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"1002417-40.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 53 de 62

P. De P. x C. R. F.

ID: 319250438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-93.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. DE P.

Polo Passivo:

C. R. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE TOLEDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA COVELLO CRESCENZI

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Processo 1002417-93.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P. - C.R.F. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma ar… Processo 1002417-93.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P. - C.R.F. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: CAMILLA COVELLO CRESCENZI (OAB 475095/SP), DJALMA DE TOLEDO SANTOS SILVA (OAB 371772/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP)

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276883798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276981343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Jaime Medeiros Neto x Art Da Villa Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 277746434

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002417-03.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

ART DA VILLA BAR E RESTAURANTE LTDA ART DELLA PASTA - BOLOS CASEIROS LTDA ART DELLA PASTA PARMA FORNERIA LTDA FLAVIO ISAIAS MARQUES

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002417-03.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JAIME MEDEIROS NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002417-03.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JAIME MEDEIROS NETO RECLAMADO: FLAVIO ISAIAS MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c16dd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida JAIME MEDEIROS NETO para condenar solidariamente FLAVIO ISAIAS MARQUES, ART DA VILLA BAR E RESTAURANTE LTDA, ART DELLA PASTA - BOLOS CASEIROS LTDA e ART DELLA PASTA PARMA FORNERIA LTDA a pagar, conforme se apurar em regular liquidação de sentença por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - diferenças salariais e integrações; - férias indenizadas acrescidas do terço constitucional; - remuneração de horas extras e integrações; - diferenças do FGTS; -manutenção do uniforme; - multas convencionais; Deferida ao autor a gratuidade do procedimento. Honorários de advogado conforme fundamentação. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Os valores apresentados na petição inicial são meras estimativas dos cálculos referentes aos haveres pleiteados até o momento da propositura da ação, não havendo limitação da liquidação aos valores constantes na exordial. Custas pelas reclamadas, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ART DELLA PASTA - BOLOS CASEIROS LTDA - FLAVIO ISAIAS MARQUES - ART DELLA PASTA PARMA FORNERIA LTDA - ART DA VILLA BAR E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1002417-64.2025.4.01.0000

