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Empresa Gontijo De Transportes Limitada x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 315460358

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002569-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AQUILES NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002569-95.2025.8.19.0000 Assunto: Ob… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002569-95.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001813-28.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00027810 AGTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: AQUILES NUNES DE CARVALHO OAB/MG-065039 ADVOGADO: WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA OAB/MG-086397 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em face do acórdão de id. 83, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da ocorrência de omissão, obscuridade ou omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para inferir o pagamento parcial do tributo. 4. Diante da ausência de comunicação da incorporação ao fisco, é possível o redirecionamento da Execução Fiscal, entendimento esposado pelo STJ no Tema 1049. Ausência de nulidade da CDA.5. Ausência de nulidade no processo administrativo, onde o executado teve a oportunidade de defesa.6. Todos os pontos do processo foram minuciosamente analisados, não existindo margem para o acolhimento desses embargos de declaração, buscando o embargante, tão somente a modificação do acórdão, não sendo este o meio eficaz.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. __________________________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1049. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Ataide Santo Rodrigues e outros x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 301060875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-82.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SANTO RODRIGUES CLAUDIO DORNO DA COSTA DORALICE SLVATE DE OLIVEIRA JOSE LUIZ JOVELLI JURANDIR BONORA BISCASSI LEONI SCHAIVO DOS SANTOS TEREZINHA BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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CIBELE CARVALHO BRAGA

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MARTA RODRIGUES SANGIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002569-82.2018.8.26.0053 (processo principal 0118829-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jurandir Bonora Biscassi - - Claudio Dorno da Costa - - Ataide… Processo 0002569-82.2018.8.26.0053 (processo principal 0118829-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jurandir Bonora Biscassi - - Claudio Dorno da Costa - - Ataide Santo Rodrigues - - Doralice Slvate de Oliveira - - Terezinha Boaventura dos Santos - - Jose Luiz Jovelli - - Leoni Schaivo dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Tendo em vista a ampliação da utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas à esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP (conforme Comunicado Conjunto n° 2205/2018, DJE de 09/11/2018, p. 01), fica a parte interessada intimada à apresentar o Formulário MLE, previsto no Comunicado 474/2017, publicado no DJE de 20/02/2017, para fins de emissão, por esta Serventia, do Mandado de Levantamento Eletrônico, ficando desde já ciente de que na hipótese de ser escolhida a forma de levantamento comparecer ao banco o valor do depósito judicial não poderá superar o montante de R$ 4.999,00 e, nesse caso, o mandado de levantamento eletrônico terá validade de 30 dias contados da respectiva expedição. Ainda, a parte interessada deve fazer constar expressamente do formulário MLE o número do CPF ou CNPJ e RG do titular da conta em que o(s)valor(es) deverá(ão) ser depositado(s). Consigno que os MLEs serão expedidos apenas para depósitos efetuados a partir da data de 01/03/2017, bem como que, na ausência de qualquer dado disposto no Comunicado 474/2017, o mandado deixará de ser expedido após certificação pela Serventia. Nada mais. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)

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Dede Balbino Bezerra x Banco Bradesco S.A.

ID: 323795567

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-85.2020.8.27.2704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEDE BALBINO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ADALBERTO LUIZ RIBEIRO

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ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0002569-85.2020.8.27.2704/TO REQUERENTE : DEDE BALBINO BEZERRA ADVOGADO(A) : ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MA…

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Processo nº 0002569-65.2020.8.17.0990

ID: 262702134

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-65.2020.8.17.0990

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima O: Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Telefone': (81) 31819369 - E-mail*: - … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima O: Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Telefone': (81) 31819369 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002569-65.2020.8.17.0990 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA - RÉU: J. S. D. S. - Advogado do(a) RÉU: ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO - PE32308 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - MP E ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021) ficam o representante do Ministério Público e o advogado do réu, Dr. ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO - OABPE32308 INTIMADOS para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28 de maio de 2025, às 10:00, na modalidade híbrida, sendo facultado aos Agentes de Segurança Pública, Advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e testemunhas a participação virtual do ato, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA3N2QxNWYtOTExMS00MThiLWI5NWEtMTQxZGQ0MTY4Y2Nk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ab077c-b3b6-4af9-a122-c06d3a20c7b4%22%7d DANIELE BARBOSA DOS SANTOS (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Denise Pilat x Fernanda Palma De Freitas Severo

