Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0002569-03.2023.8.26.0637"

Elson Lima Do Couto x Estado Do Amapá

ID: 263124137

Tribunal: TJAP Órgão: SECÇÃO ÚNICA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002569-76.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON LIMA DO COUTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPÁ

Pauta de Julgamento

Advogados:

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK, Presidente da SECÇÃO ÚNICA, nos termos da Resolução nº 1330/2019-TJAP, faço ciente a todos os interessados e aos …

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Elson Lima Do Couto e outros x Elson Lima Do Couto e outros

ID: 281114069

Tribunal: TJAP Órgão: SECÇÃO ÚNICA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002569-76.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSON LIMA DO COUTO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ELSON LIMA DO COUTO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Advogados:

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0002569-76.2024.8.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Parte Autora: ELSON LIMA DO COUTO Advogado(a): ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: P… Nº do processo: 0002569-76.2024.8.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Parte Autora: ELSON LIMA DO COUTO Advogado(a): ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 01002322000132 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO e VIOLAÇÕES MANIFESTAS À NORMA JURÍDICA - ART. 966, INCISO V e VIII DO CPC - INOCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) A ação rescisória fundada na violação à disposição da Lei requer a constatação de que na interpretação dada pela decisão rescindenda há clara subversão da norma tida como violada. Analogia a Súmula n.º 343/STF; 2) O erro de fato pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável a ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes STJ; 3) não cabe a propositura de ação rescisória como meio recursal para reexaminar questões de mérito já decididas, conforme interpretação divergente da parte, mormente quando houve pronunciamento judicial expresso a respeito dos fatos suscitados pelas partes. Logo, inexistindo tal vício e sendo patente o propósito de rediscussão da matéria decidida, a improcedência da ação é medida que se impõe. 4) Ação rescisória julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a SECÇÃO ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da ação rescisória e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou-a improcedente, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) e Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal).410ª Sessão Virtual, realizada entre 09 a 16 de maio de 2025.

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