ID: 277533045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002417-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002417-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056587-57.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABRICIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002417-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056587-57.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES - PA35163-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002417-64.2025.4.01.0000 IMPETRANTE: FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES - PA35163-A IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABRÍCIO FERNANDES OLIVEIRA contra atos do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando assegurar ao impetrante "a realização da segunda fase do certame (prova subjetiva), por consequência tendo a correção da sua redação efetiva pela banca examinadora". Alega que: 1 - "teve deferida a sua inscrição no VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da primeira região"; 2 - "foi aprovado na primeira fase do concurso (prova objetiva) e classificado para a segunda fase do certame (redação)"; 3 - "mesmo sendo aprovado para a segunda fase, [...] não teve sua redação corrigida, isto é, a banca examinadora não permitiu que o candidato, mesmo possuindo tal direito, participasse da segunda etapa do concurso"; 4 - "não consegue apresentar recurso administrativo para fazer tais alegações junto a banca examinadora, somente tem direito ao recurso quem foi aprovado/reprovado na segunda fase"; 5 - "as normas editalícias comunica, especificamente para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA JUDICIÁRIA, na cidade de Castanhal no Estado do Pará, cidade em que o impetrante colocou no momento da inscrição como área para o exercício da atividade profissional caso seja aprovado no concurso, que serão corrigidas 15 redações para a ampla concorrência"; 6 - "no resultado definitivo da prova objetiva, que saiu no dia 04/12/2024, conforme documentação juntada aos autos, o presente impetrante ficou na décima posição na ampla concorrência para a correção da redação, vale dizer, ficou dentro do número de vagas de redações que deveriam ser corrigidas na ampla concorrência"; 7 - "cumpriu com os requisitos das normas editalícias para que a sua redação, que é a segunda fase do concurso, fosse corrigida, ou seja, além de ser aprovado na prova objetiva, ficou dentro do número das 15 vagas de redações da ampla concorrência a serem corrigidas". Deferiu-se a gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de medida liminar. A União requereu seu ingresso no feito, já constando do cadastro do processo. Foram prestadas informações (id 431443691) com as seguintes alegações: 1 - "o candidato ocupa a 16ª colocação, e o Edital, conforme disposto anteriormente, estabelece que serão corrigidas as provas dos candidatos classificados até a 15ª colocação, razão pela qual a candidato não tem direito à correção da prova discursiva"; 2 - "o candidato [...] incorre em equívoco ao sustentar que os candidatos aprovados nas vagas reservadas para negros e pessoas com deficiência (PCD) devem ser excluídos da contagem geral, argumentando que estes concorreriam exclusivamente às vagas específicas, sujeitas a critérios de avaliação próprios"; 3 - "tal argumento carece de fundamento, uma vez que, conforme disposto nos regulamentos do concurso, os candidatos negros e PCDs participam simultaneamente da disputa tanto no âmbito das vagas reservadas quanto na modalidade de ampla concorrência, estando, portanto, legitimamente incluídos na classificação geral para todos os efeitos, inclusive para fins de correção das provas. Desse modo, é juridicamente incorreto excluir os candidatos negros da contagem geral"; 4 - "tal entendimento encontra suporte no que está previsto no item 7.13 do Edital do certame, conforme se depreende da seguinte redação: 7.13 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso". O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, afirmando que a causa "não versa sobre interesse público primário ou social". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002417-64.2025.4.01.0000 IMPETRANTE: FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES - PA35163-A IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à apreciação do mérito da causa. A controvérsia recai sobre a existência ou não de direito do impetrante à correção de sua prova discursiva no âmbito de concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Pelo que se extrai dos autos (id 430689558 - p. 397), o ora impetrante concorreu ao cargo de analista judiciário - área judiciária, localidade de Castanhal/PA, alcançando a 16ª colocação na lista de classificação geral. À sua frente, nessa lista de classificação geral, constam 5 candidatos que também concorrem às vagas para negros e 1 candidato que também concorre às vagas para pessoas com deficiência. Sobre a correção de prova discursiva, assim dispõe o edital (id 430689555): 10.8 DA PROVA DISCURSIVA 10.8.1 Para todos os cargos, a Prova Discursiva constará de 1 (uma) Redação. 10.8.2 A redação valerá 20 (vinte) pontos. 10.8.3 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados na Prova Objetiva com base nos seguintes critérios: 10.8.3.1 Para cada do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, a quantidade de Provas Discursivas que serão corrigidas está disposta no Anexo III, respeitados os empatados na última colocação. O edital ainda prevê, em seus itens 10.8.3.2 e 10.8.3.3, que todas as provas discursivas dos candidatos na condição de pessoas com deficiência, negros e indígenas serão corrigidas. O Anexo III, citado no item 10.8.3.1 do referido edital, prevê a correção de apenas 15 provas discursivas da "ampla concorrência" para o cargo/área/especialidade/localidade de classificação do ora impetrante. Assim, tendo ele alcançado a 16ª colocação da lista de classificação geral da prova objetiva, não faz jus à correção da prova discursiva, em prestígio às regras do edital do certame. A existência de candidatos negros e com deficiência à sua frente na lista de classificação geral da prova objetiva não altera o fato de que ele obteve a 16ª colocação entre os candidatos que concorrem às vagas da ampla concorrência, entre os quais se incluem os candidatos que também concorrem às vagas reservadas. Com efeito, o edital é explícito no sentido de que candidatos negros, indígenas e com deficiência também concorrem às vagas da ampla concorrência e, sendo aprovados dentro do número de vagas para ampla concorrência, não devem ser computados para preenchimento das vagas reservadas, constando, nesse caso, de ambas as listas (itens 6.5, 7.13, 7.14 e 8.13). Essa diretriz guarda consonância com o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 12.990/2014, o art. 5º, caput e § 1º, da Resolução/CNJ n. 512/2023. Enfim, nas circunstâncias do caso concreto, o impetrante não ostenta o direito postulado à correção de sua prova discursiva, porque alcançou a 16ª posição na lista de candidatos que concorrem às vagas da ampla concorrência (incluindo cotistas), sendo que o edital do certame somente autoriza a correção de 15 provas discursivas da "ampla concorrência". Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002417-64.2025.4.01.0000 IMPETRANTE: FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES - PA35163-A IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidato contra atos do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, buscando assegurar o direito à correção de sua prova discursiva na segunda fase do VIII Concurso Público para provimento de cargos do quadro da Justiça Federal da 1ª Região. O impetrante alega ter sido aprovado na prova objetiva e classificado dentro do limite de vagas para correção da prova discursiva, sustentando que candidatos cotistas não deveriam ser computados na lista da ampla concorrência para esse fim. Informações prestadas pela autoridade coatora esclarecendo que o impetrante alcançou a 16ª colocação na lista geral, enquanto o edital previa a correção de apenas 15 provas na ampla concorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o impetrante possui direito líquido e certo à correção de sua prova discursiva, considerando a presença de candidatos cotistas na classificação geral e a interpretação das regras editalícias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O edital do certame prevê expressamente que candidatos cotistas concorrem concomitantemente às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas, conforme os itens 6.5, 7.13, 7.14 e 8.13. 6. O impetrante obteve a 16ª colocação na lista de classificação geral, sendo que apenas os 15 primeiros classificados teriam suas provas discursivas corrigidas, nos termos do Anexo III do edital. 7. A exclusão de cotistas da contagem da ampla concorrência para fins de correção da prova discursiva é incompatível com as disposições do edital e com o regramento previsto na Lei nº 12.990/2014 e na Resolução/CNJ nº 512/2023. 8. Inexistência de direito subjetivo à correção da prova discursiva, uma vez que a classificação obtida pelo impetrante não atende aos critérios objetivos fixados no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Custas pelo impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Candidatos cotistas concorrem simultaneamente na ampla concorrência e nas vagas reservadas, nos termos do edital e da legislação aplicável. 2. O critério para correção da prova discursiva em concurso público deve respeitar os limites estabelecidos pelo edital, incluindo a classificação geral dos candidatos. 3. A mera aprovação na prova objetiva não gera direito subjetivo à correção da prova discursiva quando a classificação do candidato extrapola o limite fixado no edital." Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 3º, caput e § 1º; Resolução/CNJ nº 512/2023, art. 5º, caput e § 1º. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data do julgamento. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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F.R. Lopes Serviços E Transportes Ltda x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 303655811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F.R. LOPES SERVIçOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - F.r. Lopes Serviços e Transportes Ltda - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais q… Processo 1002417-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - F.r. Lopes Serviços e Transportes Ltda - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por F.R. LOPES SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes (PME 12.2018.004), a contar da data do pedido de cancelamento formulado pela autora, qual seja, 21 de fevereiro de 2024, sem a imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias ou o pagamento de qualquer multa contratual ou encargo financeiro decorrente da não observância de tal período. 2. DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos cobrados pela ré em nome da autora referentes a mensalidades do plano de saúde com vencimento posterior a 21 de fevereiro de 2024, a título de aviso prévio ou permanência contratual. 3. CONDENAR a ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, à devolução dos valores eventualmente pagos pela autora a título de mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior a 21 de fevereiro de 2024 (suposto aviso prévio), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 82/83 Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Maria De Fátima Carlos De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 303894234

