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Processo nº 0002912-30.2014.4.03.6120

ID: 292574308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002912-30.2014.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Acórdão

Advogados:

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIANA DE FREITAS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por A.W. FABER CASTELL S.A. contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União para reforma da sentença no tocante às contribuições do art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, dar parcial provimento à remessa oficial para determinar a observância do art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07 para fins de compensação de valores, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante para reforma da sentença quanto às contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade e não conhecer dos recursos do SESI/SENAI. (ID 287122441 - Pág. 1). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. I - Feito que retorna a julgamento para efeitos do art. 1040, II, do CPC. II - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. Precedente da Corte. III - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da parte impetrante parcialmente provido. Recursos do SESI/SENAI não conhecidos.” Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: a) direito à compensação dos valores pagos indevidamente de contribuições a terceiras entidades e fundo sobre o salário-maternidade; b) não pronunciamento do julgado sobre a condenação da União Federal ao reembolso das custas processuais antecipadas pela impetrante. Devidamente intimada, a União apresentou contraminuta aos embargos de declaração (ID 293477717 - Pág. 1). O SESI apresentou manifestação nos autos (ID 293477717 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” Verifico que em relação aos pontos levantados pela embargante, merecem algumas considerações, para fins de esclarecimentos, no entanto, sem conceder efeitos modificativos ao julgado. Da leitura do r. decisum, dessume-se que foi evidenciado de forma clara e objetiva que o acórdão proferido em juízo de retratação manteve o acórdão de mérito proferido em 23/01/2018, no ponto que determinou que deve ser observado para a compensação dos valores, a aplicação do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07 (ID 221136258 - Pág. 83). Constata-se, assim, que o julgado, no tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, destacou que em vista das alterações introduzidas pela Lei n° 11.457/07, dispondo em seu artigo 26, § único, que “o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2° desta Lei”, foi expresso ao declarar que a compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. A decisão ora embargada, citou precedentes, no mesmo sentido, do C. STJ (STJ, EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016). Com relação à compensação tributária, o julgado não merece reforma, de rigor a manutenção nos termos em que proferidos. Para fins elucidativos, de consignar que somente pode ser realizada a compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) e conforme o entendimento consolidado pelo C. STJ, no REsp nº 1164452 (Tema 345). O regime jurídico aplicável à compensação deve ser aquele vigente na data do ajuizamento da ação, conforme orientação do C. STJ, sob o Tema 265. A devolução de valores na seara tributária pode ocorrer por compensação ou restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” As regras que regem a compensação de tributos foram modificadas ao longo do tempo por legislações posteriores, sendo de rigor a observância das legislações que impuseram restrições à compensação. No caso, a impetração ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, caso em que a compensação tributária deve seguir as normas então vigentes, permitindo apenas a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Escorreito o decisum, que reconheceu a compensação, no mesmo sentido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva devem ser pagos via precatórios, conforme o entendimento firmado no RE 889173 do C. STF no Tema 831. Além disso, no Tema 1262 do C. STF firmou-se no sentido de que a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente não é admissível, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios. Portanto, qualquer restituição judicial deve ser realizada por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Nos termos da orientação do C. STJ e do C. STF, pacificou-se o entendimento de que o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação de créditos não prescritos (Súmula 213/STJ). No entanto, ele não produz efeitos patrimoniais retroativos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Sendo de rigor a manutenção do r. julgado, no ponto. Nota-se claramente que a matéria devolvida ao reexame, em sede de juízo de retratação, foi devidamente analisada à luz dos precedentes qualificados. Com relação à alegação de omissão quanto ao reembolso pela União das custas processuais antecipadas pela impetrante, não merece prosperar, eis que, o acórdão embargado, manteve na íntegra a r. sentença de primeiro grau, no tocante as custas, que foi expressa ao determinar “Diante da sucumbência parcial, a impetrante deverá arcar com metade das custas. ” (ID 221135763 - Pág. 149). Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Na decisão agravada não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, não cabendo, em tal contexto, a sua majoração, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ainda, tem-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento tão somente para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002912-30.2014.4.03.6120 Requerente: A.W. FABER CASTELL S.A. e outros Requerido: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. FINS ELUCIDATIVOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. Acolhimento dos embargos de declaração para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ______________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023. APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 0002912-30.2014.4.03.6120

