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Processo nº 0002569-16.2010.8.10.0051

ID: 332423930

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-16.2010.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0002569-16.2010.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: FRANCISCA …

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Processo nº 0002569-29.2017.8.10.0032

ID: 337640911

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-29.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0002569-29.2017.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO:Advo…

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Processo nº 0002569-29.2017.8.10.0032

ID: 337640912

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-29.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0002569-29.2017.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO:Advo…

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Processo nº 0002569-29.2017.8.10.0032

ID: 313935596

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-29.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-…

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Processo nº 0002569-83.2021.8.10.0001

ID: 258838034

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002569-83.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLEX CASTRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

NATALYA AMANDA PONTES COELHO CAMPOS

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CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0002569-83.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0002569-83.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: ALLEX CASTRO FERREIRA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0002569-83.2021.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado ALLEX CASTRO FERREIRA, brasileiro, natural de São Luís/MA, portador do RG n.° 044789962012-3 SSP/MA e do CPF n.° 610,788.353-30, nascido em 16/04/1999, filho de Ana Lucia Saboia Castro e Alecio Dias Ferreira, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALLEX CASTRO FERREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do tipo penal listado no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006. Consta na denúncia que, no dia 26 de fevereiro de 2021, por volta das 17 HORAS, no interior de estabelecimento prisional situado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o acusado foi surpreendido com entorpecente durante procedimento de rotina realizado por agentes penitenciários. Durante a revista após encerramento das visitas, foi encontrada, dentro do colchão pertencente ao acusado, uma embalagem contendo substância semelhante à maconha, cuja perícia posterior confirmou tratar-se de cannabis sativa. Notificado, o acusado ALLEX CASTRO FERREIRA apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (ID 47920548). A denúncia foi recebida em 12.7.2021 (ID 48844515). A instrução foi realizada no dia 16.10.2024, sem a presença do denunciado que teve a revelia declarada naquela oportunidade, conforme assentada registrada no ID 132141082. Laudo Pericial Criminal definitivo nº 0841/2021 (ID 47522433), revelou que os 63,765 gramas de material vegetal, apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugna pela total improcedência da inicial acusatória, com a consequente absolvição do acusado ALLEX CASTRO FERREIRA da imputação contida na inicial acusatória, tudo com fundamento no art. 386, II, do CPP (ID 133680367). A defesa de ALLEX CASTRO FERREIRA requer, em suas alegações finais, a absolvição do acusado com fundamento na insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), conforme se infere do ID 133797673. É o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apuração da responsabilização criminal imputada na petição de denúncia a ALLEX CASTRO FERREIRA, pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a materialidade do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, verifico que a natureza das substâncias submetidas a perícia (ID 47522433) resultou positivo para Cannabis Sativa Lineu (63,765g de maconha), substâncias de uso e venda proscritos no território brasileiro. Nesse ponto reside a materialidade do delito em exame. Quanto a autoria delitiva, verifico que na fase de instrução judicial foram ouvidos o agente penitenciário Genilson Pinto Monteiro e o auxiliar penitenciário Giovânio Louzeiro Ribeiro, que participaram da apreensão da droga. Ambos declararam não se recordar dos detalhes dos fatos, limitando-se a afirmarem que participaram do procedimento de vistoria na data dos acontecimentos. O agente Genilson relatou que o acusado ALLEX CASTRO FERREIRA foi encaminhado à delegacia com outros detentos, mas não pôde especificar as circunstâncias que ligariam diretamente o acusado ao material entorpecente. O auxiliar penitenciário Giovânio, por sua vez, também afirmou não se lembrar de detalhes relevantes devido ao tempo transcorrido desde os fatos. Assim, a fragilidade dos testemunhos colhidos impossibilita vincular, com a segurança necessária, o acusado à posse ou à propriedade do entorpecente encontrado. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, as provas colhidas na fase inquisitorial somente podem subsidiar uma condenação quando corroboradas por elementos produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu no caso em tela. Diante das provas apresentadas, não se verifica a segurança necessária para a comprovação inequívoca da autoria delitiva atribuída ao acusado. As testemunhas, essenciais para o estabelecimento da conexão entre o acusado e a droga apreendida, não proporcionaram elementos suficientes que permitissem uma condenação além de toda dúvida razoável. A ausência de memória detalhada dos eventos por parte das testemunhas compromete significativamente a possibilidade de atribuir ao acusado a responsabilidade penal exigida para uma condenação sob as normas do direito penal brasileiro. A imputação penal, que exige certeza, não pode ser fundamentada em meras suposições ou conjecturas. As provas trazidas durante a instrução não foram robustas o suficiente para desconstituir a presunção de inocência que ampara qualquer cidadão. Dessa forma, considerando a ausência de provas seguras e consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Essa, também foi a conclusão do órgão titular da ação penal ao pleitear a absolvição dos acusados por ausência de provas. Ante o exposto, acolhendo as teses de acusação e defesa nas respectivas alegações finais, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A INICIAL ACUSATÓRIA e, com consequência, ABSOLVO ALLEX CASTRO FERREIRA, antes qualificado, da imputação da prática do delito de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006), e o faço com base no artigo 386, VII, do CPP. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado ALLEX CASTRO FERREIRA pessoalmente (caso não seja encontrado, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 60 dias) e a defesa constituída. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso, efetuando as devidas baixas e arquivos. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de dezembro de 2024. Juiz Adelvam Nascimento Pereira Titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, que será publicado na forma da lei. São Luís/MA,Terça-feira, 15 de Abril de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0002569-68.2014.8.10.0053