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002417-59.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002417-59.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002417-59.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria de Fátima Carlos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A PARTE AUTORA ALTEROU A CAUSA DE PEDIR AO MODIFICAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (II) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francielle Bianca Scola Barreiro (OAB: 307283/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002417-13.2025.8.26.0363

ID: 310471054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATALANTA PIMENTA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-13.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.C. - VISTOS. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, par… Processo 1002417-13.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.C. - VISTOS. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos de fls. 16 a 45 na pasta do processo digital, para que passem a constar de acordo com as opções específicas disponibilizadas no sistema, nomeados de forma correta (exemplo: certidão de nascimento deverá constar como tal). Fica a parte advertida de que os documentos juntados aos autos devem ser corretamente categorizados na pasta, não sendo admissível que toda juntada seja nomeada de forma genérica como "Documentos Diversos" ou "Documentos Pessoais", uma vez que o sistema disponibiliza uma infinidade de opções para que sejam nomeados de forma definida e a falta de organização na juntada de documentos pode comprometer a eficiência da prestação jurisdicional, dificultando a compreensão dos fatos alegados e a correta apreciação do pedido, bem como a celeridade processual. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte juntar aos autos cópia da decisão que regulamentou as visitas, bem como o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo. Para que se possa deferir o benefício à parte autora, faz-se necessária a comprovação da situação de pobreza, que a impede de pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, concedo ao autor o mesmo prazo acima para demonstrar a situação descrita, trazendo aos autos cópia de seus três últimos holerites/comprovantes de recebimentos, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas em seu nome e ainda, cópias das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da gratuidade. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP)