ID: 292574331

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002912-30.2014.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Acórdão

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DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SILVIO LUIZ DE COSTA

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LAURA MARIANA DE FREITAS PORTO

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PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA

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CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SILVIO LUIZ DE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por A.W. FABER CASTELL S.A. contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União para reforma da sentença no tocante às contribuições do art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, dar parcial provimento à remessa oficial para determinar a observância do art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07 para fins de compensação de valores, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante para reforma da sentença quanto às contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade e não conhecer dos recursos do SESI/SENAI. (ID 287122441 - Pág. 1). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. I - Feito que retorna a julgamento para efeitos do art. 1040, II, do CPC. II - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. Precedente da Corte. III - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da parte impetrante parcialmente provido. Recursos do SESI/SENAI não conhecidos.” Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: a) direito à compensação dos valores pagos indevidamente de contribuições a terceiras entidades e fundo sobre o salário-maternidade; b) não pronunciamento do julgado sobre a condenação da União Federal ao reembolso das custas processuais antecipadas pela impetrante. Devidamente intimada, a União apresentou contraminuta aos embargos de declaração (ID 293477717 - Pág. 1). O SESI apresentou manifestação nos autos (ID 293477717 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002912-30.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., A.W. FABER CASTELL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - PR19758-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” Verifico que em relação aos pontos levantados pela embargante, merecem algumas considerações, para fins de esclarecimentos, no entanto, sem conceder efeitos modificativos ao julgado. Da leitura do r. decisum, dessume-se que foi evidenciado de forma clara e objetiva que o acórdão proferido em juízo de retratação manteve o acórdão de mérito proferido em 23/01/2018, no ponto que determinou que deve ser observado para a compensação dos valores, a aplicação do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07 (ID 221136258 - Pág. 83). Constata-se, assim, que o julgado, no tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, destacou que em vista das alterações introduzidas pela Lei n° 11.457/07, dispondo em seu artigo 26, § único, que “o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2° desta Lei”, foi expresso ao declarar que a compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. A decisão ora embargada, citou precedentes, no mesmo sentido, do C. STJ (STJ, EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016). Com relação à compensação tributária, o julgado não merece reforma, de rigor a manutenção nos termos em que proferidos. Para fins elucidativos, de consignar que somente pode ser realizada a compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) e conforme o entendimento consolidado pelo C. STJ, no REsp nº 1164452 (Tema 345). O regime jurídico aplicável à compensação deve ser aquele vigente na data do ajuizamento da ação, conforme orientação do C. STJ, sob o Tema 265. A devolução de valores na seara tributária pode ocorrer por compensação ou restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” As regras que regem a compensação de tributos foram modificadas ao longo do tempo por legislações posteriores, sendo de rigor a observância das legislações que impuseram restrições à compensação. No caso, a impetração ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, caso em que a compensação tributária deve seguir as normas então vigentes, permitindo apenas a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Escorreito o decisum, que reconheceu a compensação, no mesmo sentido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva devem ser pagos via precatórios, conforme o entendimento firmado no RE 889173 do C. STF no Tema 831. Além disso, no Tema 1262 do C. STF firmou-se no sentido de que a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente não é admissível, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios. Portanto, qualquer restituição judicial deve ser realizada por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Nos termos da orientação do C. STJ e do C. STF, pacificou-se o entendimento de que o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação de créditos não prescritos (Súmula 213/STJ). No entanto, ele não produz efeitos patrimoniais retroativos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Sendo de rigor a manutenção do r. julgado, no ponto. Nota-se claramente que a matéria devolvida ao reexame, em sede de juízo de retratação, foi devidamente analisada à luz dos precedentes qualificados. Com relação à alegação de omissão quanto ao reembolso pela União das custas processuais antecipadas pela impetrante, não merece prosperar, eis que, o acórdão embargado, manteve na íntegra a r. sentença de primeiro grau, no tocante as custas, que foi expressa ao determinar “Diante da sucumbência parcial, a impetrante deverá arcar com metade das custas. ” (ID 221135763 - Pág. 149). Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Na decisão agravada não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, não cabendo, em tal contexto, a sua majoração, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ainda, tem-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento tão somente para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002912-30.2014.4.03.6120 Requerente: A.W. FABER CASTELL S.A. e outros Requerido: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. FINS ELUCIDATIVOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. Acolhimento dos embargos de declaração para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ______________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023. APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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José Luiz Menegasso x Município De Araras

