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Samara Moreira Bonfim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 310654619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-78.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA MOREIRA BONFIM

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-78.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Samara Moreira Bonfim - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Feito nº 2024/001170 … Processo 1002359-78.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Samara Moreira Bonfim - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Feito nº 2024/001170 Fl. 194. Com fundamento no artigo 4º, I, da Lei 11.608/2003, c.c. o artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim a sucumbência recíproca estabelecida no acórdão (fl. 184), intime-se o(a) réu(s)/executado(a,s) por intermédio de seu(s) advogado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias efetue(m) os pagamentos, sob pena de inscrição na dívida ativa: 1-) das custas iniciais em aberto no importe de 2,5 UFESPs//2025 (atuais R$ 92,55). O pagamento deverá ser efetuado por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJe de 01/03/2017, pg. 01/02, observando, ainda, o artigo 1.093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterada pelo Provimento 13/2019 CG, veiculado no DJe de 25/03/2019, pg. 13/17 (guia DARE, código da receita 230-6); e 2-) da(s) despesa(s) processual(is) devida(s) ao Fundo de Despesa do TJSP no(s) valor(s) de R$ 34,35, código(s) da(s) receita 120-1 (Provimento nº 2.788/2025, veiculado no DJe de 13/06/2025, Anexo I, Caderno AdministrAtivo, pg. 02). A(s) guia(s) deverá(ão) ser gerada(s) acessando o site do Banco do Brasil S/A. Anoto que o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) réu deverá(ão) apresentar os comprovantes das guias devidamente recolhidas por meio de petição nos autos. Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa on-line, encaminhando ao órgão competente nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, veiculado no DJe de 26/08/2019, Caderno Administrativo, pg. 04/07. Comprovado o pagamento (custas/despesas processuais) ou após a expedição da certidão de dívida ativa, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, observando que poderá a parte autora intentar eventual cumprimento de sentença quando desejar. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1002359-04.2022.8.26.0011

ID: 313888255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-04.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-04.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Autos desarquivados. A parte exequente pretende exp… Processo 1002359-04.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Autos desarquivados. A parte exequente pretende expedição de Ofício aos Bancos do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander e NU Pagamentos S/A, de modo a verificar se os Executados possuem vínculos, para que possam reter os rendimentos mensais das partes, no quantum de até 30% (ou percentual definido pelo Magistrado), até o cumprimento total da obrigação, depositando os valores em conta à disposição deste Juízo. O indeferimento é necessário. A penhora online via instituições financeiras se faz pelo uso do Sisbajud, na modalidade simples ou chamada teimosinha (com reiteração automática de ordem). Por meio desse mecanismo, após uma decisão judicial autorizadora, é tentada a constrição, imediatamente submetida ao crivo judicial quanto ao seu resultado, em pleno e imediato exercício do contraditório tal como a situação exige, considerando a sensibilidade do tema de constrição de bens. Por meio de expedição de ofícios amplos e genéricos, a exequente pretende, em primeiro lugar, impor a terceiros uma obrigação desproporcional: apesar de agentes colaboradores com a justiça, não cabe ao Judiciário e menos ainda à parte exequente verdadeiramente delegar a terceiro o impulso oficial que compete à execução; em segundo lugar, a medida não revela qualquer utilidade para além do Sisbajud; em terceiro lugar, haveria dificuldade do controle sobre essa determinação, sendo imprescindível que haja transparência, motivação e publicidade dos atos processuais que, como atos estatais, requerem o controle democrático necessário. Por fim, o pedido confunde institutos processuais como penhora de recebíveis, penhora de faturamento, inserindo-se em zona cinzenta entre eles, em forma não amparada na legislação. Não é possível, pois, sem qualquer elemento fático que revele a eficácia e finalidade da medida, formulada em caráter por demais genérico, impor a terceiros uma obrigação ilimitada de agir em favor do exequente. Assim, indefiro o requerimento. DEFIRO o pedido de Expedição da Certidão prevista no art. 828 do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias após a liberação da certidão supra, em caso de inércia ou mediante reiteração de medidas já enfrentadas e, portanto, inefetivas, ao arquivo na forma do art. 921, § 3º, do CPC. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 1002359-22.2025.4.01.3602

ID: 316624549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-22.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002359-22.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002359-22.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 19/08/2025 às 15h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002359-86.2024.8.26.0543

ID: 278765716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-86.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002359-86.2024.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reputo válida a citação do coexecutado Mauríc… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002359-86.2024.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reputo válida a citação do coexecutado Maurício (fls. 77), uma vez que a correspondência foi recebida e não recusado seu recebimento por quem a recebeu e tampouco devolvida ao Juízo posteriormente ao recebimento conforme previsto no artigo 248, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil, o que faz presumir que ela reside no endereço diligenciado. Defiro a penhora on line, via Sisbajud, conforme requerido pelo exequente, bloqueando-se o valor atualizado do crédito, no importe de R$ 481.142,98, conforme planilha de fls. 84. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Janaina Brandão Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319496831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-39.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRANDãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FIDALGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-39.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Brandão dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros … Processo 1002359-39.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Brandão dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Vistos. Objetivando conferir eficiência às diligências para localização dos requeridos Alexander Mohamad Amin e Nuto Comércio de Automóveis Ltda., recolha a autora as despesas processuais para utilização dos sistemas de informação (6 Ufesp's - R$ 222,12, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 5 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial a pesquisa de endereços em nome dos corréus acima qualificados, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Sem prejuízo, deverá a autora encaminhar esta decisão às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM) e às concessionárias de serviço público (SABESP, ENEL) para a mesma finalidade. Obtidos novos endereços, recolha a autora as despesas postais (R$ 34,35 para cada novo endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1 - Prov. 2788/25), em 15 (quinze) dias. Em seguida, citem-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A análise da conveniência da audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, diretamente ao e-mail deste juízo. Diga, em seguida, em termos de andamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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José Vandeilson Da Silva x João Antero Torres

