOR : WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOG…

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 307746488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Ap… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Aparecido dos Santos em face de Flavio Pereira da Silva e Maria do Socorro Antunes da Silva, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245. As partes foram devidamente citadas. O réu Flavio Pereira da Silva permaneceu revel, enquanto a corré Maria do Socorro Antunes da Silva apresentou contestação requerendo, ao final, a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir. Passo à análise da necessidade de dilação probatória. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, fundada no direito de propriedade (jus possidendi), distinguindo-se das ações possessórias propriamente ditas que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para seu êxito, exige-se a demonstração da propriedade do bem, da ausência de posse pelo proprietário e da existência de obstáculo ao exercício da posse. No caso em análise, o autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04/08/2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Tal prova é plena e suficiente, dispensando dilação probatória. O histórico processual demonstra inequivocamente que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, conforme reconhecido na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, cuja improcedência se deu exatamente por esta razão. A documentação acostada e o próprio teor da contestação evidenciam que os réus são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O pedido de perícia para "individualização do imóvel" não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não há impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas meras alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. Da mesma forma, a oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago é desnecessária, pois a questão central - natureza da relação jurídica entre as partes - independe de prova testemunhal, sendo resolvida pela análise dos documentos. O réu Flavio Pereira da Silva é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário, e a própria contestante admite a condição de ocupante do imóvel por permissão de terceiros, corroborando as alegações iniciais. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova documental é suficiente e conclusiva para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o princípio da economia processual para evitar delongas desnecessárias. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer, caso necessário, pelo prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Helena Deangelo Paludetto x Irene Braz Deangelo e outros

ID: 276634962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cambé Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002267-81.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DEANGELO PALUDETTO

Polo Passivo:

IRENE BRAZ DEANGELO SANTO DEANGELO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São Jo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-81.2022.8.16.0056 Processo: 0002267-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HELENA DEANGELO PALUDETTO Requerido(s): Espólio de irene braz deangelo Espólio de santo deangelo SENTENÇA I. Cuida-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento comum, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos de cujus IRENE BRAZ DEANGELO, falecida em 13/01/2022 (seq. 1.6) e SANTO DEANGELO, falecido em 14/12/1997 (seq. 24.2). II. Foi nomeada como inventariante HELENA DEANGELO PALUDETTO (seq. 36.1), deferindo-se o processamento do feito sob o rito do arrolamento comum. III. Procedeu-se à consulta sobre a existência de testamento em nome dos falecidos, sendo emitida a certidão negativa via CENSEC (seqs. 63.1 e 63.2). Ainda, foram juntadas as certidões negativas das Fazendas Estadual, Municipal e da União em nome dos falecidos (seq. 236). VI. A parte inventariante relacionou os bens que, em tese, comporiam o acervo hereditário (seq. 34.1): a) Imóvel urbano situado na cidade de Cambé, matrícula de registro n° 3.759, no valor venal de R$ 96.479,39 (de acordo com o último lançamento do IPTU); b) Imóvel rural situado na cidade de Rolândia, com matrícula de registro n° 22.344 no valor avaliado de R$ 150.000,00 (de acordo com último laudo de avaliação realizado). c) Saldo em conta poupança no valor de R$ 86.446,52 (de acordo com último extrato de 03//03/2022)”. V. Conforme se infere da decisão proferida no evento 150, foi determinada a exclusão do imóvel rural registrado sob o n. 22.344 junto ao CRI de Rolândia/PR, à vista de que tal bem havia sido objeto de doação aos herdeiros com reserva de usufruto aos autores da herança. Determinou-se, ainda, a avaliação judicial do imóvel urbano remanescente, considerando a divergência existente entre os herdeiros acerca do real valor do bem. Contudo, o referido bem também foi excluído do acervo hereditário, uma vez que tal bem também foi objeto de doação aos herdeiros com reserva de usufruto aos autores da herança (seq. 169.2). VI. Neste sentido, conforme o plano de partilha retificado apresentado pela parte inventariante (seq. 220), restou a partilha o saldo em conta bancária que perfaz a quantia de R$ 97.376,98 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), que será dividido igualmente entre os cinco herdeiros, resultando em R$ 19.475,40 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para cada um, conforme já acordado pelas partes. VII. Devidamente intimados, os demais herdeiros concordaram com o plano de partilha retificado, de modo que houve a conversão do feito ao rito de arrolamento sumário (seq. 207). Vieram os autos. Decido. IX. O artigo 659, caput, do Código de Processo Civil prevê o cabimento do arrolamento sumário quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha. O tema também é tratado pelo artigo 2.015 do Código Civil, que prevê que, sendo os herdeiros capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. No caso dos autos, os herdeiros estão devidamente representados por advogado. Ainda que os herdeiros tenham contratado advogados distintos, fato é que todos estão de acordo com o plano de partilha apresentado pela inventariante, de modo que o inventário pode seguir o rito do arrolamento sumário, já que existe acordo entre eles quanto à partilha. In casu, de acordo com o plano de partilha apresentado, o total atualizado do espólio é de R$ 97.376,98 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), que será dividido igualmente entre os cinco herdeiros, resultando em R$ 19.475,40 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para cada um, conforme já acordado pelas partes. De mais a mais, vislumbra-se que se encontram encartados no feito todos os documentos pertinentes, comprovando tanto a qualidade dos herdeiros, quando a propriedade dos bens inventariados. X. Sendo assim, com fundamento no art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos bens deixados por IRENE BRAZ DEANGELO, falecida em 13/01/2022 (seq. 1.6) e SANTO DEANGELO, falecido em 14/12/1997 (seq. 24.2), em favor dos herdeiros qualificados ali qualificados (seq. 220), salvo erro ou omissões, e ressalvados eventuais direitos de terceiros. XI. Com o trânsito em julgado e cumprido o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, expeça-se o Formal de Partilha. XII. Eventuais custas remanescentes pelos sucessores. XIII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Nilson Antônio Zanin x João Ricardo Pereira Rudniski