ID: 295211233

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0432733-74.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MENEGASSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARAS

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0432733-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - José Luiz Menegasso - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002912-21.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Crimin… Processo 0432733-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - José Luiz Menegasso - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002912-21.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP), CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO (OAB 329499/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Terezinha Ferreira Lima

ID: 262050047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

TEREZINHA FERREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VEIGA DE MACEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.564,12 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): TEREZINHA FERREIRA LIMA Vistos. 1. Defiro a conversão postulada pelo autor, com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. 2. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora. 3. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 4. Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6. No prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 7. Na inércia do Executado quanto ao pagamento voluntário, à Secretaria para que promova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC). 7.1. Em caso de bloqueio excessivo ou irrisório, promova-se a imediata liberação. 7.2. Frutífero o bloqueio, intime-se o Executado para que, em até 5 dias úteis, se manifeste (art. 854, § 3º, do CPC). Após colhida também a oitiva da parte Exequente em até 5 dias, tornem os autos conclusos. 7.3. Caso o Executado não se manifeste sobre o bloqueio, transfira-se a quantia para conta vinculada a este juízo, ficando convertida a constrição em penhora. 8. Em caso de tentativa frustrada ou constrição irrisória de ativo financeiros, caso requerido: 8.1. Promova a Secretaria busca e bloqueio de bens via RENAJUD; 8.2. Após, diligencie junto ao INFOJUD em busca das três últimas declarações de imposto de renda da parte Executada, bem como das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias; 8.3. Após, promova a Secretaria a indisponibilidade de bens em nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 8.4. A qualquer momento, inscreva-se o nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Esclareço desde lodo que será ônus da parte Exequente requerer a respectiva baixa da anotação tão logo seja realizado o pagamento da dívida, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 9. Caso a parte Exequente decida requerer medidas executivas atípicas, deverá se pautar nas balizas jurisprudenciais existentes, devendo a parte Executada ser intimada para, em até 15 dias úteis, se manifestar a respeito de eventual pedido nesse sentido, vindo os autos conclusos em seguida. 10. No mais, sempre que oportuno, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou solicitando o que entender pertinente, observado o prazo de 15 dias úteis. 11. Frustradas todas as diligências e inexistindo indicação de bens à penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observadas as cautelas legais, estando o Exequente ciente do disposto no art. 921 do CPC Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110