ID: 317054078

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-68.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAITY AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES MARTINS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0002569-68.2014.8.10.0053 AUTOR: MAITY AGRICOLA LTDA RÉU: N. MARQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0002569-68.2014.8.10.0053 AUTOR: MAITY AGRICOLA LTDA RÉU: N. MARQUES - TERRAPLANAGEM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MAITY AGRICOLA LTDA em face do N. MARQUES - TERRAPLANAGEM, alegando, em síntese: a) que foi surpreendida com 4 (quatro) notificações de protesto da Serventia Extrajudicial de Campestre do Maranhão/MA, oriundas de 04 (quatro) duplicatas que totalizam R$ 121.613,07 (cento e vinte e um mil, seiscentos e treze reais e sete centavos); b) que as duplicatas protestadas em 2014 estão prescritas, tendo em vista que já se passaram mais de 3 (três) anos desde o vencimento do título, os quais ocorreram à vista, em 2009 e 2010; c) e requer, assim, seja concedida liminar para sustar imediatamente os protestos, bem como a confirmação da tutela no mérito. Com a inicial, anexou documentos. Liminar concedida em ID 82887950, fls. 32. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 82887950, fls. 45-50, suscitando: a) incontrovérsia sobre a prestação de serviços, tendo em vista que a duplicata é título causal; b) renúncia tácita à prescrição, pois houve renegociação verbal entre as partes durante esse período de tempo; c) que os títulos foram expedidos em 10/12/2010 e o outro em 19/09/2013; d) que houve a interrupção da prescrição em 19/09/2014, em razão de renegociação do débito. Réplica em ID 82887950, fls. 69-71. Instadas a se manifestar sobre provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 117736944 e 132944125). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição O caso em comento reside na análise de ocorrência ou não de prescrição quanto às duplicatas 037, emitida em 21/12/2009, 042, emitida em 11/12/2009, 043, vencida em 11/01/2010, e 045, vencida em 07/06/2010, levadas a protesto em 11/12/2014. Pela análise dos autos, verifica-se que as duplicatas supracitadas de fato tinham prazo de vencimento nas datas indicadas acima, conforme Posição dos Títulos a Pagar anexadas em ID 82887950, fls. 52. As duplicatas mercantis são títulos de créditos causais, cuja emissão somente se justifica nas hipóteses de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 5.474 /68. Segundo os termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em três anos, contados do vencimento do título, havendo a interrupção do prazo na hipótese de protesto cambial, conforme disposto no art. 202, III, do CC/02. No caso em tela, os títulos foram levados a protesto em 2014, ao que tudo indicam as provas dos autos, uma vez que não há registro de protesto anterior. Sendo assim, verifica-se que o protesto fora feito fora do prazo de execução, não interrompendo a prescrição executiva do título. Assim, assiste razão ao Autor quanto à prescrição suscitada. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO - Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 18 da Lei nº 5.474/68 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001934520238260534 Santa Branca, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executória - Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez - Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Prazo prescricional interrompido pelo protesto cambiário, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, devendo ser mantida a r. sentença em razão do decurso do prazo trienal antes do ajuizamento da execução – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002016-80.2022.8.26 .0472 Porto Ferreira, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 23/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Desse modo, resta configurada a prescrição das duplicatas 037, 042, 042 e 045, pelo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a prescrição das duplicatas, sustando os protestos realizados, confirmando a liminar concedida anteriormente, com a devolução da respectiva caução prestada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0002569-68.2014.8.10.0053

