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Processo nº 0010036-16.2024.8.26.0405

ID: 307491304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE LEMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MIGUEL BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De… Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De acordo com o entendimento mais recente doSTJ, é possívelrelativizara regra daimpenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, salários e proventos deaposentadoria(art. 833 , IV , do CPC/15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade da expedição de ofício para informações sobre os rendimentos. Penhora que será examinada posteriormente. Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2269827-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Assim, por ora, para se avaliar o valor do salário da parte executada e se a penhora de eventual percentual não será capaz de ferir sua dignidade, determino a expedição de ofício à sua empregadora JP CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA LTDA para que informe o valor dos vencimentos da parte executada dos últimos seis meses, sob pena de instauração de procedimento criminal por desobediência, no caso de descumprimento.. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação das partes. As respostas deverão ser devolvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP)

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Sonia Maria Juvêncio x Viudes & Viudes Comércio De Automóveis Ltda

ID: 297834405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027081-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA JUVêNCIO

Polo Passivo:

VIUDES & VIUDES COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027081-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027081-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sonia Maria Juvêncio (Justiça Gratuita) - Apelado: Viudes & Viudes Comércio de Automóveis Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO EM QUE O OBJETO DA LIDE É UM VEÍCULO USADO, FABRICADO EM 2008, QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ APRESENTAVA MAIS DE 200.000 QUILÔMETROS RODADOS. AUTORA QUE, APESAR DO DESGASTE PRESUMÍVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE USO, OPTOU POR ADQUIRIR O BEM SEM ADOTAR AS CAUTELAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO, DEIXANDO DE REALIZAR TEST DRIVE E DE SUBMETER O VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO FORMALMENTE À RÉ A EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VERBAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2022. INÍCIO DOS REPAROS APENAS EM JULHO DE 2023. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ NESSE INTERVALO. INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, AINDA SOB A ÓTICA DO CDC, POR SE TRATAR DE AUTOMÓVEL USADO, SENDO PRESUMIDO O DESGASTE NATURAL DE SEUS COMPONENTES. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA NA AVALIAÇÃO DO BEM E NA CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.

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Leonardo Marchesi Costa x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 291589136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037945-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCHESI COSTA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NAHAS CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO (OAB 469311/SP), HENRIQUE NAHAS CECILIO (OAB 400132/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Arinete Gomes Da Silva Araújo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279948685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010230-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARINETE GOMES DA SILVA ARAúJO JOSé CARLOS SILVA ARAúJO MATEUS GOMES ARAúJO WELTON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLY SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thais Silva Guedes (OAB 444660/SP), Giselly Santos de Souza (OAB 456081/SP) Processo 0010230-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mateus … ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thais Silva Guedes (OAB 444660/SP), Giselly Santos de Souza (OAB 456081/SP) Processo 0010230-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mateus Gomes Araújo, Arinete Gomes da Silva Araújo, José Carlos Silva Araújo, Welton Santos de Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Lucas Fernandes De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 279939219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012752-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0012752-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Fernandes de Souza - Exect… ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0012752-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Fernandes de Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Diego Barbosa Brasileiro e outros x Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv

ID: 328685949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019903-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA BRASILEIRO WESLEY SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VEICULAR GESTãO UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRÍSTHIAN MARCELO LAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019903-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Sousa Oliveira - - Diego Barbosa Brasileiro - Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv - Vistos… Processo 1019903-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Sousa Oliveira - - Diego Barbosa Brasileiro - Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv - Vistos. 1. Regularizada a representação processual da parte autora, foi juntado aos autos documento novo a fls. 150/153, de modo que deve ser aberta vista à parte ré, a fim de evitar-se alegação de nulidade posteriormente por cerceamento de defesa. 2. Ainda, tendo em vista a troca de patrono, representante da parte autora, conforme petição de fls. 145/147, bem como ante a juntada do documento acima mencionado, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 2. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 3. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4. Manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CRÍSTHIAN MARCELO LAMM (OAB 519212/SP), CRÍSTHIAN MARCELO LAMM (OAB 519212/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Alfredo Anselmo x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 333278135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010230-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANSELMO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010230-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1022328-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alfredo Anselmo - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0010230-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1022328-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alfredo Anselmo - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 6.296,18 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Copart Leilões Do Brasil (Copart Do Brasil Organização De Leilões Ltda.) x Henrique Dias Fernandes

ID: 332346891

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013986-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COPART LEILõES DO BRASIL (COPART DO BRASIL ORGANIZAçãO DE LEILõES LTDA.)

Polo Passivo:

HENRIQUE DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013986-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Copart Leilões do Brasil (Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda.) - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013986-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Copart Leilões do Brasil (Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda.) - Recorrido: Henrique Dias Fernandes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO - COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO CANCELAMENTO DO ARREMATE EM LEILÃO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO COMO INDEVIDA - A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE O PAGAMENTO NÃO FOI COMUNICADO POR E-MAIL NÃO SE SUSTENTA, SOBRETUDO PORQUE O COMPROVANTE FOI ENCAMINHADO VIA WHATSAPP, MEIO ESTE ACEITO PELA PRÓPRIA RÉ - A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ESTE PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Livia Carolina Pereira (OAB: 292617/SP) - Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB: 483555/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. A. C. B. x C. H. F.

ID: 335120261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012364-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

C. H. F.

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0012364-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1040324-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - C.H.F. - Vistos. Fls.55/57: O mero fato da constrição… Processo 0012364-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1040324-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - C.H.F. - Vistos. Fls.55/57: O mero fato da constrição suficiente para satisfação do crédito exequendo não condiz com a situação de hipossuficiência alegada, motivo pelo qual indefiro a gratuidade processual. Por se tratar de cumprimento de sentença, a concessão do parcelamento do débito não decorre da lei, mas de aquiescência do credor. Assim, em quinze dias, a parte exequente deverá se manifestar nesse sentido. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte executada não invocou qualquer fundamento para impenhorabilidade dos valores bloqueados, tenho-os por penhorados fls. (68/74), determinando sua transferência à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente,mediante a juntada do formulário próprio. À falta de da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP)

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Katy Marie Santos E Silva x Banco Pan S/A

ID: 336844307

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037266-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATY MARIE SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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OLIMPIERRI MALLMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037266-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037266-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Katy Marie Santos e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VÍCIO DO CONSENTIMENTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO ERRO SUBSTANCIAL - DOLO INOCORRÊNCIA AUTORA QUE ALEGA QUE PENSAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, EM VEZ DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA VISANDO À PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO CABIMENTO OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO TERMO DE ADESÃO COMPROVANTE DE SAQUE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRA AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA AUTORA PARA COMPREENDER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRECEDENTES DO TJSP SENTENÇA MANTIDA E RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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