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"1002331-06.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 53 de 55

E. E. Da C. B. e outros x R. C. Da C. B.

ID: 314547494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DA C. B. J. P. E. B.

Polo Passivo:

R. C. DA C. B.

Intimação

Advogados:

WALTERUDE ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.P.E.B. - - E.E.C.B. - R.C.C.B. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer … Processo 1002331-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.P.E.B. - - E.E.C.B. - R.C.C.B. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada de fls. 136/137 nos seguintes termos: "Deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (prazo comum de 15 (quinze) dias) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 15 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 15 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo". Ciência ao MPE. Intime-se.Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP), WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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Processo nº 1002331-83.2025.8.26.0220

ID: 277981053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002331-83.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liliani Aparecida dos Santos Machado (OAB 367731/SP) Processo 1002331-83.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. T. S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da … ADV: Liliani Aparecida dos Santos Machado (OAB 367731/SP) Processo 1002331-83.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. T. S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls. 28/29, a míngua de maiores informações acerca dos rendimentos do demandado, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for, devidos a partir da citação, devendo ser pago na conta do Banco Nubank, Agência 0001 C/C 46535704-8, Chave Pix e-mail: toledojulia52@icloud.com Defiro a guarda provisória em favor da autora. Estabeleço provisoriamente o exercício do direito de visita pelo genitor nos termos propostos na inicial. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Após a citação, oficie-se ao empregador da parte demandada para implementação dos descontos diretamente em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002331-45.2025.8.26.0168

ID: 322287111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002331-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centr… Processo 1002331-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis e contado da data da citação, pagar a dívida exequenda, informada nos autos, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento (CPC, 827), acrescida de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. Ocorrendo o integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), nos termos do §1º, do artigo 827, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, poderá ser procedida, de imediato, à penhora e avaliação de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, com o arresto, se necessário. Caso não sejam localizados bens, deverá a parte executada indica-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, se constatada omissão. Sem prejuízo e independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação do Aviso de Recebimento da Carta de Citação nos autos digitais: 1) se opor à execução por meio de embargos, com distribuição por dependência e tramitação em apartado, cuja ação deverá ser instruída com as cópias das peças processuais relevantes, inclusive do comprovante da tempestividade; 2) reconhecendo a dívida e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento antecipado das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição, à parte executada, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Sendo realizada a penhora, o depósito e a avaliação e, se não forem opostos embargos, deverá a parte exequente se manifestar acerca da expropriação dos bens. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel gravado com hipoteca, penhor, anticrese ou usufruto, a parte exequente deverá providenciar a devida intimação/cientificação. Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, fica deferido eventual requerimento para expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE carta de citação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Pedido de penhora on-line; Pedido de Penhora de Imóvel; Pedido de Penhora de Veículo; Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Manifestação sobre a Impugnação; Exceção de Pré-Executividade; Pedido de Expedição de Alvará; Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC), etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331437691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARIA CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002331-72.2025.8.11.0003 Vistos, etc... MARIA CANDIDA DOS SANTOS, com qualificação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002331-72.2025.8.11.0003 Vistos, etc... MARIA CANDIDA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Devidamente citado, apresentara contestação e, instada a se manifestar, a parte autora impugnou a defesa, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Inicialmente, analisando a impugnação à assistência judiciária gratuita, não vislumbro nenhum motivo preponderante para acolhê-la, haja vista que a parte ré não demonstrou que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família, assim, rejeito-a. De outro lado, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1002331-12.2025.4.01.3907

ID: 277712179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-12.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002331-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002331-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA NETO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002331-98.2025.8.11.0059