ID: 317054080

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-68.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. MARQUES - TERRAPLANAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES MARTINS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0002569-68.2014.8.10.0053 AUTOR: MAITY AGRICOLA LTDA RÉU: N. MARQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0002569-68.2014.8.10.0053 AUTOR: MAITY AGRICOLA LTDA RÉU: N. MARQUES - TERRAPLANAGEM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MAITY AGRICOLA LTDA em face do N. MARQUES - TERRAPLANAGEM, alegando, em síntese: a) que foi surpreendida com 4 (quatro) notificações de protesto da Serventia Extrajudicial de Campestre do Maranhão/MA, oriundas de 04 (quatro) duplicatas que totalizam R$ 121.613,07 (cento e vinte e um mil, seiscentos e treze reais e sete centavos); b) que as duplicatas protestadas em 2014 estão prescritas, tendo em vista que já se passaram mais de 3 (três) anos desde o vencimento do título, os quais ocorreram à vista, em 2009 e 2010; c) e requer, assim, seja concedida liminar para sustar imediatamente os protestos, bem como a confirmação da tutela no mérito. Com a inicial, anexou documentos. Liminar concedida em ID 82887950, fls. 32. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 82887950, fls. 45-50, suscitando: a) incontrovérsia sobre a prestação de serviços, tendo em vista que a duplicata é título causal; b) renúncia tácita à prescrição, pois houve renegociação verbal entre as partes durante esse período de tempo; c) que os títulos foram expedidos em 10/12/2010 e o outro em 19/09/2013; d) que houve a interrupção da prescrição em 19/09/2014, em razão de renegociação do débito. Réplica em ID 82887950, fls. 69-71. Instadas a se manifestar sobre provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 117736944 e 132944125). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição O caso em comento reside na análise de ocorrência ou não de prescrição quanto às duplicatas 037, emitida em 21/12/2009, 042, emitida em 11/12/2009, 043, vencida em 11/01/2010, e 045, vencida em 07/06/2010, levadas a protesto em 11/12/2014. Pela análise dos autos, verifica-se que as duplicatas supracitadas de fato tinham prazo de vencimento nas datas indicadas acima, conforme Posição dos Títulos a Pagar anexadas em ID 82887950, fls. 52. As duplicatas mercantis são títulos de créditos causais, cuja emissão somente se justifica nas hipóteses de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 5.474 /68. Segundo os termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em três anos, contados do vencimento do título, havendo a interrupção do prazo na hipótese de protesto cambial, conforme disposto no art. 202, III, do CC/02. No caso em tela, os títulos foram levados a protesto em 2014, ao que tudo indicam as provas dos autos, uma vez que não há registro de protesto anterior. Sendo assim, verifica-se que o protesto fora feito fora do prazo de execução, não interrompendo a prescrição executiva do título. Assim, assiste razão ao Autor quanto à prescrição suscitada. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO - Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 18 da Lei nº 5.474/68 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001934520238260534 Santa Branca, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executória - Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez - Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Prazo prescricional interrompido pelo protesto cambiário, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, devendo ser mantida a r. sentença em razão do decurso do prazo trienal antes do ajuizamento da execução – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002016-80.2022.8.26 .0472 Porto Ferreira, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 23/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Desse modo, resta configurada a prescrição das duplicatas 037, 042, 042 e 045, pelo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a prescrição das duplicatas, sustando os protestos realizados, confirmando a liminar concedida anteriormente, com a devolução da respectiva caução prestada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053

