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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Agro Pecuaria Comodoro Ltda e outros

ID: 260708500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA COMODORO LTDA ELIO PEREIRA DA SILVA MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

E.STADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. R… E.STADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: AGRO PECUARIA COMODORO LTDA, ELIO PEREIRA DA SILVA, MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA Vistos Trata-se de ação de instituição de servidão minerária proposta por Keystone Mineração Ltda e Juruena Mineração Ltda contra Agropecuária Comodoro Ltda, Elio Pereira da Silva e Marilucia dos Anjos Souza, com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. A lide foi distribuída perante o juízo da Vara Única de Nova Monte Verde/MT que, em 3/4/2025, declarou sua incompetência para processar a lide apontando que a região objeto da servidão minerária é ocupada há mais de trinta anos por uma comunidade de moradores e que somente este juízo possui “mecanismos adequados para a solução pacífica da controvérsia” (id. 189350499). Redistribuída a lide o ente ministerial foi instado a manifestar e encartou parecer pela ausência de interesse do Parquet no feito. Decido Da conexão Analisando os autos, denoto que há conexão entre as ações de servidão minerária movidas pela autora e os autos do PJe 1002414-52.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091, 1002419-74.2024.8.11.0091 e 1002417-07.2024.8.11.0091 em decorrência da identidade na causa de pedir. Vejamos o que dispõe o caput do art. 55, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Conforme se denota das iniciais, as ações foram ajuizadas objetivando servidão de passagem obtidas pelas poligonais de direitos minerários (DM) lavrada pela Agência Nacional de Mineração e, apesar de se tratarem de réus e imóveis diferentes, todas possuem origem em autorizações que se coincidem, conforme destaca-se: a) ação nº 1002414-52.2024.811.0091 (impedimento por mim declarado) DM 866.085/2009 DM 866.080/2009 DM 866.633/2006 b) ação nº 1002418-89.2024.811.0091 DM n.º 866.085/2009 c) ação nº 1002419-74.2024.811.0091 DM n.º 866.080/2009 DM n.º 866.633/2006 d) ação nº 1002417-07.2024.811.0091 DM n.º 866.080/2009 DM n.º 866.633/2006 Conforme acima exposto, as autorizações que sustentam a causa de pedir em todos os processos listados de servidão minerária, decorrem da mesma origem, qual seja, as DM’s 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, o que impõe o reconhecimento da conexão tanto nos termos do dispositivo já ilustrado, como também nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Necessário mencionar, ainda, que a conexão é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida ex officio pelo juízo nos termos do art. 338, VIII, §5º, do CPC. Dispositivo. Isto posto, nos termos do caput do art. 55, do CPC, reconheço a conexão das ações PJe 1002414-52.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091, 1002419-74.2024.8.11.0091 e 1002417-07.2024.8.11.0091, a fim de que sejam apensadas para serem julgadas em conjunto. Considerando que esta magistrada se declarou impedida nos autos do PJe 1002414-52.2024.8.11.0091, determino a imediata remessa dos autos conexos à minha substituta legal, com minhas homenagens. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Geraldo Naves De Almeida x Estado De Mato Grosso

ID: 277519467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002417-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NAVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1002417-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO NAVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1002417-36.2024.8.11.0049

ID: 278607804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-36.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR ALVES MITIDIERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1002417-36.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intim…

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Lago Dourado Mineracao Ltda. x Jefferson Jorge Salomao

ID: 260718016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002418-89.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON JORGE SALOMAO

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002418-89.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA. REU: JEFFERSON JORGE SALOM… .ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002418-89.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA. REU: JEFFERSON JORGE SALOMAO Vistos Trata-se de ação de instituição de servidão minerária proposta por Keystone Mineração Ltda contra Jefferson Jorge Salomão, com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. A lide foi distribuída perante o juízo da Vara Única de Nova Monte Verde/MT que, em 3/4/2025, declarou sua incompetência para processar a lide apontando que a região objeto da servidão minerária é ocupada há mais de trinta anos por uma comunidade de moradores e que somente este juízo possui “mecanismos adequados para a solução pacífica da controvérsia” (id. 189350499). Redistribuída a lide o ente ministerial foi instado a manifestar e encartou parecer pela ausência de interesse do Parquet no feito. Decido Da conexão Analisando os autos, denoto que há conexão entre as ações de servidão minerária movidas pela autora nos autos do PJe 1002414-52.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091, 1002419-74.2024.8.11.0091 e 1002417-07.2024.8.11.0091 em decorrência da identidade na causa de pedir. Vejamos o que dispõe o caput do art. 55, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Conforme se denota das iniciais, as ações foram ajuizadas objetivando servidão de passagem obtidas pelas poligonais de direitos minerários (DM) lavrada pela Agência Nacional de Mineração e, apesar de se tratarem de réus e imóveis diferentes, todas possuem origem em autorizações que se coincidem, conforme destaca-se: a) ação nº 1002414-52.2024.811.0091 (impedimento por mim declarado) DM 866.085/2009 DM 866.080/2009 DM 866.633/2006 b) ação nº 1002418-89.2024.811.0091 DM n.º 866.085/2009 c) ação nº 1002419-74.2024.811.0091 DM n.º 866.080/2009 DM n.º 866.633/2006 d) ação nº 1002417-07.2024.811.0091 DM n.º 866.080/2009 DM n.º 866.633/2006 Conforme acima exposto, as autorizações que sustentam a causa de pedir em todos os processos listados de servidão minerária, decorrem da mesma origem, qual seja, as DM’s 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, o que impõe o reconhecimento da conexão tanto nos termos do dispositivo já ilustrado, como também nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Necessário mencionar, ainda, que a conexão é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida ex officio pelo juízo nos termos do art. 338, VIII, §5º, do CPC. Dispositivo. Isto posto, nos termos do caput do art. 55, do CPC, reconheço a conexão das ações PJe 1002414-52.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091, 1002419-74.2024.8.11.0091 e 1002417-07.2024.8.11.0091, a fim de que sejam apensadas para serem julgadas em conjunto. Considerando que esta magistrada se declarou impedida nos autos do PJe 1002414-52.2024.8.11.0091, determino a imediata remessa dos autos conexos à minha substituta legal, com minhas homenagens. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Agro Pecuaria Comodoro Ltda e outros

ID: 281518883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA COMODORO LTDA ELIO PEREIRA DA SILVA MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: AGRO PECUARIA COMO…

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Processo nº 1002417-14.2025.8.11.0045

ID: 280978274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATAISE RIGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002417-14.2025.8.11.0045. VISTOS. Considerando a ausência de citação/intimação da parte reclamada, …

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Agro Pecuaria Comodoro Ltda e outros

ID: 277794851

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA COMODORO LTDA ELIO PEREIRA DA SILVA MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002417-07.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: AGRO …

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Processo nº 1002417-87.2023.8.11.0011

ID: 301217974

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002417-87.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1002417-87.2023.8.11.0011 REQUERENTE: JOSE WILSON DIAS OLIVEIRA REPRESENTANTE: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVI…

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Ataise Rigo x Viviani Secco

ID: 321040517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATAISE RIGO

Polo Passivo:

VIVIANI SECCO

Sentença

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002417-14.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/…

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Processo nº 1002417-43.2025.8.11.0003

ID: 328996308

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002417-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1002417-43.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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