ID: 260564757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002569-91.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE PILAT

Polo Passivo:

FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO

Conclusão

Advogados:

THAÍS LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -…

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Marcos Reginaldo Galindo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 300867590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002569-84.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS REGINALDO GALINDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MIGUEL PAES LANDIM

Conclusão

Advogados:

GENILSON DA SILVA MACHADO

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0002569-84.2025.8.16.0160 Processo: 0002569-84.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$390,48 Requerente(s): MARCOS REGINALDO GALINDO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MIGUEL PAES LANDIM MARCOS REGINALDO GALINDO ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de DETRAN/PR e MIGUEL PAES LANDIM. Aduz, em síntese, ter vendido seu veículo de placa KLE-8134 ao réu Miguel, em 06 de janeiro de 2019. Afirma que, não obstante o comprador tenha assinado e reconhecido firma no recibo de compra e venda, as autuações de trânsito seguem vindo em seu nome. Diz que os recursos administrativos questionando as multas ou foram indeferidos ou seguem em trâmite. Receia ter suspenso seu direito de dirigir em decorrência das autuações que não lhe competem. Pede, em consequência, em sede liminar, a suspensão das infrações registradas em seu prontuário, bem como a suspensão dos processos administrativos que culminaram na penalidade de suspensão da CNH do Requerente, de Nº 15175480 e 16011457, até o julgamento definitivo da presente ação. Brevemente relatados, decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso em exame, melhor analisados os autos, impõe-se o deferimento parcial do pedido, já que se encontram presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento parcial. Assim o é, pois, o autor demonstrou, documentalmente, que efetuou a venda do veículo em 2019, contudo, não demonstrou que comunicou, formalmente a venda ao DETRAN. Independentemente do avençado entre as partes no contrato particular de compra e venda que celebraram, as cláusulas ali pactuadas não atingem o DETRAN que não foi formalmente comunicado da venda por quem era devido (o vendedor, ora autor). É ônus do vendedor (e não do comprador) a comunicação da venda. Não há nos autos qualquer registro de que essa comunicação foi realizada e em qual data ela se deu. Não obstante a evidente falta de tal elemento, que por si só justificaria o indeferimento completo do pedido liminar por ausência de verossimilhança, junta o autor, no seq. 1.13, declaração de indicação do condutor infrator assumindo a responsabilidade pelas autuações de n. 284610-MO00134444, 276910YO01156172, 284610-J0000058788, 284610-J0000063749, 276910TOO0457147. A mais recente jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Paraná é assente no sentido de que a juntada de declaração, em juízo, do condutor é elemento suficiente ao deferimento do pedido liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/PR. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES PRESENTE. ASSINATURA DA PRÓPRIA AGRAVANTE ASSUMINDO SER A RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUB JUDICE. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002558-50.2024.8.16.9000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024). Assim, no que toca às autuações mencionadas na declaração de seq. 1.13, cabe o deferimento da tutela. Quanto às demais, não. Extrai-se do extrato de seq. 1.22 que além das autuações contidas na declaração de seq. 1.13 há várias outras. Sobre essas outras, não cabe o deferimento da liminar. Inclusive se o procedimento da suspensão da habilitação decorre dessas outras infrações, também não comportará nesse momento processual provisório o deferimento da suspensão. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial, para o fim de determinar a SUSPENSÃO das infrações lançadas em data posterior a 06/01/2019, sob o nº n. 284610-MO00134444, 276910YO01156172, 284610-J0000058788, 284610-J0000063749, 276910TOO0457147, bem como a SUSPENSÃO do procedimento que culminou na “suspensão do direito de dirigir” – esse apenas se o procedimento decorrer das infrações autuadas sob o n. n. 284610-MO00134444, 276910YO01156172, 284610-J0000058788, 284610-J0000063749, 276910TOO0457147, do contrário, deverá ser mantido ativo – do autor, devendo ser restituída a ele, se necessário, sua habilitação. Intime-se e oficie-se o DETRAN/PR, com urgência, para cumprimento desta decisão. Intime-se, ainda, o autor. Sem prejuízo, designe-se data para a realização de audiência de conciliação. Citação e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos – Juíza de Direito