ID: 276132301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-97.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SIMONE SANTOS DE ABREU contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, com fulcro na Lei nº 6.194/74, visando o recebimento de pagamento do seguro DPVAT. A autora alega que sofreu graves lesões nos membros esquerdos, no tornozelo direito na região cervical ficando impossibilitada permanentemente de desenvolver suas atividades profissionais, no entanto, recebeu somente o valor de R$ $1.763,90 (mil setecentos sessenta três reais noventa centavos). Requer o pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 11.736.10 (onze mil setecentos trinta seis reais dez centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355. do CPC prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso os documentos já apresentados são suficientes para apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva do autor ou expedição de ofício a unidade de atendimento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. PRELIMINAR A promovida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a parte promovente já recebeu pagamento administrativo. A quitação dada à seguradora não impede que o autor, sentindo-se lesado, pleiteie o recebimento da diferença do valor que entende devido. É que a eficácia liberatória do recibo outorgado alcança tão somente a importância nele consignada, não havendo impedimento legal ao ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da diferença.. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: "O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie". (STJ. 4ª Turma. REsp 296675 / SP. Rel. Min. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RSTJ vol. 179 p. 358). Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso vertente, o fato constitutivo do direito da parte requerente (o acidente de trânsito) ocorreu em 18/01/2016, estando, portanto, vinculado às disposições da Lei nº 11.045/2009, que disciplina o valor a ser pago em decorrência de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT. Neste sentido, merece destaque o descrito nos incisos I a II do § 1o do art. 3o da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.° 11.945/2009, ex vi: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa. Correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de"T 0% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, a lei passou a classificar as lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico, não suscetíveis de recuperação, em total e parcial, subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. Destaco, sem desconsiderar os entendimentos em sentido contrário, que a gradação estabelecida na Lei possui constitucionalidade evidente, não havendo qualquer ofensa aos princípios assegurados pela Constituição Federal, pois em nada fere a dignidade da pessoa humana e reafirma o princípio da igualdade, na medida que garante o tratamento diferenciado a cada pessoa nos exatos limites de suas desigualdades. Sobre o tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/10/2014, proferindo decisão vinculante, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350. Assim, as leis de DPVAT não afrontaram qualquer preceito constitucional e devem ser aplicadas na íntegra. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão, afirmando-se a legalidade do pagamento do seguro com base em tal gradação mediante a edição da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária. No caso em análise a existência do fato é irrefutável, assim como o nexo causal e o dano (invalidez), estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º da norma acima citada. Consta nos autos o boletim de ocorrência , prontuário do Hospital confirmando entrada do autor no dia do acidente, tendo como causa acidente de trânsito, além de Laudo do IML. Tais documentos não deixam dúvida quanto a existência do acidente trânsito e das lesões causados ao requerente em sua decorrência, configurando o nexo causal. Incumbe no momento a verificação do valor da indenização determinado pela legislação pertinente. Da análise do laudo médico do IML, o enquadramento da invalidez da parte autora encontra-se inserido na hipótese de Perda incompleta da mobilidade do ombro, com o percentual de repercussão média. Neste caso, o cálculo para aferir o valor devido a título de seguro DPVAT corresponde ao seguinte: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 25% (ombro) x 50% (incompleta de repercussão média), que contabiliza a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o pagamento administrativo realizado, não há que se falar em saldo remanescente a ser recebido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, no entanto, a exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,, nos termos do art. 98, § 2° e 3°, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053