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Processo nº 1002417-51.2025.8.26.0318

ID: 312977338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002417-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIANE PERISSOTTO FALDONI AUGUSTO FALDONI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ ZAGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVA CARMONA

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Processo 1002417-51.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andressa Mariane Perissotto Faldoni - - Augusto Faldoni Neto - Presentes os … Processo 1002417-51.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andressa Mariane Perissotto Faldoni - - Augusto Faldoni Neto - Presentes os requisitos legais do artigo 59, § 1º, e seu inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/09, conforme documentos apresentados e mediante depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel (pp. 30/32), DEFIRO A LIMINAR para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo. Notifique-se a parte requerida para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Os requerentes já manifestaram expressamente não ter interesse na conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Advirta-o(s) ainda, de que no prazo de 15 dias, contado da citação, poderá ser evitada a rescisão do contrato, procedendo-se ao pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante deposito judicial que deverá incluir além dos alugueres vencidos, os acessórios, multas ou penalidades contratuais e juros, vencidos e vincendos até o efetivo pagamento, além das custa e dos honorários advocatícios fixados no contrato (artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/1991 com a alteração dada pela Lei 12.112/2009). - ADV: SERGIO JOSÉ ZAGUETTI (OAB 180248/SP), ISABELLA DA SILVA CARMONA (OAB 494033/SP), SERGIO JOSÉ ZAGUETTI (OAB 180248/SP), ISABELLA DA SILVA CARMONA (OAB 494033/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x José Sousa Martins

ID: 314695906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002417-44.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

JOSé SOUSA MARTINS

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA ORNELLA DE SANT´ANA MARTINS

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GABRIEL MORAES DE ALMEIDA

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Processo 1002417-44.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - José Sousa Martins - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA e… Processo 1002417-44.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - José Sousa Martins - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA em face do executado JOSÉ SOUSA MARTINS, na qual foi celebrado acordo entre as partes, posteriormente descumprido, conforme petição da exequente (fls. 58 e seguintes). Em razão do inadimplemento, houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, culminando na constrição judicial e no respectivo levantamento pela exequente, conforme comprovado às fls. 76/78. A exequente declarou que o valor levantado foi suficiente para integral quitação do débito, informando que a quantia excedente, no montante de R$ 1.028,87, deveria ser restituída ao executado (fls. 76/77), tendo inclusive providenciado o correspondente depósito judicial de devolução (fls. 79/80). Contudo, por equívoco, foi expedido mandado de levantamento em favor da exequente relativamente ao valor excedente, conforme documentos de fls. 99/100. Diante do lapso temporal, a exequente informou não ter localizado em qual conta bancária o crédito foi efetivamente realizado, requerendo a juntada do comprovante de transferência para posterior devolução definitiva dos valores (fls. 105). Apesar disso, a exequente peticionou novamente às fls. 123 requerendo nova medida de constrição via SISBAJUD, o que revela evidente contradição, uma vez que já foi reconhecida por ela própria a quitação integral do débito exequendo (76/77), restando pendente apenas a devolução do valor excedente ao executado. Dessa forma, diante da declaração de quitação da dívida principal e dos encargos, e sendo incontroverso o levantamento indevido de valores excedentes por parte da exequente, determino que a exequente providencie a devolução do valor excedente de R$ 1.028,87 mediante depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, com a devida juntada do comprovante nos autos. Após a comprovação do depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado no valor restituído e, comprovado o levantamento, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), HELENA ORNELLA DE SANT´ANA MARTINS (OAB 522406/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), GABRIEL MORAES DE ALMEIDA (OAB 517858/SP)

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