ID: 291079500

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-64.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PESQUEIRA RÉU: ALVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ JUNIOR TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA - Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110 AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Acusado: ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril de 2025 (25/04/2025), às 10h00min, em sala de audiência virtual, através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – Microsoft Teams, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 14/2024, presente à sala de virtual de audiências desta Vara Criminal de Pesqueira-PE o Exmo. Juiz de Direito Titular Dr. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA. Presentes em sala virtual: O Representante do Ministério Público em exercício cumulativo, Dr. MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO. O Advogado Dr. GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL, OAB/PE 49.033. O acusado ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ. A Testemunha arrolada pelo Ministério Público: NATANAEL DE BRITO SILVA (CB/PM). Ausente a Vítima ANNE CAROLYNE DE OLIVEIRA GOMES. Pela ordem, o Dr. Promotor de Justiça requereu a desistência da Testemunha arrolada pelo Ministério Público DIEGO CORDEIRO DO NASCIMENTO (PM), o que foi deferido por este Juízo. Não foram arroladas Testemunhas pela Defesa. Não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada conforme Provimento n.º 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. O MM. Juiz procedeu à leitura da denúncia para melhor esclarecimento dos fatos e, em seguida, tomou a declaração da Testemunha arrolada pelo Ministério Público: NATANAEL DE BRITO SILVA (CB/PM), nos moldes dos artigos 212 e 400, ambos do CPP, qualificada na gravação. Na sequência, o MM. Juiz passou a qualificar ao Réu, cientificando-o da acusação que lhe é imputada, esclarecendo-lhe da garantia constitucional de não responder às perguntas que lhes forem formuladas e que o seu silêncio não será interpretado em prejuízo de sua defesa, bem como assegurou ao réu o direito de se entrevistar reservadamente com o Advogado antes da realização do interrogatório, o qual foi exercido. Foi concedido o tempo requerido pela defesa para que pudesse conversar reservadamente com o acusado, oportunidade em que a organizadora da audiência retirou os participantes da sala, colocando-os no lobby virtual, e se retirou fisicamente do ambiente, deixando réu e defesa como únicos participantes da reunião on-line. O período de entrevista reservada não foi gravado. Após a entrevista particular entre réus e defesa técnica, a organizadora da audiência retornou fisicamente e reinseriu os demais participantes na sala virtual. Em seguida, passou o MM. Juiz a interrogar o acusado, na forma do artigo 188 e seguintes do Código de Processo Penal, gravado. Em sede de alegações finais, o Representante do Ministério Público manifestou-se oralmente, seguido pela Defesa, gravados. O MM. Juiz proferiu a Sentença: “De proêmio, considerando que o representante ministerial apresentou alegações finais orais, estando-as gravadas no sistema ‘TJPE audiências’, adoto como relatório o mesmo produzido pelo nobre Parquet, ao passo que sigo, portanto, para a análise da autoria e materialidade. DOS CRIMES DE LESÃO QUALIFICADA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº11.340/06) Vítima: ANNE CAROLYNEDE OLIVEIRA GOMES Razão assiste ao nobre Parquet, quanto à absolvição do acusado, frente ao caso em análise. Primeiramente, tratando-se o crime em julgamento de fato permanente ou não-transeunte, ele deixa vestígios materiais, sendo a comprovação desses vestígios indispensável para configuração da materialidade delitiva. Em que pese a apontada vítima das lesões ter relatado em fase inquisitorial que no dia dos fatos sofrera arranhões nos braços e dois socos no rosto por parte do ÁLVARO, não há nos autos a prova técnica que confirme tal agressão física, haja vista que não consta dos autos o laudo de exame traumatológico. Verifica-se, portanto, a ausência de materialidade dos crimes em tela. Note-se que é entendimento assente nos Tribunais, em interpretação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, ser a prova técnica nas infrações que deixam vestígios indispensável, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprida pela prova testemunhal. E, somente nas hipóteses em que não seja possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Neste caso, é-se exigida uma motivação válida, capaz de justificar a situação excepcional, dispensando a confecção do laudo pericial. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 1. O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais é obrigatório, não importando se sob a regência da Lei Maria da Penha (art. 158, CPP). 