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Rosangela Giglini Zafalon x Banco Do Brasil S/A

ID: 283201786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001187-98.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GIGLINI ZAFALON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LEONISTO APARECIDO GOMES

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PEDRO HENRIQUE GOMES

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CAROLINE ARAUJO NICOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001187-98.2025.8.16.0049 Processo: 0001187-98.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$4.495,43 Autor(s): ROSANGELA GIGLINI ZAFALON Réu(s): Banco do Brasil S/A 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho de mero expediente de mov. 8.1. Muito embora tempestivos, não os recebo e tampouco os conheço, vez que não são via adequada para atacar despacho, que não possuem conteúdo decisório, conforme art. 1.001 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL . IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8 .16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23 .03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8 .16.0092 (Decisão monocrática), Relator.: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO . IRRECORRIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069319-05.2021 .8.16.0000/3 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J . 30.01.2023) (TJ-PR - ED: 006931905202181600003 Curitiba 0069319-05.2021 .8.16.00003 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 2 – Ademais, ante a manifestação da parte, não apresentando as autos prova da real necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, como também a declaração de hipossuficiência, acosto julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCASSEZ FINANCEIRA DOS REQUERIDOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . MERO ARGUMENTO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978 .895/SP).Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002418-24 .2014.8.16.0025 - Araucária - Rel .: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00024182420148160025 Araucária 0002418-24 .2014.8.16.0025 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066790-10.2017.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 05 .03.2020) (TJ-PR - RI: 00667901020178160014 PR 0066790-10.2017.8 .16.0014 (Decisão monocrática), Relator.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 05/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2020) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pelo autor. Ausência de declaração de pobreza . Ausência de elementos demonstrativos da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. 1. Embora seja possível requerer a gratuidade da justiça em qualquer fase processual ou instância recursal, a parte deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira . ( AgInt no AREsp 862.843/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 2 .Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1557653-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J . 06.12.2017) (TJ-PR - AI: 15576535 PR 1557653-5 (Acórdão), Relator.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 06/12/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2233 05/04/2018) 3 – Destarte, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do determinado, ressalvando à parte autora que, em caso de descumprimento será determinado o cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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União - Fazenda Nacional x Transmoc Transporte E Turismo Montes Claros Ltda