ID: 275888048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002359-95.2017.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VANDEILSON DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ANTERO TORRES

Despacho

Advogados:

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SICHIROLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002359-95.2017.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002359-95.2017.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: José Vandeilson da Silva - Embargdo: João Antero Torres - 1:- Embargos de declaração contra o acórdão de fls. 300/310, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerente, reconhecendo a prática de esbulho pelo embargante e reintegrando o autor na posse do imóvel apontado na inicial. Pretende o recorrente o reconhecimento de erro de premissa utilizado no v. Acórdão para embasar a procedência do pedido autoral, pois o embargado jamais ocupou a área em discussão, não sendo, por isso, possível o reconhecimento de esbulho, afirmando, ainda, que não fora apresentada qualquer matrícula do imóvel, mas tão somente um compromisso de compra e venda. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O v. Acórdão de fls. 300/310 foi publicado em 15/04/2025, sendo considerada a data efetiva da publicação o primeiro dia útil seguinte (fls. 311), qual seja, 16/04/2025. Ocorre que os presentes embargos foram opostos apenas em 29/04/2025, à 00h03 (segundo consta das propriedades da petição respetiva). Com efeito, a lei estipula o prazo de cinco dias para oposição dos embargos de declaração, contados da intimação da decisão (artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de opor embargos. É o caso dos autos, em que o prazo terminava em 28/04/2025, anotando-se a existência, nesse ínterim, de nada menos que cinco dias não úteis. A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. Por fim, registre-se que a intempestividade é vício insanável, sendo incogitável a aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 932 do Código de Processo Civil. 3:- Ante o exposto, os embargos de declaração não são conhecidos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Alexandre Sichiroli de Medeiros (OAB: 365189/SP) - Karina Gonçalves Ferraz Riela (OAB: 258759/SP) - Araceli de Oliveira (OAB: 271689/SP) - Aline Cordeiro de Oliveira Boaventura (OAB: 312015/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002359-42.2025.8.26.0320

ID: 321099919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002359-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SILVA MOURANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-42.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vinícius Silva Mourani - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro extin… Processo 1002359-42.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vinícius Silva Mourani - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a antecipação de tutela que determinou a cessação dos descontos relativos à contribuição de 5% da C.A.M.H (fls. 22/23), reconhecido o caráter facultativo. Condeno a requerida a devolução de eventual contribuição efetuada após a citação, aplicando-se a partir do desconto indevido, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado CG nº373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP)

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Maria Meire Dos Santos Alves x Grupo Aspecir União Seguradora

ID: 325746184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-79.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GRUPO ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002359-79.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meire dos Santos Alves - Grupo Aspecir União Seguradora - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto… Processo 1002359-79.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meire dos Santos Alves - Grupo Aspecir União Seguradora - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Franciele Cristina Da Silva Pereira e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 333929526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-10.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA DA SILVA PEREIRA WESITON FIGUEIRA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1002359-10.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Cristina da Silva Pereira - - Wesiton Figueira Lima Pereira - … Processo 1002359-10.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Cristina da Silva Pereira - - Wesiton Figueira Lima Pereira - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada (fls. 88/89) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 26/03/2023; b) Condenar a requerida a restituir aos autores 70% dos valores pagos (conforme planilha de fls. 53/54), aplicando-se portanto a cláusula penal de 30%, com incidência de correção monetária desde cada desembolso, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; c) determinar a adoção dos índices da Tabela Prática do E. TJSP para correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (observado o aditamento à inicial fls. 85 e 88/89); b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP)

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Sonia Maria Estrenguete x Regianne Yuriko Higa

ID: 337643683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-14.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ESTRENGUETE

Polo Passivo:

REGIANNE YURIKO HIGA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES DEMETRIO

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

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CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

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Processo 1002359-14.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Estrenguete - Regianne Yuriko Higa - JOÃO REIS DE ARAUJO - Vistos. C… Processo 1002359-14.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Estrenguete - Regianne Yuriko Higa - JOÃO REIS DE ARAUJO - Vistos. Cuida-se de Embargos de Terceiro apresentados por João Reis de Araújo, sustentando ser possuidor de boa-fé do veículo constante de fls. 102, o qual teria sido adquirido em 12.01.2021, data anterior ao ato de constrição. A exequente, por sua vez, se manifestou às fls. 155/158, refutando as alegações e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o necessário. DECIDO. O artigo 674, do CPC prevê a forma de defesa a ser manejada por terceiro que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais possua direito incompatível com o ato constritivo, sendo esta os Embargos de Terceiro. Já o art. 676, do mesmo códex faz menção expressa quanto à forma de processamento dos Embargos, senão vejamos: "Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta." (grifei). Do aposto, conclui-se que não foram observadas as diretrizes estabelecidas no caderno processual, quanto à forma correta da interposição da defesa, qual seja, ação autônoma, distribuída em apartado e por dependência à execução. Os Embargos de Terceiro possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, a se processar de modo incidental ao processo de execução, não se confundindo, portanto, com a contestação ou mero pedido formulado nos próprios autos. Não se vislumbra, outrossim, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, notadamente por se tratar de erro grosseiro. Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 134/140, e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente requerer o que de direito, em 15 dias. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER (OAB 401156/SP), TALITA BORGES DEMETRIO (OAB 256774/SP)

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