2. Somente é aceitável a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, mas sempre diante de alguma justificativa razoável que ateste a impossibilidade de realização do exame pericial (art. 167, CPP). 3. Não tendo sido realizado o exame pericial do corpo de delito por culpa exclusiva da vítima, que injustificadamente não foi ao Instituto Médico Legal; e as lesões, porventura cometidas foram insignificantes ou sararam, opera-se a desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, pois, não se pode condenar sem a prova daquela materialidade; e sim do entrevero. 4. As declarações judiciais da vítima são bem claras e circunstanciadas, e demonstram que essa afirmação foi bastante para intimidá-la. Ademais, a promessa de morte, proferida durante as agressões, por si só, já é grave. 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para desclassificar o crime de lesões corporais para a contravenção das vias de fato. (TJDFT, Apelação nº 0709246-28.2019.8.07.0006, Rel. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento 18/06/2020, PJe 03/07/2020) Nessa senda, ainda no que tange a temática das provas, o art. 155 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que a livre convicção do juiz será formada pela apreciação das provas que são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em sede judicial. Não poderá o magistrado, portanto, fundamentar sua decisão única e exclusivamente com base em elementos informativos colhidos em sede policial, ressalvadas algumas exceções, a exemplo das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, devido às particularidades que esses tipos de provas possuem. Conforme termo de audiência de instrução e julgamento anexado aos autos, a suposta vítima restou por ausente, e o próprio Órgão Ministerial se manifestou pela desistência de sua oitiva, o que foi deferido por este juízo. Desse modo, perante o juízo, não houve a confirmação ou comprovação do que fora exposto pela vítima em sede de depoimento policial, fragilizando, no âmbito do contraditório e do devido processo legal, o conteúdo de caráter probatório dos ilícitos imputados ao Réu. Sendo assim, frente ao exposto, há possibilidade de condenação injusta do imputado, pois não há comprovação concreta nos autos que confirme a prática da lesão corporal, por ausência do laudo de exame traumatológico e, sobretudo, pela falta de oitiva da vítima em sede judicial, devido ao seu não comparecimento. Desta forma, não há elementos probatórios robustos a ensejar o édito condenatório. Logo, é indiscutível que, havendo dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS E DA VÍTIMA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à DEFENSORA NOMEADA PARA A DEFESA DA VÍTIMA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). ACOLHIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C.Criminal - 0015964-85.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel: Desembargador Nilson Mizuta – Julgado em 16.11.2021. Data de publicação: 17.11.2021). (grifos nossos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1104074, 20170410076968APR, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 41/53). (grifos nossos). Portanto, aplica-se ao caso o princípio do favor rei, sendo a máxima do in dúbio pro reo consequência de sua aplicação, quando a dúvida que decorre da fragilidade do conjunto probatório é resolvida em favor do acusado. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ, acima qualificado, e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e absolvo-o dos crimes imputados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes. Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) anotações necessárias para fins de baixa virtual do nome do Réu ora absolvido e, em seguida, arquivem-se.” Obs.: A gravação da audiência de instrução e julgamento poderá ser acessada por intermédio do site https://www.tjpe.jus.br/audiencias, utilizando-se o número processual em epígrafe. Nada mais havendo, às 11h00min, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo, após leitura e de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o Termo através de gravação audiovisual. Resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física por se tratar de ato realizado de forma não presencial. Eu, ______, Carmen Lúcia Andrade Magalhães, Téc. Judiciária, digitei e subscrevi. Dr. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA Juiz de Direito Dr. MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Promotor de Justiça em exercício cumulativo (dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) Dr. GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL, Advogado/OAB/PE 49.033. (dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência)