ID: 324874019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002267-46.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTôNIO ZANIN

Polo Passivo:

JOãO RICARDO PEREIRA RUDNISKI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-46.2024.8.16.0045 Processo: 0002267-46.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.686,24 Exequente(s): NILSON ANTÔNIO ZANIN Executado(s): JOÃO RICARDO PEREIRA RUDNISKI Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

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M.P. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 328516836

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018502-85.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

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ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018502-85.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MAURICIO PICCA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018502-85.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MAURICIO PICCA REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 892c661 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018502-85.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0002267-09.2013.5.02.0001 EXEQUENTE: MAURICIO PICCA EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 16 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018502-85.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018502-85.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0002267-09.2013.5.02.0001), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018502-85.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.P.

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Processo nº 1016579-69.2025.8.26.0021

ID: 304350356

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016579-69.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY FONSATTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016579-69.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002267-25.2025.8.16.0170 - 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO) - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob… Processo 1016579-69.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002267-25.2025.8.16.0170 - 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO) - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RUY FONSATTI JUNIOR (OAB 519177/SP)

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Processo nº 0002267-91.2025.4.05.8309

ID: 307921224

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-91.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA MORAIS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002267-91.2025.4.05.8309 AUTOR: MARILZA MORAIS COELHO REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002267-91.2025.4.05.8309 AUTOR: MARILZA MORAIS COELHO REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com intuito de suspender descontos em benefício previdenciário, cuja legalidade é impugnada pela parte autora. É o que cumpre a relatar. Decido. No que tange à matéria ora discutida, avolumam-se nesta subseção judiciária demandas repetitivas envolvendo fraudes ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, realizados por associações diversas, cuja origem a parte autora desconhece. Outrossim, o STJ, no Tema Repetitivo nº 1198, defende a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de indícios de litigância predatória ou de massa, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. Cumpre destacar que, mormente em razão da repercussão midiática de demandas similares a esta, o INSS disponibilizou ao próprio beneficiário ferramenta de solicitação de bloqueio ou exclusão do desconto, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. Verifico, por outro lado, que a parte autora não juntou qualquer documento comprobatório de que buscou, administrativamente, a cessação imediata dos descontos, apesar de existir medida ao seu fácil alcance. Deste modo, considerando a litigância anômala da matéria exposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: (a) Comprovante de solicitação, junto ao INSS, da exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico; Por fim, fica desde já advertida a parte autora de que, findo o prazo acima estabelecido e não sendo prestadas as informações determinadas pelo juízo, ou quedando-se inerte, a petição inicial poderá ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV ambos do CPC. Cumpridas as determinações anteriores, citem-se as partes demandadas para, no prazo legal, apresentarem contestação e documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). Ouricuri/PE, data da validação no sistema. Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal Titular

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Etk Indústria E x Plásticos Mundial Indústria E Comércio De Acessórios E Ferragens Para Telecomunicação Eireli

ID: 299255083

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-14.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ETK INDúSTRIA E

Polo Passivo:

PLáSTICOS MUNDIAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ACESSóRIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICAçãO EIRELI

Conclusão

Advogados:

VICTOR FEIJO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA QUADROS SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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