ID: 259895467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA

80

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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ADRIANO GOMES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA EDITAL Nº 380002003385 LEILÃO PÚBLICO ONLINE O Dr. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, MM. Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, autoriza o Leiloeiro Oficial Marcus Vinicius da Silva – matrícula 107 JUCEMG, com endereço à Rua Tiradentes 765 – sala: 401 – centro, Montes Claros – MG, com endereço eletrônico: www.marcusviniciusleiloes.com.br e e-mail: marcusviniciusleiloes@yahoo.com.br – telefone: (38) 3221 5324 – 99125-4464, 99909-7249 a realizar 1° e 2° leilão eletrônico através da plataforma eletrônica: www.marcusviniciusleiloes.com.br.Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA.O 1º Leilão: início para recebimento dos lances em 15/05/2025 às 08:00 (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 29/05/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF) – Não tendo comprador no primeiro leilão será realizado 2º Leilão: início para recebimento dos lances em 30/05/2025 às 08:00 horas (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 13/06/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF). No primeiro leilão o bem só poderá ser vendido por valor igual ou superior ao da avaliação judicial e no segundo leilão o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial. Fica o executado e o exequente devidamente intimados através deste edital da designação acima caso não venham a ser encontrados pessoalmente.Descrição dos bens:- Um ônibus tipo lotação MBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA, placa GVJ-3662, ano/modelo 2009/2009, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);- Um ônibus tipo lotação VOLVO/INDUSCAR APACHE U, placa OPR-8505, ano/modelo 2013/2013, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).Ônus e gravames: Constam sobre os veículos, até esta data de 17/10/2023, apenas restrições judiciais. Recursos pendentes: Embargos à Execução Fiscal n. 1008363-47.2022.4.01.3807 em grau de recurso no TRF6. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas de realização dos leilões. DEPOSITÁRIO: Henrique Guimarães Sapori – CPF: 449.083.186-20 - Localização dos bens: Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, 650, Distrito Industrial, Montes Claros/MG. Condições do pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da arrematação em 03 (três) dias contados da data de realização do leilão, artigo 885 CPC, por depósito judicial, artigo 892 CPC, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. Taxa do Leilão: A comissão do valor de 5% (cinco por cento) referente ao valor da arrematação será paga ao leiloeiro pelo arrematante através de depósito judicial fornecida por este leiloeiro. Condições Gerais: Após efetuar o pagamento do valor da arrematação, o arrematante enviará ao leiloeiro a cópia da guia do valor da arrematação que será juntado nos autos do processo, enviando também as cópias do depósito do valor da comissão do leiloeiro. O interessado em participar do leilão deverá vistoriar previamente o bem que será vendido no estado em que se encontra, não cabendo qualquer reclamação posterior. Poderão ofertar lances P.F (CPF) e P.J (CNPJ). Os interessados em participar do leilão através da plataforma: www.marcusviniciusleiloes.com.br deverão fazer o cadastro com antecedência mínima de setenta e duas horas que antecede à data da realização do leilão. Todos os procedimentos e normas impostas para o referido cadastro estão no site deste leiloeiro. Não será de responsabilidade deste leiloeiro eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venha a ocorrer durante o leilão. Para participar do leilão os interessados deverão ter os cadastros aprovados. Na sucessão de lances a diferença entre os lances do leilão deverão ser ofertados conforme o valor do incremento fixado no site deste leiloeiro. Todos os lances serão registrados. O bem será arrematado pelo participante do leilão que oferecer maior lance, não será permitido lance inferior ao valor estabelecido neste edital. Outras informações que se façam necessário poderão ser obtidas junto ao leiloeiro. A falta dos pagamentos referente ao valor da arrematação e comissão o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Após a comprovação efetiva dos pagamentos e aperfeiçoada a arrematação, será expedida a carta de arrematação conforme art. 903 CPC e a ordem de entrega dos bens pelo MM. Juiz. E para conhecimento de todos o MM. Juiz manda expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, - lado par, Centro, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-215 Dado e Passado nesta Cidade de Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Ministério Público - Mpmg x Luiz Eduardo Oliveira Silva

ID: 303806393

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE EXTREMA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-33.2018.8.13.0251

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE EXTREMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primei…

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Processo nº 0002569-91.2019.8.16.0064

ID: 298096075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002569-91.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIA: FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS A Juíza de Direito Viviane Cristina Dietrich, da Vara Criminal de Castro, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Difamação, sob nº 0002569-91.2019.8.16.0064, em que é autor DENISE PILAT, ré FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO, e que não foi possível localizar pessoalmente a parte ré FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO, portadora do RG: 159109992 SSP/PR e CPF: 939.047.970-34, nascida em 22/02/1978, natural de Porto Alegre/RS, motivo pelo qual se procede, porfilha de MARTA PALMA DE FREITAS SEVERO e JOSE EUCLIDES VIEIRA SEVERO, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, Art. 138 - CALÚNIA,CITAÇÃOoferecimento de queixa Detenção: 6 meses a 2 anos e Multa do Código Penal oferecida em 31/05/2019 e recebida em 18/11/2019, conforme descrição do fato transcrito na queixa: "No dia 29/12/2018 FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO utilizando das redes sociais facebook e instagram encaminhou diretamente a Querelante, aos familiares e amigos, bem como postou mensagens (publicamente) de cunho calunioso, injurioso e difamatório." e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gabriela Passos Andrade, Estagiária, conferi e digitei. Castro, Data e Hora da Assinatura Digital Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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