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Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 277027363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

DONIZETE NUNES DA SILVA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-95.2025.8.16.0058 Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.031,10 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência que Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento move em face de Município de Campo Mourão, em que a parte autora pretende a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Procon e a exigibilidade da multa administrativa aplicada, devendo o Município réu se abster de praticar qualquer ato de cobrança. Narra a parte autora, em síntese, que foi multada no valor de R$ 12.031,10, em virtude de sanção decorrente de reclamação feita por consumidor (processo administrativo acostado à documentação inicial). Após notificação, a empresa apresentou resposta, no entanto, foi proferida decisão administrativa, a qual julgou subsistente a reclamação da consumidora e aplicou a sanção administrativa anteriormente referida. Aduz que peticionou nos autos administrativos requerendo a carga para obter a cópia integral, haja vista ausência de viabilização do contraditório e da ampla defesa. Discorre sobre a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo; a incompetência do Procon para atuar como órgão fiscalizador; a ausência de fundamentos válidos na decisão administrativa, que violou os princípios da motivação e razoabilidade, bem como impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; bem como a ilegalidade e desproporcionalidade da multa. Oferece caução, na modalidade de seguro-garantia, para a concessão da tutela de urgência. Por fim, pleiteia seja reconhecida e declarada a nulidade integral do processo administrativo e da respectiva multa imposta em seu desfavor, em razão da ausência de irregularidades aptas a justificar a sanção. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.22 e 21.2 a 21.7. Instado (despacho de seq. 23.1), o Município réu se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como pela suspensão da presente demanda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo da controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1203 do STJ (seq. 27.1). É a suma do essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319, 320 e do CPC, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, no âmbito desta cognição sumária, entendo que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada à inicial. Tratando-se de tutela de urgência para suspensão de multa administrativa aplicada pelo Procon, impõe-se a observância ao disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, aplicável ao crédito de natureza não tributária por analogia, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, § 3º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RESP Nº 1.156.668/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível – 0065789- 90.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.06.2022). (Grifou-se). Referida norma tributária assim prevê: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” À primeira vista, face a documentação carreada pela parte autora aos autos, em juízo de cognição sumária e não exauriente, apto a este momento processual, têm-se que não está devidamente demonstrada, por ora, a probabilidade do direito. Não há prova inequívoca das alegações do autor, entendida esta como “aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial” (TJPR - 4ª C. Cível - 0065384- 88.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 28.03.2021). O inconformismo da parte autora, diz respeito ao mérito do procedimento administrativo, sustentando o desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Contudo, é cediço que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade e, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), veda-se a ingerência do Judiciário em relação ao mérito do ato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON - EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO EM SUPERMERCADO - 1. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E MOTIVADA - 2. MULTA ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA - AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO - VALOR REDUZIDO - 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar em nulidade de penalidade pecuniária, quando não observada qualquer nulidade em procedimento administrativo instaurado pelo Procon, onde foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa. 2. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, não ilidida pela parte no caso concreto. 3. A proibição contida no artigo 18, §6º, I do CDC, de exposição à venda de produtos impróprios para o consumo, não pressupõe, para a incidência da penalidade, que sejam numerosos os produtos expostos indevidamente à venda, bastando que haja um produto com a data de validade vencida para ensejar a aplicação da sanção, sendo vedada ainda a venda casada. 4. Multa fixada se mostra excessiva, devendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000640-37.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.04.2021). (Grifou-se). Ademais, o processo administrativo apresentado não demonstra desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que a autora foi devidamente notificada, mas não apresentou impugnação, conforme se observa da certidão de contagem de prazo (seq. 21.7, f. 20 do processo administrativo). Ainda, o recurso interposto pela autora da decisão que fixou a multa foi intempestivo (seq. 21.7, f. 52 do processo administrativo). Inexistente, portanto, probabilidade do direito que autorize a concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo seu indeferimento. Quanto ao pedido de garantia do juízo com a apresentação de apólice de seguro no valor integral dos débitos debatidos, não há como ser acolhido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR JUDICIAL EM OUTROS AUTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ERRÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APÓLICE SEGURO NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TERMO DE CAUÇÃO CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0025938-81.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021). (Grifou-se). Logo, embora o seguro preste à garantia do juízo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN. Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. 3.1. Isto posto, ausente prova pré-constituída hábil a demonstrar a probabilidade do direito, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma pretendida. 4. No entanto, faculto à parte efetuar o depósito em juízo do valor integral e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para a suspensão da exigibilidade do crédito, por analogia ao disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Caso seja feito o depósito, após certificado nos autos, voltem conclusos. 4.1. Desde logo, consigno que, caso interposto agravo de instrumento face a presente decisão e, considerando o teor do OFÍCIO-CIRCULAR nº 9270043 - NUGEP-SG, encaminhado pela Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná - Supervisora Geral do NUGEP, chegando ao conhecimento deste Magistrado a determinação de suspensão dos recursos e processos na 1ª instância que versem sobre a Controvérsia nº 1203, STJ, relativa à “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário", por meio das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, nos termos do art. 313, IV c/c art. 1.037, II, do CPC. 5. Não sendo efetuado o depósito e, precluso o direito de recorrer desta decisão, após certificado nos autos, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta, sob forma de contestação, no prazo de lei (CPC, art. 335 c/c art. 183), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 6. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Giseli Aparecida Da Silva Linhares x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 325109425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0002912-57.