ID: 276132322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-97.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SIMONE SANTOS DE ABREU contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, com fulcro na Lei nº 6.194/74, visando o recebimento de pagamento do seguro DPVAT. A autora alega que sofreu graves lesões nos membros esquerdos, no tornozelo direito na região cervical ficando impossibilitada permanentemente de desenvolver suas atividades profissionais, no entanto, recebeu somente o valor de R$ $1.763,90 (mil setecentos sessenta três reais noventa centavos). Requer o pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 11.736.10 (onze mil setecentos trinta seis reais dez centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355. do CPC prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso os documentos já apresentados são suficientes para apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva do autor ou expedição de ofício a unidade de atendimento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. PRELIMINAR A promovida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a parte promovente já recebeu pagamento administrativo. A quitação dada à seguradora não impede que o autor, sentindo-se lesado, pleiteie o recebimento da diferença do valor que entende devido. É que a eficácia liberatória do recibo outorgado alcança tão somente a importância nele consignada, não havendo impedimento legal ao ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da diferença.. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: "O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie". (STJ. 4ª Turma. REsp 296675 / SP. Rel. Min. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RSTJ vol. 179 p. 358). Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso vertente, o fato constitutivo do direito da parte requerente (o acidente de trânsito) ocorreu em 18/01/2016, estando, portanto, vinculado às disposições da Lei nº 11.045/2009, que disciplina o valor a ser pago em decorrência de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT. Neste sentido, merece destaque o descrito nos incisos I a II do § 1o do art. 3o da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.° 11.945/2009, ex vi: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa. Correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de"T 0% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, a lei passou a classificar as lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico, não suscetíveis de recuperação, em total e parcial, subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. Destaco, sem desconsiderar os entendimentos em sentido contrário, que a gradação estabelecida na Lei possui constitucionalidade evidente, não havendo qualquer ofensa aos princípios assegurados pela Constituição Federal, pois em nada fere a dignidade da pessoa humana e reafirma o princípio da igualdade, na medida que garante o tratamento diferenciado a cada pessoa nos exatos limites de suas desigualdades. Sobre o tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/10/2014, proferindo decisão vinculante, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350. Assim, as leis de DPVAT não afrontaram qualquer preceito constitucional e devem ser aplicadas na íntegra. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão, afirmando-se a legalidade do pagamento do seguro com base em tal gradação mediante a edição da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária. No caso em análise a existência do fato é irrefutável, assim como o nexo causal e o dano (invalidez), estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º da norma acima citada. Consta nos autos o boletim de ocorrência , prontuário do Hospital confirmando entrada do autor no dia do acidente, tendo como causa acidente de trânsito, além de Laudo do IML. Tais documentos não deixam dúvida quanto a existência do acidente trânsito e das lesões causados ao requerente em sua decorrência, configurando o nexo causal. Incumbe no momento a verificação do valor da indenização determinado pela legislação pertinente. Da análise do laudo médico do IML, o enquadramento da invalidez da parte autora encontra-se inserido na hipótese de Perda incompleta da mobilidade do ombro, com o percentual de repercussão média. Neste caso, o cálculo para aferir o valor devido a título de seguro DPVAT corresponde ao seguinte: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 25% (ombro) x 50% (incompleta de repercussão média), que contabiliza a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o pagamento administrativo realizado, não há que se falar em saldo remanescente a ser recebido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, no entanto, a exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,, nos termos do art. 98, § 2° e 3°, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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