ID: 277648228

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002331-98.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEANGELUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002331-98.2025.8.11.0059 - RPP - ALIMENTOS GRAVIDICOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: DEANGELUS ALVES DOS SANTOS - CELULAR (66) 98419-5596 POLO PASSIVO: RECLAMADO: NATHALIA CARVALHO MARINHO - CELULAR (66) 99235-1643 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 16h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NjVmMWRhZTgtNTJjNi00ZmVkLTk5MTMtNWEyZDk0ZmY1YzY1%40thread.v2%26oid%3Dbaf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjVmMWRhZTgtNTJjNi00ZmVkLTk5MTMtNWEyZDk0ZmY1YzY1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522baf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DE4u4Yfruk0i2KZKj5Sd7-Q2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C8b4e4ea8ae78402a0f9a08dd988e991f%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834460697648068%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=fbLFYsvYocOvTDSSIyudspNwFc36RBzH5v6%2Fo3Nel0Q%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1002331-98.2025.8.11.0059

ID: 277648243

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002331-98.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA CARVALHO MARINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO (A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002331-98.2025.8.11.0059 - RPP - ALIMENTOS GRAVIDICOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: DEANGELUS ALVES DOS SANTOS - CELULAR (66) 98419-5596 POLO PASSIVO: RECLAMADO: NATHALIA CARVALHO MARINHO - CELULAR (66) 99235-1643 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 16h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NjVmMWRhZTgtNTJjNi00ZmVkLTk5MTMtNWEyZDk0ZmY1YzY1%40thread.v2%26oid%3Dbaf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjVmMWRhZTgtNTJjNi00ZmVkLTk5MTMtNWEyZDk0ZmY1YzY1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522baf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DE4u4Yfruk0i2KZKj5Sd7-Q2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C8b4e4ea8ae78402a0f9a08dd988e991f%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834460697648068%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=fbLFYsvYocOvTDSSIyudspNwFc36RBzH5v6%2Fo3Nel0Q%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1002331-27.2025.8.26.0271

ID: 332511616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002331-27.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MONIQUE MITSUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-27.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roberta Monique Mitsumoto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo … Processo 1002331-27.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roberta Monique Mitsumoto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1002331-52.2025.8.26.0198

ID: 297107483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002331-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-52.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação … Processo 1002331-52.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Laide Morais Peixoto e Outro, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int.. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001006-33.2024.8.11.0024

ID: 281705464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-33.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001006-33.2024.8.11.0024 AUTOR(A): NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001006-33.2024.8.11.0024 AUTOR(A): NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - tendo como parte autora/requerente NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA e requerida o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público). Afirmado pela parte autora não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ademais, DEFIRO o pedido de isenção com fundamento na Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e corroborado pelo Enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado", não abrangendo o INSS ou outros entes públicos. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, competente para o processamento – sendo, ainda, demonstrado o prévio requerimento administrativo junto ao Instituto e a negativa sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade para o trabalho - Id. Núm. 185505246. A competência da Justiça Estadual para julgar ações acidentárias contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS tem fundamento na CRFB/1988, art. 109, I, que exclui expressamente as causas de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal. O Enunciado n. 501 da Súmula do STF estabelece que compete à Justiça ordinária do Estado o julgamento das causas de acidente do trabalho, mesmo quando promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como o Enunciado n. 15 da Súmula do STJ, igualmente, que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. A petição inicial, conforme decisão do Trtibunal de Justiça, preenche os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. -, sendo a regra a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a qual seria realizada pelo conciliador ou mediador da Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e intimado o autor, este na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para a audiência. Ocorre que a parte autora/requerente manifestou, expressamente, desinteresse na composição consensual – CPC, art. 334, § 5º - e, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, de 31/3/2016, a Advocacia-Geral da União/Procuradoria foi expressa pelo não agendamento de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e demais autarquias federais, pois manifestou não ter interesse na composição consensual por meio de audiência prevista no CPC, art. 334 e § 5º, parte final. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002331-81.2025.8.11.0000 deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito. Diante disso, fica reconhecido o interesse de agir do autor, ante a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado. Isso posto e na forma ordenada, DETERMINO que cite o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, caput e § 1º c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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