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002912-57.2025.8.16.0103 Processo: 0002912-57.2025.8.16.0103 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de exibição de documentos apresentada por GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustenta a parte autora, em síntese, celebrou Contrato de Abertura de Conta Corrente junto ao requerido, conta corrente nº 211028 mantido na Agência nº 1067, ficando o requerido responsável por administrar as movimentações financeiras realizadas pelo requerente. Sustenta que notificou extrajudicialmente a parte requerida para uma prestação de contas e exibição do contrato de abertura da conta e respectivos extratos desde a data de abertura, bem como todos os contratos firmados, em aberto e inclusive os quitados, inclusive consórcios, apólices de seguro e títulos de capitalização, etc para fins de verificação de possíveis ilegalidades na administração do requerido. Argumenta que a parte requerida não apresentou os documentos e não contra notificou informando qualquer pré-requisito ou exigência para fornecimento dos documentos, como por exemplo o pagamento de taxas Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.11) Determinação de diligências ao seq. 8.1, o que foi cumprido ao evento 11.1. Vieram os autos conclusos. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora afirma a necessidade de exibição de documentos referentes à integralidade das operações bancárias. Da análise sumária do pedido tem-se que é o caso de julgamento liminar de improcedência da inicial. Explico. Quanto ao procedimento adotado, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)” No caso em testilha, ainda que o autor tenha demonstrado a existência da relação jurídica entre as partes, não comprovou que houve envio de notificação extrajudicial regular e específica ao réu, bem como deixou de demonstrar o recolhimento dos custos do serviço. Observe-se que as iniciais contêm pedidos genéricos de exibição de documentos, mormente faz alusão a qualquer contrato que tenha firmado com a ré, não os especificando. Ademais disso e como colacionado no corpo da inicial, neste juízo tramitam várias ações de execuções em desfavor do ora requerente, em que tem como autor/exequente a ora requerida, cujas ações estão munidas com contratos bancárias que podem ser obtidos a partir de simples acesso aos autos, o que evidencia ainda mais o pedido genérico postulado na inicial. Não bastasse, não há qualquer menção de procuração para obtenção de documentação sob sigilo financeiro, assim como que referida procuração tenha sido encaminhada à parte demandada. Deste modo, constata-se que os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima expostos, não foram atendidos, de modo que o autor padece de interesse de agir para o prosseguimento da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RESP N.º 1.349.453/MS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1349453/MS, aplicável também às demandas ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, para que resulte caracterizado o interesse processual em postular exibição de documentos na via judicial, é imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira.2. Rejeita-se a pretensão de indenização por danos morais, fundada na alegada falha no atendimento à solicitação de exibição de documentos, quando verificada a invalidade do pedido administrativo prévio.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024295-63.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. RESP N. º 1.349.453/MS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. 2.2. DEMANDA IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-PR 00093182520228160160 Sarandi, Relator.: substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Quanto ao mais, verifica-se a inobservância aos requisitos dispostos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”. No mesmo sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por ausência de interesse de agir e requisitos para exibição de documentos. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa correspondente, além de não ter apresentado notificação extrajudicial válida ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada em razão da ausência de interesse de agir do autor, devido à falta de requerimento administrativo idôneo para a exibição de documentos e à não comprovação do pagamento dos custos do serviço.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial regular e específica ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço.4. Os documentos apresentados revelam solicitação genérica de exibição de documentos.5. A solicitação para envio dos documentos ao escritório de advocacia invalida a notificação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A ausência de pedido administrativo idôneo configura falta de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a ausência de interesse de agir do autor.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento dos custos do serviço, sob pena de ausência de interesse de agir e extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 98, § 3º; CR/1988, art. 5º, incs. X e XII; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível n° 0024295-63.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível n° 00093182520228160160, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível n° 0007261-20.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; Súmula nº 648/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002710-21.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.06.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (A) REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 105 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE TÉRMINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.(B) COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.(C) TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. AVISO DE RECEBIMENTO COM CONTEÚDO GENÉRICO E QUE CONTEMPLA OUTROS CONSUMIDORES. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.(D) INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007261-20.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.03.2025). Assim sendo, não sendo cumprido os requisitos do REsp repetitivo n°1.349.453/MS, o pedido inicial contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos respetivos, o que impõe a improcedência liminar do pedido inicial na forma do art. 332, II, do CPC, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 332. II, c/c 487, inciso I, do CPC. Quanto à concessão da justiça gratuita requerida na inicial, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desse modo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória, o que não restou configurado na presente demanda. O cenário de bens da parte autora revela a incompatibilidade da alegada hipossuficiência. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004267-20.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.10.2024) Logo, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada. Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-90.2021.4.03.6344

ID: 316709871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-90.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-90.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-90.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER GUILHERME RODRIGUES LOPES - SP292733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-47.2021.4.03.6326

ID: 317918489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-47.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON TELES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILIA CROZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-47.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANILTON TELES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-47.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANILTON TELES Advogado do(a) AUTOR: MARILIA CROZATTI - SP413070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-15.2019.4.03.6327

ID: 319852112

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-15.2019.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA ZENEBON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ALVARO ZENEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-15.2019.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FABIO SILVA ZENEB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-15.2019.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FABIO SILVA ZENEBON Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALVARO ZENEBON - SP51612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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